I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Há salvaguarda!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Repito, não há salvaguarda a esse nível em relação a esta matéria, Sr.

Secretário de Estado!

Por isso, no quadro de um concurso público e perante critérios que poderão ser colocados em cima da

mesa, as questões economicistas, as questões do preço vão ser aquelas que terão certamente um peso

determinante na opção de escolha por parte do Governo.

Veio também dizer-se que o mercado está estagnado, que o mercado está cristalizado, que desde 1999

não há novas convenções. Bem, mas com aquilo que o Governo propôs e com o regime que está em cima da

mesa também não existirão convenções com novos prestadores. Aliás, os prestadores que existem vão

desaparecer porque não têm condições para continuar a exercer essas mesmas prestações de cuidados de

serviços ao abrigo das convenções.

Gostaria, ainda, de referir dois últimos aspetos.

Primeiro, os números que nos foram disponibilizados mostram que as exceções que foram colocadas não

vão resolver qualquer problema em relação às pequenas e médias empresas. Por exemplo, só no que diz

respeito aos laboratórios de análises clínicas — e estou apenas a cingir-me a estes — abrangem três em 321.

Repito, três em 321. Por isso, vejamos bem do que estamos a falar.

Segundo, e a terminar, gostaria de dizer o seguinte: o PCP começou a sua intervenção neste debate desta

forma e vai terminar deste modo, para que fique bem claro: o que o PCP defende é o aproveitamento da

capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, uma das propostas que fazemos e que estava no anterior diploma e

que neste não está é que «o recurso aos serviços prestados através de convenção não pode pôr em causa o

racional aproveitamento da capacidade instalada do sector público».

Portanto, este é o princípio e é isto que deve prevalecer! As convenções são sempre em

complementaridade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Para uma

interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, embora

possa parecer um pedido insólito, o Governo pede à Sr.ª Presidente que faça distribuir o Decreto-Lei n.º

139/2013, porque, ao que parece, o partido interpelante não o terá lido bem. É que, pela leitura do artigo 12.º,

estão precisamente salvaguardados os cuidados de saúde de qualidade e o artigo 7.º, n.º 3, refere-se,

designadamente, aos limites de preços a praticar pelas entidades convencionadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — E o Sr. Secretário de Estado não sabia dizer isso?!