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Sábado, 12 de abril de 2014 I Série — Número 73

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da retirada do projeto de resolução n.º

976/XII (3.ª) (BE). Na abertura do debate da interpelação n.º 16/XII (3.ª) —

Sobre pobreza e desigualdades sociais (PS), usaram da palavra o Deputado Vieira da Silva (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Idália Salvador Serrão (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Helena Pinto (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD).

No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, tendo ainda o Deputado João Oliveira (PCP) interpelado a Mesa solicitando a distribuição de documentação.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Após a aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo, foram apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, dois requerimentos solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas para discussão na especialidade da proposta de lei, que foram rejeitados, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Em seguida, foi a mesma aprovada na especialidade e em votação final global.

O Deputado Luís Montenegro (PSD) interpelou a Mesa referindo-se ao método de aprovação da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.

Deu-se conta da retirada, pelo PCP, do projeto de resolução n.º 977/XII (3.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 58 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, que dê conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, anuncio a retirada do projeto de

resolução n.º 976/XII (3.ª) — Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de

investigação aplicadas pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014 já declaradas inconstitucionais no

Orçamento do Estado para 2013 (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate da interpelação n.º 16/XII

(3.ª) — Sobre pobreza e desigualdades sociais (PS).

A moldura deste debate contempla uma fase de abertura, na qual intervêm o partido interpelante e o

Governo, depois segue-se o debate e, no final, haverá uma fase de encerramento, na qual também intervirão o

PS e o Governo.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo: O

Partido Socialista traz de novo ao debate no Plenário da Assembleia da República a situação social no nosso

País, o agravamento da pobreza e das desigualdades.

Fazemo-lo por duas razões. Desde logo, porque este é um tema central na nossa sociedade para as

políticas públicas, para as nossas opções como comunidade. Mas fazemo-lo, igualmente, porque não

podemos aceitar a sua desvalorização por parte desta maioria ou até a inusitada tentativa do Governo de

passar por bom o que é demasiado mau.

E, reconheçamo-lo, o retrato da situação do País traçado pelos dados do INE conhecidos na semana

passada, bem como diversa informação mais dispersa que todos os dias nos toca é demasiado preocupante.

A situação social do País merece ser debatida séria e profundamente e obriga a que algo mude nas

políticas do Estado em Portugal.

É esse o desafio que trazemos ao Governo. E, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um desafio

urgente.

Alguns dados merecem ser recordados.

Em 2012, 24,7% das pessoas viviam, em Portugal, com um rendimento mensal inferior a 468 €, 12 meses

no ano. Este era o rendimento que, ainda em 2009, era considerado o limiar da pobreza em Portugal. Então,

em 2009, eram 1,8 milhões os que estavam abaixo deste limiar; em 2012, já eram 2,7 milhões que estavam

abaixo desse limiar, ou seja, mais 700 000 mulheres, homens e crianças.

Esta é a verdade dos números, a nua e dura verdade dos números. Nestes 700 000 que engrossaram a

pobreza efetiva há crianças, adultos, idosos, há desempregados e trabalhadores.

Não há acrobacia retórica que esconda esta realidade, não há tática de passa-culpas que diminua esta

verdade.

É para esta verdade que estamos convocados e é uma verdade urgente.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda na semana passada o Sr. Primeiro-Ministro ensaiou, nesta

Casa, uma rábula inaceitável: a de que as desigualdades diminuíram em Portugal.

Mas a realidade dos factos destrói poderosamente essa mistificação.

Debrucemo-nos, de novo, sobre os números.

Em 2012, a distância de rendimento dos 10% mais pobres face aos 10% mais ricos registou o maior

aumento verificado em toda a série estatística conhecida.

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Digo de outra forma, mais dura e provavelmente mais chocante: entre 2010 e 2012, o crescimento relativo

dos rendimentos dos mais ricos correspondeu a mais do que todo o rendimento dos 10% mais pobres, ou seja,

mais do que o rendimento de 1 milhão de pessoas. Repito, em dois anos, o acréscimo do rendimento do

milhão de portugueses com maiores rendimentos superou todo o rendimento que, num ano, o milhão de

portugueses mais pobres aufere.

O Governo utiliza, em desespero, a queda, ainda que marginal, do índice de Gini. Mas qualquer pessoa,

mesmo que minimamente, se tenha debruçado sobre os indicadores de desigualdade, sabe que nada substitui

a verdade da comparação dos rendimentos entre os mais pobres e os mais ricos. E é aí que os números são,

infelizmente, definitivos nesta análise. Apesar de o rendimento mediano dos portugueses estar em queda,

apesar de todo o País empobrecer, as desigualdades são mais amplas, mais fortes, mais inaceitáveis.

Depois disto, como pode alguém dizer que as desigualdades estão a diminuir?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O País está a empobrecer, mas os mais pobres estão a empobrecer mais e

mais depressa. Onde fica aqui a ética na austeridade de que fala a maioria?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Estes números, a severa situação social em que o País se encontra não é

um acaso, não é sequer um efeito colateral, é o resultado da estratégia do Governo, da austeridade

redobrada, é o resultado das opções políticas de todo o Governo e da maioria que o suporta.

Aplausos do PS.

Este é o resultado do aumento do desemprego, o resultado do corte das prestações sociais, o resultado do

intolerável ataque às prestações que mais protegiam os mais pobres entre os mais pobres.

Este é o resultado das reduções salariais generalizadas. A pobreza e a pobreza severa atingem mais

duramente as famílias com filhos a cargo, as famílias que perderam os rendimentos do trabalho.

Mas também cresce a pobreza dos que têm emprego: a taxa de pobreza dos que vivem do seu trabalho, só

num ano, passou de 9,9 para 10,5. Num País que empobrece, há muitos que, trabalhando, estão mais longe

da linha de pobreza.

Mas se estes são os dramáticos dados da pobreza monetária e da desigualdade de rendimentos do ano de

2012, não são menos preocupantes os dados da privação material, os dados da impossibilidade de acesso

aos bens e serviços que definem o bem-estar de qualquer comunidade. E estes são uma realidade já de 2013.

A taxa de privação material subiu, em dois anos, de 20,9% para 25,5% e a taxa de privação material severa

passou de 8,3% para 10,9%.

Pergunto ao Governo: onde estão os dados positivos neste quadro, que é pouco menos do que dramático?

Ou será que virão hoje repetir a falsidade descarada dos supostos efeitos dos aumentos (que são positivos,

ainda que muito reduzidos) nas pensões mínimas, tão abaixo da linha de pobreza, e que são tão mínimos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, agora são mínimos?!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … que não poderiam ter efeito nos números que estão diante de nós?! Ou

será que repetirão a ofensiva falsidade de que os cortes do rendimento social de inserção resultam do facto

de, afinal, uma grande parte dos beneficiários serem ricos escondidos?!

Podemos discutir as causas, podemos discutir as soluções, não podemos aceitar o estado de negação em

que, vezes demais, o Governo parece viver.

O País que empobrece e onde os pobres empobrecem mais e mais depressa é o País em que a taxa de

emigração ultrapassa todas as previsões, é o País em que a taxa de natalidade cai em dois anos para valores

nunca vividos nesta série estatística.

Não há como negar, é demasiado perigoso relativizar estes factos.

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Portugal tem hoje um nível de emprego que caiu para valores incapazes de assegurar a inversão do

empobrecimento, de sustentar um Estado social eficaz, de preservar a qualificação dos mais jovens como o

principal recurso estratégico do País.

E se o desemprego estabilizou, ainda que a níveis insustentáveis, muitos são os indicadores que alertam

para as grandes fragilidades do emprego que se cria. Já esta semana o Eurostat nos mostra que existem em

Portugal 260 000 empregados em tempo parcial que estão em subemprego, ou seja, o emprego a tempo

parcial não é, para eles, uma opção, é uma contingência; são pessoas que procuram um emprego, mas só

encontram meio emprego.

Em dois anos, cresceu em 100 000 o número de inativos, que só o são, porque já não acreditam ser

possível encontrarem um emprego.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Podemos discutir as causas e até

divergir nas soluções, mas não podemos fazer da negação uma fuga.

O Partido Socialista traz este tema a debate, porque a situação é urgente e enfrentá-la é uma obrigação de

todos os que se sentam nesta Câmara. Este é um daqueles problemas que não pode esperar!

A melhoria do salário mínimo poderia ter limitado este agravamento social, num quadro de diálogo social.

Não foi essa a opção do Governo. Veremos, no futuro. Mas, atenção, a fixação do salário mínimo é uma

responsabilidade de quem governa, ouvidos os parceiros sociais. É desejável e muito importante que exista

um acordo social em concertação, mas quem governa não se pode esconder atrás da concertação, tem de

assumir a responsabilidade.

Aplausos do PS.

A valorização das prestações de combate à pobreza extrema tem de ser retomada, com rigor, mas com

ambição, não como um encargo que se suporta, mas como um instrumento que se valoriza ativamente.

O papel da Administração na regulação das relações sociais e laborais tem de ser reforçado para que a

crise não justifique tudo, para que os desequilíbrios de poder não reforcem ainda mais a pobreza e a exclusão.

A função social dos novos fundos europeus tem de ser valorizada, não para substituir o esforço nacional,

não para, mais uma vez, servir de muleta orçamental — não, Sr. Ministro! —, mas para que, efetivamente,

possam ser aumentados os recursos destinados ao combate à exclusão e às desigualdades.

Mas, acima de tudo, é necessário e é possível travar novos ataques aos rendimentos dos mais frágeis e da

classe média. A situação social não permite e a situação económica não aconselha que seja o corte de

rendimentos das famílias que continue a ser a mola quase exclusiva das políticas de ajustamento orçamental.

É este o sentido útil, urgente e imperioso da interpelação que hoje o PS faz ao Governo, sobre a pobreza e

as desigualdades, mas que é também sobre os salários e os rendimentos, sobre o investimento social, sobre a

vigilância do Estado na defesa dos mais frágeis, sobre a mudança que a sociedade portuguesa reclama.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Uma interpelação sobre o presente, que é uma interpelação sobre o futuro. A

bem de todos nós!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a intervenção de abertura por parte do Governo, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: A interpelação do Partido Socialista de hoje tem uma preocupação que é de todos, a

preocupação com a pobreza e as desigualdades sociais. É uma questão que não é de agora, mas que, nestes

anos tão difíceis para tantos portugueses, tem sido uma constante prioridade para o Governo e, nesse sentido,

temos trabalhado para mitigar e responder aos problemas de exclusão social, apesar de termos tomado a

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condução dos acontecimentos, quando a direção parecia fugir e o País, num todo, estava a derrapar e perante

um precipício.

Mas quem hoje aqui nos interpela parece ter esquecido este passado. Em maio de 2011, estávamos à

beira da insolvência. Portugal tinha, em caixa, muito pouco dinheiro e havia obrigações a que tínhamos de

responder, como sejam salários e pensões, e que careciam de milhares de milhões de euros que Portugal não

tinha e a que só com juros proibitivos podia aceder.

Em maio de 2011, os juros das nossas obrigações a 10 anos estavam nuns incomportáveis 10%; hoje,

estão abaixo dos 4%. Até para os mercados, de facto, hoje, Portugal é diferente. Ainda hoje os próprios

mercados nos disseram que, face à recuperação da economia e do emprego, a perspetiva de Portugal foi

alterada e hoje a perspetiva é positiva, coisa que já não acontecia há muito tempo.

Mas a verdade é que só à beira de tal precipício, a que teimosamente quis chegar, o Partido Socialista

pediu ajuda externa. Só a dias de uma convulsão financeira, já numa convulsão económica e muito perto de

uma catástrofe social é que o Partido Socialista acedeu a solicitar um resgate.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E quem hoje nos interpela tem

memória curta e esqueceu o que vivemos há três anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Esqueceu ainda os sacrifícios que

estabeleceu, as promessas que deixou por cumprir e, pior, as obrigações que assumiu e que agora, como

oposição, finge que não existem.

Em três anos, o Partido Socialista trocou a memória pelo facilitismo e o que esqueceu dos factos

compensou com demagogia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apesar da troica, apesar do Memorando, apesar da austeridade, lançámos o Programa de Emergência

Social (PES), com uma dotação de 1132 milhões de euros, no total destes três anos.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Gostava de saber que programa é esse!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Um programa que retratava a

situação de emergência com que nos deparámos e que serviu e serve como resposta a quem atravessa

maiores dificuldades.

Apesar da troica, apesar do Memorando, apesar da austeridade, aumentámos as pensões mínimas sociais

e rurais em 5,3%, ou seja, aumentámos, em média, 160 € anuais as pensões de mais de 1,1 milhões de

portugueses,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi por isso que a pobreza aumentou!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … quando num tempo em que o

Partido Socialista dizia que era melhor, financeiramente mais confortável, mesmo assim, o Partido Socialista

teve como opção congelar essas pensões.

Sim, é importante relembrar hoje, aqui, que a opção do Partido Socialista foi a de congelar as reformas de

quem tem os rendimentos mais baixos de todos. Talvez nessa altura o PS tivesse, sim, razão para interpelar o

Governo de então.

Com o Programa de Emergência Social, antecipando o período que estávamos a atravessar,

desenvolvemos uma rede solidária de cantinas sociais. De 62 cantinas que existiam na altura do antigo

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Governo passámos para as atuais 807, em todo o País, e de uma verba de 2 milhões de euros, que o anterior

Governo priorizava, alocámos 50 milhões de euros que respondem a quem mais precisa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Nestes três anos, com a curta

margem de manobra de que dispúnhamos, ainda assim, criámos o mercado social de arrendamento, que

possibilita a cerca de 2000 famílias imóveis a preços inferiores aos do mercado, sendo especialmente dirigidos

aos mais expostos aos fenómenos de sobre-endividamento e de desemprego.

Definimos tarifas sociais dos transportes, evitando os cortes indiscriminados que estavam previstos pelo

anterior Governo e criámos também o Passe Social+, com desconto até 50% sobre o preço em vigor, para

famílias de menores recursos, idosos e desempregados e reformulámos o regime dos passes escolares, com

desconto até 60% para alunos com famílias de menores recursos e beneficiários da ação social escolar.

Protestos do PS e de Os Verdes.

Apesar de termos herdado uma dívida tarifária do sistema elétrico nacional que atingiu quase 3000 milhões

de euros no final de 2013, definimos também tarifas sociais de energia no preço da eletricidade e do gás

natural, abrangendo dezenas de milhares de famílias.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Ao mesmo tempo, lançámos o Programa Escolar de Reforço Alimentar (PERA), para dar resposta às

situações de carência alimentar entre os alunos, e o Banco de Medicamentos, que reúne e distribui

medicamentos e que, até agora, já disponibilizou mais de 140 000 embalagens, num valor total de 1,4 milhões

de euros, sobretudo a idosos com carências financeiras.

Sr.as

e Srs. Deputados, a pobreza na deficiência sempre foi algo de preocupante e, por isso, desde o

primeiro momento lhe procurámos responder. Aumentámos para 11,3 milhões de euros os recursos

disponíveis para as ajudas técnicas e equipamentos de apoio aos cidadãos com deficiência.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Aumentámos os acordos de

cooperação, que originaram mais de 2100 novas vagas comparticipadas e que servem para apoiar estas

famílias.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E a pobreza?

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quanto ao desemprego, mitigámos

sempre o seu efeito, nomeadamente sobre a pobreza e as desigualdades sociais.

Protestos do PS.

Se para um casal o desemprego de um dos membros representa um drama, então, quando essa situação

atinge ambos, o Estado não pode ficar parado, tem de redobrar o seu apoio. Por isso, avançámos com a

majoração de 10% do montante do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo, em que ambos os

cônjuges estavam desempregados ou para famílias monoparentais, que, convém aqui relembrar, foi eliminada

num anterior Governo, após uma proposta desta maioria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Mas sentimos que é agora altura de ir mais longe. E, assim, permitam-me que aproveite esta oportunidade

para anunciar nesta Câmara que o Governo pretende levar à concertação social duas medidas que está a

ultimar para apoiar o regresso destas famílias ao mercado de trabalho.

A primeira, incluída nas medidas de estímulo à contratação, é a de que vamos majorar os apoios dados

aos casais em que marido e mulher estão ambos em situação de desemprego bem como os apoios às famílias

monoparentais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Tal como já hoje acontece para

situações específicas, queremos majorar e tornar mais fácil o regresso destes portugueses ao mercado de

trabalho.

