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Sábado, 26 de abril de 2014 I Série — Número 77
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
218 e 219/XII (3.ª), dos projetos de lei n.os
558 e 559/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1017/XII (3.ª).
Procedeu-se a um debate sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos, da iniciativa do PSD, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), que foi aprovado.
Intervieram, a diverso título, além dos Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto) e do Ambiente (Paulo Lemos), os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP), Miguel Freitas (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Prôa (PSD), Luís Fazenda (BE), Bruno Coimbra (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Maurício Marques e Pedro do Ó
Ramos (PSD). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1013/XII (3.ª) —
Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR).
Foi também aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.
os 84/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a criação e implementação de um programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão às 17 horas e 25 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
218/XII (3.ª) — Procede à primeira
alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º
145/99, de 1 de setembro, que baixa à 1.ª Comissão, e 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem
humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece
procedimentos de informação para o intercâmbio, que baixa à 9.ª Comissão; projetos de lei n.os
558/XII (3.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de
manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e
secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS) e 559/XII (3.ª) — Estabelece o
número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixam à 8.ª Comissão; e projeto de resolução n.º
1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra
ótica que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das
potencialidades desta ligação (PS), que baixa à 12.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que, por agendamento potestativo do PSD,
será preenchido com um debate sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos
hídricos conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração
à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o diploma em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de
Estado, Srs. Deputados: O ordenamento do território e o domínio público hídrico irão ser objeto das
numerosas intervenções que teremos oportunidade de ouvir nesta sessão plenária.
Na ordem do dia consta que hoje se debate nesta Câmara uma reforma. Acreditamos que, no fim dos
trabalhos, essa será a opinião de todos os que irão participar ou assistir ao debate.
O ano de 2014, o Governo e os Deputados que compõem esta Câmara ficarão definitivamente identificados
com algumas das maiores reformas no domínio dos temas hoje em debate.
O ano iniciou-se com a conclusão do processo legislativo e a aprovação final da nova Lei de Bases do
Ambiente (LBA). É a segunda LBA do País e, tal como a primeira, de 1987, foi pensada para vigorar, no
mínimo, por uma geração. O processo legislativo foi longo, com mais de um ano de trabalhos parlamentares.
Concluídos os trabalhos, o Parlamento deixa ao País uma lei que, com apenas 23 artigos, substitui a palavra
proibir pela palavra sustentabilidade, reconhecendo-se e assumindo-se que hoje existe uma consciência
ambiental que tal permite; uma lei que contém apenas 23 artigos mas que não esqueceu ou excluiu nenhuma
área de política ambiental e que contou, na sua elaboração, com a participação de todos os grupos
parlamentares sem exceção.
Foram incorporadas, no texto inicial, 29 propostas de alteração de todos os partidos políticos. É, assim, um
texto legislativo que, resultando de um compromisso entre todos os grupos parlamentares, porque todos
contribuíram para a sua redação final,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!
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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … representa a sociedade e as suas preocupações no domínio
ambiental.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tal como a LBA, também a lei de bases da política de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo, cujo processo legislativo ainda corre no Parlamento, representa
uma verdadeira reforma, uma nova visão, um novo paradigma.
A lei dos solos ainda vigente, em vésperas de celebrar os 40 anos, cumpriu o seu papel, mas impõe-se a
criação de uma lei que integre a atual realidade social, económica e ambiental e que constitua um quadro
jurídico que sirva o País e os portugueses nas próximas décadas.
É uma lei ambiciosa, que, através da integração das referidas realidades mas também das novas políticas
ambientais da já referida LBA, enquadra juridicamente a política de solos, do ordenamento do território e do
urbanismo. Constitui também um grande desafio, ao impor ao Governo a responsabilidade de, no prazo de
seis meses, aprovar três diplomas complementares — o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
(RJIGT); o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE); e o regime jurídico do registo e inscrição dos
imóveis, este último ainda sem direito a título, aguardando que o Partido Socialista esclareça a dúvida que o
assaltou quanto à denominação mais adequada para o diploma.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as reformas legislativas que hoje debatemos incidem sobre domínios
cuja estabilidade legislativa é uma imagem de marca. As leis revogadas vigoraram mais de uma geração e as
novas propõem-se ter a mesma longevidade, mas o domínio onde esta estabilidade jurídica — ou, por que
não, segurança jurídica — é bem visível, sem dúvida por ser esse o desejo do legislador e dos cidadãos, é no
regime jurídico do domínio público hídrico. Os princípios, as definições e os conteúdos normativos que hoje
debatemos comemoram 150 anos de vigência no próximo dia 31 de dezembro. Foram objeto de estudo de
várias gerações de alunos, professores e juristas e constituem um exemplo de estabilidade e segurança
jurídicas.
Esse diploma representou, nesse longínquo ano de 1864, uma inovação jurídica e legislativa que colocou
Portugal na vanguarda das políticas ambientais, da proteção de pessoas e bens e da boa gestão do
património do Estado. Mas, tal como aconteceu com muitas outras grandes reformas legislativas, os efeitos
pretendidos ficaram muito aquém dos objetivos dos seus autores.
Em 1971, o regime jurídico foi revisto, atualizado e unificado, considerando-se que o direito vigente já há
mais de 100 anos estava antiquado e disperso, não satisfazendo as necessidades da época. Foi, então,
publicado o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro.
Propôs-se, com o rigor possível, estabelecer um regime dos terrenos públicos conexos com águas
públicas, ou seja, leitos, margens e zonas adjacentes. Um grande desafio, que, poucas linhas depois, fica
melhor esclarecido ao ler-se que «quanto aos leitos e às margens, foram acolhidas as noções tradicionais»,
pelo que, acrescenta, «os preceitos que definem o estatuto público ou privado dos terrenos que integram os
leitos, margens e zonas adjacentes (…) não alteram, no essencial, o regime vigente». Assim, continuaram em
vigor por mais um quarto de século as regras de 1864.
Em 2005, o Governo enviou à Assembleia da República uma proposta de lei que inicia a exposição de
motivos com a seguinte frase: «o atual regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos é disperso por
vários diplomas e não corresponde à realidade atual». Decorridos quase 35 anos sobre o decreto-lei de 1971,
que na prática, como ouvimos, prorrogou o regime de 1864, o Governo de então lançou-se na empreitada de
aprovar um novo regime jurídico.
Além da mesma fundamentação, o mesmo objetivo do legislador de 1971, dizendo o Governo que
ponderou até a possibilidade de manter o Decreto-lei n.º 468/71, que considerava um diploma de elevada
qualidade técnica.
Reconheceu-se, em 2005, que a proteção dos direitos privados não deveria ir tão longe como esse regime
previa, que pudesse gerar instabilidade na base dominial. Alterou-se, então, o regime, estabelecendo-se um
limite temporal, até 2014, para reivindicação de direitos privados. Ou seja, nada melhor para o Governo de
2005 do que comemorar em 2014 os 150 anos do regime jurídico do domínio público hídrico através da
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nacionalização definitiva e irrevogável de todos os terrenos que, através de sentença judicial, não viessem a
ser declarados privados.
Chegados a 2014, feita a análise dos efeitos da lei de 2005, a surpresa foi enorme. São numerosas as
comunicações e as notícias dando-nos nota de que nada aconteceu, que tudo continua como em 2005, que o
mesmo é dizer como em 1971, ou, melhor, como em 1874.
Face a esta realidade, o Parlamento chamou a si a responsabilidade de resolver os problemas identificados
e estudados por várias gerações e que se arrastam desde o século XIX. É com este propósito que
apresentamos o presente projeto de lei.
O objetivo é efetuar apenas as alterações necessárias a um regime jurídico que, como começa por dizer o
projeto de lei na sua exposição de motivos, remonta a 31 de dezembro de 1864. Estas alterações incidem
apenas sobre a definição dos requisitos e prazos necessários para o reconhecimento da propriedade sobre
leitos e margens de águas, alterações que se pretende que venham a ser eficazes na resolução dos
problemas que numerosas instituições e cidadãos fizeram chegar ao conhecimento do Parlamento,
salvaguardando sempre o superior interesse público mas respeitando e salvaguardando também os legítimos
interesses dos privados.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Farmhouse,
do PS, e Paula Santos, do PCP, a quem o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira pretende responder
conjuntamente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, obviamente, não
poderia deixar passar em claro as suas afirmações sobre a Lei de Bases do Ambiente, porque não é verdade
que recolha um forte consenso a lei de bases que há pouco foi publicada em Diário da República e que esteve
vários meses nesta Casa a ser discutida.
É bom que haja memória. Em 1987, a então Lei de Bases do Ambiente foi aprovada com um largo
consenso — essa, sim —, tendo o CDS votado contra e todos os outros partidos a favor. Curiosamente, quem
trouxe aqui, da parte do Governo, a primeira versão da Lei de Bases do Ambiente foi uma Ministra do CDS, a
Ministra Assunção Cristas.
O Sr. Deputado vem aqui dizer que é uma lei enxuta, curta, apenas com 23 artigos, e que isso é bom. É
uma lei que permite tudo ou nada, que permite inclusivamente privatizar a água, não ficando essa matéria
claramente definida na Lei de Bases do Ambiente.
