10 DE ABRIL DE 2014

23

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Portugal encontra-se num profundo processo de transformação do perfil da sua economia real e dos modelos

de organização e de redefinição do papel do Estado, de forma a garantir um modo de vida, de filosofia, de

competitividade e de qualidade do nosso tecido empresarial que esteja traduzido num modelo de crescimento

e de desenvolvimento económico estruturado, sustentado e, sobretudo, prolongado.

Desde o início do mandato deste Governo, com o apoio da maioria nesta Assembleia, temos procurado

decidir com coragem, sem tibiezas e pensando sempre no interesse nacional.

Desde o primeiro momento, o processo reformista tem um objetivo claro: afirmar as pessoas, as suas

atividades, as empresas e a sua criação de valor como centro da nossa atenção e como o objetivo primeiro da

nossa ação. Porque a razão da nossa existência não é o Estado; o Estado é, sim, o meio de assegurar

melhores condições para os cidadãos, instituições e empresas, numa sociedade que se quer de direitos e

deveres, plural, democrática e que deseja crescer no trabalho, na criação, na solidariedade e na justiça.

Porque o Estado não é jogador, tem de passar a ser, sobretudo, regulador, amigo do investidor, defensor

intransigente da definição do conceito de interesse e serviço públicos.

Isto mesmo foi visível quando o Estado promoveu mudanças, por exemplo na legislação sobre

concorrência ou sobre o licenciamento industrial. E isso mesmo se pretende com esta proposta de lei, ou seja,

legislar para mudar o paradigma e para mostrar que quem cria a riqueza não é o Estado, são, sim, as pessoas

e as empresas.

A economia real e todos os agentes económicos querem que o Estado seja um regulador exigente mas

eficiente, que estimule a atividade económica mas sem criar custos de contexto injustificados ou

procedimentos sem razão.

Todos já ouvimos queixas sobre os excessos dos procedimentos administrativos, dos custos associados,

dos prazos de decisão, da rigidez desadequada, da dificuldade de criar e começar uma atividade económica.

Todos já ouvimos queixas ao longo de muito tempo, mas muito já tem sido feito para resolver estas entropias.

Na realidade, neste momento, importa questionar o seguinte: é ou não verdade que ainda existem

excessos de burocracia para criar uma empresa, licenciar e aceder a uma atividade? É, ou não, verdade que

os custos de contexto associados para o licenciamento de um investimento ou atividade são, em muitos casos,

injustificáveis? É, ou não, verdade que a demora dos processos de decisão desespera quem investe e, em

muitos casos, inviabiliza a oportunidade desse investimento?

Na realidade, todos sabemos que assim é, todos nos confrontamos diariamente com estas queixas.

Portugal precisa de investimento, no entanto o País não compreende porque é que ainda há tantos labirintos

que inviabilizam o processo de licenciamento e o começo das atividades económicas.

Com esta proposta de regime jurídico, damos um passo concreto para colocar a legislação a alavancar a

vontade de criar, a vontade de promover a criação de emprego, a vontade de desmultiplicar crescimento, a

determinação de induzir competitividade. Os objetivos são claros: maior consolidação legislativa; simplificação

de processos; maior liberdade de acesso e exercício das diversas atividades económicas; apostar na

responsabilização, atacando com coragem o excesso de burocracia e os custos associados.

Começando nas formas de iniciar a atividade, passando pela apresentação de mera comunicação prévia,

pelos processos de desmaterialização de autorizações, bem como pela eliminação de um conjunto alargado

de taxas e de procedimentos administrativos, estamos a dar uma resposta assertiva, clara e eficaz. Mas

estamos também a salvaguardar os interesses e a racionalidade económica ao definir liberdade de exercício,

da qual o melhor exemplo é, sem dúvida alguma, a questão dos saldos, em que se permite que cada

comerciante, dentro dos limites legais, possa definir quando é mais benéfico desenrolar essas campanhas.

No entanto, importa ressalvar que a exigência do cumprimento das leis e dos requisitos deve, e vai,

continuar, mudando-se apenas a mentalidade de estarmos mais focalizados na fiscalização objetiva e

concreta, de forma a garantir que existem poderes de regulação e um quadro sancionatório eficaz.

Há ainda que destacar que o Governo apresenta esta proposta de autorização legislativa sem esconder ao

que vem, mostrando de forma clara, objetiva e direta o projeto de decreto-lei que irá sustentar. Não pede, por

isso, nenhum cheque em branco e apresenta claramente o ordenamento jurídico que irá servir os cidadãos, a

economia e o País. Porque, realmente, o que os cidadãos querem é investimento, confiança e que o seu

investimento se concretize.