Na medida destinada a apoiar as empresas na contratação de pessoas desempregadas, há um período

mínimo de três meses de desemprego para que estas pessoas possam ser elegíveis. A segunda medida que

estamos a ultimar é a seguinte: para casais em que ambos caiam no desemprego ou para famílias

monoparentais, queremos abolir essa condição e, assim, serem imediatamente enquadráveis num apoio à

contratação, priorizando graves situações familiares a que temos de atender em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda para mitigar o efeito do desemprego, avançámos com a redução do prazo de

garantia do subsídio de desemprego para 12 meses e, em certas condições, permitimos a acumulação do

subsídio de desemprego com a aceitação de emprego e um novo salário.

Ao contrário do que o Partido Socialista tinha acordado com a troica, foi este Governo que salvaguardou o

período de concessão do subsídio de desemprego dos trabalhadores com mais idade e carreiras contributivas

mais longas. Aumentámos para o dobro o período de concessão do subsídio social de desemprego,

subsequente à atribuição de subsídio de desemprego, para beneficiários com mais de 40 anos. E os

portugueses que até então estavam completamente desprotegidos no desemprego viram, pela mão deste

Governo, ser criado o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes que descontem 80% dos

seus rendimentos para uma mesma entidade, bem como para os empresários em nome individual,

comerciantes e pequenos empresários. Em seis anos de governação socialista, esta preocupação nunca foi

acautelada.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.as

e Srs. Deputados, esta travessia

nunca poderia ter sido feita sem termos como nossos parceiros as instituições sociais. Num tempo tão difícil,

em que tantos portugueses estão a passar dificuldades, a resposta social em muito se deve a estas

instituições. Daí que o investimento que fizemos faça tanto sentido. Reforçámos acordos de cooperação —

1200 milhões de euros anuais investidos na comparticipação de respostas sociais e que tiveram um aumento

de 3,6% no triénio, ou seja, mais 43 milhões de euros, verbas essas que tinham sido congeladas pelo Partido

Socialista, que hoje nos interpela.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E reforçámos em 400 milhões de

euros a verba da ação social face a 2011, a qual, desde 2009, pela mão do Partido Socialista, vinha a cair.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Considerando o Programa de

Emergência Social, esta verba chega hoje a um total de 1939 milhões de euros.

Criámos, também nesse sentido, duas linhas de crédito específicas para as instituições sociais, num total

de 187,5 milhões de euros, liquidámos a dívida que existia, desde 2008, no valor de 5 milhões de euros e

isentámos, contrariamente àquela que era a ação do Partido Socialista, as instituições sociais do pagamento

de IRS e de IMI e repusemos, quando no Governo do PS tal possibilidade tinha deixado de existir, a devolução

de 50% do IVA gasto em obras.

Criámos ainda um fundo de reestruturação do setor solidário com 30 milhões de euros.

Apesar da troica, apesar do Memorando e apesar da austeridade, conseguimos ainda que o apoio e os

serviços sociais às famílias fosse maior. Aumentámos em mais de 13 000 as vagas nas creches desde junho

de 2011, o que constituiu um apoio muito importante para as famílias e permitiu a Portugal cumprir uma das

metas de Barcelona para 2020.

Revimos a legislação das estruturas residenciais para os idosos, com o objetivo de ser maximizada a sua

capacidade, mantendo os parâmetros de qualidade e de segurança.

Permitimos, no abono de família, que fosse possível ajustar trimestralmente o escalão de rendimentos,

quando no passado existia um desfasamento de dois anos face à situação presente nas famílias e, nesse

sentido, mais 48 000 famílias reviram já a sua situação.

Salvaguardámos à austeridade aqueles que estavam mais expostos à crise. Temos, hoje, mais de 5,5

milhões de portugueses totalmente isentos de taxas moderadoras e, no que a impostos diz respeito, cerca de

2 milhões de contribuintes com rendimentos mais baixos ficaram isentos de sobretaxa e de quaisquer

alterações introduzidas no IRS. Contrariando até o que o anterior Governo tinha previsto no Memorando de

Entendimento, isentámos de IRS todas as prestações sociais, o que iria retirar mais cerca de 12% no valor das

prestações, desprotegendo por igual todos os beneficiários do Estado social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, para o

fazermos, pedimos mais a quem mais podia contribuir, salvaguardando quem maiores dificuldades tinha. Nem

por acaso, um recente relatório do Fundo Monetário Internacional vem salientar que os 20% mais favorecidos

da população portuguesa tiveram uma redução de rendimento disponível quase dupla da que incidiu sobre os

20% menos favorecidos.

Sabemos que o desemprego é o fenómeno que mais influência tem sobre o indicador global da pobreza,

pelo que a descida sentida desde janeiro de 2013, em que a taxa de desemprego caiu de 17,6% para os

atuais 15,3%, é um indicador a que devemos dar atenção, mas que, acima de tudo, tem de fazer com que

trabalhemos ainda mais para que continue a descer nos próximos meses e o seu efeito seja sentido

efetivamente no bolso dos portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A pobreza diminui com rendimentos.

O rendimento vem do trabalho. O trabalho e o emprego são o que temos de fomentar para que se ultrapasse

esta dura realidade.

Protestos do PS.

Mas o Partido Socialista também chamou o Governo para falar aqui hoje sobre desigualdades sociais.

Entre os países que sofreram programas de ajustamento, Portugal foi aquele em que a desigualdade menos

piorou. O índice de Gini, índice oficial de medição das desigualdades,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Oficial?!…

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … que desde 2009 vinha a aumentar,

sofreu uma redução, ainda que diminuta, de 0,3% em 2012, o que demonstra que num tempo tão difícil para

todos o ajustamento tem incidido sobretudo sobre as classes com maiores rendimentos, contrariamente ao

que é dito, aliás, pelo Partido Socialista. Muito preocupante, neste momento, é o desemprego, que gera

sempre mais pobreza e mais sofrimento. Mas num tempo tão difícil é positivo que, apesar da troica, apesar da

austeridade, tenha sido possível reduzir a pobreza dos mais idosos.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Há uma diminuição do risco de

pobreza de 3,1 pontos percentuais, uma redução do risco até bastante expressiva, já que cai de 18,5% em

2009 para 12,8% em 2012, o que representa uma diminuição do risco de 5,7 pontos percentuais, tendo a fatia

maior desta queda acontecido de 2011 para 2012. Tal demonstra a eficácia de um conjunto de políticas sociais

mas, acima de tudo, de um aumento de pensões para 1,1 milhões de pensionistas, que no passado viram as

suas pensões serem congeladas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, não é relembrando o pedido feito à troica há três anos que evitamos que ele aconteça de

novo, é, sobretudo, lembrando-nos de que há hoje quem queira enveredar pelos erros do passado, pelas

decisões que aqui nos trouxeram, e lembrando que há também hoje quem, em Portugal, repudie e resista a

mudanças necessárias às reformas do Estado que evitarão o despesismo de Portugal e o reengordar da

máquina do Estado.

É tempo de preparar um pós-troica. A saída de Portugal tem de ser uma só: uma saída sustentável versus

o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para pedidos de esclarecimento, sendo dois deles

dirigidos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, que abriu o debate, e nove ao Sr. Ministro.

Pergunto como é que o Sr. Deputado Vieira da Silva pretende responder às perguntas.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Responderei uma a uma, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Vieira da Silva.

Assim sendo, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, para formular um pedido de

esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, ouvimo-lo criticar o Governo,

ouvimo-lo denunciar as situações sociais, ouvimo-lo até — pasme-se! — aconselhar o Governo em relação a

estratégias e a políticas, mas há uma coisa que não lhe ouvimos, Sr. Deputado: V. Ex.ª não fez um mea culpa

do tempo em que foi membro do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tem na sua consciência um pequeno peso desse tempo em que esteve no Governo e que nos trouxe

para a pobreza, para o descalabro, para a beira da bancarrota e para aquilo que, na metáfora internacional

das notadoras financeiras, se chama «lixo»?! Convosco, Portugal foi atirado para o lixo. Esta é que é a

questão!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, uma segunda pergunta sobre algo que V. Ex.ª também não referiu na sua intervenção.

O Secretário-Geral do seu partido, e bem — é louvável —, tem vindo a dizer que é preciso acabar com os

sem-abrigo, com o que não podemos estar mais de acordo. Mas coloco-lhe duas questões, a primeira das

quais é esta: V. Ex.ª concorda que é possível e realizável acabar com a existência dos sem-abrigo neste País

em quatro anos?

Segunda questão: uma vez que V. Ex.ª foi ministro da segurança social de 2005 a 2009, portanto, durante

quatro anos, porque é que não acabou com os sem-abrigo em Portugal nesses quatro anos?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva para responder.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, obrigado pelas perguntas que me

colocou.

Reparei, Sr. Deputado, que lhe faltou tempo para comentar tudo o que eu disse, da tribuna, acerca da

realidade social em Portugal. Aquilo a que o Sr. Deputado estava obrigado — perdoe-me a opinião — era a

dizer se tudo aquilo que eu referi se verifica ou não: se aumentou, ou não, a pobreza; se aumentou, ou não, a

pobreza severa; se é verdade, ou não, que, ao contrário do que diz o Governo e como eu disse (não sei se o

Sr. Deputado entendeu), em dois anos, os 10% mais ricos ficaram mais ricos, em termos relativos, num

montante igual a todo o rendimento dos 10% mais pobres. É isto diminuir a desigualdade, Sr. Deputado e Sr.

Ministro?!

É esta a realidade que o Sr. Deputado, na minha opinião, deveria tentar explicar, e é sobre a veracidade,

ou não, destas questões com que deveria confrontar-me.

No que respeita à circunstância de os Srs. Deputados, quando a verdade lhes dói, não terem outra

alternativa que não seja utilizarem o argumento do passado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu

desempenhei funções e assumi todas as minhas responsabilidades; umas coisas eu fiz pior, outras fiz melhor,

mas enquanto fui ministro a taxa de pobreza desceu sempre. Todas as taxas de pobreza!

Aplausos do PS.

Enquanto fui ministro celebrou-se um acordo — o primeiro e o único — na concertação social sobre o

aumento do salário mínimo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Faltaram à promessa quanto ao salário mínimo!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — É esse o despesismo de que os senhores falam?

Para falar verdade, os Srs. Deputados não tinham a bancada vazia entre 2009 e 2011, pelo que o País

também se recorda das posições que as bancadas assumiram nessa altura: então, era sempre mais despesa

e corte nos impostos. Havia uma santa aliança para agravar a situação portuguesa.

Aplausos do PS.

Depois, era a bancada do PSD, ou, melhor, quem não estava na bancada mas falava por ela, que dizia

«venha o Fundo Monetário Internacional. Venha que nós gostamos». Agora chamam-lhe «esses senhores»…

Muita coisa mudou, mas, Sr.as

e Srs. Deputados, quem convidou o Fundo Monetário Internacional a vir para

Portugal, quem colocou a primeira assinatura foi Pedro Passos Coelho.

Aplausos do PS.

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Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, consideramos este debate

extremamente importante.

É verdade que o Governo PSD/CDS-PP é responsável por um dos maiores agravamentos da pobreza no

nosso País, em que 24,7% de risco de pobreza marcam uma página negra na história do nosso País. Estamos

de acordo que a pobreza resulta dos cortes nas prestações sociais, do corte nos salários e do desemprego,

mas, face à sua intervenção, impõe-se neste momento perguntar o que é que o Partido Socialista vai fazer. É

um momento de clarificação.

O PCP assume o compromisso com o povo de devolver todos os direitos que foram roubados — salários,

pensões, alterações à legislação laboral, proteção social —, mas também entendemos que é preciso ir mais

longe e corrigir muitas das malfeitorias do anterior Governo PS.

Assim, Sr. Deputado Vieira da Silva, a pergunta que lhe faço é muito simples: que compromissos assume o

Partido Socialista? Vai repor o que o PSD e o CDS-PP retiraram? Vai devolver os direitos dos trabalhadores?

É que em muitas matérias de direito laboral o PS anda de mãos dadas com o PSD e o CDS-PP, como

aconteceu, nomeadamente, há duas semanas, aquando da votação da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, no corte do trabalho suplementar, só a título de exemplo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai o PS revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, do Governo

PS, e a sua condição de recursos, que impediu, e impede, milhares de pessoas de receberem importantes

prestações sociais? Vai recuperar os níveis de proteção no desemprego, revogando os Decretos-Leis n.os

220/2006, de 3 de novembro, e 72/2010, de 18 de junho, do Governo PS, que alteraram para pior as regras de

atribuição do subsídio de desemprego?

No fundo, vai o PS, ou não, renunciar ao PEC 4 e à sua assinatura no pacto de agressão, bem como aos

cortes nas pensões, nos salários e nos direitos que estes representavam? Ainda defende o PS aquilo que

constava do PEC 4, que, entre outras medidas, previa um corte nas pensões de 425 milhões de euros, cortes

na educação de 510 milhões de euros, cortes em prestações sociais de 340 milhões de euros, isto é, mais do

mesmo, o mesmo que hoje o PSD e o CDS-PP estão a fazer?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, verifico, sem surpresa, que

para o Partido Comunista Português e para o seu grupo parlamentar as questões são sempre tratadas da

seguinte forma: 10 segundos para dizer que é verdade que a direita agravou as coisas, mas que a culpa toda

é do PS.

Protestos do PCP.

É uma história com décadas, uma história que tem episódios tristes, como aqueles em que os senhores se

aliaram à direita para derrubar o Governo do Partido Socialista e para favorecer a entrada da troica em

Portugal,…

Aplausos do PS.

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… mas que mostra, principalmente, que os senhores nunca aprendem nada. Os senhores nunca aprendem

nada! Os senhores não percebem o que mudou nestes três anos?! Os senhores não percebem como se

agravaram as desigualdades em Portugal apenas nos últimos dois anos?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que compromissos assumem?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Aquilo que o Partido Socialista faz, fez e fará é ser fiel aos seus princípios, é

colocar o combate às desigualdades como uma das prioridades políticas, é colocar o combate à pobreza como

uma das suas prioridades,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … é iniciar, com convicção e com o apoio dos portugueses, uma inversão da

política que nos levou a esta situação. É esse o compromisso do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas como?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não tenho a certeza se alguma vez poderemos contar, na recuperação do

crescimento, na recuperação da coesão social, na recuperação do combate à pobreza, com um voto solidário

por parte do Partido Comunista Português.

Aquilo que está em causa não é falar dos 450 milhões de euros de cortes nos valores das pensões.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o PEC 4!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque esses cortes já foram feitos em

quádruplo! Essa é a diferença entre a situação social atual e aquela que se vivia em 2011.

Os senhores nunca quiseram reconhecer que foi a política da austeridade reforçada, do dobro da

austeridade, de ir além da troica, de sermos os melhores alunos da política de austeridade que levou Portugal

à situação em que está. É aqui que está a principal responsabilidade pela situação em que nos encontramos,

e essa responsabilidade tem uma cara, tem uma face, tem uma política — a política da maioria PSD/CDS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Vieira da Silva.

Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social, que já informou a Mesa de que pretende responder conjuntamente a grupos de três

perguntas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a guerra não pode ser entre este Governo e o

anterior. O Bloco de Esquerda não entra nessa guerra, porque a vergonha maior dos democratas cristãos é a

de a pobreza ter aumentado nestes dois anos. A pobreza agravou-se, fruto das vossas políticas.

Apesar da crise — diz o Sr. Ministro enfaticamente —, apresenta-nos um relambório de migalhas que deu a

algumas pessoas. São migalhas, Sr. Ministro! A verdade dos factos, a crueza dos factos, é que a pobreza

aumentou, é que 2 milhões de pessoas — um quarto da população — vivem na pobreza, fruto das suas

políticas.

O senhor cortou no rendimento social de inserção (RSI), cortou no abono de família, cortou nos apoios ao

ensino especial — todos os dias somos confrontados, na comunicação social, com o retrato que os pais e as

mães trazem à praça pública —, cortou no complemento por apoio a terceira pessoa e cortou ainda noutros

complementos, como no complemento solidário para idosos.

O senhor sabe que, em 2013, 66 000 pessoas perderam o emprego; o senhor sabe que, nos últimos três

anos, 260 000 pessoas ficaram em situação de subemprego; o senhor sabe que a fortuna dos milionários

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cresceu 11% em 2013. Dois milhões de pobres são a vergonha do seu Governo, e essa pobreza cavou ainda

mais fundo.

