10 DE ABRIL DE 2014

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Para pedir esclarecimentos tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Sr.ª Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do CDS, com a consolidação de mais de 20

regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava a

atividade e que este regime de acesso e de exercício das atividades do comércio, dos serviços e da

restauração vem, finalmente, consolidar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há muito que o setor reclamava este regime para o comércio de serviços

e da restauração, reclamava uma desmaterialização, uma simplificação e uma eliminação de custos que

constituíam, em muitos casos, um entrave ao investimento.

Este regime que hoje é apresentado reduz o custo de oportunidade para muitos dos empresários

portugueses, e isso deve ser salientado. Como? Como foi aqui referido, através de formas de acesso à

atividade que significam maior simplicidade, maior rapidez e são menos onerosas para as empresas

portuguesas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há muito que os problemas estavam identificados, mas era necessário

dar-lhes correspondência e colocar soluções em prática. Hoje, damos o primeiro passo para tal e por isso os

empreendedores portugueses agradecem. Aliás, os empreendedores são, e devem ser, os atores principais,

não deve ser o Estado o protagonista.

Este é um longo processo e, por isso, foram ouvidas muitas entidades, diversas sensibilidades e houve a

necessária congregação de interesses. Muitas dessas entidades também se pronunciaram e contribuíram com

alguns pareceres.

Queria colocar ao Sr. Secretário de Estado três questões, muito breves.

Em primeiro lugar, gostaria de saber se, nesta versão do regime de acesso que está prevista, já se

englobam muitos dos contributos dados pelas entidades que apresentaram pareceres.

Em segundo lugar, pergunto o seguinte: de que forma esta simplificação ajudará os empreendedores

portugueses?

Em terceiro lugar, pergunto se esta simplificação corresponde a uma também maior responsabilização dos

agentes, a maior controlo e, consequentemente, também a maior fiscalização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Sr. Deputados,

efetivamente, o PS concorda com os objetivos aqui enunciados pelo Sr. Secretário de Estado: simplificação,

desburocratização e diminuição dos custos de contexto.

Aliás, o PS tem um historial que é exemplo. Lembro o programa SIMPLEX e a criação da Empresa na

Hora, que foi um sucesso, até elogiada internacionalmente.

Mas, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que discordamos do processo que o Governo adotou

relativamente a este diploma. Se o Governo considerasse este diploma assim tão importante — e acredito que

sim —, então, não viriam pedir uma autorização legislativa à Assembleia. Nesse caso, teriam toda a vontade

de apresentar uma proposta de lei à Assembleia, para aqui, no local certo, procedermos à discussão da

proposta que o Governo entendesse apresentar. Isso é que era correto.