I SÉRIE — NÚMERO 71

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votaram a favor de uma proposta que resultou de uma iniciativa do PCP relativamente às incompatibilidades

no setor das agências funerárias. Quem tem um lar de terceira idade, quem tem transporte de doentes não

pode dedicar-se a funerais. Não pode! Pergunto objetivamente ao Sr. Secretário de Estado por que é que os

senhores mudaram de opinião? Por que é que entendem que quem detém lares de terceira idade, transporte

de doentes, etc., pode dedicar-se, simultaneamente, à atividade funerária? O que é que mudou e por que é

que os senhores, agora, entendem que isso passa a ser bom?

Em segundo lugar, faço-lhe uma pergunta que tem a ver com o setor da restauração e bebidas, que é

completamente ignorado, na sua especificidade, e incompreensivelmente arredado do regime do setor do

turismo e colocado no mesmo saco de setores que, evidentemente, nada têm a ver.

Os senhores mantêm o CAE (código de atividade económica) relativo ao turismo, mas colocam o setor da

restauração, do ponto de vista dos serviços do comércio, misturado com coisas que não têm rigorosamente

nada a ver nem têm qualquer proximidade, ignorando a sua especificidade e colocando-o no mesmo plano, de

uma forma verdadeiramente incompreensível.

Qual é a opção do Governo nestas matérias e qual é o problema do Governo, que o leva a transportar

daqui para fora um processo legislativo com o impacto e a gravidade que este tem no nosso País?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, para pedir

esclarecimentos, há uma situação que a Mesa não registou e que deve ser tratada.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins invoca que sinalizou à Mesa a sua inscrição para pedir esclarecimentos

antes do fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado. Como sabem, nos termos regimentais, as inscrições

para esse efeito têm de ser feitas até ao fim das intervenções, pelo que a Mesa coloca ao Plenário a questão

de saber se alguém vê algum inconveniente em que se aceite a inscrição da Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Pausa.

Dado que não há objeções, a Sr.ª Deputada Hortense Martins fica, então, inscrita, em quarto lugar, para

pedir esclarecimentos.

Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o

Governo, com este novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e

restauração, pretende um conjunto de objetivos importantes que convém não descurar: simplificar e

desburocratizar procedimentos; reduzir custos de contexto associados ao licenciamento e respetivas

atividades; ordenar e consolidar um regime legal disperso e por vezes caótico; reforçar os mecanismos de

controlo a posteriori e, simultaneamente, responsabilizar os agentes e os operadores económicos.

Tendo em conta o momento atual da economia portuguesa e, muito em particular, os sinais de inversão

clara da tendência de regressão desde o segundo trimestre de 2013, é não só necessário mas também

urgente tudo fazer para consolidar e reforçar as dinâmicas de recuperação e crescimento económico.

Os três trimestres consecutivos de crescimento em cadeia do PIB, o crescimento homólogo registado no

último trimestre de 2013 e os sinais claros de retoma do mercado interno exigem que nos empenhemos todos

na criação de condições que facilitem a vida aos empresários de tantos setores económicos.

Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas questões, a primeira das quais é a seguinte:

que implicações diretas terá este novo regime jurídico na vida e no comércio dos empresários das PME, enfim,

de todos aqueles que procuram investir na nossa economia, criando riqueza e emprego?

Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: para além dos exemplos genéricos que referiu na

sua intervenção inicial, que outros exemplos objetivos e concretos nos pode dar da simplificação de

procedimentos e da redução de custos de contexto, resultantes deste novo regime e que, do ponto de vista do

Governo, maior impacto terão na melhoria do funcionamento da atividade económica?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.