O senhor sabe que mais de 500 000 pessoas vivem abaixo do limiar da pobreza trabalhando — estou a

falar das pessoas que auferem o salário mínimo. Por isso, a minha pergunta é clara e objetiva: vai, ou não, o

Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aumentar o salário mínimo nacional de imediato? De

imediato, Sr. Ministro! Esse, sim, era o sinal claro de que, pelo menos, 500 000 pessoas veriam os seus

rendimentos subirem, de maneira a que não se agravasse a situação de pobreza daqueles que, trabalhando,

continuam mais pobres.

Este tem de ser o sinal da democracia cristã. Deixe-nos aqui, se é capaz, esse claríssimo sinal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Por esquecimento, a Mesa não cumpriu a praxe de dar a palavra a um Deputado do

partido interpelante para o primeiro pedido de esclarecimento, facto pelo qual pedimos desculpa.

Tem, pois, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento por parte do partido interpelante, o PS, a

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem apresentamos o nosso pedido de desculpas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não se iluda: nem o anúncio de novas

medidas nem as acusações ao PS conseguem disfarçar o drama da pobreza no nosso País.

Recordo-lhe os números, Sr. Ministro, porque, pelos vistos, é preciso fazê-lo a cada momento em que se

intervém: a taxa de risco de pobreza em Portugal, em 2012, subiu para o valor mais alto desde 2005, um dos

maiores aumentos desde que há registos e estatísticas; a taxa de pobreza nas crianças registou também um

dos aumentos maiores, subindo para o valor mais alto desde 2013; a taxa de risco de pobreza nos

desempregados aumentou também, Sr. Ministro.

Recordo-lhe, já agora, que a majoração de 10% no subsídio de desemprego para casais desempregados

implica que ambos estejam a receber subsídio de desemprego, portanto não cobre todas as situações.

Mas continuo a recordar-lhe os números: a taxa de risco de pobreza para as famílias com crianças

dependentes sobe mais 3,5% e a taxa mais elevada regista-se nos agregados com famílias de dois adultos

com três ou mais crianças e pela primeira vez o risco de pobreza para agregados nessa situação é superior ao

risco de pobreza das pessoas que vivem sós.

E agravam-se as desigualdades. Sim, Sr. Ministro, agravam-se as desigualdades, como também se agrava

a intensidade da pobreza. Recordo só um dado: entre 2012 e 2013, registaram-se mais 85 000 pessoas a

viver com rendimento abaixo de 409 €.

Peço atenção para o seguinte: as pessoas que vivem com rendimentos abaixo de 272 € aumentaram em

mais 160 000, a pobreza nos idosos também aumentou e, se olharmos para a pobreza ancorada, para a

pobreza absoluta, este dado é inequívoco.

O Sr. Ministro e fala muito dos erros do passado, mas não tem qualquer disponibilidade para avaliar o que

correu mal nestes três últimos anos, o que está a correr mal para os números da pobreza se agravarem desta

forma.

Como é que o Governo, com estes números, consegue justificar a quebra de beneficiários do rendimento

social de inserção?

E, já agora, Sr. Ministro, explique ao seu colega de Governo e líder do seu partido, Paulo Portas, que não é

possível justificar o corte de 52 000 beneficiários entre 2013 e 2014 com as pessoas que recebiam rendimento

social de inserção e que tinham mais de 100 000 € na conta. Não é possível, Sr. Ministro! Não é possível!

Aplausos do PS.

É apenas, e tão só, um insulto, não só às pessoas que recebem o rendimento social de inserção mas a

uma política decente de mínimos sociais.

Como também não é possível explicar, Sr. Ministro, menos 18 000 beneficiários no complemento solidário

para idosos, bem como o Sr. Ministro ainda não conseguiu explicar como é que em janeiro deste ano há

menos 50 000 crianças com abono de família.

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Portanto, Sr. Ministro, o seu desafio aqui, hoje, para além de anunciar medidas e para além de continuar as

acusações ao PS, é o de justificar porque é que estes números se verificam e é admitir que a opção pela

austeridade expansionista, a opção pela austeridade em que as pessoas eram apenas uma variável de

ajustamento com consequências graves no desenvolvimento económico e social do País. Os resultados estão

à vista, são inaceitáveis e partem de uma opção da exclusiva responsabilidade deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-

PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados, o PS traz-nos um tema que creio que ninguém nega ser importante. Esta maioria não nega os

problemas, muito pelo contrário, fruto da nossa vontade e da nossa necessidade, nós enfrentamos os

problemas, não os negamos. O que não imaginamos é que seja possível ter discussões sérias sobre assuntos

como este sem discutir tudo: o presente, as causas e as consequências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Na realidade, falando em negação, é interessante o que se passou e

o que se está a passar neste debate, porque, curiosamente, tive a estranha sensação de que tinha entrado

numa espécie de quinta dimensão, num mundo alternativo, em que este Governo estava no poder há mais ou

menos 20 anos, tinha sido eleito nos anos de 1990 ou 2000 e nunca, nunca o PS tinha tido qualquer

responsabilidade nesta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que quando falamos de dados e de estudos que

analisam, por exemplo, o período de 2010 a 2012, acontece uma coisa extraordinária que começa a ser

sistemática e que, do meu ponto de vista, inviabiliza qualquer discussão séria: é que tudo, tudo o que são

dados negativos são da responsabilidade absoluta do Governo e tudo, tudo o que são dados positivos são da

responsabilidade absoluta do Partido Socialista!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, a verdade pode estar algures no meio, mas não é

possível ter discussões sérias fazendo de conta que não houve passado, que ninguém teve responsabilidades

e que nada aconteceu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aliás, não deixa de ser curioso o Sr. Deputado Vieira da Silva, que

teve responsabilidades diretas nesta matéria e da qual parece ter-se prudentemente esquecido, achar tudo

isto normal, ou seja, achar que tudo o que se passa hoje não tem nenhuma relação com o passado.

Já sabemos que o PS acha normal assinar e contratar uma coisa no Memorando e depois defender outra,

exigindo deste Governo o seu contrário. Já sabemos que o PS acha isso normal, mas quando vimos o Sr.

Deputado Vieira da Silva, juntamente com o ex-Primeiro-Ministro Sócrates e com o Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira, ir falar com uma delegação do Parlamento Europeu e explicar por que tinham pedido ajuda,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! Lembram-se?

Protestos do PS.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … não sabíamos que, afinal, quem tinha pedido ajuda foi o PSD e

que o PS nada teve a ver com isso!…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tínhamos ficado, logo nessa altura, a perceber que o Ministro das

Finanças do PS não teve nada a ver com isso, o que talvez explique muitas das asneiras que os senhores

fizeram no Memorando, mas que os senhores também não tinham nada a ver com isso é, de facto, uma

enorme surpresa!

Em segundo lugar, porque o Sr. Ministro teve o cuidado de falar sobre as nossas disponibilidades de caixa

de cerca de 300 milhões de euros e também porque o PS tem dito que, no fundo, só pediu ajuda por

prudência, porque nem era muito necessário, que estava tudo a correr lindamente, que era um mundo de

maravilhas, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quantos meses, quantas semanas ou quantos dias de salários e de

pensões se paga com essa quantia de 300 milhões de euros, que foi quanto o Governo do PS lá deixou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro falou, e bem, do muito que este Governo tem feito, não para negar, mas para enfrentar os

problemas que existem em Portugal,…

Protestos do PS e do PCP.

… como o PES e como o descongelamento das pensões mínimas, sociais e rurais, que estavam

congeladas — e estamos, certamente, a falar de um milhão de portugueses que menos rendimentos têm —,

do mercado social de arrendamento, das tarifas sociais de transporte e de energia, dos apoios às IPSS. Como

sabe, o CDS defendeu durante muito tempo, nesta bancada, uma majoração de 10% no subsídio de

desemprego para casais desempregados com filhos ou para famílias monoparentais com filhos a cargo. Essa

medida sofreu muitas vicissitudes. Chegámos até a vê-la ser aprovada e revogada ainda antes de entrar em

vigor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, este Governo cumpriu essa promessa e pô-la em vigor.

Agora, o Sr. Ministro anuncia também a abolição do período mínimo de três meses…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr.ª Presidente, vou concluir.

Agora, o Sr. Ministro anuncia também a abolição do período mínimo de três meses de desemprego para

que essas famílias possam usufruir dos apoios à contratação. Pedia ao Sr. Ministro que explicitasse essa

medida e como é que ela pode contribuir, em concreto, para que estas situações possam ser rapidamente

resolvidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, se me permitisse, e

com a anuência da bancada do Bloco de Esquerda, responderia, em primeiro lugar, ao Partido Socialista, até

para cumprir a praxe parlamentar de dar prevalência ao partido interpelante.

Nesse sentido, quero agradecer, como é óbvio, a questão da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, dizendo-lhe

o seguinte: como sabe, a grande prioridade do Governo em matéria social foi, sempre o dissemos, o combate

à pobreza nos mais idosos.

Dissemos que, para isso mesmo, era fundamental, em contraste com o que aconteceu no passado, garantir

que pessoas que nesse tempo tinham pensões muito diminutas, abaixo dos 250 €, não seriam chamadas ao

esforço nacional que impendeu sobre quase todos os portugueses, porque o Governo disse claramente que

essas pessoas não podiam nem deviam ser chamadas a estes sacrifícios que foram necessários para

ultrapassarmos um período tão difícil em que o anterior Governo nos colocou.

Foi exatamente por isso, Sr.ª Deputada, que dissemos, desde a primeira hora, que com este Governo não

seria possível voltar a congelar pensões mínimas, sociais e rurais, abaixo de 250 €, que, em 2011, com o

anterior Governo, com o voto da Sr.ª Deputada, foram efetivamente congeladas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estava no Memorando!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, não lhe estou a falar

do Memorando de Entendimento, mas de um período, o ano de 2011, em que os senhores tiveram

responsabilidades governativas, em que Portugal não estava ainda a viver debaixo do jugo dos seus credores

nem tinha um Memorando para cumprir. Mesmo assim, a política do Partido Socialista foi a de congelar todas

as pensões, inclusivamente as pensões mínimas.

Nós dissemos claramente, Sr.ª Deputada, que com um Governo composto pelo PSD e pelo CDS isso não

seria possível. E a primeira medida social que tomámos, já em 2012, foi a do aumento das pensões mínimas,

sociais e rurais, recebidas por 1 100 000 pensionistas. Significa que, atualmente, esse aumento é de 5,3% e

permitiu, efetivamente, que em três anos, mesmo com a troica, mesmo com o Memorando de Entendimento e

mesmo com a austeridade, do ponto de vista líquido, estas pensões tenham subido mais do que em seis anos

de Partido Socialista. Estamos a falar de 160 €, em média, por cada pensionista.

Sr.ª Deputada, como é óbvio, isso, depois, tem também reflexo na mitigação dos fenómenos da pobreza

mais difícil, que é a dos idosos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Explique a taxa de pobreza a dobrar!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, de 2009 até 2012, a

pobreza dos mais idosos tem vindo a descer.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — De 2011 para 2012 foi quando mais

desceu, sendo que, curiosamente, em 2011 desacelerou. E porquê? Porque os rendimentos destes

pensionistas foram congelados, coisa que este Governo disse que não seria possível, que não poderia voltar a

acontecer.

Mas hoje, Sr.ª Deputada, percebemos que, embora tenhamos de continuar a manter esse esforço, temos

de conseguir também olhar para novos fenómenos, para novas dificuldades.

Sabemos que o desemprego é o maior responsável pela diminuição dos rendimentos das famílias. Por isso

mesmo, estamos a executar muitas medidas ativas de emprego, como por exemplo a executar a Garantia

Jovem, tão importante para tantos jovens em Portugal poderem aceder ao mercado de trabalho. Percebemos

também que é preciso reorientar, do ponto de vista das medidas ativas de emprego, um conjunto de

contratações especialmente para casais desempregados, muito especialmente quando têm filhos a cargo ou

quando são famílias monoparentais.

Protestos do PS.

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É exatamente por isso, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que criámos uma prestação social, que é a

majoração do subsídio de desemprego.

Sr.ª Deputada, sei que a irrita um pouco,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não irrita nada!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … mas eu, que tenho lutado muito

para que o Governo tenha de ter capacidade de diálogo com o Partido Socialista, não posso deixar de a

relembrar que foi o anterior Governo, do PS, que acabou com esta majoração que foi criada, na altura, pela

atual maioria.

Nós não só criámos uma majoração de 10% para cada um dos subsídios de desemprego, o que significa

que numa casa há duas vezes 10% de majoração, como percebemos que, sendo este um momento em que

as colocações e as ofertas no mercado de trabalho estão a subir, temos de reorientar a nossa política social.

Nesse sentido — e respondo também à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS —, para nós é fundamental

dar prioridade à contratação de casais desempregados.

Por isso mesmo, anunciei aqui hoje que, em diálogo com a concertação social, vamos fazer algo muito

importante para nós. Em primeiro lugar, vamos majorar os apoios à contratação de casais desempregados ou

de famílias monoparentais, o que nos parece fundamental para dar um estímulo acrescido que ajude a

diminuir as dificuldades destas famílias. Ao mesmo tempo, vamos também retirar aquele período de três

meses, o chamado período de elegibilidade que cada desempregado tem para poder aceder a uma medida

ativa de emprego, protegendo, nesse sentido, os casais que têm, neste momento, maiores dificuldades.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, para terminar, vou só

responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e ainda a uma questão colocada pelo Partido Socialista.

Percebo que, hoje, o Partido Socialista tenha um problema com o cumprimento dos mínimos: tinha um

rendimento mínimo que hoje se chama rendimento social de inserção.

A verdade, Sr.ª Deputada, é que, quando iniciámos funções, muitas pessoas que podiam e deviam estar no

mercado de trabalho estavam a receber rendimento social de inserção — ou, como é muitas vezes conhecido,

rendimento mínimo.

Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que 60 000 beneficiários de rendimento social de inserção nem sequer

estavam inscritos nos centros de trabalho, sendo que, efetivamente, podiam trabalhar, tinham idade e

condições para trabalhar.

Protestos do PCP e BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, Sr.ª Deputada, o Partido

Socialista tem um problema com os mínimos, no que toca às pensões mínimas mas também quanto o salário

mínimo, e vou explicar-lhe porquê.

Em 2011, quem pôs em causa um acordo de concertação social e não permitiu o aumento do salário

mínimo foi o Partido Socialista. Não contentes com isso, foi o Partido Socialista que inscreveu, no Memorando

de Entendimento, que o aumento do salário mínimo só poderia acontecer com o consentimento da troica.

Hoje, Sr.ª Deputada, dizem que é igual estar sob o Programa ou a acabar o Programa, mas nós

percebemos a diferença. Hoje, há as condições efetivas na nossa economia para debatermos com os

parceiros sociais uma valorização dos rendimentos em Portugal. Esse debate — para responder também à

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca — é um debate que tem de ser feito com os parceiros sociais. Respeito muito o

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papel dos partidos políticos mas esse debate não é entre o Governo e os partidos políticos, deve ser feito em

sede de concertação social, com os parceiros sociais, e é isso que queremos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, regimentalmente, tinha 3 minutos para as respostas.

Evidentemente que está a utilizar o seu tempo e, por isso, a Mesa foi bastante liberal, mas 7 minutos e 46

segundos parece-me um pouco excessivo. Como só lhe restam 11 minutos e 14 segundos, peço-lhe que faça

uma boa gestão do seu tempo, pois não haverá prolongamentos além do normal.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, há dias, aqui,

nesta Casa, o Ministro Paulo Portas afirmou, e cito, que «as pessoas deixaram de receber o rendimento

mínimo porque, por acaso, tinham mais de 100 000 euros na conta bancária».

Na verdade, Sr. Ministro, por acaso, 100 000 foi o número de pessoas que perdeu o rendimento social de

inserção, por decisão do Governo PSD/CDS-PP, só entre junho de 2012 e janeiro de 2014.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, as declarações do Ministro Paulo Portas são chocantes e

inaceitáveis. O Sr. Ministro subscreve estas declarações ou diz aqui às pessoas, às mais de 100 000 que

perderam o rendimento social de inserção, que o perderam porque tinham 100 000 euros na conta e não

sabiam?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Confirma ou não confirma esta afirmação chocante do Ministro Paulo Portas?

Sr. Ministro, no nosso País, mais de 25% da população está em risco de pobreza e o Governo é

responsável direto e indireto por este flagelo. De facto, na prática, o empobrecimento e a agudização da

pobreza e da exclusão social são políticas de Estado deste Governo PSD/CDS-PP.

