10 DE ABRIL DE 2014

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Finalmente, queria dizer-lhe, em relação ao

aspeto que referiu da atividade e das incompatibilidades, que a reserva da atividade funerária caiu, como

sabe, em 2010, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Portanto, o regime das incompatibilidades

mantém-se inalterado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está enganado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Em 2011, este regime já não abrangia as

associações mutualistas relativamente à atividade funerária. As razões que levaram, em 2011, a aplicar as

incompatibilidades exclusivamente às agências funerárias privadas mantêm-se, abrangendo novos

prestadores de serviços. Portanto, esta proposta limita-se, Sr. Deputado, a tornar clara uma exceção que

sempre existiu, desde a criação do regime das incompatibilidades.

Protestos do PCP.

Mas mais: veio aprovar um regime de incompatibilidades que era, ao fim e ao cabo, inconsequente e não

lhe correspondia qualquer regime sancionatório, o que o presente diploma vem, claramente alterar.

Sr. Deputado, em três tempos lhe respondo: primeiro, direito de escolha; segundo, qualidade de serviço;

terceiro, renovada oportunidade de negócio.

Em relação à implicação e aos custos de contexto, julgo que não há nada como simplificar e aumentar a

concorrência para dar ensejo a que o empresário possa, através do seu esforço, do seu trabalho e do seu

risco, conseguir aumentar o seu negócio. E relembro que as empresas pequenas querem vir a ser empresas

grandes.

Portanto, este Governo quer facilitar a vida aos empresários. Por exemplo, no que se refere ao aumento do

horário, para alguém que queira, em dezembro, aumentar o horário do seu negócio em mais uma hora, certas

câmaras pedem um montante que me parece exorbitante para poderem trabalhar uma hora a mais.

Dou ainda o exemplo de uma cabeleireira que, na Amadora, quer trabalhar uma hora a mais e paga 125 €.

Pergunto: isto faz sentido?

Outro exemplo: alguém que quer encerrar o seu negócio, que já está mal, teve dificuldades e quer

recomeçar a sua vida, ainda tem que pagar à câmara um montante para poder fechar o seu negócio.

A clareza do documento, por um lado, a clareza da forma como está exposto, e a redução de custos de

contexto vão ajudar a uma maior produtividade dos nossos empresários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Inscreveu-se, para intervir, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

BE, a quem dou a palavra.

Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

a proposta apresentada, que hoje aqui debatemos, merece-nos dois tipos de comentários: o primeiro diz

respeito ao seu conteúdo e o segundo diz respeito à sua forma, à sua metodologia de discussão.

Gostaria de começar pelo conteúdo. A proposta apresentada visa a criação de um regime jurídico a aplicar

aos setores do comércio, dos serviços e da restauração. Destaca-se, nesta proposta, a redução das

obrigações burocráticas, ao nível de licenciamentos, autorizações, taxas, etc., a liberalização da época de

saldos, a liberalização dos horários, mas também a introdução de novas obrigações, nomeadamente ao nível

da restauração, com as questões associadas à videovigilância, e ainda mudanças na forma como setores