10 DE ABRIL DE 2014

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convenções. E porquê? Certamente tão-só porque não conseguem concorrer com as grandes empresas,

porque não conseguem oferecer as mesmas condições económicas que as grandes empresas apresentam.

Trata-se, portanto, não só de mais um passo para a constituição de monopólios neste setor, mas também

de mais uma machadada nas micro, pequenas e médias empresas, que certamente vão ter de fechar portas e,

em consequência, de remeter ainda mais pessoas para o desemprego. Assim, mais uma vez, o Governo dá

mostras de como pretende combater o desemprego, procedendo ao despedimento.

E de nada adianta dizer, como faz o Governo, que a sobrevivência destas micro, pequenas e médias

empresas está salvaguardada com a possibilidade de continuarem a trabalhar nos concelhos com menos de

30 000 cidadãos eleitores, porque, como também todos sabemos, é nos grandes núcleos urbanos e,

sobretudo, no litoral que se encontra a grande maioria dos laboratórios e clínicas — isto para além de, como já

foi aqui dito, nessas condições, existirem apenas cinco casos, o que representa zero em termos daquilo que

estamos a discutir.

Portanto, com este novo regime, para além da sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias

empresas, que fica em causa no nosso País, e com o desemprego que daí decorre, ainda corremos o risco,

mais do que provável, de deixarmos de ter uma rede de grande proximidade que essas micro, pequenas e

médias empresas ligadas aos cuidados de saúde atualmente asseguram.

Para terminar, quero apenas dizer que acompanhamos o Partido Comunista Português não só na

apreciação parlamentar que agendou, mas também nas propostas de alteração que, na sequência desta

apreciação, apresentaram ao Decreto-Lei n.º 139/2013.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os argumentos utilizados pelo

PCP para nos trazer esta apreciação parlamentar são, para nós, completamente desfasados da realidade.

Com o mais do que rebatido e falacioso argumento de que o Governo quer privatizar a saúde em benefício

dos grandes grupos económicos, será que o PCP se deu ao trabalho de ler, com atenção, o Decreto-Lei n.º

139/2013 e de tentar perceber o seu real alcance?

Srs. Deputados do PCP, de forma sucinta, vejamos este novo regime jurídico das convenções.

O principal objetivo deste diploma legislativo é dinamizar um mercado cristalizado há mais de 30 anos,…

Protestos do PCP.

… colmatando falhas no regime instituído desde 1998, o qual nunca foi sequer aplicado. Os senhores,

porventura, sabem que, desde 1999, praticamente não foram celebradas novas convenções, com a

subsequente limitação de acesso de novos prestadores privados ao sistema de saúde?

Ao longo dos anos, foram vários os agentes do sector da saúde — desde logo, e nomeadamente, a

Entidade Reguladora da Saúde — que têm vindo a alertar para os problemas resultantes desta situação

potencialmente negativa e lesiva dos interesses dos utentes, do Estado e dos estabelecimentos prestadores

de cuidados de saúde do setor social e cooperativo.

Assim, e tratando-se de convenções de serviços de saúde, o que o Governo pretende com este diploma é

criar melhores condições de acesso, qualidade e segurança aos utentes e à rede nacional de cuidados de

saúde!

Protestos do PCP.

Com este diploma, entende o Governo — e o CDS também — que, induzindo e fomentando a

concorrência, se melhora inevitavelmente os serviços a prestar à população. E este diploma privilegia,

inclusivamente, a relação de proximidade entre os prestadores e os utentes, atendendo sempre às

especificidades das pequenas vilas e cidades e das suas entidades prestadoras locais.

O que se pretende é promover uma maior concorrência entre os prestadores de serviços de saúde, o que

não tem mal algum, porque a atividade — até agora circunscrita a contratos de adesão segundo clausulados-

tipo (pasme-se!), alguns, em regra, dos anos 80, e com preços totalmente fora da dinâmica de mercado —,