O Sr. Ministro vem aqui dizer o que anda a dizer há três anos: ninguém ficou para trás. Há três anos que

anda a dizer que ninguém ficou para trás, mas a realidade concreta da vida das pessoas mostra que todos os

dias, milhares de pessoas sobrevivem neste País em condições indignas. Diga aqui, Sr. Ministro, nesta Casa,

se tem coragem, que 65% dos beneficiários do RSI são crianças e jovens até aos 19 anos. Diga aqui, se tem

coragem, que a prestação, por família, era de 208 euros e por beneficiário de 86 euros. Acha que isso é

aceitável? Acha que isto é combater a pobreza? Isto é agudizar a pobreza, Sr. Ministro! Na prática, é isto que

vocês estão a fazer.

Em 2013, mais de 13 000 crianças estavam sinalizadas na escola com carências alimentares graves e a

única refeição quente que milhares de crianças tinham era na escola.

Sr. Ministro, a pobreza não é um dano colateral. A pobreza não é um mal menor. A pobreza é parte

integrante de um projeto político de concentração da riqueza que este Governo está a desencadear.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É como se o nosso País fosse uma moeda: de um lado, temos mais de 2

milhões a viver em situação de pobreza e, do outro lado, temos a concentração da riqueza e a acumulação de

lucros por parte do grande capital. E isto é inaceitável!

O que entendemos é que o combate à pobreza e a construção de um País mais justo exige a imediata

demissão do Governo e a derrota destas políticas. É fundamental derrotar esta política de empobrecimento.

Cada dia a mais deste Governo é um dia a menos para o País e o Governo está cá há muitos dias, Sr.

Ministro.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de ouvir a sua intervenção, é

preciso perguntar-lhe o que é que entende por desigualdades, o que é que isso significa para o Sr. Ministro,

porque o INE diz que as desigualdades, em Portugal, aumentam e o Sr. Ministro veio aqui dizer que as

desigualdades, em Portugal, diminuem.

Mas como nós, entretanto, conhecemos — este Governo deu-o a conhecer — um novo léxico que ninguém

conhecia em Portugal, preciso de lhe perguntar o que significam «desigualdades» ou «igualdades» — como

preferir —, porque «irrevogável», para este Governo, passou a significar «muda-se já, daqui a bocado»;

«transitório» passou a significar «duradouro» e, quem sabe até, «definitivo», e presumo, Sr. Ministro, mas dir-

me-á, que «igualdade» significará, para este Governo, que os ricos estão mais ricos e que os pobres estão

mais pobres. Será? Isto é um absoluto escândalo!

E quem o ouve, na sua intervenção, há de perguntar-se: mas como é que é possível a pobreza estar a

aumentar em Portugal se o Ministro traz um rol, que já repetiu 500 vezes na Assembleia da República, de

medidas para combater a pobreza?! Lamento dizer-lhe mas esse rol de medidas não dá resultado, porque no

País que este Governo — diria mesmo — desgoverna a pobreza aumenta: 2 milhões de pobres acontecem

naquele País que o Governo diz que está melhor, naquele País onde o Governo diz que, ele próprio, tem

sensibilidade social. Os números desmentem isto, a realidade desmente-o.

Há uma coisa interessante na sua intervenção, com a qual quero dizer que estou em absoluto acordo, que

é quando o Sr. Ministro diz que uma política de rendimentos é fundamental para combater a pobreza; só que

depois, no seu discurso, «a bota não bate com a perdigota».

Então, Sr. Ministro, já que faz essa afirmação, gostaria que me dissesse como vai ser possível que o

Governo aceite que mais de metade dos desempregados não receba subsídio de desemprego ou qualquer

outro apoio social? Como é que é possível, se a política de rendimentos é fundamental para combater a

pobreza? E como é possível, Sr. Ministro, que então, nessa lógica de política de rendimentos, os

trabalhadores portugueses, aqueles que estão a trabalhar, empobreçam? Como é possível explicar isto?

De facto, o que está a acontecer é que os senhores estão a destruir postos de trabalho para criar postos de

exploração — essa é que é a verdadeira realidade. A política dos baixos salários é a vossa política central.

Então, Sr. Ministro, é preciso perguntar: que política salarial têm os senhores para combater a pobreza, já que

o senhor acha que a política de rendimentos é fundamental para a combater?

Acontece, Sr. Ministro, que o Governo não tem dado absolutamente nada esse sinal, porque o que tem

acontecido é corte, corte, corte nos salários e nas pensões. Como é que é possível, Sr. Ministro?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Idália Serrão, do PS, para um pedido de

esclarecimento.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor veio falar na deficiência como

sendo objeto de grande incremento e de grande atenção por parte deste Governo.

O Sr. Ministro saberá, certamente, que a múltipla discriminação de que são objeto as pessoas e as

crianças com deficiência agrava o seu risco de pobreza. É um facto que há cortes no subsídio de educação

especial a crianças com deficiência, algumas delas com deficiências e incapacidades permanentes, a quem os

senhores dizem que não necessitam de terapias.

Sr. Ministro, isto é mais um ataque às famílias. O Sr. Ministro pode dizer que é muito amigo das famílias. O

Governo até pode ser amigo do FMI, da troica, dos mercados, mas não é amigo das famílias. O que lhe

podemos dizer, Sr. Ministro, é que os senhores têm feito muito mal às famílias portuguesas.

E há uma coisa que os senhores têm certo: é que fazem isto tudo não só porque querem ir orgulhosamente

além da troica mas porque querem retirar apoios às famílias portuguesas com o grande objetivo político do

corte.

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O problema não é só o corte nas rubricas em que os senhores, deliberadamente, acham que devem cortar.

O problema é que os senhores também não se entendem sobre o apoio às famílias nem se entendem sobre o

subsídio de educação especial.

Sr. Ministro, a segurança social veio dizer-nos que quem tem a última palavra na avaliação sobre o

subsídio de educação especial são os serviços da segurança social. Mas o que se passa é que as escolas é

que passaram a fazer esta avaliação e transformaram-na num ato administrativo. Retiraram aos médicos a

avaliação e usurparam-lhes as funções e enganam, assim, as famílias.

Mas, Sr. Ministro, no Governo, os senhores também não se entendem sobre esta matéria. No último

debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que quem avalia as crianças são os técnicos de ensino especial,

mas o Sr. Ministro Mota Soares já diz que tem de haver pessoas para certificar clinicamente estas crianças. O

Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que está sentado ao seu lado, diz que só

têm apoio as crianças que têm certificação dada por um médico especialista e o Ministro Crato vem dizer que

nada disto é da sua responsabilidade.

Afinal, Sr. Ministro, em que é que ficamos? Afinal, Sr. Ministro, por que é que estas crianças não têm

apoio?

E o senhor escusa de me responder com o Protocolo de Lisboa. Que protocolo é este? Onde é que está a

sua avaliação? Que variáveis é que avaliaram? Em que consistem estas variáveis? É este o vosso apoio às

crianças com deficiência, cujo risco de pobreza e cuja situação de pobreza se tem vindo a agravar?!

Já agora, Sr. Ministro, só para terminar, porque o senhor «enche a boca», se me permite a expressão, com

o seu Programa de Emergência Social, diria que nunca o vimos, mas já lho pedimos várias vezes! Quais são

os objetivos? Quais são as metas? Quem são os responsáveis pela execução das medidas? Por isso é que

vai esta confusão toda.

Sr. Ministro, onde é que está a avaliação? Pode haver muito boa vontade, pode ser tudo uma grande

conversa que os senhores nos vêm fazer, mas os senhores não só não se entendem como a vossa política é a

política do corte, e por isso é que as famílias portuguesas estão a ver o seu risco de pobreza agravado e

estão, efetivamente, em situação de pobreza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr.

Ministro Pedro Mota Soares.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o

tempo que tenho disponível.

Relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Rita Rato, no que diz respeito ao RSI, a que a Sr.ª Deputada

chamou de rendimento mínimo, gostaria de lhe dar duas notas.

Algumas das reformas que o Governo fez serviram exatamente para «separar o trigo do joio». Sabemos

que há quem precise deste apoio do Estado por via do rendimento social de inserção, mas também sabemos

que existiam muitas pessoas que abusavam desta prestação e que contornavam esta prestação em esquemas

de fraude.

Sr.ª Deputada Rita Rato, gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de, em 2004, ainda o País não

estava em retração económica, o número de beneficiários desta prestação ter disparado. O número de

beneficiários, em 2004, era de 84 000 e, em 2010, apenas seis anos depois, até com crescimento económico,

o número de beneficiários chegou a ultrapassar os 520 000.

Entretanto — e até é importante dizê-lo —, em 2010, pela mão do Partido Socialista e depois, já em 2012,

pela mão deste Governo, foi criado um conjunto de regras que promovem a atribuição com justiça desta

prestação e que, acima de tudo, combatem o abuso e a fraude a que o rendimento mínimo era permeável,

impondo uma nova condição de recursos.

É por uma questão de justiça social, Sr.ª Deputada, que um beneficiário do rendimento social de inserção

não poderá ter depósitos bancários superiores a 25 000 euros, não poderá ter carros de valor superior a 25

000 euros, não poderá estar, por exemplo, em prisão preventiva e receber este apoio, e tem de cumprir um

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contrato de inserção que, entre outros aspetos, tem como obrigação prestar atividades socialmente úteis e

estar inscrito nos centros de emprego.

Sr.ª Deputada, uma prestação como o rendimento social de inserção deve ter sempre um caráter transitório

e a verdade é que estava longe de atingir esse objetivo. Se a prestação deixa de ter um caráter transitório,

deixa de ser uma prestação de inserção para se tornar verdadeiramente num subsídio do Estado a quem

muitas vezes não quer estar no mercado de trabalho.

Para a Sr.ª Deputada ter uma noção, em 2004, o rendimento mínimo era atribuído durante cerca de oito

meses. Em 2011, a média nesta prestação ultrapassava os 36 meses. Portanto, houve um aumento

exponencial.

Sr.ª Deputada, percebemos que o sistema descurava esta exclusão social e promovia o afastamento do

mercado de trabalho. Por isso mesmo, só para ter uma noção, em 2011, cerca de 60 000 beneficiários do

rendimento social de inserção, que tinham idade e capacidade para trabalhar, não estavam sequer inscritos

nos centros de emprego, não tinham sequer uma obrigação de procurar ativamente trabalho.

A Sr.ª Deputada acha que isto é justo? O Governo entendeu que não. E, nesse sentido, fez um conjunto de

alterações. Dessas alterações resultou que várias pessoas deixaram de aceder a esta prestação, porque o seu

rendimento se alterou, porque recusaram um contrato de inserção, porque recusaram inscrever-se, por

exemplo, nos centros de emprego, ou até porque prestaram falsas declarações ou coagiram funcionários da

segurança social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quantas pessoas é que fizeram isso?

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Hoje, Sr.ª Deputada, já temos muito

mais inscrições no IEFP de pessoas que estavam no RSI e que, no passado, não eram sequer obrigados a ter

essa inscrição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mantém o argumento dos 100 000 €?

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Nesse sentido, Sr.ª Deputada, tenho

de lhe dizer mais uma vez que a única forma que temos de conseguir efetivamente gerir bem, do ponto de

vista social, é sermos muito ativos no combate à fraude e ao abuso de prestações sociais, Sr.ª Deputada. É

que 1 € mal gasto em prestações sociais é sempre 1 € que é retirado a quem é mais fraco e a quem é mais

excluído.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, aquela conversa dos 100 000 € era falsa!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Também muito sinteticamente, para

não ultrapassar o tempo de resposta, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que, neste momento,

o número de pessoas que têm uma taxa de cobertura social, isto é, que estão em situação de desemprego

mas que têm qualquer proteção, quer de subsídio de desemprego, quer de subsídio social de desemprego,

quer de medidas ativas de emprego, quer de algum tipo de contratação, é superior ao que acontecia em 2011.

Essa taxa de cobertura subiu cerca de 10 pontos percentuais, exatamente porque estamos hoje a conseguir

ter muito mais pessoas também no IEFP em ações que têm a ver com a sua reinserção profissional.

Por último, quero responder à Sr.ª Deputada Idália Serrão, a quem agradeço muito a pergunta.

Sr.ª Deputada, o modelo de que falou, introduzido em Lisboa, é um modelo que foi avaliado desde 1980.

Estou a falar com uma pessoa que teve responsabilidades nesta matéria e que executou, em Lisboa, na área

de Santarém, na área do Vale do Tejo, sempre este modelo, que é um modelo que garante efetivamente que

este apoio chega a quem dele mais precisa, mas, acima de tudo, que não há duplicações nos apoios às

mesmas crianças.

Posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, pois acho que isso é muito relevante, que, neste momento, face ao ano de

2011, há uma subida da execução financeira.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Os vossos números não batem certo!

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em 2011, a Sr.ª Deputada era

Secretária de Estado desta área e, em Portugal, executavam-se na segurança social 21,5 milhões de euros

nesta matéria.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Neste momento, Sr.ª Deputada,

executam-se 24,5 milhões de euros. Portanto, do ponto de vista financeiro, houve um aumento da verba.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vá somar as parcelas todas e vai ver que não está certo!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, Sr.ª Deputada, muito mais

importante do que isso, porque não gosto de olhar para os números financeiros mas, sim, para a dimensão

das famílias,…

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mas é isso que o senhor não faz!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … é que nós tínhamos nessa altura

cerca de 11 000 famílias cobertas e, neste momento, há 13 000 famílias cobertas. Isto quer dizer que há mais

2000 famílias que estão a ter este apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não é verdade!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos ao último bloco de pedidos de esclarecimento. Tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com atenção a intervenção de

V. Ex.ª e quero colocar-lhe uma questão, mas permita-me que antes considere que o debate que hoje aqui se

realiza é deveras um debate muito sério. Se são sérias todas as matérias que nesta Casa da democracia são

tratadas, esta é, sem dúvida, pela dor que causa à nossa sociedade e, em particular, aos que se encontram

em situação de pobreza, uma matéria de toda a delicadeza e que requer rigor e ausência de grandes

demagogias.

Sr. Ministro, foi aqui tecido um conjunto de questões e feita a apresentação do tema pelo Partido Socialista

com uma grande dicotomia. Por um lado, os bons, os que estão verdadeiramente imbuídos do espírito de tudo

resolverem com uma varinha mágica e, por outro lado, os maus, os que tomam as medidas duras, os que

criam os problemas e nada fazem para os resolver, e que masoquistamente gostam de causar mal.

Permita-me, Sr. Ministro, que contraponha a esta dicotomia alguns aspetos. Um deles para lembrar que se

este Governo teve de tomar medidas duras, medidas que não foram simpáticas, medidas que efetivamente

fragilizaram alguns portugueses, o fez sempre tendo presente a necessidade de salvaguardar aqueles que

menos tinham e de pedir a quem mais tem para contribuir para poder haver uma maior equidade social. E isso

está bem retratado nos números que hoje aqui discutimos.

Um outro aspeto, Sr. Ministro, é que, do nosso ponto de vista, há que assumir responsabilidades — e

essas responsabilidades já estão na história, quer se assumam quer não — e há que lembrar (e peço

desculpa ao Sr. Deputado Vieira da Silva) que não fomos nós que trouxemos a troica, foram os senhores.

Protestos do PS.

Foram os senhores que, por ausência de medidas, por inércia, por incapacidade de ver o problema, por

não o quererem assumir, deixaram o País chegar ao ponto a que chegou.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E foram os senhores que foram pedir ajuda.

A este Governo competiu tomar, com rigor e com exigência, as medidas difíceis, por uma razão: para

combater a pobreza, para tirar o País da situação em que estava.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Como é que justifica os números?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Deputada, justificamos os números de uma forma muito

simples: criando as condições para que não haja desemprego,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é justificar os números!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … criando condições para que a economia cresça,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é justificar os números!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … criando condições para termos contas públicas em ordem,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Até lá, estamos todos mortos!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e criando condições para que a nossa taxa de juro baixe.

Diga-nos, Sr.ª Deputada, se essas condições foram, ou não, criadas! Diga-nos se o PS consegue, ou não,

condenar estes dados! Não, não consegue, Sr.ª Deputada! É bom que a senhora o reconheça.

Relativamente aos mais pobres, foram tomadas medidas, por um lado, para ajudar aqueles que menos

têm, servindo, nesta fase difícil, como um apoio importante, mas, acima de tudo, para combater o

desemprego.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

E para combater o desemprego com crescimento, pois a única forma de combater o desemprego é criando

empregos.