O Sr. Ramos Preto (PS). – Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Digo isto com toda a propriedade, porque uma das primeiras leis que VV.
Ex.as
aprovaram nesta Casa foi exatamente o diploma de alteração à delimitação de setores, abrindo aos
privados tanto o setor das águas como o setor dos resíduos.
É bom não ter memória curta: a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) referia-se à delimitação de setores e,
simultaneamente, a proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) alterava os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços
de Águas e Resíduos. Curiosamente, só depois disso foi aprovada a Lei de Bases do Ambiente, que esteve
bastante tempo a ser ponderada.
A verdade é que essa Lei de Bases do Ambiente reflete apenas a vontade da atual maioria conjuntural,
PSD e CDS, em relação às questões do ambiente.
O PS não pode deixar passar em claro neste debate que a Lei de Bases do Ambiente é apenas da
responsabilidade do PSD e do CDS, sendo que, na nossa opinião, como tivemos oportunidade de dizer, não
salvaguarda a defesa do ambiente, não salvaguarda as questões essenciais nesta área. Por isso, não deixa
de ser curioso que esta lei mais pareça a proposta que, provavelmente, o CDS gostaria de ter aprovado em
1987 do que uma proposta de lei de bases do ambiente de 2014.
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E não deixa de ser curioso também que, apesar dos esforços do Ministro Moreira da Silva para tentar
mitigar os estragos da anterior proposta de lei, a Lei de Bases do Ambiente apenas represente um retrocesso
nas questões ambientais.
Aliás, não deixa de ser ainda curioso que seja o PSD que a defende e que faz dela bandeira, mas não tem
o consenso alargado nem a perspetiva de durar 27 anos, tal como a anterior lei de 1987 durou, porque teve a
oportunidade de ter um largo consenso entre os partidos.
É bom que se saiba que aquilo que o PS defendeu nesta matéria, em sede de discussão na especialidade,
previa, entre outras matérias, que a lei não podia ser uma «lei branca», uma lei de tal maneira simplista e
minimalista que o ex-Provedor de Justiça afirmou nas audições na Comissão que esta era um bom exemplo
de uma lei ultraliberal na área do ambiente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado
Adriano Rafael Moreira, ouvindo a sua intervenção inicial, parecia que o tema do debate era outro e não o das
alterações ao domínio público hídrico. Só no final da sua intervenção é que deu um pequeno «cheirinho»
daquilo que o PSD trazia, mas sem, efetivamente, esclarecer o porquê destas soluções, e não de outras, para
resolver este problema.
Mas já que o Sr. Deputado, na sua intervenção, abriu a porta a outras questões, queria só deixar aqui bem
claro o seguinte: na Lei de Bases do Ambiente que foi aprovada não há uma única proposta do PCP,…
O Sr. Ramos Preto (PS): — Mas é que não! Mas é que não!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o que se compreende bem, porque, de facto, temos uma visão muito
divergente do que deve ser o ambiente, a salvaguarda da natureza e a sua conservação no nosso País.
Indo agora ao concreto da questão que nos trouxe ao debate, e já que o Sr. Deputado falou tão pouco,
quero fazer-lhe uma pergunta.
O Sr. Deputado, da tribuna, referiu que as alterações efetuadas foram apenas as necessárias, e disse
também que elas vão no sentido de salvaguardar o superior interesse público. A questão que quero formular é
como é que o Sr. Deputado pretende salvaguardar o superior interesse público quando propõe que o
reconhecimento da propriedade privada pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido,
nomeadamente quando ocupem as margens dos cursos de água não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da
Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou seja, não é preciso fazer qualquer prova?
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Administrativa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando estamos a falar na área marítima e nos estuários não é preciso
qualquer prova e as pessoas assumem que essa é a sua propriedade?
O Sr. Ramos Preto (PS): — Claro!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, gostaria que esclarecesse essa questão. Efetivamente, o que
é que está aqui subjacente e o que pretendem com esta alteração? É que isto abre espaço para a apropriação
privada de um conjunto de bens públicos. Lembro o caso das barragens, por exemplo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, estas eram as questões concretas que gostaria de lhe
colocar e gostaria que fosse muito claro na resposta, porque o problema de que estamos a falar é um
problema sério, que afeta muitas pessoas, muitos pequenos agricultores, e é importante que, na salvaguarda
dos seus interesses, o superior interesse público seja efetivamente salvaguardado, na prática e não só na
teoria.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos e
agradecimentos pelas questões colocadas.
Começo pela questão comum sobre a Lei de Bases do Ambiente. Consta dos trabalhos, que duraram um
ano, e está registado em ata que todos os partidos da oposição apresentaram propostas de alteração e viram
algumas dessas propostas ser aprovadas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não foram consideradas!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista, teremos todo
o prazer em remeter-lhe cópia da proposta que V. Ex.ª apresentou, em representação do seu grupo
parlamentar, que foi aprovada e consta do texto da nova Lei de Bases do Ambiente. Portanto, esta Lei teve o
punho de todos os grupos parlamentares.
Vozes do PCP: — Isso não é verdade!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É um compromisso e, como todos os compromissos, não colhe a
vontade única de nenhum grupo parlamentar, colhe a vontade coletiva.
Mas, Sr.ª Deputada, o que aconteceu relativamente ao seu grupo parlamentar, quintuplicou em relação ao
PS. Portanto, não se surpreenda! Até o PS, que viu o quíntuplo das suas propostas aprovadas, nega que isso
tenha acontecido.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Mas que grande aldrabice!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Deputada, quanto a isso, remeto-a, ao Sr. Deputado Pedro
Farmhouse e todos os outros Srs. Deputados, para os trabalhos, na especialidade, da Lei de Bases do
Ambiente.
Para concluir esta resposta, vou dividi-la em duas questões distintas. Em primeiro lugar, e para finalizar o
esclarecimento sobre a lei de bases do ambiente, respondo à questão da privatização da água.
Sr. Deputado Pedro Farmhouse, V. Ex.ª enche a boca com esse chavão sabendo que é mentira. No
entanto, acha que, com isso, ganhará alguns votos junto de alguém menos informado. O Sr. Deputado sabe
que a Lei de Bases do Ambiente não trata de absolutamente nada de privatizações!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E no que à água diz respeito, o Governo já foi claro. Já foi dito
nesta Casa dezenas de vezes que aquilo que V. Ex.ª diz é mentira,…
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … mas não podemos fazer mais do que respeitar, pois estamos
na Casa da democracia, onde, infelizmente, até mentir é possível.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Que é o seu caso!
Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente à Sr.ª Deputada Paula Santos, trata-se de uma
questão concreta, que se refere à exceção da alínea b) do n.º 5 do artigo 15.º, em relação à qual faço duas
abordagens.
A primeira é um desafio que lanço a V. Ex.ª, ao seu grupo parlamentar e a todos os outros para que
colaborem ativamente no debate desta lei, na fase da especialidade, contribuindo com propostas, com
sugestões, com melhorias. Depois, podem negar a autoria e negar que participaram na lei. Não há problema,
aceitaremos sugestões que impliquem melhorias e serão acolhidas
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E vamos apresentar!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputada, amanhã, teremos muito orgulho em dizer que V.
Ex.ª colaborou.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais vale cair em graça do que ser engraçado!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente à exceção que escolheu, a Sr.ª Deputada teve
azar. E porquê? Porque escolheu aquela que resulta da lei que já existe: a exclusão das águas que não são
tuteladas ou que não estão sob jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias sempre tiveram um regime
especial. Agora, o que V. Ex.ª não pode confundir é a necessidade de recurso aos tribunais com a
necessidade de meios de prova.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas são mesmo esses que interessam para a jurisdição!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, no debate na especialidade, terei toda a
oportunidade de lhe explicar em detalhe, para que V. Ex.ª se alie e vote favoravelmente esta lei.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentam um projeto em que nem sabem a jurisdição!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje
um projeto de lei que altera o regime do domínio público hídrico.
Reconhecemos que a lei em vigor tinha prazos exíguos para a sua concretização e que pedia meios de
prova excessivos aos particulares.
Por isso mesmo, há cerca de um ano, o Partido Socialista decidiu reabrir esse processo, apresentando à
Assembleia da República um projeto de resolução e um projeto de lei, tendo por objetivo alargar os prazos
para o reconhecimento de titularidade, evoluir quanto aos meios de prova e, além disso, para uma campanha
de informação junto das autarquias, municípios e freguesias.
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Além desse, tínhamos um outro grande objetivo: exigir à Administração que concretizasse o instrumento de
delimitação do domínio público hídrico. Eram estes os objetivos que o PS tinha quando reabriu este processo.
Sobre essa matéria, no momento certo, chegámos a acordo com as bancadas do PSD e do CDS sobre a
necessidade de prolongarmos o prazo.
Vimos o projeto de resolução aprovado pela maioria e, portanto, demonstrámos, nessa altura, que, de
facto, era possível encontrar um largo consenso neste Plenário relativamente à questão do domínio público
hídrico, com o sentido de, acima de tudo, não deixar apenas e só aos privados e aos particulares o ónus de
todo este processo e dar o tempo necessário à Administração para concretizar todos os instrumentos
administrativos para que a lei fosse exequível.
