I SÉRIE — NÚMERO 71

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operam, como a questão das agências funerárias, com o seu alargamento a outras entidades, nomeadamente

IPSS.

É óbvio, Srs. Deputados, que a consolidação legislativa é benéfica, tal como é benéfica a redução das

burocracias excessivas. Mas consolidação não deve significar confusão, não deve significar uma amálgama de

setores que não podem ser enquadrados num mesmo regime sem que este seja demasiado generalista ou

pouco adequado a cada regime.

É por isto que a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) reclama que o

setor fique de fora deste regime, que é um setor que nada tem a ver com aquele que é regulamentado.

Esta proposta, aliás, regulamenta desde as agências funerárias, passando pela manutenção automóvel,

até ao comércio por grosso de batatas. Portanto, é lógico que há aqui questões, ao nível da abrangência de

regimes, que devem ser levadas em conta.

Em segundo lugar, refiro a questão da desburocratização. Aqui é preciso dizer que uma coisa é simplificar

procedimentos, outra é eliminar mecanismos que permitem ao poder público ter uma palavra a dizer sobre a

forma como a atividade económica se organiza, nomeadamente para defender regras de concorrência, não é

para a aumentar. A liberalização raramente tem como consequência aumentar a concorrência entre empresas;

o que faz é prejudicar a concorrência, prejudicando os pequenos negociantes por contraponto aos grandes

grupos económicos. E é a isto que temos estado a assistir.

Não podemos continuar a assistir, como tem acontecido até agora, à morte de pequenos negócios à mão

de grandes grupos económicos. E foi isto que aconteceu!

Foi isto que aconteceu, por exemplo, com os pequenos produtores agroalimentares, às mãos das grandes

distribuidoras, que comprimem taxas de lucro, com prazos de pagamentos incomportáveis. E é este o risco

que temos com esta lei, ao nível do comércio.

Podemos estar a assistir a um agravamento da tendência de encerramento de pequeno comércio e de

comércio tradicional, que não tem capacidade para competir com grandes empresas ao nível de saldos ou de

horários.

O que se está a fazer é a dar condições aos grandes grupos económicos para esmagarem o pequeno

comércio, para esmagarem os pequenos negociantes que não têm condição para fazerem saldos durante o

mesmo período nem com as mesmas condições. Aliás, esta é uma técnica conhecida para afastar

concorrência do mercado.

Não vamos ter mais pequenas empresas a tornarem-se maiores, como disse o Sr. Secretário de Estado,

mas vamos ter é aquelas empresas que já são grandes a tornarem-se cada vez maiores, à custa daquelas que

são mais pequenas. Ora, isto não é bom para a economia, não é bom para o comércio, não é bom para os

consumidores, não é bom para ninguém, e é preciso garantir que estas questões sejam salvaguardadas.

Relativamente à forma, muito rapidamente, Sr. Secretário de Estado, diria que o Governo escolheu

apresentar uma autorização legislativa em vez de uma proposta de lei que pudesse ser discutida.

A proposta foi apresentada de forma apressada na Assembleia da República, por isso, não tem ainda o

parecer do Governo próprio das Regiões Autónomas e, por isso, falta o parecer da Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

A maior parte das associações representativas destes setores estão contra ou levantam dúvidas

relativamente a esta proposta, e mesmo a Associação Nacional de Municípios Portugueses levanta dúvidas.

Portanto, é claro que falta discussão.

O Sr. Secretário de Estado disse aqui que este regime abrange quase 60% das empresas portuguesas. A

minha pergunta é se um regime que abrange 60% das empresas portuguesas não mereceria ser discutido

com calma, com tempo, por esta Assembleia da República, que é quem tem o dever, a obrigação e o direito de

o discutir.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias para uma

intervenção.