Por isso, para além das inúmeras medidas ativas, para além dos apoios, que tiveram um reforço,

concedidos às famílias desempregadas, anunciou o Sr. Ministro hoje, nesta Casa, mais duas medidas mais

vocacionadas para a entrada no mercado de trabalho. Aliás, os números do desemprego começam a ceder de

uma forma sustentada.

Assim, gostava de lhe pedir, Sr. Ministro, se podia pormenorizar muito mais como é que, com estas

medidas, vamos ajudar as pessoas. A pobreza combate-se arranjando empregos, criando condições na

economia para que as pessoas se sintam dignas e valorizadas, e não com slogans. É que, de cartazes

anunciando 150 000 postos de trabalho, que nunca se concretizaram, estamos nós fartos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, estamos a debater a situação

social e a pobreza no nosso País. Todos os indicadores sobre pobreza aumentaram — isto já foi aqui dito à

exaustão — e revelam dois aspetos que estão no centro do debate político, ao qual o Sr. Ministro não pode

fugir. O primeiro aspeto é o fracasso do Governo, fracasso da política do Governo. O segundo aspeto é a

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prova evidente, se provas fossem precisas, dos resultados da aplicação das medidas de austeridade:

empobrecimento geral da população e mais empobrecimento daqueles e daquelas — milhões, Sr. Ministro! —

que toda a vida foram pobres.

É esse o resultado da política do Governo.

Mas vejamos o que o Governo faz. O Sr. Ministro hoje elencou o conjunto das medidas que implementou e

relembrou-nos novamente o Plano de Emergência Social. Sr. Ministro, não há Plano de Emergência Social! O

senhor fez uma lista — não é um plano! — de intenções, as quais não foram cumpridas. É outro fracasso do

seu Governo!

Mas, Sr. Ministro, o senhor disse uma coisa em que tem toda a razão, disse que a pobreza diminui com o

aumento do rendimento. Ora aí está! É isso mesmo! E é sobre isso que se pergunta o que o Governo fez. O

que fez o Governo para além da sua saga obcecada contra os beneficiários do rendimento social de

inserção?!

O senhor não foi aqui absolutamente claro sobre as declarações do Ministro Paulo Portas, não foi claro. Sr.

Ministro, quero relembrar-lhe o seguinte: se todos, aqueles e aquelas — mais de 95 000 —, que perderam o

rendimento social de inserção desde que o senhor está no Governo tivessem 100 000 € na conta, isto dava

9500 milhões de euros. Dava para comprar a EDP toda, Sr. Ministro!

Por isso, basta de demagogia, basta de saga vingativa contra o rendimento mínimo garantido, Sr. Ministro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como faz uma afirmação dessas?! É preciso ser demagoga!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Rendimento mínimo garantido — é verdade! — porque era esse o espírito

desta medida no combate à pobreza.

E, Sr. Ministro, espero que responda a esta pergunta, porque o Bloco de Esquerda, desde 2010 — aliás,

ainda era Governo o Partido Socialista — que pergunta: quantos são os beneficiários do RSI que têm 100 000

€ na conta?

Vozes do BE: — Responda!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Basta de tratar mal os mais pobres dos pobres!

Mas continuemos, Sr. Ministro. É preciso uma política de combate à pobreza não só para a contenção da

pobreza mas, sobretudo, para retirar aquelas faixas da população da pobreza, para que eles deixem de ser

pobres. Isso faz-se com o incremento do rendimento, com o salário mínimo, mas também se faz com o

rendimento social de inserção, também se faz com o abono de família, também se faz com os apoios sociais.

E isso o Governo tem retirado.

O combate à pobreza — aliás, a erradicação da pobreza, esse é que é o paradigma — é também, ele

próprio, um fator de dinamismo da própria economia. Se não for por outro aspeto que seja por este, Sr.

Ministro: a economia também precisa de menos pobreza para crescer. E isso os senhores têm absolutamente

negado.

Por isso, termino, Sr. Ministro, dizendo: responda à pergunta sobre os beneficiários do RSI com 100 000 €

na conta. Mas, Sr. Ministro, assuma o fracasso da política do seu Governo em tudo o que diz respeito ao

combate à pobreza. É que o senhor enumera muitas medidas mas tem de olhar para a realidade: a pobreza

aumenta. É sobre isto que o senhor tem de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor, desde que tomou posse, assume

exatamente o mesmo discurso, não altera absolutamente nada. É um discurso de propaganda, com

falsidades, que se desfaz que nem um castelo de cartas quando confrontado com a realidade.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro fala dos idosos, mas, ontem mesmo, milhares de

reformados foram confrontados com o novo corte nas pensões de 37 €, 40 €, com o alargamento da CES.

O Sr. Ministro fala do rendimento social de inserção e diz que foram 500 000 — nem nas estatísticas

acerta, Sr. Ministro! Os dados da própria segurança social referem que, em 2010, havia 404 000 e não os 500

000 de que fala.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que rigor!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais, o Sr. Ministro fala da pobreza dos reformados e diz que ela está a

diminuir quando o INE diz precisamente o contrário, ou seja, que se agravou para os 22,4%.

Sr. Ministro, os dados do INE sobre os riscos de pobreza referem que 10,5% dos trabalhadores correm

risco de pobreza. São milhares de trabalhadores que empobrecem trabalhando.

Sr. Ministro, a discussão em torno do salário mínimo nacional não está desligada desta questão. 485 €

brutos é uma vergonha nacional, é um dos mais baixos salários mínimos da Europa. Há mais de 500 000

trabalhadores que levam para casa, depois de um mês inteiro de trabalho, 432 € líquidos, que é o que sobra

depois dos impostos. Sr. Ministro — se quiser prestar atenção, se efetivamente quiser ouvir o debate —, 432 €

não chegam para fazer face ao custo de vida.

Em face disto, gostaria de focar dois aspetos. Primeiro, o Governo não cumpriu o acordo de concertação

social, à imagem do que fez o PS, que obrigava a que o salário mínimo nacional fosse, em 2011, de 500 €. E

não o cumpriu porque não quis,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — …porque nada impedia o Governo de o cumprir.

Segundo, gostaríamos de saber se o Governo se prepara ou não para, usando o aumento do salário

mínimo nacional como moeda de troca, aplicar novas medidas de cortes nos rendimentos do trabalho, sendo o

ataque à contratação coletiva o principal alvo.

No fundo, aumentam o salário mínimo nacional para retirar 100 € ou 200 € à generalidade dos

trabalhadores, dando com uma mão e tirando com a outra, por via do ataque aos direitos de quem trabalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

agradeço as questões colocadas.

Começo por responder, à Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, dizendo que desde o início percebemos

que era preciso tratar de forma diferente situações diferentes.

Para nós, numa família, numa casa, onde existe um desempregado existe sempre uma situação dramática.

Mas quando na mesma casa, na mesma família, ao mesmo tempo, pai e mãe, que têm filhos a cargo, estão

em situação de desemprego, esta situação exige que o Estado possa fazer mais, porque objetivamente é uma

situação, do ponto de vista social, ainda mais difícil.

Foi exatamente por isso, Sr.ª Deputada, que o Governo lançou uma medida que para nós é muito

importante, a majoração dos subsídios de desemprego do casal que está nesta situação, bem como o caso

das famílias monoparentais.

A Sr.ª Deputada recorda-se certamente que no anterior Governo os partidos que constituem a atual maioria

conseguiram fazer aprovar um diploma nesse sentido, que infelizmente só esteve em vigor um mês, porque o

Governo do Partido Socialista, na altura, revogou essa mesma medida. Sei que hoje o Partido Socialista

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parece muito incomodado quando lembramos esta verdade, mas esta era a política social do Partido Socialista

em 2010 e 2011.

Protestos do PS.

Hoje, Sr.ª Deputada, percebemos que é preciso ir mais longe. A nossa grande prioridade foi sempre o

combate à pobreza dos mais idosos. No entanto, hoje estamos francamente preocupados com a pobreza nos

casais e também com a pobreza infantil, de crianças que têm neste momento os pais desempregados.

Lançámos uma primeira medida, que estamos a começar a executar neste momento e que é muito

importante, uma nova geração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social Mais (CLDS+), que visam

exatamente o combate à pobreza infantil e a promoção da empregabilidade e inclusão social feitos numa

lógica de proximidade. Conseguimos identificar 100 territórios ao nível nacional para poder fazer uma

intervenção exatamente dirigida à empregabilidade e também ao combate à pobreza infantil. Neste sentido,

temos de trabalhar com autarquias locais e com instituições que nos garantem efetivamente essa proximidade.

Mas, Sr.ª Deputada, hoje percebemos que é fundamental ter também estímulos ao regresso ao mercado de

trabalho destes mesmos casais ou destas famílias monoparentais. O momento é agora.

Neste sentido, discutindo, como é óbvio, estas matérias com os parceiros sociais, queremos lançar duas

novas medidas. A primeira consiste em majorar os apoios à contratação de casais em que, ao mesmo tempo,

pai e mãe estão no desemprego ou no caso de pais ou mães solteiros. Para nós, é muito importante dar este

estímulo à economia de forma a que, pagando um pouco mais, majorando as prestações que o Estado atribui,

se possa dar uma prioridade a estas contratações. Isto porque, do ponto de vista social, as situações são

diferentes.

Mas também queremos garantir — e este é para nós um ponto muito relevante — que quem está nesta

situação não tem de esperar os três meses do prazo de elegibilidade para se poder candidatar a uma medida

ativa de emprego. Nestes casos, queremos eliminar esse prazo de três meses.

Relativamente à questão colocada pelo Bloco de Esquerda e um pouco também em relação à questão

colocada pelo Partido Comunista Português, mais uma vez, olhando para estas bancadas, percebo que nem o

Bloco de esquerda nem o PCP reconhecem a dificílima situação em que o País estava em maio de 2011.

Protestos do BE e do PCP.

Os senhores ainda não reconheceram que, em maio de 2011, o País estava a poucos dias ou semanas de

entrar numa situação de bancarrota.

Protestos do BE e do PCP.

Não percebendo isso, não percebendo que hoje, para se poder pagar todas as prestações sociais, todos os

salários e pensões do Estado, Portugal depende da ajuda externa dos nossos credores, os senhores referem

um conjunto de matérias que, nesse sentido, não colam com a realidade.

Protestos do BE e do PCP.

Para não fugir à pergunta, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe responder claramente que a nova condição de

recursos não tem a ver só com facto de os titulares terem 25 000 € no banco, ao contrário dos 100 000 €,

como acontecia antigamente. Passa também, por exemplo, por valorizar o património automóvel, por valorizar

o património imobiliário, passa por penalizar quem faz falsas declarações, mas passa também, Sr.ª Deputada,

por uma medida muito importante que nunca ouvi o Bloco de Esquerda criticar, que é garantir que esta medida

deixa de ter uma renovação automática.

Hoje, um dos maiores problemas do RSI é exatamente o facto de esta prestação se ter tornado, em muitos

casos, permanente, quando devia ser transitória. O que o Governo fez foi garantir que a renovação

automática, que acontecia antigamente, deixa de acontecer. Todos os anos o Estado tem a obrigação de

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perceber se o contrato de inserção e as medidas de inserção social e profissional que se dirigem àquele

beneficiário estão ou não a ser eficazes e se estão ou não a garantir essa mesma eficácia.

Ora, Sr.ª Deputada, é exatamente assim, separando o trigo do joio e garantindo que quem precisa desta

prestação a recebe e que quem não precisa desta prestação deixa de a receber, que moralizamos esta

prestação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha.

Peço-lhe que conclua, se faz favor.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Só mesmo para terminar, Sr.

Presidente, relativamente ao Sr. Deputado Jorge Machado gostaria de lembrar-lhe que quem pôs em causa o

acordo social de que o Sr. Deputado fala não foi este Governo, foi o Governo do Partido Socialista, em 2011.

E, Sr. Deputado, quem inscreveu na medida 4.7 do Memorando de Entendimento que o salário mínimo só

podia aumentar com o consentimento da troica foi o anterior Governo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro, se faz o favor.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Vê, Sr. Deputado, a diferença de um

País sob o Memorando ou fora do Memorando? Este é um bom exemplo para mostrar essa diferença!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é preciso terminar de vez com a demagogia em

torno do rendimento social de inserção.

Torno a perguntar-lhe: quantos beneficiários do rendimento social de inserção detêm contas com 100 000

€? O Sr. Ministro não pode sair daqui sem responder a esta questão!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, não venha com a renovação automática, com a questão do património. Sr. Ministro, os mais

pobres dos pobres são os mais escrutinados neste País, são os únicos que não têm segredo bancário, são os

únicos que demonstram todos os seus bens.

Sr. Ministro, basta de demagogia! Se quer combater a pobreza, diga hoje, aqui, quantos são os

beneficiários do rendimento social de inserção que têm 100 000 € na conta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo,

do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Deputado

Vieira da Silva começou a sua intervenção dizendo que o Governo desvaloriza a pobreza e o desemprego e

dizendo que a situação social do País exige um debate sério e urgente.

Este início criou expectativas. Expectativas que, devo dizer, saíram frustradas, saíram defraudadas, Sr.

Deputado, porque discutir verdadeiramente a situação de pobreza em Portugal e a situação social do País não

é vir fazer um discurso proclamatório de ataque a este Governo, com intuitos — peço desculpa por lhe dizer —

meramente eleitorais, dado o período em que o País está.

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Para falar verdadeiramente de pobreza em Portugal e da situação social do País teríamos de ir às causas

da pobreza. Ora, os números do INE demonstram precisamente o contrário daquilo que foi aqui dito.

Demonstram que as causas da pobreza em Portugal são causas estruturais, que já vêm muito de trás,…

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e demonstram que se não tivessem sido as políticas sociais deste

Governo, em momentos de extrema dificuldade financeira para o Estado — dificuldade de liquidez e

dificuldade da economia portuguesa, que causou o desemprego que nos aflige —, se não fossem essas

medidas, a situação seria muito mais dramática.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se não fosse o Governo ter criado o PES (Programa de Emergência

Social), se não fosse o Governo, na questão das prestações sociais, ter tomado as medidas que tomou de

apoio às famílias, de apoio às famílias com filhos, de apoio aos casais desempregados, se não fosse o

Governo ter estendido a proteção social no desemprego para as carreiras contributivas longas e alargado essa

proteção aos trabalhadores por conta própria, para os pequenos empresários e os pequenos comerciantes, a

situação seria, essa sim, muito pior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o verdadeiro debate sobre a pobreza terá de passar por aqui. O

Partido Socialista terá de explicar, num debate a sério sobre a pobreza, por que razão é que no momento em

que, de acordo com o próprio Partido Socialista quando era Governo, tudo corria bem — e o Partido Socialista

esteve quase ininterruptamente no poder desde 1995 até 2011 —, Portugal teve, a partir do princípio deste

século, um desemprego estrutural permanente de quase meio milhão de pessoas.

Por que razão é que, como aqui foi dito, em 2005 havia 80 000 pessoas a beneficiar do rendimento social

de inserção e, anos mais tarde, quando o Partido Socialista saiu do poder, esse número ultrapassava o meio

milhão de pessoas? Isto é que o Partido Socialista tinha de explicar, porque estas é que são as razões

estruturais da nossa pobreza.

Meus senhores, num debate sério sobre a pobreza tem de se falar sobre as suas causas, sobre o modelo

económico que existia, sobre o papel do Estado e sobre o modelo educacional deste País.

Isto porque o verdadeiro combate à pobreza faz-se através da economia e faz-se através da educação. É

através da economia, através de medidas na área económica, de menos peso do Estado e em que o Estado

seja menos ator e mais regulador, é através da educação e é através de uma governação mais exigente e

rigorosa que se consegue, no médio prazo, mudar este País e combater definitivamente a pobreza.

Concluo dizendo que é com rigor, é com exigência e é com justiça em todos estes sectores — que é o que

este Governo tem estado a fazer, para além de acudir às situações de pobreza no momento —, é com as

mudanças estruturais que o Governo está a fazer que será possível, a médio prazo, combater a pobreza real

que existe neste País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A pobreza e

as desigualdades sociais são problemas sérios, e em Portugal são problemas particularmente sérios.