Esta lei traduz-se em quatro questões: primeira, interesse público do Estado; segunda, taxas; terceira,
indeminizações; quarta, investimento público no litoral. São estas quatro questões que, se me permitem,
gostava, agora de abordar.
Em primeiro lugar, no território nacional não há zona mais importante, do ponto de vista da prevalência do
interesse público, do que o domínio público hídrico. É no domínio público hídrico que está o principal garante,
a principal proteção de todo o território nacional.
Por outro lado, esta é a zona onde existe maior risco para pessoas e bens, particularmente nas zonas de
risco de erosão e nas zonas inundáveis. Portanto, há aqui uma necessidade absoluta de manter a prevalência
do interesse público, reconhecendo nós que era e é necessário compatibilizar o interesse público com os
interesses particulares, privados, que são, naturalmente, interesses legítimos.
Esta lei traduz-se também em taxas, que são receitas do Estado que têm a ver com o uso por particulares
de algo que é de todos.
Finalmente, traduz-se também em indeminizações, que se concretizam quando o Estado precisa de
desafetar terrenos privados do domínio público, desocupando, portanto, esses terrenos, prevalecendo,
também aí, o interesse público.
De resto, como sabemos, há também um permanente e avultado investimento público. Esta é a zona onde,
agora, está em curso um investimento de cerca de 280 milhões de euros, o que significa que, para
salvaguardarmos os interesses e os bens das pessoas, o Estado tem de pagar, tem de investir de forma
avultada. É também neste quadro que devemos discutir esta lei.
Do nosso ponto de vista, estamos a passar de uma lei, de 2005, que tinha um desequilíbrio favorável ao
Estado, colocando toda a responsabilidade nos particulares. Ora bem, o que julgamos que deve ser feito?
Deve haver um reequilíbrio no sentido de compatibilizar as questões do interesse público com o privado e o
agente principal desse reequilíbrio deve ser a autoridade pública. Por isso, consideramos que não devemos
deixar cair os prazos.
Este projeto de lei apresentado pela maioria deixa cair os prazos e consideramos que deve haver um
prazo. Deve, em primeiro lugar, haver um prazo para a Administração. Porquê? Porque tem de ser dado um
sinal claro de que esta questão do reconhecimento da propriedade privada em domínio público hídrico
continua a ser uma prioridade para o Estado. Não podemos dar um sinal à sociedade portuguesa de que esta
não é uma prioridade para o Estado. Em segundo lugar, porque precisamos de garantir a estabilização jurídica
dos terrenos no domínio público hídrico.
Portanto, o primeiro agente a quem devemos dar esse sinal é à Administração, à autoridade pública
responsável por esta matéria.
Por isso, defendemos que deve haver um prazo para a Administração fazer a delimitação do domínio
público hídrico.
Na lei de 2005, eram os privados que tinham de provar que as parcelas eram suas. O Estado presumia-se
dono de todo o território, sem nenhum esforço. Ora, aquilo que julgamos é que o Estado, ele próprio, também
deve ter responsabilidade em saber o que é dele.
Na sequência da fixação do prazo para a autoridade, julgamos que também deve haver um prazo, um
prazo adequado, que responsabilize os particulares relativamente àquilo que é a titularidade dos seus
terrenos.
Por outro lado, somos favoráveis à agilização dos procedimentos, nomeadamente nas zonas urbanas
consolidadas. Nas zonas urbanas consolidadas, este projeto de lei encontra uma solução que nos parece ir no
bom sentido.
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Devemos, naturalmente, evoluir para essa via e, por outro lado, com esta proposta em discussão, devemos
evoluir para uma via que seja essencialmente administrativa para o reconhecimento da titularidade dos
terrenos em domínio público hídrico.
Devemos responsabilizar os municípios pela ocupação que foi sendo permitida mas que não legitima
situações indevidas.
Portanto, o que julgamos é que temos de blindar também na proposta aquilo que é a possibilidade de, com
esta simplificação, poderem vir a ser reconhecidas como privadas algumas das situações indevidas.
Temos dúvidas, naturalmente, sobre a questão de algumas zonas de rio, isto é, uma das propostas que a
maioria nos traz é também a de criar um regime de exceção para parcelas de rio. Consideramos que, aí, deve
haver sempre o ónus da prova do lado dos proprietários. Caso contrário, corremos o risco de estar a privatizar
uma parte desses terrenos. Nomeadamente, temos um caso concreto, a norte de Vila Franca, no rio Tejo,
onde podemos estar a correr o risco de isso vir a acontecer.
Estas são as questões essenciais que o PS considera que deve fazer evoluir nesta proposta.
Consideramos que a proposta vem no bom sentido. De qualquer maneira, julgamos fundamental que a maioria
mostre disponibilidade para podermos, em sede de especialidade, apresentar propostas e encontrarmos
também aqui, mais uma vez, um largo consenso relativamente à proposta hoje em discussão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino
Ramos.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Começo por cumprimentar o PSD pela escolha do tema para este agendamento potestativo, porque
dificilmente encontrariam matéria de tanta importância para o nosso futuro enquanto comunidade como a do
ordenamento do território e o que ele comporta.
Em 2011, Portugal era confrontado com uma crise gravíssima, que nos colocava, enquanto comunidade,
numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história.
A grave situação económica e financeira do País, patrocinada, em muito, pelo adiar de reformas
estruturantes nas mais diversas áreas, impôs-nos um pedido formal de ajuda externa.
Portugal era colocado, em praticamente todos os domínios, numa situação de exceção.
O Memorando de Entendimento, acordado com o Estado português e com o Governo português,
estabelecia um conjunto de medidas exigentes, transversais e inadiáveis como condição necessária para
recuperar o crédito externo e, sobretudo, para regressar ao crescimento.
Dada a natureza estruturante das medidas, uma boa execução do programa representaria, e representa, a
realização de reformas estruturais há muito prometidas aos portugueses mas constantemente adiadas. Ora, o
ordenamento do território é uma destas áreas.
Na verdade, e como o Programa do Governo veio contratualizar com os portugueses, um grande desafio
para Portugal é o de olhar para o território como uma oportunidade, uma imensa fonte de riqueza que precisa
de ser valorizada, mas, sobretudo, um fator decisivo de competitividade e de riqueza do País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Um País empenhado no crescimento económico encontra
seguramente numa boa organização territorial os alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. E foi este o
compromisso do Governo. Um compromisso de uma mudança de paradigma, atualizando as políticas de
urbanismo e ordenamento do território; promover o território, enquanto elemento facilitador da mobilidade
social, atualizando os regimes de arrendamento e da reabilitação urbana; promover um território competitivo;
simplificar o modelo institucional de ordenamento do território; diminuir entidades sectoriais com intervenção
no âmbito dos processos de gestão territorial e de gestão urbanística; acabar com as situações de duplas
autorizações e pareceres vinculativos; optar por um único interlocutor para os municípios e para os munícipes;
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simplificar os procedimentos para o licenciamento de obras de reabilitação urbana; estimular e aperfeiçoar a
política de reabilitação urbana.
O diagnóstico era conhecido por todos. De acordo com o Censos 2011, vou lembrar alguns indicadores de
desqualificação territorial particularmente relevantes.
Em Portugal, em 2011, existiam 6 milhões de habitações para 4 milhões de famílias, 800 000 casas
devolutas e, apesar disso, meio milhão de habitações em más condições urbanas, e 75% do nosso parque
habitacional não cumpria as regras de eficiência energética. Verificava-se a existência de território expectante,
classificado como «urbanizável», mas sem qualquer necessidade ou perspetiva de vir a ser edificado, e uma
urbanização dispersa e caótica, e, por via disso, muitas vezes, mal servida de transportes públicos e de
equipamentos sociais generosos.
A reabilitação do edificado existente, na atividade do sector da construção, representa, em Portugal, cerca
de 6%, e, na União Europeia, 37%. Há quatro milhões de proprietários, tendo o crédito à habitação crescido,
nos últimos 20 anos, seis vezes mais do que o rendimento disponível, o que diz muito do endividamento das
famílias. Não existe um verdadeiro mercado de arrendamento e há falta de políticas integradas. Isto era o que
nos dizia o Censos 2011.
É tempo de fazermos um balanço e perspetivarmos o futuro.
Através da Lei n.º 31/2012, o Governo e esta maioria vieram responder aos compromissos assumidos no
Memorando da troica e à necessidade sentida por todos (salientada, por exemplo, no parecer do Conselho
Económico e Social) de se criar um verdadeiro mercado de arrendamento.
Em complemento da lei das rendas, foi aprovado o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
A par do arrendamento, o Governo e esta maioria aprovaram medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a
reabilitação urbana e, mais recentemente, foi estabelecido um regime excecional e temporário aplicável à
reabilitação de edifícios, como forma de criar um mercado da reabilitação, que é a solução mais económica e
sustentável e que pode dar um valioso contributo para aumentar a atividade das empresas de construção,
fomentar o emprego especializado e repovoar e regenerar os centros das cidades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Simultaneamente, o Governo assinou com os empresários da
construção um compromisso, onde eram apontadas 52 medidas para dinamizar o sector da reabilitação, a par
de programas como o Reabilitar para Arrendar.
