10 DE ABRIL DE 2014

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nível nacional e que não funcionam na maior parte do território. Aliás, mesmo a questão das taxas vem

reforçar a necessidade de uma revisão séria e efetiva da Lei das Finanças Locais e estabelecer quem financia

e quem mantém estes sistemas e plataformas que os senhores dizem que passam a ser um sistema que rege

este regime e estes setores.

Entretanto, os senhores falam em liberalização de horários como se fosse uma panaceia para o

desemprego, como se fosse tudo a mesma coisa — a cabeleireira que quer trabalhar mais uma hora ou a

grande superfície de um grupo económico que passa a poder funcionar 24 horas por dia.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falam de saldos e de promoções como se a capacidade económica de uma

microempresa fosse a mesma de uma cadeia multinacional de grande distribuição.

Falam de mutualidades a fazer funerais como se fosse uma exceção em vigor, como se estas estivessem

autorizadas a prestar serviços a outros. Não é isso que se passa no nosso País! Informe-se, Sr. Secretário de

Estado!

Há uma mudança preocupante nas posições assumidas há pouco tempo atrás nesta Assembleia. A mesma

coisa se passa no setor da restauração: os compromissos assumidos por este Governo, por esta maioria, para

com o setor da restauração, com esta proposta são ignorados, pois o Governo, assim, coloca tudo no mesmo

plano, no mesmo saco.

O Governo considera, talvez, que é nos horários, nos limites às incompatibilidades, nos impedimentos à

concorrência desleal que estão os obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento económico. Não estão;

estão na perda de poder de compra das populações, nos cortes dos salários, das pensões e das prestações

sociais, estão nesta política de favorecimento ao poder económico e de empobrecimento dos trabalhadores e

dos micro e pequenos empresários que este Governo continua a levar a cabo nesta governação, nesta

desgovernação de desastre nacional que tem continuado a persistir.

Cá estaremos para procedermos à apreciação do Decreto-Lei, mas é lamentável, é vergonhoso, é

inacreditável que um diploma desta amplitude, com esta dimensão e com esta gravidade, pelas piores razões,

seja levado, na próxima semana, para a tranquilidade, o recato e o remanso dos vossos gabinetes, Srs.

Membros do Governo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Paulo Viegas, do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, permitam-me enaltecer o trabalho progressivo que foi feito pela Secretaria de Estado e que

deu origem a um documento melhorado, relativamente ao primeiro, e que permite ajudar o País num momento

em que é necessário fazer tudo para continuar a fazer crescer a economia.

O que o Governo aqui se propõe fazer é, também, acabar com alguns vícios instituídos que não beneficiam

ninguém.

Como sabemos, e dadas as exigências atuais, quando um cidadão pretende abrir um estabelecimento vê-

se atolado em licenças e outras burocracias que travam o investimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Quem quer investir acaba por avançar, com a esperança que as

entidades fiscalizadoras tenham uma ação pedagógica de informar o investidor sobre os trâmites legais que

ainda estão por cumprir. Esta é a realidade. Há, portanto, um distanciamento entre as pessoas e a lei, dado o

excesso e a dispersão das mesmas.

Agora, o acesso à informação é facilitado e os mecanismos de legalização de determinados

estabelecimentos é simplificado.