Quando comparados a nível internacional, de facto, estes indicadores não abonam em relação ao País. Por

isso, há uma exigência política, social, institucional abrangente que tem de ser assumida, a exigência de que

todos temos de nos empenhar. Mas temos de nos empenhar num debate que seja sério. Não interessam para

este debate as guerras menores. Mais número para aqui, mais número para ali, mais taxa para ali, mais taxa

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para acolá, não é esse o debate que verdadeiramente interessa. O que interessa verdadeiramente é olhar

para as causas, para os fundamentos, para a realidade e ver quais são as soluções que o País pode ter para

ultrapassar estes dois magnos problemas.

Também é importante que não se faça este debate em circunstâncias mais ou menos oportunistas. Ora,

entendemos que o Partido Socialista traz este debate, que é importante e deve ser feito com serenidade e

sobriedade, num tempo relativamente oportunista.

É preciso não esquecer que estamos na véspera da campanha eleitoral para as eleições para o

Parlamento Europeu e, por isso, parece-nos que não deve ser instrumentalizada a pobreza, nem as suas

manifestações derivadas, como por exemplo os sem-abrigo, neste combate da maior relevância.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, quando o Secretário-Geral do PS vem dizer que quer acabar com os

sem-abrigo de Portugal, em quatro anos, vem-nos logo à lembrança aquele tique socrático de que também se

queria criar 150 000 postos de trabalho no prazo de quatro anos.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os tiques são os mesmos! Mudam as personalidades mas há um tique que

lateja e que se mantém neste tipo de comportamento. Porém, não é assim que se combatem estes dois

fenómenos magnos da pobreza e das diferenças de rendimento das pessoas.

A pergunta é: a pobreza em Portugal cresceu nestes últimos tempos? Sim, tal como o Sr. Deputado Vieira

da Silva disse, desde 2010. Registámos o que disse, Sr. Deputado. Havia uma tendência de crescimento da

pobreza a partir de 2010, que obviamente se acentuou, pois quando os senhores chamaram a troica a

Portugal (e foram os senhores!), com o «chapéu na mão», evidentemente que a troica exigiu contrapartidas,

exigiu aumento de impostos, exigiu cortes nas pensões, exigiu cortes nos salários, exigiu cortes nas

prestações sociais.

No entanto, esta situação já vinha de 2010. Lembro aos Srs. Deputados do Partido Socialista e a alguns

membros do Governo que aqui estão que os senhores, depois da festa que fizeram em 2009, com aumentos

de salários e de pensões, com medicamentos à borla para toda a gente, em 2010, fizeram cortes no

rendimento social de inserção e nos abonos de família — foram 300 milhões de euros por ano de cortes nos

abonos de família.

Portanto, sem estarmos sujeitos à troica, sem estamos debaixo da pressão dos credores internacionais, já

os senhores foram fazendo um caminho de cortes nas prestações.

O que importa verdadeiramente é saber se, no meio desta pressão de cortes, no meio desta urgência em

que o País vive, houve ou não preocupação social, se houve ou não sensibilidade social da parte do Governo,

se houve ou não houve ética social na distribuição do esforço. Na nossa perspetiva, ficou patente esta

sensibilidade e esta ética social.

O FMI diz algo que nos parece importante, isto é, que 20% dos mais ricos em Portugal tiveram o dobro dos

cortes dos 20% mais pobres. É importante acentuar isto. O próprio relatório do INE também refere informações

importantes, das quais destaco uma: a pobreza entre os mais idosos reduziu-se 3,5%. Isto é significativo e é o

resultado da tal preocupação e da sensibilidade social do Governo. Isto é, perante a pobreza dos idosos, o que

o Governo faz é aumentar, a título excecional, as pensões de cerca de 1,1 milhões de portugueses em 5,3%,

no somatório dos dois anos. Não nos devemos esquecer que a troica ainda não tinha chegado, estávamos

longe de pensar que ela chegaria — os senhores, porventura, já o sabiam — e, em outubro de 2010, na

proposta de lei do Orçamento do Estado lá estava o artigo que dizia que se congelariam as pensões mínimas.

Portanto, esta proposta é que faz uma diferença total.

Ora, o que importa é saber se, para lá disto, o Governo tomou medidas concretizadores desta sensibilidade

e desta ética. Já referimos os pensionistas mas refiro ainda os apoios extraordinários às IPSS e a

progressividade que se acentuou nos cortes das pensões mais altas e no corte dos salários mais altos.

Portanto, há uma lógica segundo a qual quem mais ganha é quem mais tem de pagar e esta lógica revela

sensibilidade do Governo perante esta situação complexa que o País vivia.

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Queremos erradicar a pobreza, sim, queremos! Todos queremos erradicar a pobreza, disso não tenho a

mínima dúvida, e queremos debelar substancialmente as desigualdades sociais.

Mais: sabemos qual é o caminho e o Governo está a seguir este caminho. Primeiro, pôr as contas públicas

em ordem — está a fazê-lo; segundo, fazer com que na economia crescer — está a crescer; terceiro,

aumentar o emprego — está a aumentar; quarto, diminuir o desemprego — está a diminuir; quinto, está a criar

mecanismos de sensibilidade social para uma melhor redistribuição da riqueza quando formos capazes de a

criar, repito, quando formos capazes de a criar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino dizendo que não podemos retomar o tempo das ilusões

doces com que o PS nos embalou nos últimos anos da sua governação. Não tínhamos dinheiro e, no entanto,

continuávamos a gastar de uma forma perdulária. Depois, veio a fatura interna, em 2010, e, em 2011, veio a

fatura externa. Não queremos que estas faturas continuem a chegar a Portugal, porque, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, os primeiros a sofrer amargamente são, obviamente, os mais pobres, são aqueles que têm menos

rendimentos e temos de estar muito atentos a que circunstâncias destas não se repitam na nossa história, que

sobretudo nos envergonham a nós que temos a responsabilidade política de dirigir o País-

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, ao contrário do que todos os

dados indicam — a dívida aumentou para 130%, o défice continua elevado, o desemprego atingiu 1,4 milhões

de trabalhadores portugueses, a pobreza atinge 2,6 milhões de portugueses —, apesar de todos estes dados,

afirmamos que o Governo não fracassou, não fracassou no combate à pobreza porque nunca foi essa a

intenção.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo nunca teve a intenção de diminuir a pobreza no nosso País,

antes pelo contrário; o objetivo é concentrar a riqueza em meia dúzia de grupos económicos e, por isso e para

isso, é preciso empobrecer milhares de portugueses.

A verdade é que, num ano em que os portugueses passaram cada vez mais fome, em 2013, a EDP

registou 105 milhões de euros de lucro, a Portucel, registou 210 milhões, o BES registou 517 milhões, a Galp

registou 510 milhões, a Sonae registou 319 milhões, a Jerónimo Martins registou 382 milhões. Os lucros

sempre a aumentar e as três maiores fortunas pessoais aumentaram em 17% a sua riqueza.

Portanto, está comprovado que o objetivo é concentrar a riqueza à custa de milhares e milhares de

portugueses a passar fome.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como o Governo não consegue justificar isto, por um lado, tenta negar a

realidade e, por outro, recorre à falsidade.

Na semana passada, o Sr. Ministro Paulo Portas recorreu à mentira dos 100 000 euros relativamente aos

cortes no rendimento social de inserção e hoje tivemos o Ministro Mota Soares a dizer que existiam 500 000

beneficiários de rendimento social de inserção, coisa que nunca existiu.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

No nosso País, a pobreza apenas vai ser combatida quando houver uma melhor distribuição de riqueza, e

isso, infelizmente, não é com este Governo de desgraça nacional, pois promove a sua concentração.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, há consenso entre as diversas bancadas no

sentido de as votações se fazerem no final do debate, suponho que daqui a cerca de 20 minutos.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva fez um discurso mais

ou menos a desvincular qualquer responsabilidade que o PSD e também o CDS pudessem ter na situação que

o País vive atualmente, dizendo que a troica é que nos obrigou a fazer.

Sr. Deputado, talvez seja importante recordar que o Memorando com a tórica foi assinado pelo PS mas

também pelo PSD, pelo CDS. Portanto, procurar desvincular-se de qualquer responsabilidade… Esse

Memorando existe em Portugal porque os senhores aceitaram. Portanto, acho que, de facto, é preciso ter um

pouco de pudor naquilo que se vai afirmando.

É claro que as medidas de austeridade do Memorando da troica teriam de afetar as pessoas, mas é preciso

que se perceba que não foi afetar as pessoas de modo a levá-las a ter um pouquinho mais de dificuldades na

sua vida. Não! Foi pegar num «bolo» grande de pessoas e encaixá-las na bolsa de pobreza, ou seja, as

pessoas ficaram pobres. Há hoje mais pobres, em Portugal, devido às políticas que foram tomadas.

Portanto, não ter esta consciência é viver, de facto, um pouco aluado politicamente.

Já agora, gostava de dizer ao Sr. Deputado do CDS que a pobreza convosco está hoje mais enraizada,

está hoje mais alargada, e isso é absolutamente inadmissível.

Agora vejam bem, Sr.as

e Srs. Deputados: houve um corte nos salários e nas pensões, uma redução das

prestações sociais, um brutal aumento de impostos, impostos que foram justamente afetar aqueles que mais

fragilidade económica têm. Foi fundamentalmente este «bolo» que aqui foquei que o Governo e a troica

usaram para, como dizem, salvar o País. E reparem também que foi este «bolo» que aqui foquei que levou ao

empobrecimento dos portugueses.

Então que conclusão é que se pode retirar daqui? Na vossa perspetiva, é o empobrecimento dos

portugueses que está a salvar o País. Isto é absolutamente inadmissível! Procurar levantar um País à custa do

empobrecimento da sua população não é tolerável. Não pode ser! É por isso que Os Verdes continuam a dizer

que há outras soluções, que necessariamente têm de passar uma renegociação da dívida porque, na verdade,

este é o caminho que vai continuar a acentuar-se e tudo isto se tornará muito mais estrutural.

O que é absolutamente chocante é que as desigualdades cresceram, o que significa que os ricos tornaram-

se mais riscos e os pobres tornaram-se mais pobres e há mais pobres.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente.

A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Quer isto dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Governo andou a servir alguém, e isto tem de ficar muito

claro.

Sr. Presidente, para terminar, refiro outra questão. É inadmissível que o Governo não tenha consciência

que quem trabalha neste País empobrece. Não são só os desempregados que estão lançados na bolsa de

pobreza, quem trabalha empobrece e este é um sinal que tem de alertar alguém. Estamos no caminho errado,

é preciso pormo-nos no caminho certo e só entraremos no caminho certo quando este Governo deixar de ser

Governo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira da

Silva, do PS.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, neste

debate, a maioria várias vezes acusou esta interpelação de falta de seriedade.

Sr.as

e Srs. Deputados, seria falta de seriedade se o Partido Socialista apresentasse aqui uma situação que

não correspondesse exatamente à verdade, a qual é retratada pela imagem do País social que nos foi dada

pelo Instituto Nacional de Estatística há pouco mais de uma semana.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Os Srs. Depurados negam que o Governo tem por vezes uma tendência

para cair na fuga da negação. Srs. Deputados, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que os resultados das

assimetrias na distribuição de rendimentos são favoreceis, esquecendo a dimensão brutal do agravamento das

desigualdades no nosso País, isto é não é negar a realidade? Então é o quê?

E quando os Srs. Deputados e o Sr. Ministro vêm com a mistificação (não tem outro nome!) do aumento

das pensões mínimas para justificar a evolução da taxa de pobreza nos idosos em Portugal, ou está a ignorar

a realidade ou a fazer uma afirmação pouco séria.

Sabemos, o Sr. Ministro sabe, que não são aumentos das pensões mínimos que alteram a taxa de pobreza

nos idosos.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, se assim fosse, naquele ano em que nos acusam da congelação das pensões mínimas não

teria havido uma diminuição da taxa de pobreza efetiva, não da pobreza relativa, como aconteceu em 2011, de

acordo com a página 6 do relatório do INE!

Aplausos do PS.

É verdade, Sr. Ministro! Isto é a verdade!

Se fosse assim não haveria um aumento da taxa de pobreza efetiva, não da relativa, nos idosos em 2012,

ano em que os senhores fizeram, e bem, o aumento das pensões mínimas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas a taxa de pobreza dos idosos depende de outras coisas: da evolução do

valor global das pensões e de instrumentos como o complemento solidário para idosos. Seria fácil demais, Sr.

Ministro, se dependesse dos pequenos aumentos de algumas pensões mínimas. Isso é ignorância ou falta de

seriedade!

Aplausos do PS.

Não é sério, isso sim, utilizar o rendimento social de inserção como um instrumento de demagogia política

e de mentira. Esse fator, essa dupla dimensão foi reafirmada.

Srs. Deputados, chegámos até a ouvir, pela voz do Deputado Artur Rêgo, calculo que por ignorância, que o

rendimento social de inserção, entre 2004 e 2011, passou de abranger 80 000 beneficiários — não foi o que

disse? — para passar a abranger quase 400 000. Sr. Deputado, não sabe que isso se deve à opção do

Governo, que o senhor apoiou, de manter os beneficiários do rendimento mínimo garantido de um lado e os

beneficiários do rendimento social de inserção do outro? Isto é apenas uma fraude estatística! Onde está a

seriedade? Onde está a verdade dessa afirmação?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vocês é que governaram e nós é que tomámos essa opção?!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — A ideia de que há ricos escondidos no rendimento social de inserção e que

são esses ricos que justificam o corte de cerca de 100 000 beneficiários só tem um nome: demagogia,

irresponsabilidade e desrespeito para quem está numa situação de extrema pobreza!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Explique a pobreza estrutural!

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não negamos os problemas estruturais, não negamos que a situação seja difícil, mas é verdade — os

números mostram-no — que a política de austeridade, que empobreceu o País, ainda assim, mesmo nas

taxas de pobreza relativa face a um país mais pobre, tornou os mais pobres ainda mais pobres, e muito mais

pobres.

Denegar-se essa realidade é ser-se incapaz de a combater! Essa é a vossa filosofia, essa é a vossa

política, essa será a vossa condenação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final de

um debate importante, que tem a ver com um tema muitíssimo importante, que tem a ver com a vida e o

sofrimento das pessoas.

Evidentemente, exige-se serenidade, exige-se também a denúncia, mas, sobretudo, exigem-se propostas e

alternativas da parte do maior partido da oposição, no entanto, o que ouvimos até agora foi zero, zero

alternativas!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem a medida que o Secretário-Geral do Partido Socialista anunciou

de acabar com os sem-abrigo num prazo de quatro anos os senhores foram capazes de concretizar. Mais:

nem o Deputado Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho e da Segurança Social durante quatro anos, foi capaz

ou teve sequer a coragem de falar dessa medida. Tentou passar por ela de fininho, baixinho…

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Está a voar muito baixo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente, a voar baixinho é aquilo que os senhores estão a fazer!

É baixa política estarem a aproveitar-se das dificuldades das pessoas, mas é aquilo que os senhores fizeram

quando conduziram o País até onde conduziram!

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, não temos o monopólio do coração, não admitimos é que os outros queiram ter, muito

menos aqueles que são os rostos, como é o caso do Sr. Deputado Vieira da Silva, da bancarrota, da rutura de

tesouraria, dos 300 milhões de euros para pagar pensões apenas durante 15 dias, da mão estendida e do lixo

da nossa dívida pública. Como tal, tivemos de ir pedir dinheiro emprestado a credores internacionais para

pagar pensões e salários. Isso é que vos custa ouvir, Srs. Deputados.

Deviam ter mais humildade democrática quando fazem este debate, porque o tema é sério e merece, de

facto, soluções sérias, nomeadamente daqueles que querem ser alternativas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se quer soluções sérias, fale seriamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas ideias que, desde logo,

importam ser desmistificadas. A primeira é a de que o desemprego subiu com esta maioria…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, por isso peço-lhe que conclua.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe a mesma tolerância que usou para com

outros Deputados.

Como estava a dizer, com esta maioria, o desemprego subiu entre 2012 e 2014, mas o que os Srs.

Deputados do Partido Socialista esquecem é que, mesmo sem o Memorando, durante o tempo em que

governaram, entre 2008 e 2011, o desemprego subiu 5,5%, ou seja, quase o dobro do que subiu com o

Memorando de Entendimento.