Consagrando uma aposta na reabilitação urbana e na criação de um verdadeiro mercado de arrendamento,
foi elaborada uma nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de
Urbanismo.
Simplificando o modelo institucional de ordenamento do território, esta Lei de Bases vem, basicamente,
diminuir as entidades com intervenção no âmbito dos processos de gestão territorial e de gestão urbanística;
acabar com as situações de duplas autorizações e pareceres vinculativos (e quem já desempenhou funções
autárquicas sabe bem o que isto significa); optar por um único interlocutor para os municípios e para os
munícipes, focando na centralidade o PDM (e todos nós sabemos a dificuldade que a burocracia, muitas
vezes, constitui); combater o crescimento assimétrico das cidades e os graves desequilíbrios no ordenamento
do território, através da reclassificação do solo; convocar os municípios à cooperação no planeamento do
território, promovendo-se soluções de conjunto;…
O Sr. Ramos Preto (PS): — Convoca, convoca!…
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … recuperar o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e
Urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição das mais-valias gerais atribuídas pela
edificabilidade, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação
de serviços ambientais; determinar que a classificação e reclassificação do solo rústico dependem da
comprovação e, sobretudo, da sua necessidade e sustentabilidade económico-financeira, nomeadamente da
comprovação da indisponibilidade do solo urbano existente, a sustentação financeira dos encargos, o
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cumprimento dos ónus urbanísticos, num tipo de planeamento programado e sustentado em necessidades
efetivas.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso já está na lei!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Em sintonia com o realizado, é preciso ir mais longe, é preciso
concluir as iniciativas que estão em curso e que complementam este diploma.
Aproveitando a presença do Governo neste debate, gostaria de o questionar sobre o andamento da revisão
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a revisão do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (RJUE) e a lei do cadastro predial. É que, sem conhecimento, não há seguramente
desenvolvimento.
Srs. Deputados, o solo é um recurso, todos o sabemos, um recurso ambiental e produtivo, escasso e não
renovável, um bem de abrangência nacional. Mas é, sobretudo, um fator decisivo de competitividade e de
riqueza do País.
A utilização racional e adequada do solo e dos seus usos impõe-se como desígnio nacional, mas,
sobretudo, como um compromisso geracional.
Foi compromisso do Governo e desta maioria levar a cabo estas reformas estruturantes. É este o
compromisso que está a ser cumprido, a bem do nosso presente e, sobretudo, a bem do nosso futuro
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista, por enquanto, mais inscrições, nem para perguntas, nem para
intervenções.
Pausa.
Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da
Conservação da Natureza. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de
Castro Neto): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, poucas matérias são tão
relevantes para o desenvolvimento económico, para a coesão e para o aprofundamento da cidadania como o
ordenamento do território.
Acreditamos que se impõe uma nova forma de planear um novo modelo de desenvolvimento territorial, que
responda hoje às necessidades futuras, enquadrado num contexto mais vasto do crescimento sustentável e do
emprego, tirando partido dos nossos talentos, dos nossos recursos naturais e das nossas infraestruturas.
Temos de estabelecer para o nosso território políticas estáveis que criem condições de investimento, de
competitividade, de coesão e de qualidade de vida.
Com este objetivo, tem vindo a construir-se, de forma efetiva, uma verdadeira alteração do paradigma no
que concerne ao ordenamento do território. Da expansão urbana passámos para a contenção dos perímetros
urbanos, das fronteiras municipais para a gestão integrada das infraestruturas, do enfoque na habitação
própria para a dinamização do arrendamento urbano, da nova construção para a reabilitação urbana.
A Lei de Bases enquadra-se num quadro mais alargado da reforma do ordenamento do território que este
Governo está a levar a cabo e onde se incluem, para além dos regimes complementares e do RJIGT e do
RJUE, temas como o cadastro, as políticas de cidades, de reabilitação urbana e da habitação.
Um passo estrutural desta reforma foi, sem dúvida, a Lei de Bases da Política Pública de Solos, do
Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada no passado dia 11 de abril por esta Assembleia, que
procedeu a uma reforma estruturante, tanto do ponto de vista dos conteúdos, no sentido de definir um conjunto
de normas habilitantes relativas à disciplina do uso e utilização do solo, como do ponto de vista do seu sistema
jurídico, com vista a traduzir uma visão conjunta dos sistema de planeamento e dos instrumentos de política
de solo, alargando a sua aplicação real a todo o território terrestre.
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Esta Lei de Bases surge após a aprovação de importantes diplomas, como a lei do arrendamento urbano e
a lei da reabilitação urbana, e antecede o regime excecional de reabilitação urbana — todos eles já
conhecidos de todos.
Estão, neste momento, em fase final de aprovação o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial,
o regime jurídico da urbanização e edificação, o diploma do cadastro predial e o diploma da regularização das
atividades económicas.
Estes quatro diplomas serão, muito em breve, conhecidos de todos vós e certamente darão mais um passo
e um contributo importante para que esta reforma que se iniciou não termine já e que seja possível comprovar
os seus efeitos efetivos. Já começamos a ver sinais na dinâmica do setor e num crescimento económico e
sustentável que queremos para o nosso País, desde que sejam preservados os princípios do ordenamento e
da conservação dos recursos naturais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedirem esclarecimentos,
dos Srs. Deputados Ângela Guerra, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, João Gonçalves Pereira, do CDS-PP,
Ramos Preto, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes
O Sr. Secretário de Estado dirá, depois, como pretende responder.
Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perante a atual crise provocada
pela dívida excessiva, emergiu definitivamente a irracionalidade que o crescimento urbano vem tendo há cerca
de três décadas e o excesso de terrenos destinados à construção só resistiu artificialmente a uma enorme
baixa nos seus preços porque o sistema financeiro associado tudo fez para segurar custos e evitar uma
derrocada do sistema.
O País acentuou desequilíbrios e assimetrias humanas e físicas, as áreas metropolitanas cresceram
desmesuradamente e os erros na gestão do património natural progrediram também na sua ineficiência e
desestruturação. Ao invés, as áreas mais rurais e interiores do País foram ficando, infelizmente, digo eu, mais
despidas das suas populações. Este é o retrato do País que todos os partidos denunciam. Então, no que
divergem as soluções? Não sabemos na plenitude, porque uns apresentam propostas e outros ficaram apenas
pela crítica — alternativas nem uma! As nossas são claras, permitindo-me destacar algumas das suas
virtualidades: a clarificação do regime dos solos, o reforço dos níveis de cooperação intermunicipal, os novos
instrumentos de gestão do território como a venda e o arrendamento forçado e uma clara aposta na
reabilitação urbana.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta nova lei de bases veio responder a muitas expetativas, por
quanto incorpora empenho do Governo, empenho das autarquias, empenho dos agentes económicos e da
sociedade civil.
E porque de empenho falamos, deixo-lhe, Sr. Secretário de Estado, a primeira das perguntas que tenho
para lhe fazer: que comentário lhe oferece o facto de numa matéria de tanta importância, de tamanha
relevância para o País, o maior partido da oposição não tenha, neste longo processo legislativo, apresentado
uma única proposta alternativa?
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Passo à segunda questão, Sr. Secretário de Estado.
O que preocupa transversalmente o comum dos cidadãos, os autarcas, os investidores, é o tempo que os
PDM (planos diretores municipais) demoram a ser aprovados, que, como V. Ex.ª sabe, quando corre bem,
repito, quando corre bem, anda na ordem, atualmente, dos 12 a 15 anos. Todas as iniciativas legislativas
relativas à matéria em apreço sempre foram anunciadas como tendo por objetivo encurtar significativamente
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estes prazos, mas todos sabemos que foram coroadas de insucesso. Sr. Secretário de Estado, porque será
diferente desta vez?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que
responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Entretanto, a Mesa acaba de registar a inscrição, também para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado
António Prôa, do PSD.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, registamos a
presença do Governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do
que outros debates que aqui sucederam. Recordo apenas o debate, realizado há bem poucos dias, sobre a
renegociação da dívida, proposto pelo Partido Comunista Português, no qual o Governo se negou a participar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta é uma das diferenças entre um Governo da República e um Governo do
PSD e do CDS-PP.
Sr. Secretário de Estado, o tema do debate é sobre a reforma do ordenamento do território, titularidade dos
recursos hídricos, apesar de até agora ter sido muito residual a parcela que os recursos hídricos têm merecido
nas intervenções dos Srs. Deputados e reparo que também na intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Quanto ao ordenamento do território, muito sinceramente, o PCP não consegue compreender porque se
regozija o Governo, o PSD e o CDS, dado que desarticularam a lei dos solos, esvaziaram a capacidade dos
instrumentos de ordenamento do território, desarticularam os planos e converteram-nos em programas. O
Estado continua ausente do território, incapaz de fiscalizar, deixando ao mercado a sua autorregulação no que
toca, inclusivamente, a aspetos tão sensíveis quanto os solos e os usos dos solos. Para nós, é muito
complicado compreendermos com o que se regozijam.
