I SÉRIE — NÚMERO 71

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Mas o que temos em presença com esta proposta de decreto, com esta autorização legislativa, é que o

diploma é de difícil compreensão, introduz confusão, apresentando falta de coerência e de sistematização do

diploma, dificultando, assim, o correto exercício da atividade económica que visava promover, como referem

os pareceres entretanto obtidos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar mesmo já, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, dizendo que o PS aguarda a publicação do Decreto-Lei e

considerará solicitar a sua apreciação no Parlamento, através de pedido de apreciação parlamentar, para que

se proceda, nessa altura, a uma maior discussão, à instalação de um quadro normativo que cumpra os

objetivos da efetiva simplificação, desburocratização e promoção da atividade económica inerente aos setores

em causa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante

um processo legislativo sobre o qual dá vontade de dizer que é mau demais para ser verdade.

Uma proposta de lei como esta, com as opções estratégicas erradas, com o favorecimento que promove

aos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas,

liberalizando e deixando à lei do mais forte aspetos cruciais da atividade económica, como os horários de

funcionamento, uma proposta assim nem devia ser apresentada, fosse de que forma fosse.

O PCP, aliás, propôs esta manhã, na Comissão de Economia, que se promovesse a baixa à respetiva

comissão deste diploma para permitir que fossem ouvidas as entidades e os setores afetados, alguns dos

quais até pediram para ser ouvidos e que não o foram por falta de tempo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … como é, por exemplo, o caso da ARESP (Associação da Restauração e

Similares de Portugal) ou das associações de feirantes. E é lamentável que o PSD e o CDS tenham votado

contra, rejeitando esta proposta do PCP e tornando ainda mais inaceitável e ainda mais lamentável este

processo legislativo.

A própria Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou a Assembleia para aspetos que devem ser

alterados na autorização legislativa — e já não vamos a tempo de discutir essa matéria!

Os senhores querem impor autênticas alterações de regime para o acesso do exercício de atividade, com

impactos profundos nas áreas do comércio, dos serviços, da restauração e de bebidas, ou seja, simplesmente

a imensa maioria das empresas do tecido económico português e dos seus trabalhadores. Fazem-no desta

maneira, pedindo pareceres para cumprir calendário e impedindo, até, a abertura e o pluralismo que o debate

parlamentar permitia, o que, de resto, evidencia a má consciência do Governo pela proposta que apresenta.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também registamos que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, não

respondeu a coisa nenhuma, desde logo porque todo esse «embrulho» de propaganda em que apresentam a

proposta (as plataformas eletrónicas, a desburocratização, o balcão do empreendedor), tudo isso é uma

completa fantasia que nada tem a ver com a vida concreta das empresas, dos serviços, da Administração

Pública. É ficção científica, Srs. Deputados! São sistemas que nem estão implementados na sua totalidade a