A segunda desmistificação é a de que os Srs. Deputados do Partido Socialista querem o aumento do

salário mínimo já e agora. Isso demonstra, desde logo, o respeito — ou a falta dele — que têm pela

concertação social.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: era bom que se tivessem

lembrado disso quando os Srs. Deputados Vieira da Silva e Pedro Silva Pereira e o Eng.º José Sócrates foram

a Bruxelas, ao Parlamento Europeu, negociar o Memorando de Entendimento, colocando Portugal na situação

de humilhação de, mesmo que todos estejamos de acordo, termos, em primeiro lugar, de pedir autorização à

troica. Isso vai acabar no dia 17 de maio, mas não é devido ao Partido Socialista, é devido a esta maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O tema que estamos a abordar, a pobreza e as desigualdades sociais, é muito sensível e

preocupa-nos muito. Tem merecido, por parte do Governo e desta bancada, uma preocupação constante na

tomada de decisões e na atuação ao longo dos tempos e passa das meras palavras da oposição.

Senão, vejamos: este Governo criou e pôs em execução um plano de emergência social já aqui falado.

Mais de 1200 milhões de euros foram afetos a este programa, que tem a preocupação muito específica de

chegar àqueles que mais precisam. A este respeito, devo dizer que chegou a ser confrangedor a atuação do

Partido Socialista quando se falava da execução destas medidas. Enquanto o Partido Socialista falava em

números, este Governo e esta maioria estavam preocupados com as pessoas!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Enquanto o Partido Socialista discutia estatísticas, esta maioria e

este Governo executavam medidas para as pessoas. É aqui que nos distinguimos: enquanto uns falam, outros

falam e trabalham para as pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Gostaria de dar um outro exemplo. O Partido Socialista tem

revelado muita preocupação pelas instituições sociais, no entanto, quando assinou o Memorando de

Entendimento, não acautelou devidamente a situação da fiscalidade destas instituições.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi uma opção deste Governo que veio garantir a isenção de IRC

a estas instituições sociais, tendo ainda garantido o reembolso de 50% do IVA no caso de haver obras

efetuadas.

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Sr.as

e Srs. Deputados, não basta reconhecer com palavras que damos importância às instituições, há que

criar as condições para que continuem a trabalhar no terreno, de forma a combater os problemas, como os da

pobreza e da desigualdade social.

É importante lembrar mais medidas, porque a sensibilidade deste Governo para este problema existe. Mais

uma vez, vejamos: foi este Governo que veio majorar o subsídio de desemprego para casais desempregados

com filhos a cargo; foi este Governo que descongelou as pensões mais baixas — foram congeladas pelo

anterior Governo; e foi este Governo que veio criar novos contratos, locais de desenvolvimento social

destinados, especificamente, para situações de desemprego e de pobreza.

Sr.as

e Srs. Deputados, é ou não verdade que estas medidas são direcionadas para as pessoas de modo a

ajudá-las a combater estes problemas que sabemos que existem? É que há muito a fazer!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas, Srs. Deputados, não podemos esconder a realidade que

tínhamos há três anos: não havia dinheiro para nada, nem para pagar salários, nem para pagar pensões.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é mentira!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que aldrabice!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não se pode esconder que foi por fruto de erros do Governo

socialista que chegámos onde chegámos. Tivemos de pedir ajuda à troica e, em consequência, houve

contrapartidas.

Não podem esconder — dirijo-me diretamente ao Partido Socialista —, por taticismo eleitoral, que há,

realmente, neste momento, sinais positivos, designadamente o aumento líquido de emprego, que vai criar

melhores condições para as pessoas, aumentar os seus rendimentos e assim contribuir para combater este

problema.

Srs. Deputados, deixem de ter na agenda política as eleições e passem a pensar nas pessoas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe-se ao espelho!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, expliquem aos portugueses — é uma questão de

seriedade — que o Memorando de Entendimento que assinaram com a troica, a quem pediram dinheiro

emprestado, exigia condições muito difíceis para os portugueses.

Srs. Deputados, digam se sabiam ou não que essas medidas iriam ter consequências ou então expliquem

aos portugueses que a intenção era não cumprir esse acordo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr.as

e Srs. Deputados, mesmo para terminar, falo de um assunto muito sério: houve um problema criado

por um Governo socialista e há, neste momento, um Governo PSD/CDS que está a criar as soluções. Por uma

questão de seriedade e de sensibilidade, os Srs. Deputados deveriam participar no encontro de soluções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado o debate, passamos ao período de

encerramento.

Pelo partido interpelante, o PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Na semana em que mais um duro golpe de captura dos rendimentos que lhes são devidos se abate sobre os

pensionistas portugueses, é ajustado discutir a situação social a que chegámos e o que mais será necessário

acontecer para que as militantes políticas de empobrecimento vejam o seu fim.

Foram hoje, aqui, abundantemente citadas as estatísticas que nos interpelam, sejam elas a nível da

pobreza, do seu alargamento e do seu aprofundamento, a nível do desemprego e do subemprego ou a nível

da taxa de desencorajados, ou seja, aqueles que já desistiram e a quem a política seguida tem deixado cada

vez mais para trás.

Mas, perante a intervenção de abertura do Governo neste debate, é caso para perguntar: quanto mais têm

de crescer a pobreza e as desigualdades para que as taxas de juro baixem?

A pobreza e as desigualdades, em Portugal, mais do que uma interpelação à nossa sensibilidade,

constituem um desafio à nossa racionalidade, na medida em que tudo indica que prosseguir neste caminho

agravará as condições trágicas de que os portugueses já estão a sofrer as consequências. A política está a

falhar naquilo que lhe compete, ou seja, na elaboração de programas coletivos de ação que promovam o bem

e a justiça, princípios universais e imutáveis inerentes ao direito natural e, portanto, existentes antes de o

direito ser. Por isso, o bem, em política, só pode ser justiça, ou seja, o interesse comum. E o que está a ser

feito não pode ser interpretado, em circunstância alguma, como defensor ou promotor do interesse comum.

A pobreza e as desigualdades são sempre um mal em si mesmas, mas também são geradoras de outros

males. Não podem ser combatidas através de medidas isoladas, imediatistas e avulsas pois, sendo um

fenómeno multidimensional, requerem uma intervenção multidimensional também, coerente e integrada para

serem eficazes.

Aplausos do PS.

A noção da gravidade do que se passa é-nos transmitida por contactos diretos quer com as pessoas

atingidas quer com as organizações que atuam no terreno.

Ainda recentemente, a Caritas chamava a atenção para a gravidade da situação social no País, dizendo

que as estatísticas pecam por defeito e por desatualização, porque a periodicidade da recolha de dados sobre

a pobreza é muito desfasada temporalmente, o que significará que a situação real é bem pior do que a

retratada pelos dados que têm vindo a ser divulgados.

Também ainda esta semana, o novo Bispo do Porto, D. António Francisco dos Santos, dizia: «Cuidar é agir

sem demora, sem arrastar ou atrasar respostas sociais, porque os pobres não podem esperar!».

Vieram-me à memória as palavras do Bispo do Porto da minha infância, D. António Ferreira Gomes, que,

em carta dirigida a Salazar há mais de 50 anos, escrevia: «Um financismo à outrance invertido num

economismo despótico, atuando dentro de uma socialidade cujos erros venho procurando apontar, não podia

deixar de resultar e resultou efetivamente (…) em benefício dos grandes contra os pequenos e finalmente na

opressão dos pobres». Dolorosa atualidade para uma dolorosa realidade.

Não param de chegar, agora, os avisos de organizações internacionais de que o Governo foi longe demais

nos cortes e na redução dos apoios sociais, de entre os quais se destacam os relativos à proteção no

desemprego e às despesas de saúde.

Ainda há dias, Kenneth Rogoff, que este Governo tanto invocava para justificar a sua política autoritária

reforçada e militante, afirmava: «As economias capitalistas foram espetacularmente eficientes a conseguir o

aumento do consumo de bens privados. Mas quanto aos bens públicos — como a educação, o meio ambiente,

a proteção da saúde e a igualdade de oportunidades — a execução não é tão impressionante e, à medida que

se desenvolvem, parecem ter aumentado os obstáculos políticos».

O que é verdadeiramente dramático é que a situação de pobreza, para além de corresponder a uma

disrupção individual, interpessoal e social, compromete o desenvolvimento da personalidade.

A Organização Mundial de Saúde bem o diz: «O desemprego e o endividamento afetam a saúde mental

das populações». Existe hoje evidência científica de que a pobreza nas crianças produz stress crónico, o que

compromete o desenvolvimento da memória funcional, condição necessária para a aprendizagem ao longo da

vida. A pobreza vai direta ao cérebro e compromete-o. Por isso, é tão conhecida a transmissão vertical da

pobreza e a sua transmissão para as gerações futuras.

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Mas o desemprego, o endividamento e o empobrecimento estão associados à depressão e à ansiedade. A

rede de médicos Sentinela bem tem sinalizado o seu aumento e as consequências são também bem

conhecidas no que respeita a comportamentos de risco: mais violência doméstica, mais abuso sexual de

crianças, mais dependência do álcool e das drogas duras, arrastando para ciclos de disfunção comportamental

que fazem também perder o emprego a quem o detém e torna difícil a sua recuperação.

As respostas necessárias estão já testadas e sintetizam-se em mais proteção social ativa, com adequado

aproveitamento dos fundos comunitários que aí vêm, políticas ativas de emprego e mais regulação laboral,

aumento do salário mínimo, apoio familiar, respostas ao endividamento, políticas relativas ao alcoolismo e

intervenção intersetorial. Tudo ao contrário do que tem vindo a ser feito e ao contrário daquilo que o Governo

se propõe ainda fazer, porque já o anunciou: cortes de rendimentos transitórios convertidos em definitivos,

mais cortes de rendimentos de salários e pensões anunciados para o próximo Orçamento.

E não se esqueça que, ainda há cerca de um ano, o Primeiro-Ministro afirmou aqui que o salário mínimo

não podia aumentar para que não aumentasse o desemprego.

Combater o desemprego em Portugal com uma ainda maior descida dos salários, no País do euro com o

salário mínimo mais baixo (e bem mais baixo!), é revelador de grande insensibilidade, mas é, sobretudo,

revelador da enorme inconsciência em relação à gravidade dos seus impactos — impactos irrecuperáveis!

Como demonstram os estudos de Ravallion, citados por Armando Pires, a pobreza reduz o crescimento

económico, porque um fator central para este é o capital humano e sociedades com muita pobreza têm menos

capital humano.

Aplausos do PS.

Hoje em dia, mais do que ser-se competitivo nos salários, tem de se ser competitivo a produzir ideias, e

sem capital humano não há ideias.

Urge inverter o caminho que tem vindo a ser seguido, que ofende a invocação da social democracia e a

nobre tradição da democracia cristã.

As pessoas não podem ser tratadas como um dano colateral ou uma variável de ajustamento. Os

portugueses merecem diferente! Os portugueses merecem melhor!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O tema da interpelação que hoje aqui discutimos, e que está agora a terminar, é da maior

importância. Discutir temas como a pobreza, as desigualdades e a exclusão social é algo que devia unir esta

Câmara ao invés de a dividir.

Mas permita-me, Sr.ª Presidente, que, mesmo antes de entrar no cerne da minha intervenção, dê conta de

alguns dados oficiais, contrariando até, um pouco, o que foi dito aqui pela bancada do PCP, que, mais uma

vez, usando até termos como «mentira» e «falsidade», disse que o número de beneficiários do rendimento

social de inserção nunca tinha atingido os 500 000.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Temos aqui os dados!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, não vou referir os

dados de 2004 para não desagradar ao Sr. Deputado Vieira da Silva, mas podemos verificar o seguinte: em

2005, tínhamos 198 000 beneficiários do rendimento social de inserção; em 2006, tínhamos 332 000; em

2007, tínhamos 369 000; em 2008, tínhamos 417 000; em 2009, tínhamos 485 000; e em 2010, logo a seguir

às eleições, tínhamos 526 013.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!… Afinal!…

Vozes do PCP: — Nós temos os dados!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portanto, Sr.ª Deputada, mesmo em

contraciclo, mesmo numa altura em que a economia dava sinal de crescimento, o número de beneficiários

cresceu, e cresceu exatamente desta forma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá lá, digam lá, agora, quem é o mentiroso!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — É importante esta Câmara ficar

esclarecida quanto a estes números.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, passemos então ao tema que aqui nos trouxe.

O Governo disse, claramente, que, num tempo tão difícil, teríamos de pedir mais a quem mais podia

contribuir, tentando salvaguardar sempre quem tinha maiores dificuldades. Isto veio espelhado exatamente

num recente relatório do Fundo Monetário Internacional, que salientava que os 20% mais favorecidos da

população portuguesa tiveram nestes últimos anos uma redução do seu rendimento disponível quase dupla

daquela que incidiu sobre os 20% com menos rendimentos, os mais desfavorecidos.

Sabemos que, infelizmente, para estes dados que hoje encontramos o fenómeno que mais contribuiu foi o

do desemprego, o fenómeno que tem maior influência sobre o indicador global da pobreza, pelo que a descida

do desemprego que se tem vindo a verificar desde janeiro de 2013, que caiu de 17,6% para os atuais 15,3%,

ainda que a uma velocidade que não nos agrada, é uma descida sólida, sustentável e é um indicador que

temos de ter em atenção.

Sabemos que temos de continuar a trabalhar para que esta taxa continue a descer ainda mais e para que o

seu efeito seja, efetivamente, sentido no bolso dos portugueses, porque sabemos que a pobreza só diminui

com mais rendimento e que o rendimento vem, primordialmente, do trabalho.

É exatamente por isso que trabalhar na empregabilidade dos portugueses, termos medidas para fomentar o

maior crescimento da economia, e, nesse sentido, termos também uma recuperação do emprego é a nossa

prioridade e é algo em que temos de concentrar os nossos esforços.

A verdade é que, entre os países que sofreram programas de ajustamento, Portugal foi aquele em que a

desigualdade menos piorou, e isso, certamente, deve-se também a um conjunto de medidas que temos vindo

a trabalhar, medidas que não nos descansam, mas que até nos animam para as podermos trabalhar ainda

mais.

Nesse sentido, sem dúvida que o aumento das pensões mínimas sociais e rurais que aconteceu em 2012,

em contraste com o que tinha acontecido em 2011, foi essencial para termos a maior queda na taxa de

pobreza dos reformados, cerca de 3 pontos percentuais de 2011 para 2012 (a maior que aconteceu desde

2009) e isso tem, certamente, uma grande influência.

Mas também tem, acima de tudo, influência no caso dos casais desempregados com filhos a cargo, que

puderam passar a ter uma majoração do seu subsídio de desemprego ou, no caso das instituições sociais,

através da aplicação de medidas como a devolução de 50% do IVA em obras e em investimentos e a não

apropriação pelo Estado do IRC, tal como estava previsto no Memorando de Entendimento, que o anterior

Governo tinha estabelecido. Isso significa 170 milhões de euros que ficam nas instituições sociais e dos quais

o Estado não se apropria.

É importante para nós, reforçar que, do ponto de vista da ação social, a verba da ação social, que tinha

vindo a descer no tempo do Partido Socialista, foi reforçada em cerca de 400 milhões de euros, e isso, como é

óbvio, é muito importante para podermos, do ponto de vista da resposta social, dar um conjunto de proteção a

quem dela mais carece.

Mas sabemos que hoje é tempo de irmos mais longe, por exemplo melhorando os apoios à contratação dos

casais desempregados e das famílias monoparentais.

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É isto que queremos fazer, garantindo um acesso mais fácil destes portugueses ao mercado de trabalho,

retirando para isso o período mínimo de três meses que existe para se poder aceder a medidas de emprego,

mas também, ao mesmo tempo, majorando o apoio, dando mais às empresas que querem contratar estes

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permitam-me só, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que deixe uma nota muito importante sobre o

salário mínimo nacional.

Não foi este Governo que pôs em causa o acordo de concertação social feito pelos parceiros sociais; foi o

anterior Governo, que, em 2011, suspendeu esse mesmo acordo! Não foi este Governo que inscreveu no

Memorando de Entendimento, no seu ponto 4.7, a obrigação de pedir o consentimento à troica para podermos

valorizar o salario mínimo; esta foi a herança que recebemos!

E para muitos daqueles que dizem que é igual estarmos ou não sob o Programa de Assistência, talvez aqui

consigam ver, efetivamente, uma diferença.

Sabemos, acima de tudo, que o aumento do salário mínimo depende dos parceiros sociais. E é esse

debate que queremos fazer com os parceiros sociais. Respeito muito os partidos políticos, respeito muito esta

Câmara, mas sei que esse debate deve ser feito em sede de concertação social e não num diálogo entre o

Governo e os partidos políticos. É exatamente por isso que queremos ouvir os parceiros sociais e saber o que

é que eles nos têm a dizer sobre esta matéria.