Além das palavras de circunstância com que os Srs. Deputados do PSD, do CDS e o Sr. Secretário de
Estado aqui nos brindaram, proferiram discursos muito redondos em torno da importância do ordenamento do
território, enquanto, na prática, tudo fazem para que o ordenamento do território fique nas mãos daqueles que
«predam» os recursos naturais e que destroem, precisamente, um bom ordenamento do território, porque
especulam com os solos e porque usam a terra e os recursos naturais apenas como uma mercadoria capaz de
gerar os lucros nos quais estão interessados, subvertendo o seu papel social e os seus usos sociais.
Sr. Secretário de Estado, sobre o projeto de lei que o PSD e o CDS apresentaram, sobre a titularidade dos
recursos híbridos, gostaríamos de perguntar se o Governo acha legítimo isentar o Estado de qualquer
responsabilidade na definição de limitação, gestão e titularidade dos recursos hídricos.
O PCP apresentará propostas no processo de especialidade e apresentará também uma iniciativa,
esperando que possa baixar igualmente à especialidade. Estamos disponíveis para procurar essa forma, no
sentido de responsabilizar o Estado por um relatório que caracterize, precisamente, as utilizações, os usos, as
propriedades e as parcelas que estão no domínio público hídrico.
Esta Assembleia deve resolver o problema que nos é trazido, nomeadamente quanto aos pequenos
proprietários, que têm infraestruturas agrícolas ou mesmo habitacionais no domínio público, mas não pode,
com isso, abrir um alçapão a toda a ilegitimidade e a toda a apropriação ilegítima do domínio público hídrico,
como nos parece que este projeto de lei acaba por fazer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Gonçalves Pereira.
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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui
me traz tem a ver com a lei e com a reforma da lei do arrendamento.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado, o tema de hoje é recursos hídricos!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Trata-se de uma reforma que estava prevista no Memorando
de Entendimento, assinado pelo Partido Socialista, mas, quando este Governo apresentou a reforma, o Partido
Socialista, que tinha assinado o Memorando, acabou por votar contra, em total incoerência, esta mesma
reforma.
No entanto, quero sublinhar a coragem do Governo e, em particular, da Sr.ª Ministra Assunção Cristas,
prosseguida posteriormente pelo Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva. Esta foi, e é, uma reforma que permitiu
criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que não existia, e que a lei de 2006 do Partido Socialista não
resolveu. Veja-se: com essa lei do Partido Socialista apenas 3300 rendas foram atualizadas, e hoje milhares
de rendas, por esse País fora, foram atualizadas. O que disse, na altura, a esquerda? Disse que não era a lei
das rendas, era a lei dos despejos!
Protestos do PCP.
Fizeram alarme social em torno dessa lei, que foi uma boa reforma, mas a lei entrou em vigor, não houve
despejos e as rendas acabaram por ser atualizadas.
Protestos do PCP.
Este Governo, três meses depois da entrada em vigor da lei, criou a Comissão de Monitorização da
Reforma do Arrendamento Urbano, que acompanhou e está a acompanhar esta mesma reforma e que
permitirá afinar pequenos aspetos da lei, designadamente naquilo que é o arrendamento comercial e o
arrendamento não habitacional.
A Sr.ª Ministra Assunção Cristas e o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva já admitiram que podiam ter lugar
alterações cirúrgicas à lei do arrendamento, designadamente ao arrendamento comercial.
As questões que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: o Governo tem ideia de quando é
que serão efetuadas essas alterações pontuais à lei? Quando é que o relatório dessa Comissão estará
terminado? Pode avançar hoje com algumas das medidas que poderão vir a ser alteradas?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, um primeiro ponto que para nós é francamente importante é a forma como
obtivemos a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Efetivamente, foi um processo bastante longo, participado e precedido de um diagnóstico do que era a
situação do País, com documentos e inúmeros relatórios publicados no site da Direção-Geral do Território. Foi
constituída uma equipa jurídica, um conjunto de especialistas acompanhou o processo, houve um amplo
debate e também aqui, na Assembleia da República, em sede de especialidade, foi feito um conjunto de
audições, foi aberto um canal louvável, que devo, desde já, assinalar, para que qualquer cidadão ou entidade
pudesse participar também.
De facto, foi com pena nossa que, apesar dos nossos esforços, não vimos esta Lei de Bases ser
participada de forma ativa e empenhada pelo Partido Socialista, para que a mesma pudesse responder a uma
solução de consenso e garantir, assim, algo que é incontestável, e já foi aqui referido, que é a dita estabilidade
que a legislação deve ter ao longo do tempo. Teria sido uma oportunidade, que foi perdida, de conseguirmos
esse consenso alargado com o Partido Socialista sobre tão importante tema para o futuro do nosso País.
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Quanto às consequências do que é a demora dos tempos de aprovação e de revisão de um PDM num
modelo em vigor atualmente, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra pergunta porque é que será diferente. Ao
propormos esta Lei de Bases, entre os diferentes aspetos que a mesma vai consignar, temos, efetivamente, a
consagração nos PDM de todos os instrumentos que vinculam os particulares, simplificando, por essa via, a
sua utilização e adoção como instrumento orientador do ordenamento do território ao nível municipal. Trata-se
do mesmo modelo que irá permitir que os processos de reclassificação de solo sejam efetuados apenas com a
utilização das figuras do plano de pormenor e do plano de urbanização, evitando, assim, os longos e morosos
processos de revisão dos PDM que têm caracterizado este processo ao longo dos anos e que têm sido uma
das principais críticas apontadas a este instrumento de ordenamento do território.
Com esta resposta faço a ligação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago. Pelos vistos, não
conseguimos comunicar devidamente os benefícios que acreditamos ter nesta Lei de Bases, porque o Sr.
Deputado aponta, como existindo nesta nova proposta, uma desarticulação do modelo atual. Estamos a
desconstruir um modelo que está em prática e o Sr. Deputado vem referir que é um modelo em que o Estado
está ausente do território, em que houve a destruição dos recursos ao longo do tempo. Portanto, há uma
incongruência qualquer na sua afirmação.
Nós fizemos um trabalho de diagnóstico, analisámos o que era a realidade e, no contexto da reforma do
ordenamento do território que estamos a prosseguir, estamos a construir um modelo que julgamos responder
às necessidades atuais e futuras do nosso País. Este modelo também será uma resposta à notória crise e ao
notório problema que temos no nosso País, o da expansão urbana, como já muito bem aqui foi referido.
Importa corrigir e orientar estes processos de desenvolvimento para a reabilitação urbana e para a
revitalização dos centros urbanos e das cidades, promovendo a sua democratização e minimizando os
movimentos pendulares com todos os custos de eficiência e de energia que tais comportam.
O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou também uma questão sobre a titularidade de recursos hídricos, tendo
dito que eu não tinha abordado esta temática. Efetivamente, não o fiz, porque esse tema será abordado, de
seguida, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, como muito bem disse, efetivamente, esta reforma do ordenamento
do território, que se iniciou com a lei das rendas, e bem, já começou a produzir os seus efeitos, mas havia um
compromisso efetuado ao abrigo de uma comissão que ia analisar a evolução do comportamento do mercado.
Aguardamos, pois, que essa comissão entregue o seu relatório final e, apesar de já termos algumas ideias
concretas do que poderão ser ajustamentos, por uma questão formal e de cortesia para com essa comissão,
permitir-me-ão que não revele, neste momento, quais as medidas que iremos tomar mas que, muito em breve,
serão conhecidas de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E os compromissos do PSD?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos
Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, criticou o PS por não ter apresentado
propostas.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E é verdade!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Pensei que não ia fazer essa crítica.
O Sr. Secretário de Estado veio também dizer que os senhores apresentaram aqui um novo paradigma de
sustentabilidade no que toca às políticas de ordenamento do território, tendo dado o exemplo de uma série de
leis que têm aprovado.
Sr. Secretário de Estado, e o interior do País? É que todas as propostas que os senhores aqui nos
apresentam, todas essas leis, serão aplicadas em 80% numa faixa litoral do País e não serão aplicadas no
interior, que é deixado ao abandono, que é um interior deprimido, que é um interior empobrecido, mas que é
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um interior que paga impostos como o resto do País. Num debate sobre o ordenamento do território, isso
parece não lhes dizer nada.
Sr. Secretário de Estado, o País precisa de um novo ordenamento do território para o interior do País, o
País precisa de um ordenamento do território que promova, efetivamente, a equidade territorial, o País precisa
de um ordenamento do território que pense no interior, que está a ficar sem hospitais, sem repartições de
finanças, sem escolas, sem lojas do cidadão! Esse é que era o debate que o senhor devia aqui trazer.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Nós queremos políticas públicas que demonstrem sensibilidade para com o
interior do País e que promovam a coesão territorial…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … e não uma proposta como esta, que ignora o território nacional e só atende
à faixa costeira.
Neste agendamento potestativo, Sr. Secretário de Estado, pensei que o senhor vinha aqui apresentar-nos o
relatório bianual que o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) obriga o
Governo a apresentar à Assembleia da República.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Estou à espera desse relatório.
