I SÉRIE — NÚMERO 71

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Houve quem, no passado, se queixasse por estes problemas não terem tido ainda solução, há aqueles

que, agora, se queixam de eventuais falhas no processo, mas para a História ficará um facto indesmentível:

houve um Governo que apresentou uma solução concreta. Isso, para nós, faz toda a diferença!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que se traduz numa autorização para

que o Governo legisle no sentido de estabelecer regras com o intuito de simplificar o regime de acesso a

diversas atividades de comércio, que vão desde os cabeleireiros, às funerárias, incluindo neste regime, repare-

se, a atividade da restauração.

Trata-se de uma verdadeira miscelânea, de uma salada russa. E hoje, com os problemas que existem

naquela região do globo, parece que isso não resultou em grande inspiração, o que se refletiu num projeto de

decreto-lei que apresenta graves deficiências e muita confusão, pondo mesmo em causa, na nossa perspetiva,

os objetivos que o Governo diz prosseguir no âmbito da simplificação, desburocratização e fomento da

atividade económica. Alias, deve dizer-se que, mesmo nalguns aspetos, não se percebe a oportunidade, a

necessidade deste decreto-lei, numa altura em que a atividade económica vive um problema de colapso do

mercado interno, provocado pela recessão que resultou da aplicação de medidas de austeridade em dobro do

que estava previsto no Memorado inicial.

Só num ano desapareceram mais de 50 000 empresas, ou seja, mais 4,4% do que no ano anterior, com a

consequente diminuição do VAB (valor acrescentado bruto) das empresas do setor não financeiro, que reduziu

8% face a 2011. Destas 50 000 empresas, cerca de 12 500 são do comércio e mais de 2000 do setor da

restauração. Em termos de empregos, diminuíram, nesse ano, cerca de 47 000 no comércio, com

consequências no terrível aumento do desemprego.

Foram as empresas individuais que apresentaram taxas de mortalidade mais elevadas, na ordem dos

22,5%. Se analisarmos os nascimentos das empresas, também verificamos que estes diminuíram 4% em

2012. O número de insolvências não para de aumentar e o crédito vencido nas empresas atingiu, em fevereiro

último, o maior valor de sempre: 13,33% do crédito concedido às empresas está em incumprimento.

Esta é uma radiografia do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostra o estado da economia real,

tendo o investimento diminuído, por ano, em média, 17,4% desde a crise financeira em 2008.

Esta autorização legislativa diz respeito a um decreto-lei que não é nada consensual. Para além disso,

podemos dizer que o processo desenvolvido pelo Governo deixa muito a desejar no que respeita à audição

das várias entidades sobre o projeto de decreto-lei que entregou na Assembleia da República. Ou seja, ouviu

algumas entidades apenas na fase de anteprojeto, não tendo sido ouvidas perante o projeto agora

apresentado.

O Governo optou por não apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, em que daria a

oportunidade para que, nesta fase, se fizessem nesta sede as audições e as alterações consideradas

necessárias, no sentido de se encontrarem as melhores soluções, decorrentes das alterações que os vários

partidos entendessem propor. Está, assim, muito prejudicada a discussão de um futuro decreto-lei que terá

grandes alterações em muitos setores. Consideramos que, neste caso, seria de todo aconselhável que o

Governo tivesse entregue uma proposta de lei no Parlamento ao invés de um pedido de autorização

legislativa.

Numa altura em que o Governo corta salários, pensões e reformas e se prepara para aumentar a

austeridade, verificamos que continua a não dar qualquer atenção à dinamização do mercado nacional. Os

problemas existem, sobretudo, ao nível da produtividade e rentabilidade dos negócios na maioria destes

setores, especialmente no pequeno comércio e no setor da restauração, que tem sido martirizado por este

Governo com uma carga fiscal excessiva, sendo Portugal o campeão da taxa mais elevada de IVA na

restauração, que o Governo insiste em não descer para a taxa intermédia.