10 DE ABRIL DE 2014

17

Entendemos que não deve ser o legislador a impor uma limitação que corta a liberdade dos agentes

económicos e coloca entraves ao aumento de produtividade.

Foram identificados cinco benefícios da liberalização de horários de funcionamento: aumento de emprego;

benefício para o consumidor e maior liberdade de escolha; mais concorrência, produtividade e eficiência;

resposta ao desafio do comércio eletrónico; aumento de vendas que, entre outros aspetos, adequa a oferta à

procura turística que se tem vindo a intensificar, em Portugal, nos últimos anos.

Foram analisados minuciosamente estudos da OCDE, de Oxford, da McKinsey, da Federação Sueca do

Comércio e de empresas de distribuição espanholas e todos comprovam essa realidade.

O segundo ponto que quero destacar tem a ver com o atual regime, que decreta que a venda de saldos se

realize em dois períodos fixos no ano, ou seja, entre 28 de dezembro e 28 de fevereiro e entre 15 de julho e 15

de setembro, num período máximo de quatro meses por ano. Esta proposta legislativa mantém o período de

quatro meses por ano, deixando, no entanto, aos operadores económicos a liberdade de definirem o momento

em que pretendem realizar os seus saldos. É uma questão de liberdade de calendário e nada mais.

Assim, o novo regime permite a liberdade de escolha e promove a concorrência, agiliza uma mais eficiente

gestão de inventário de stocks, e a melhor gestão consequente do balanço de tesouraria das empresas e

negócios, e, finalmente, desencoraja as ações coordenadas de saldos. Chamo a atenção dos Srs. Deputados

que, segundo os dados do INE, entre julho e setembro de 2013, Portugal recebeu 3 milhões de hóspedes

estrangeiros, ou seja, 36% do ano. Questiono: será esta altura ou este período o ideal para fazer saldos?

Quem deve definir uma estratégia de preços e de stocks? A resposta é muito simples, Srs. Deputados: são os

agentes económicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Devem ser os empresários a decidir a estratégia

de preços, de stocks, de marketing e de comunicação que lhes permita ser mais competitivos num mercado

cada vez mais aberto, cada vez mais global e cada vez mais exigente e, assim, ter uma resposta que seja

dinâmica, forte, inovadora e eficaz.

A terminar, não quero deixar de referir que foi promovida uma audição a 20 entidades, que foram

realizadas várias reuniões de trabalho com muitas delas, que todos os comentários constantes dos pareceres

recebidos foram minuciosamente ponderados e analisados, sendo que muitos desses comentários foram

acolhidos e vertidos no projeto de diploma, como VV. Ex.as

poderão concluir pela leitura da proposta entregue

a esta Câmara. Foi, portanto, um processo aberto, participado e construtivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, dois Srs.

Deputados e acaba de se inscrever, à última da hora, mais um Sr. Deputado do CDS-PP. O Sr. Secretário de

Estado já informou a Mesa que responderá conjuntamente a todos os pedidos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, a primeira

pergunta que queremos fazer vai no sentido de saber se o Governo tem medo de alguma coisa. Se não tem,

por que é que não transforma esta proposta de lei numa proposta de lei material, para ser discutida na

Assembleia, pela Assembleia, em vez de ser despachada para os gabinetes do Governo como autorização

legislativa?! Há algum problema? Tendo em conta que nós, na Assembleia da República, estamos perante o

legislador constitucional, institucional e até, muitas vezes, pela experiência demonstrada, tecnicamente mais

qualificado do que o Governo, qual é o problema de se fazer uma audição, uma discussão, uma reflexão, uma

ponderação séria, aberta e abrangente aqui, na Assembleia da República?! Qual é o problema? Os senhores

têm medo de quê, para levarem daqui para fora uma proposta de que, um dia destes, sairá um decreto-lei que,

depois, poderemos chamar à Assembleia, se for caso disso?!

Mas quero colocar-lhe duas questões concretas sobre o próprio conteúdo do articulado do projeto de

decreto-lei que os senhores anexaram à proposta. Há três anos, nesta Assembleia, praticamente todos