Depois, pensei que o senhor viria aqui apresentar os relatórios de avaliação do estado da arte, que
resultam da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo e que os senhores também nunca
mandaram para a Assembleia da República.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estamos à espera das propostas do PS!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Então, o que é que o senhor veio aqui fazer, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Nada!
O Sr. Ramos Preto (PS): — O senhor veio aqui, de mãos vazias, laborar sobre um novo regime jurídico da
urbanização e da edificação, sobre a nova lei do cadastro? Não, Sr. Secretário de Estado, o senhor veio aqui
congratular-se por termos uma nova lei, dizendo que foram ouvidos muitos académicos… Pois é, Sr.
Secretário de Estado, é verdade, foram ouvidos! E esses académicos até fizeram um projeto de proposta de
lei que o Sr. Secretário de Estado tem no seu gabinete e que nunca trouxe à Assembleia da República,
embora esse trabalho tenha sido pago com dinheiros do Estado. A verdade é que nós nunca tivemos acesso a
esse projeto — aliás, os académicos dizem até que é um dos melhores projetos de lei que foi feito sobre
urbanismo.
Os senhores até dizem que só alteraram alguns detalhes nesse projeto de proposta de lei e que
introduziram outros. Só que nos detalhes, Sr. Secretário de Estado, que os senhores retiraram «estava Deus»
e nos detalhes que os senhores introduziram «está o Diabo».
Portanto, o que os senhores fizeram, Sr. Secretário de Estado, foi estraçalhar uma verdadeira lei de bases
do ordenamento do território, alterando a norma principal que definia o regime jurídico dos solos, do
ordenamento do território e do urbanismo e introduzindo uma lei que está agora dependente de um conjunto
de regimes, como o RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), o RJIGT (Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial), a lei do cadastro, dos quais estamos à espera.
Portanto, não nos peça cheques em branco, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Ministro disse, na Faculdade
de Direito de Lisboa, que estava disponível para apresentar no Parlamento estes projetos de decreto-lei, quer
ao PS, que se absteve na generalidade, quer aos partidos da oposição, que votaram contra, no sentido de os
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envolver e de amanhã votarem a favor, mas estamos ainda à espera desses regimes jurídicos, Sr. Secretário
de Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei de tal modo
estupefacta com uma parte da intervenção do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, que gostava
de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se concorda com o que foi referido pelo Sr. Deputado quando disse
que a lei do arrendamento — aquela a que nós, normalmente, chamamos a «lei dos despejos» — não
provocou nenhum despejo.
Isto porquê? Porque convém que o Governo e a maioria tenham os pés bem assentes na terra e percebam
os efeitos negativos que a sua legislação e as suas políticas vão implementando.
O que aqui ouvimos hoje foi uma coisa mais ou menos parecida com o que já ouvimos dizer ao Sr. Vice-
Primeiro-Ministro, Paulo Portas, ou seja, que pessoas perderam o rendimento social de inserção porque
tinham mais de 100 000 euros.
Portanto, temos o Governo e a maioria a delirarem a toda a hora. E convém que, de facto, tenhamos os
pés bem assentes na terra para perceber as consequências diretas das coisas.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Em relação a alguns era verdade! Ou era mentira?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sobre consequências, gostava de dizer ao Sr. Secretário de
Estado que há uma coisa que nos preocupa sobre os diversos regimes que estão a ser criados, que é alguma
desagregação, alguma fragmentação desses regimes e não a sua articulação quando pensamos, por exemplo,
no ordenamento do espaço marítimo, ou nas bases do ambiente, ou nas bases do ordenamento do território e
dos solos.
Portanto, parece que tudo está a ser fragmentado, a ser visto setorialmente, não havendo, de facto, uma
agregação. Não há nem tem havido! Aliás, desconfio que não há interesse em que haja, porque, Sr. Secretário
de Estado, isso implica, de facto, políticas mais eficazes.
E, por falar em políticas mais eficazes, o que gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver
com o seguinte: não é possível falar em ordenamento do território sem falar em assimetrias regionais num
País com as características do nosso.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é possível!
Portanto, quando temos de questionar algum membro do Governo sobre a sua política para ordenar o
território temos, naturalmente, de perguntar que estratégia é que os senhores estão a apresentar para haver
uma maior coesão no território nacional e para esbatermos estas terríveis assimetrias regionais que dão
prejuízos de ordem económica, social e ambiental.
É essa estratégia de combate às assimetrias regionais que não vemos por parte do Governo. Isso
preocupa-nos, naturalmente, porque o que vemos por parte do Governo nas mais diferentes políticas setoriais
é, justamente, a apresentação de um conjunto de políticas que vão no sentido de fomentar essas assimetrias
regionais, nomeadamente quando há inúmeros serviços públicos dos mais diferentes ministérios que são
encerrados, nas mais diferentes regiões do País, mas com um foco muito particular no interior do País.
Porquê? Porque o interior é sempre visto como estando esvaziado de população! E o que é que os sucessivos
Governos fazem, este também em particular? É esvaziar mais, esvaziar mais, esvaziar mais, concentrar tudo
nas grandes cidades…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e deixar uma boa margem do território absolutamente inativa,
despovoada e desertificada.
Isso é um erro estratégico para o País, Sr. Secretário de Estado. Por isso, pergunto-lhe: que estratégia tem
para o combate às assimetrias regionais?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe queria colocar
têm a ver com a reabilitação urbana, matéria que tem sido alvo de um conjunto de iniciativas do Governo que
têm materializado aquele que foi anunciado como um objetivo estratégico do Governo — e em bom tempo o
foi.
A reabilitação urbana, de facto, deve ser um desígnio nacional e deve fazer convergir o interesse dos
partidos, porque importa às pessoas, à economia e também às autarquias.
A atual situação — e este é um diagnóstico já conhecido — conduziu a centros urbanos degradados e
envelhecidos, a famílias expulsas para as periferias urbanas, vivendo muitas vezes em más condições, e ao
crescimento urbano desordenado.
Não podemos, de facto, ficar indiferentes a dados como 800 000 fogos devolutos no País e 2 milhões de
fogos a necessitarem de intervenção, porque isso significa falta de qualidade de vida para as pessoas. De
facto, este desígnio de devolver os centros urbanos às pessoas, aos jovens e às famílias, de criar melhores
condições de habitabilidade, de promover a economia é, de facto, fundamental para o desenvolvimento do
nosso País.
Em 2012, por iniciativa do Governo, apresentou-se uma revisão do regime jurídico da reabilitação urbana,
tentando impulsionar o setor e tocando essencialmente em três aspetos: flexibilização dos procedimentos de
criação de áreas de reabilitação urbana; criação do procedimento de simplificação do controlo prévio de
operações urbanísticas; e regulação da reabilitação urbana fora das áreas de reabilitação urbana.
Depois, com a lei de bases do ordenamento do território, o Governo definiu novos instrumentos de
incentivo à reabilitação urbana.
Mais recentemente, com o Decreto-lei n.º 53/2014, o Governo introduziu mecanismos de flexibilização e de
simplificação dos procedimentos na reabilitação urbana, diferenciando, natural e muito oportunamente, as
exigências que são feitas a construções novas ou a construções pré-existentes, tendo em conta aspetos como
os requisitos acústicos, a eficiência energética, a qualidade térmica e a instalação de gás e de
telecomunicações, adequando essas exigências, importa dizê-lo, às características diferentes das construções
pré-existentes, criando condições para viabilizar, de facto, a intervenção nesses edifícios pela via da sua
recuperação.
Neste contexto, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que lhe coloco é sobre a segurança estrutural
e sísmica, que é matéria muito sensível.
E a pergunta muito concreta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: há ou não dispensa das regras
relativas à prevenção dos riscos sísmicos no âmbito deste processo de simplificação?
Foram também tomadas medidas de âmbito fiscal. E há uma outra dimensão muito importante — esta é a
segunda questão — para concretizar a reabilitação urbana, que tem a ver com o financiamento à reabilitação
urbana.
Sr. Secretário de Estado, para concretizar este desígnio da reabilitação urbana falta materializar este
requisito que respeita ao financiamento e, nessa medida, pergunto-lhe: apesar do contexto financeiro difícil em
que o País se encontra, que medidas é que o Governo pensa tomar no sentido de materializar esta
componente de concretização da reabilitação urbana?
Mesmo a terminar, gostaria de dizer que há um parceiro essencial, que são as autarquias. Por isso,
pergunto-lhe em que medida é que pretende envolver e comprometer as autarquias neste esforço comum da
reabilitação urbana.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões e aos comentários do Sr. Deputado Ramos Preto, julgo
que há alguns esclarecimentos que são necessários dar até porque julgo que apenas quem não acompanhou
a discussão e o debate em torno da construção da lei de bases é que pode referir que a mesma não pretende
dar resposta aos desafios colocados pela coesão territorial, pelos problemas que o interior do País enfrenta e
pela equidade na distribuição de recursos e na sua aplicação no nosso território. Essa é uma das questões em
que colocamos maior enfase nesta, a que chamamos, reforma do ordenamento do território.
