10 DE ABRIL DE 2014

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Ora, não é isso que se vai fazer. O que se vai fazer — e aí o Governo vai também inovar —, o que

concurso vai promover é a escolha de quais que são os prestadores que estão em condições de fazer aquela

oferta. Entre os prestadores, naturalmente, estarão todos. Estarão, nomeadamente, os pequenos e os médios

que neste momento não têm qualquer acordo ou convenção.

A Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — Acha mesmo?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — O acordo-quadro há de ser feito de tal maneira que há de

diferenciar o território através de lotes que permitam preços diferentes em função do território onde o prestador

se encontra. É bem certo que poderá acontecer que em territórios onde existe menos oferta os preços possam

ser bem diversos dos preços nos territórios onde há muita oferta.

Em qualquer caso, só serão lançados concursos desde que haja condições — e o Decreto-Lei diz isso —

em termos de oferta e procura. Ou seja, desde que a mancha de oferta não seja suficiente para ser lançado

um concurso ou desde que a mancha de procura não seja suficiente para o fazer, o concurso não será

lançado e é o contrato de adesão ou o acordo de adesão que será implementado.

Dito isto, penso que poderemos garantir que a reforma que este Decreto-Lei impõe a um sector que há

muito pedia essa reforma irá implicar um aumento da concorrência, uma perda das rendas excessivas para os

incumbentes — para aqueles que já estavam instalados —, um maior acesso para os utentes e uma melhor

capacidade de exercer a liberdade de escolha.

Este é que é o ponto do Governo: aumentar a concorrência, permitir a liberdade de escolha e melhorar o

acesso. No fundo, mudar um sector que há décadas estava estagnado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

fica claro da discussão que hoje aqui tivemos é que, para o Governo e para os partidos que suportam o

Governo, o PSD e o CDS, a proposta é a de que a saúde fique sujeita a critérios de mercado e de

concorrência.

Dentro das várias intervenções, as palavras mais referidas foram: o mercado, a concorrência e ficar sujeito

aos critérios e às regras do mercado e da concorrência, como se a saúde se pudesse compaginar com estes

critérios e não com critérios clínicos, critérios de qualidade do ponto de vista da saúde.

A prioridade deveria ser a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Ora, não é isso que está em cima

da mesa. Quando se fala no mercado e na concorrência, o que vem para cima da mesa são os aspetos

mercantilistas.

O Sr. Secretário de Estado referiu que o concurso com o que o Governo iria avançar não iria colocar em

causa os pequenos prestadores. Mas não percebemos efetivamente como é que isso não os coloca em causa,

porque a prática deste Governo em concursos públicos tem sido como, por exemplo, a do concurso público

que foi lançado para a contratação de médicos através de empresas, ou seja a contratação de horas médicas

para a prestação de cuidados de saúde nos hospitais, onde — veja-se — o critério foi o do preço mais baixo!

Foi assim que contrataram médicos para prestar serviços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com perda de qualidade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi assim que o fizeram! Não foi com base no critério da qualidade. Não foi

o currículo, a experiência ou o desempenho desses profissionais! Foi o preço mais baixo!

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E vem dizer que não é isso que vai acontecer?! Pois no Decreto-Lei não há

qualquer salvaguarda a esse nível.