Mas sabemos também que, do ponto de vista do emprego, temos de continuar a trabalhar e, por isso, para

nós, é tão importante saber que, hoje, fundos comunitários que estão adstritos ao programa Garantia Jovem,

para podermos trabalhar a empregabilidade de portugueses abaixo dos 30 anos, já beneficiaram, já ajudaram

76 000 jovens em Portugal.

Para nós, é fundamental continuar a trabalhar nesse sentido. Temos um objetivo: atingir 378 000 jovens em

Portugal ao longo dos primeiros anos do programa. Já conseguimos apoiar 76 000, o que é, certamente, muito

importante e o que nos dá muita força para continuarmos a trabalhar e a ajudar quem é mais fraco e mais

carenciado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Oliveira inscreveu-se para uma interpelação à

Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar a distribuição de um documento

contendo os dados oficiais do Instituto de Informática do Departamento de Análise e Gestão de Informação da

Segurança Social que confirmam o que o PCP aqui disse, desmentindo o Sr. Ministro, ou seja, que março de

2010 foi o mês em que se atingiu o maior número de beneficiários do rendimento social de inserção, que são

404 751, bem longe dos 500 000 que o Sr. Ministro aqui referiu.

Gostava, pois, de solicitar a distribuição deste documento para que seja reposta a verdade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate da interpelação n.º 16/XII (3.ª), pelo que vamos

prosseguir os nossos trabalhos com as votações regimentais.

Cumprimento, novamente, os Srs. Membros do Governo e peço aos Srs. Deputados o favor de se

registarem, mal os serviços preparem o sistema eletrónico de verificação de quórum.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 200 Deputados, a que acresce o Sr. Deputado

Fernando Jesus, que não conseguiu proceder ao seu registo eletronicamente, o que perfaz um total de 201

Deputados, havendo, portanto, quórum de deliberação.

Vamos, então, iniciar as votações.

Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de

acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde

transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de

2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a

simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a

estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente a esta proposta de lei, foram apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, dois

requerimentos, solicitando a sua baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para discussão na

especialidade.

O PCP e o Bloco de Esquerda requereram também a apresentação oral dos seus requerimentos, pelo que

tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP considera inaceitável esta

forma de despachar, por autorização legislativa, para o Governo aprovar um decreto-lei do novo regime de

acesso e exercício do comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento

de diferentes setores que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à

grande distribuição, à atividade funerária, etc., numa perspetiva de lei da selva e de total desregulação, que

pretende tratar de forma igual tudo aquilo que é diferente, como no caso dos horários, saldos,

incompatibilidades no acesso a atividades e licenciamento, etc.

Um processo desta envergadura, pelo que envolve e pelas consequências que irá promover, exigiria e

exige que a Assembleia da República assuma um processo legislativo de aprofundamento, de audição, debate

e participação dos diferentes representantes de federações e associações empresariais setoriais e dos

trabalhadores abrangidos e afetados por este diploma.

Há pedidos dirigidos à Assembleia para audições que não se realizaram por manifesta falta de tempo.

Há um processo legislativo que foi despachado a «toque de caixa», com agendamento promovido quando

a proposta de lei nem sequer tinha dado entrada no Parlamento. É uma situação lamentável e inaceitável, do

ponto de vista democrático.

No entanto, tanto o Governo como a maioria PSD/CDS que o suporta recusaram apoiar um processo de

debate e audição deste tipo. O PSD e o CDS rejeitaram, na comissão parlamentar, a proposta que o PCP

apresentou, para que se recomendasse essa audição e esse debate na especialidade mais

aprofundadamente.

Agora, no Plenário, neste momento de votações, consideramos que há uma última oportunidade para que a

Assembleia evite essa opção errada de fechar o debate e o processo legislativo nos gabinetes do Governo.

Não tenham medo do debate, Srs. Deputados! Aprovem este requerimento do Partido Comunista

Português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como o Bloco de Esquerda formulou também um requerimento com

objeto idêntico, para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O requerimento do Bloco de

Esquerda vem propor a esta Câmara que a Assembleia da República possa cumprir o seu dever, que é o

dever de discutir iniciativas legislativas, em concreto, o regime de acesso e exercício de atividades de

comércio, serviços e restauração.

É um diploma complexo, é um diploma que afeta muitos setores de atividade, é um diploma que afeta 60%

das empresas portuguesas, muitos desses setores têm dúvidas relativamente ao regime que será aplicado,

muitos são contra o regime que será aplicado e é uma lei que pode ter graves consequências para os

trabalhadores, para a economia e para as empresas.

Não estamos aqui a impor qualquer opinião, e é bom que isto fique claro, não é a opinião do Bloco de

Esquerda que queremos impor com este requerimento — isto, fá-lo-emos no debate —, o que estamos é a

apelar ao bom senso, ao sentido democrático dos vários grupos parlamentares para que possamos discutir

esta proposta no tempo e no espaço que ela merece e deve ter para que possa ser discutida.

Bem sabemos que o Governo tem pressa, para mostrar trabalho à troica, mas nós aqui, enquanto

Deputados eleitos da Assembleia da República, não podemos permitir que, mais uma vez, a troica e as suas

imposições ultrapassem os deveres da Assembleia da República. E o dever e o direito da Assembleia da

República é o de discutir a proposta, ouvir os setores, ouvir a sociedade e fazer refletir essas opiniões na lei

que daqui sairá. É este o processo que se deve seguir, é este sentido democrático de pluralidade e abertura

para com a sociedade a que apelamos hoje, aqui, com este requerimento.

Não estamos a impor nenhuma opinião, estamos a fazer um apelo: vamos discutir esta proposta aqui, na

Assembleia da República.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Agora, que estão apresentados os dois requerimentos e, uma vez que os seus

autores, ao que parece, consentem que sejam votados conjuntamente, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, atento o resultado desta votação, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º

213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de

comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que o Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto, exatamente porque não se revê no método que foi aqui

implementado pela maioria e, após a publicação do decreto, ponderará a apreciação parlamentar do mesmo,

aliás, como ficou bem explícito na discussão que tivemos oportunidade de realizar aqui ontem, onde

demonstrámos a nossa oposição a muitas das previsões deste decreto, com consequências para a economia

e para a atividade em si.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, dei-lhe a palavra para dar a indicação da apresentação de declaração

de voto e não para a fazer oralmente.

Para interpelar a Mesa, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero registar, em nome da nossa bancada, que a

intervenção que acabou de ser proferida não se inscreve no respeito das normas regimentais, porque não

foi…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa teve ocasião de referir isso.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.ª Presidente, quero também deixar claro, na sequência da

mesma, que o método que a Assembleia da República seguiu foi um método previsto na Constituição da

República e no Regimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O método é a discussão na especialidade, esta é a exceção!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está claro que as figuras regimentais são «cavalos de Troia» para

muitas coisas.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Mesa e à Assembleia que o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a lamentável votação que acabámos de

realizar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado Bruno Dias, cumpriu mesmo a figura do Regimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em meu nome e no de outros

Deputados do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto, não sobre o método, mas sobre parte do

conteúdo desta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica também registado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases

gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, antes de terminarmos, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, do qual o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, nos vai dar conta.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo 6.º do

Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, cessando Otília

Ferreira Gomes, com efeitos a partir de 9 de abril de 2014, inclusive.

O parecer é no sentido de autorizar a retoma do mandato em causa, uma vez que se encontram verificados

os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há ainda um anúncio a fazer, pelo que vou dar, novamente, a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa anuncia a retirada do

projeto de resolução n.º 977/XII (3.ª) — Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o

fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 16 de abril, para apreciação do projeto de

resolução n.º 998/XII (3.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da

produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP),

por marcação do respetivo grupo parlamentar, havendo, eventualmente, votação no final do debate.

Desejo a todos muito boa tarde e declaro encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 58 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.º 213/XII (3.ª):

Os Deputados abaixo assinados concordam com os objetivos genéricos desta proposta de lei,

nomeadamente a promoção de uma maior consolidação legislativa, a simplificação de processos, uma maior

liberdade de acesso e exercício de atividades por parte dos agentes económicos, a aposta no reforço da

fiscalização e responsabilização, atacando com coragem o excesso de burocracia e permitindo assim redução

dos custos das empresas.

Em suma, menos burocracia e maior rentabilidade na economia, ficando para o Estado o papel de

regulador exigente e eficiente.

No entanto, estes objetivos não podem ser contornados quando se coloca em causa a igualdade de acesso

a algumas atividades.

Concretamente, merece-nos sérias reservas o pôr-se em causa as incompatibilidades previstas na Lei n.º

13/2011, nomeadamente quanto à hipótese do acesso das IPSS à atividade funerária.

Sem colocar em causa o supremo papel que as IPSS têm na sociedade portuguesa e o inestimável

trabalho que desenvolvem no apoio aos mais idosos, aos mais jovens e à camada mais desprotegida da

população, não podem, no entanto, ser confundidas com empresas na sua aceção plena, sob pena de a sua

própria atividade ter de ter as mesmas regras de qualquer empresa comercial.

Concordando com o regime de incompatibilidades previsto na citada Lei n.º 13/2011, nomeadamente

quando esta impede que as instituições e empresas que possuam lares de terceira idade, prestem cuidados

de saúde, efetuem transporte de doentes ou estejam ligadas à gestão de cemitérios, possam exercer

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simultaneamente a atividade funerária, não podemos, como consequência, anuir com o instituído nos n.os

1 e 2

do artigo 110.º e n.º 2 do artigo 121.º da presente proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) do Governo.

Os Deputados do PSD, Carlos São Martinho — Carlos Costa Neves — Nuno Reis — Pedro Alves — Luís

Leite Ramos — Nuno Filipe Matias.

——

O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que se traduz numa autorização

para que legisle no sentido de estabelecer regras que, de acordo com o Governo, têm o intuito de «simplificar»

o regime de acesso de diversas atividades de comércio, que vão desde os cabeleireiros às funerárias,

incluindo neste regime a atividade de restauração.

O projeto de decreto-lei apresenta graves deficiências e muita confusão, pondo mesmo em causa, na

nossa perspetiva, os objetivos que o Governo diz prosseguir no âmbito da simplificação, desburocratização e

fomento da atividade económica.

A autorização legislativa é acompanhada de um decreto-lei nada consensual, e podemos dizer que o

processo desenvolvido deixa muito a desejar, nomeadamente quanto ao processo de audição das várias

entidades consultadas e que se pronunciaram face ao anteprojeto e não sobre a redação ora apresentada.

O Governo optou por não apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, o que daria

oportunidade para que fossem realizadas audições e as alterações consideradas necessárias, no sentido de

se encontrarem as melhores soluções, decorrentes das alterações que os vários partidos entendessem propor.

Está assim prejudicada a discussão de um futuro decreto-lei que produzirá grandes alterações e num número

muito significativo de setores.

Importa também salientar que alterações propostas pelo Governo não são o garante do crescimento

económico, não vão ao encontro das pretensões das micro, pequenas e médias empresas dos setores

abrangidos, nem tão pouco são geradoras de emprego.

Em suma, o PS considera que, perante esta proposta do Governo, avaliará a apresentação de um pedido

de apreciação parlamentar, para que então, nessa fase, se proceda à discussão e audição das entidades

necessárias, para que o quadro normativo cumpra os objetivos de efetiva simplificação, desburocratização e

promoção da atividade económica inerentes aos sectores em causa.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio,

serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — António Braga — Sónia Fertuzinhos — António Cardoso —

Agostinho Santa — Acácio Pinto — Rui Paulo Figueiredo.

——

O PCP considera lamentável e inaceitável, do ponto de vista democrático, que o Governo e a maioria

PSD/CDS-PP imponham uma «autorização legislativa» que retira da Assembleia da República todo um

processo de decisão e de redefinição do regime de acesso e exercício das mais diversas atividades do

comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento de diferentes setores

que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à grande distribuição, à

atividade funerária, etc.

Um processo desta envergadura, pelo que envolve e pelas consequências que irá promover, exigiria que a

Assembleia da República assumisse um processo de aprofundamento, de audição, debate e participação dos

diferentes representantes de federações e associações empresariais setoriais e dos trabalhadores abrangidos

e afetados por este diploma.

O processo legislativo foi todavia despachado a «toque de caixa», com o debate em Plenário agendado

quando a proposta de lei nem sequer tinha dado entrada na Mesa. O PSD e o CDS rejeitaram, quer na

comissão parlamentar quer na sessão plenária, as propostas que o PCP apresentou, para que se promovesse

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essa audição e esse debate na especialidade mais aprofundadamente. Houve pedidos de audiência dirigidos à

Assembleia sobre esta proposta que não se realizaram por manifesta falta de tempo.

O voto contra do PCP relativamente a esta proposta de lei não se resume à discordância face às opções de

processo legislativo, antes tem em conta desde logo as questões substanciais da estratégia e interesses de

classe das medidas e opções consagradas no diploma do Governo, com destaque para a lógica de total

desregulação dos mercados e atividades, tratando de forma igual o que é manifestamente diferente.

O Governo pretende a liberalização de horários como uma panaceia para o desemprego, colocando no

mesmo plano a cabeleireira que quer trabalhar mais uma hora ou a grande superfície de um grupo económico,

que passa a poder funcionar 24 horas por dia.

O Governo pretende a liberalização de saldos e de promoções, como se a capacidade económica de uma

microempresa fosse a mesma de uma cadeia multinacional de grande distribuição.

O Governo ignora a especificidade do setor da restauração e bebidas, arredando-o do regime do setor do

turismo e colocando-o no mesmo âmbito de setores com que nada tem a ver.

O Governo pretende acabar com a norma legal (que resultou de uma iniciativa do PCP há três anos) que

impede promiscuidades e incompatibilidades na atividade funerária. Com a proposta do Governo, os

proprietários de lares de terceira idade ou de empresas de transporte de doentes passam a poder realizar

funerais. Com a agravante de que tal norma, resultante da apreciação parlamentar promovida pelo PCP na XI

Legislatura, teve o apoio e participação do PSD e CDS, então na oposição. Esta duplicidade de posições

políticas, umas na oposição, outras no Governo, constitui um verdadeiro cancro do regime democrático.

Ao contrário do que o Governo afirma, não é nos horários, nos limites às incompatibilidades, nos

impedimentos à concorrência desleal que estão os obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento

económico mas, sim, na perda de poder de compra das populações, nos cortes dos salários, das pensões e

das prestações sociais e nesta política de favorecimento ao poder económico e de empobrecimento dos

trabalhadores e dos micro e pequenos empresários que este Governo continua a levar a cabo.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

——

O voto contra do Bloco de Esquerda funda-se, em primeiro lugar, nas consequências que o Novo Regime

Jurídico do Comércio, Serviços e Restauração terá para as pequenas empresas a trabalhar nestes setores,

em particular o pequeno comércio e o comércio tradicional; em segundo lugar, na forma como o Governo

procurou apressar e obstaculizar a discussão do novo Regime, que afetará de forma crucial setores

fundamentais para a economia e para a criação de emprego em Portugal.

Sobre o conteúdo da proposta: a liberalização do horário do comércio e dos serviços, bem como a

flexibilização da época de saldos, são exemplos de duas medidas que irão beneficiar os grandes grupos

económicos em detrimento do pequeno comércio e do pequeno negócio. São medidas que prejudicarão de

forma indelével os que não têm capital ou capacidade para fazer alargamento de horários ou saldos fora da

época que até agora era fixada.

O novo regime proposto trata ainda de forma igual e indiferenciada vários setores de atividade muito

diferentes entre si, não percebendo nem integrando nas suas medidas as especificidades dos setores,

nomeadamente o da restauração.

O Bloco de Esquerda mostrou-se contrário também à forma como o Governo evitou uma discussão séria e

responsável sobre este novo Regime Jurídico, apresentando-o sob a forma de uma autorização legislativa,

sem tempo para alterações em sede de especialidade. Recorde-se que estamos perante propostas que

incidem sobre 60% das empresas portuguesas, que têm sido alvo de críticas por parte dos municípios, de

associações da área da restauração ou da confederação de comércio.

Pela importância do tema e pelo impacto que as propostas do Governo terão, pelas dúvidas e críticas que

subsistem por parte dos setores diretamente afetados e pela importância dos setores do comércio, serviços e

restauração para a economia portuguesa, a discussão merecia outra seriedade, tempo e espaço.

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As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.