Dou apenas alguns exemplos para concretizar e para não ficarmos pelas palavras e discursos redondos,
como dizem: no âmbito do RJIGT, como já foi anunciado, temos medidas concretas através de um modelo
económico-financeiro em que se pretende fazer uma redistribuição de prejuízos e benefícios
supramunicipalmente, de forma a que o território do interior do nosso País, que maioritariamente possui um
elevado património natural de biodiversidade a proteger e a preservar, consiga, de alguma forma, ver esse
património devidamente remunerado para promover, de forma efetiva e eficaz, a sua coesão e a sua
sustentabilidade a longo prazo.
Por outro lado, estamos, neste momento, prestes a terminar, para que seja apresentada publicamente, a lei
do cadastro, algo que é há décadas referido como um constrangimento, porque apenas conhecendo o
território será possível gerir esse território.
Portanto, é com dificuldade que ouço dizer que a nossa reforma do ordenamento do território é uma
reforma virada para o litoral e que esqueceu o interior do País. Apenas quem não conhece o trabalho que tem
vindo a ser desenvolvido pode dizer isto.
Mais: quando falamos na revitalização dos centros urbanos, na reabilitação urbana, só quem não conhece
as cidades do interior do País pode achar que isso também não é importante para o interior do País.
Quanto às outras questões que colocou, posso dizer-lhe, neste momento, que está a ser elaborada a
avaliação do programa de ação do PNPOT e, portanto, também muito em breve este será conhecido.
Para terminar, gostaria de deixar uma nota sobre o discurso em torno da equipa jurídica e do maior ou
menor afastamento que existe entre o trabalho que foi apresentado e discutido, e posteriormente aprovado, e
o que foi a proposta desta equipa jurídica.
Nós dissemos, e mantemos, que a nossa proposta de lei de bases assenta no trabalho desta equipa
jurídica: Não sei se o Sr. Deputado António Ramos Preto reparou mas o que disse foi que alterámos alguns
detalhes. Do nosso ponto de vista, melhorámos alguns detalhes desta proposta de lei de bases, mas sendo
detalhes, como o Sr. Deputado muito bem disse, julgo que os detalhes podem ser debatidos, podem ser
discutidos e permitir que houvesse uma solução de consenso relativamente a esta lei de bases.
Quanto aos regimes complementares, certamente podem dizer-nos que já podiam estar cá. Sim, poderiam
estar, mas há um pequeno pormenor a ter em conta: os regimes complementares têm de ser construídos face
à lei de bases que foi aprovada. Como tal, os seus princípios foram conhecidos, e o seu conteúdo será muito
em breve apresentado com detalhe. Necessitávamos da aprovação da lei de bases para poder fazer esse
trabalho e também para respeitar o trabalho da Assembleia da República.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que colocou no âmbito da lei do arrendamento
urbano e gostaria de lhe dizer que uma das razões que levou à criação da comissão de monitorização da
reforma do arrendamento urbano, que junta proprietários, inquilinos e outras entidades do setor, é
precisamente acompanhar o que aconteceu após a entrada em vigor desta lei. Nós aguardamos o relatório e
quando o conhecermos cá estaremos para discutirmos se é ou não necessário fazer alguns ajustamentos.
Quanto à desarticulação entre as leis de bases do mar, ambiente e solos, não poderei fazer nada para
alterar o seu entendimento, Sr.ª Deputada, mas posso garantir-lhe que no Governo essa articulação existe. As
leis de bases, apesar de serem várias, têm todas elas uma linha comum, que é seguir o programa deste
Governo.
Quanto à coesão territorial, já respondi na questão anterior, pelo que não vou voltar a responder.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Não respondeu, não!
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Já
respondi a essas questões, Sr.ª Deputada, mas posso repetir: se consideram que a reforma do ordenamento
do território não promove a coesão territorial, aconselharia que acompanhassem com mais detalhe o trabalho
que temos vindo a fazer.
Sr. Deputado António Prôa, agradeço-lhe as questões que colocou e que me permitem falar de uma
importante dimensão da reforma em curso do ordenamento do território, que é a aposta na reabilitação
urbana, mais concretamente no regime excecional para a reabilitação urbana, que irá figurar durante o
próximo quadro comunitário de apoio. Não visa apenas alavancar e dinamizar este setor e promover o
regresso das populações aos centros das cidades, pretende também aproveitar a oportunidade do
financiamento.
Acreditamos que, neste momento, devemos apostar na revitalização dos aglomerados urbanos já
existentes e na revitalização das suas zonas históricas e para isso acreditamos que não podemos continuar a
assistir àquela máxima de que viver nos centros urbanos é um luxo. Para nós, viver nos centros urbanos terá
de ser acessível a toda a população, nomeadamente à classe média, pelo que era imperioso construir este
regime excecional para a reabilitação urbana.
O texto base deste regime excecional, que eram as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de
edifícios antigos, foi produzido por uma comissão relatora que integrou representantes de idoneidades
relevantes nesta matéria, entre os quais o InCI (Instituto de Construção e do Imobiliário), o LNEC (Laboratório
Nacional de Engenharia Civil), o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e as Sociedades de
Reabilitação Urbana de Lisboa Ocidental e Porto Vivo.
Ao contrário do que tem vindo a ser veiculado, este novo regime não visa de modo algum dispensar regras
relativas à prevenção do risco sísmico, mas apenas permitir que determinados requisitos técnicos, que já hoje
não são exigidos em alguns municípios, deixem de ser obrigatórios para todo o território, permitindo, assim,
que os promotores possam conhecer as regras de uma forma clara e objetiva quando ponderam os seus
investimentos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Mais: a
prevenção do edificado em relação aos sismos tem de ser estudada e tratada ao nível do planeamento
urbano, identificando-se as áreas de maior risco e tratando-as nos planos diretores municipais. Aliás, em
matéria de prevenção de riscos naturais e tecnológicos, o Governo tem vindo a trabalhar num plano setorial de
prevenção e de redução de riscos que abrange, natural e forçosamente, o risco sísmico, tudo em estreita
articulação com a inscrição desta temática no próximo quadro comunitário de apoio, Portugal 2020.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Estão,
assim, inscritas verbas para apoiar o desenvolvimento de estudos e de projetos-piloto e para fortalecer
metodologias de intervenção associadas ao investimento na reabilitação urbana. Nesse sentido, posso dizer
que, no que concerne a financiamento em reabilitação urbana, teremos no ciclo de financiamento 2014-2020
um novo instrumento financeiro para dar continuidade ao atual programa JESSICA,onde prevemos
capacidade de mobilizar 100 milhões de euros para alavancar com outros tipos de fundos provenientes da
banca. Este instrumento permitirá o apoio aos municípios e aos particulares para a reabilitação do edificado,
incluindo edifícios de habitação em centros históricos e áreas urbanas licenciadas.
Também a inclusão de incentivos à eficiência energética na habitação, através do Programa Operacional
Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos traduz-se, efetivamente, no que se pode designar de
reabilitação urbana.
Relativamente aos programas operacionais regionais, também existirão apoios à reabilitação de
instalações industriais e terrenos contaminados, à melhoria da qualidade do ambiente urbano, incluindo a
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requalificação do espaço público, e à renovação do parque habitacional social existente no plano da eficiência
energética.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos tido um debate estranho, pelo
eu chamava a atenção do Sr. Presidente e da Mesa para ulterior análise em Conferência de Líderes,
porquanto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, a marcação unilateral
da ordem do dia por um partido está prevista para uma de duas situações: ou para um debate temático ou
para uma iniciativa legislativa. Portanto, não é para um misto das duas coisas, isso não existe no Regimento.
Temos, pois, tido aqui um debate compósito, estranho, inadequado, onde se fala de arrendamento, de
reabilitação, da lei de bases da política dos solos, da lei de bases do ambiente, quando a única iniciativa
legislativa para a qual, se os requerentes o entenderem, seremos chamados a votar é uma lei acerca da
titularidade dos recursos hídricos.
Há, pois, um entorse à organização dos trabalhos parlamentares que manifestamente não beneficia o
debate, o diálogo político, nem sequer a capacidade do contraditório, porque num momento está-se a falar da
titularidade dos recursos hídricos e noutro está-se a falar do programa JESSICA, o que não tem nada a ver.
Portanto, creio haver uma menorização imposta pela maioria ao Plenário pela qual deveria haver o
correspondente mea culpa, porque isto não é regimental, não é um debate adequado, não é sequer um debate
politicamente sério.
Sr. Presidente, vou falar da iniciativa legislativa que está em debate, porque essa, se os requerentes o
entenderem, teremos de votar.
Sobre isso gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, que eventualmente apoia esta iniciativa da
maioria, que esta é uma questão longa, que atravessou muitos regimes políticos, durante mais de 150 anos,
desde a monarquia constitucional, passando pela I República, pelo fascismo, por 40 anos de democracia, e,
no entanto, este problema não está resolvido, tem transitado de regime para regime.
Isso não quer dizer, obviamente, que a circunstância é a mesma que era há 150 anos, porque não é. A
edificabilidade, a alteração dos espaços físicos, a modificação de interesses económicos, as migrações, a
densidade populacional, a utilização dos espaços circundantes, tudo isso se alterou bastante, no entanto o
problema subsiste. Há uma disputa entre a titularidade privada e aquilo que é domínio público e o problema
que vinha enunciado na lei que agora se pretende alterar é o de delimitar qual é realmente o domínio público.
Percebendo que, ao longo de mais de 150 anos, não se resolveu este problema, creio que alguma
sensatez política aconselha a que nós tomemos um caminho de algum experimentalismo e uma resolução
mais gradativa para este problema.
Portanto, a questão que de imediato se nos coloca não é a do prazo, mas a da solução. Não vale a pena
impor prazo sobre prazo se esses prazos forem meramente uma desculpa do regime para não resolver um
problema. Mas creio que poderíamos discutir à volta do que consideramos ser o interesse público: se é
margens dos leitos, se é margens costeiras, se é situações de leitos de lagos, de lagoas, enfim toda essa
multiplicidade de situações. Qual é o interesse público? Como é que se garante o interesse público? Como é
que se garante a proteção ambiental? Como é que se garante a proteção de bens? Como é que se garante a
minimização do risco? Portanto, vamos ter de discutir o interesse público, e se ao discutirmos aqui a
titularidade dos recursos hídricos conseguirmos discutir uma graduação daquilo que significa o interesse
público eu creio que seria um bom avanço.
Não basta dizer que há um regime e que há servidões administrativas, porque os problemas que se
colocam, desde a erosão costeira até à situação das albufeiras, são vastíssimos e complexos, pelo que eles
não se podem resolver assim de uma penada.
Creio que se o PSD estiver aberto a discutir o que são o interesse público e o domínio público nestas
circunstâncias teremos alguma coisa a ganhar. Talvez isso ajude a resolver melhor os problemas da
delimitação do domínio público e do que consideramos que é aceitável ou não do ponto de vista da titularidade
privada.
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Sobre a titularidade privada, parece-me juridicamente pouco consistente estar a considerar as repartições
que foram incendiadas em 150 anos e outras coisas que me parecem o rodapé desta lei. Não estou a ver os
tribunais inundados com as queixas acerca da perda de registos patrimoniais e de tudo isso. Portanto, teremos
de encontrar uma outra forma, mas uma forma que não crie novos imbróglios jurídicos, nomeadamente
discriminações que não se percebem à luz do princípio da igualdade sobre aqueles que reclamam a
titularidade em lagos ou lagoas, ou outros que reclamam em leitos de rios.
Não creio que isso faça muito sentido nem que seja juridicamente aceitável, pelo que vamos ter de debater
isto em filigrana, muito em pormenor, não recusando algumas soluções experimentalistas. A vida já mostrou
que não vamos poder criar uma régua e esquadro que resolva todas as situações, mas temos de, claramente,
fazer prevalecer o interesse público. E nos casos em que se tiver de se aceitar a mera posse ou até a
titularidade privada então que haja um colete legal, público, imperativo de tal ordem que, realmente,
corresponda a exigências não do século XIX, não da monarquia constitucional, mas de uma república
democrática no século XXI e nos tempos que correm.
Não sabemos se o PSD está aberto a esse debate, que precisamos de fazer em profundidade e com
garantias. Esta é uma matéria sensível, é uma matéria que interessa a muitos milhares de portugueses e que,
em geral, interessa a todos aqueles que se preocupam com os riscos que temos nas zonas costeiras e nas
águas interiores no nosso País.
Portanto, há aqui grandes e pequenos interesses. Temos milhares de pequenos agricultores que têm os
olhos postos na solução jurídica que vamos encontrar, como também temos grandes interesses económicos e
aqueles PIN que fugiram para as zonas costeiras e que também estão interessadíssimos na solução que daqui
sair. Sabemos, pois, que interessa a pobres, a ricos, a vários interesses, e que importa também para algumas
tradições — há o problema das rias, quer em Aveiro, quer em Faro, quer noutras áreas do nosso território.
Tudo isso está em causa, mas é exatamente por causa disso que precisamos de fazer um debate sério,
não um debate misto com não sei quantos temas, e que precisamos de soluções jurídicas consistentes. Se é
para isso que o PSD veio, vamos ao debate; se não for para isso, então teremos perdido o nosso tempo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Paulo Lemos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes
de mais, quero felicitar a Assembleia da República pela aprovação da Lei de Bases do Ambiente.
Penso que foi aprovado um instrumento legislativo importante, um instrumento legislativo inovador, um
instrumento legislativo que efetivamente nos coloca à frente, a nível europeu, em muitas áreas, porque inclui
princípios que são de relevo internacional.
Queria também referir, em defesa da honra de quem elaborou a proposta — sei que a Lei de Bases do
Ambiente foi discutida durante muito tempo, mas é preciso ter memória —, que quem elaborou a proposta
inicial da Lei de Bases do Ambiente, a qual, depois, como foi referido, incorporou muitas sugestões das várias
bancadas, foi um grupo independente, constituído por pessoas de reconhecido mérito na área do ambiente, de
várias sensibilidades políticas e ideológicas. Portanto, dizer que esta Lei de Bases é uma lei vazia e uma lei
liberal é, no mínimo, um insulto a estas personalidades que trabalharam gratuitamente para elaborar a
proposta.
Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.
Queria também felicitar os partidos da maioria por terem apresentado este projeto de lei, que, de facto,
para além de resolver o problema colocado pela lei de 2005 procura inovar e tornar mais transparente a sua
aplicação.
Relativamente à questão aqui colocada por vários Srs. Deputados, sobre a demarcação do domínio público
marítimo, sobre os trabalhos que têm sido feitos e sobre se deve ou não ser estabelecido um prazo, quero
dizer que tem sido feito, ao longo do tempo, um trabalho de demarcação da linha do domínio público, dos 50 m
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ou dos 30 m. Esse trabalho está a ser feito e, portanto, se assim for entendido pelas várias bancadas, teremos
disponibilidade para considerar estabelecer um prazo para a demarcação do domínio público.
De qualquer forma, gostaria de lembrar que, ao longo de todo este tempo, já foram publicados cerca de
730 autos de delimitação, que estabelecem o regime de reconhecimento de propriedade privada sobre leitos e
margens em cerca de 30% da costa portuguesa. Porém, e para responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda,
quero dizer que, mesmo sendo reconhecida a propriedade privada do domínio público, essa propriedade está
sujeita a um conjunto de servidões que impede que os proprietários possam fazer o que quer que seja sem
haver uma autorização por parte da Administração Pública. Portanto, não há que ter receio, porque há um
conjunto de servidões, por um lado, a servidão do domínio público, mas também, por outro lado, tudo o que se
prende com a reserva ecológica nacional, para além de outras questões.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Reserva ecológica?!
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Relativamente ao litoral, penso que este diploma dará um
contributo importante para a proteção do litoral.
Este ano tivemos prova da fragilidade do nosso litoral, que, de resto, é considerado como uma das áreas
mais sensíveis a nível europeu, quer em termos de alterações climáticas quer em termos dos fenómenos
gerais de recuo do litoral. É, por isso, importante que tanto o Governo como a Assembleia da República se
preocupem com este tema.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Ministro, o Governo dá grande prioridade ao tema do litoral, sendo que,
como também já aqui foi anunciado, estão previstos cerca de 280 milhões de euros de investimento no litoral
até ao final de 2015. Esses investimentos serão feitos em áreas consideradas de risco e áreas prioritárias.
Muitas dessas ações estavam previstas há muitos anos e nunca foram concretizadas, mas vamos finalmente
concretizá-las.
Por outro lado, e na sequência dos estragos realizados pelos temporais do início do ano, conseguimos
obter um financiamento de cerca de 18 milhões de euros para intervenções de emergência, que irão ser feitas
quer pela Administração Pública quer pelas autarquias locais.
Gostaria de salientar que quanto à questão da proteção do litoral, e na sequência dos acontecimentos que
se verificaram no início do ano, houve uma excelente colaboração entre a administração local e os vários
organismos da administração central, seja do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
seja de outros ministérios.
Entre as intervenções previstas no plano dos 280 milhões de euros, gostaria de destacar a intervenção de
demolição de ocupações ilegais do litoral, sobretudo na zona da ria Formosa. Iremos demolir cerca de 800
habitações ilegais, que já foram objeto de um processo de identificação. Cerca de 17 milhões de euros desse
280 milhões de euros serão investidos neste tipo de demolições.
Finalmente, gostaria de referir que, na linha daquilo que o Governo tem feito em termos de grandes planos,
foi nomeada uma comissão independente para definir uma estratégia para o nosso litoral. Essa comissão,
presidida pelo Professor Filipe Duarte Santos, que, como sabem, é uma pessoa de reconhecido mérito quer na
questão do litoral quer na questão das alterações climáticas, é constituída por reputados especialistas nesta
área.
Pretendemos que, com essa comissão, sejam definidas as grandes orientações para o futuro que
influenciem quer os planos de ordenamento da orla costeira, quer os investimentos que vão ser feitos no
âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bruno
Coimbra, Pedro Morais Soares, Miguel Tiago, Maurício Marques, Heloísa Apolónia e Miguel Freitas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
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O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o inverno que passámos foi
rigoroso e veio colocar a nu um conjunto de fragilidades, já amplamente discutidas, relativas à erosão costeira
e à defesa da costa portuguesa. O ordenamento do território passa muito também por estes domínios.
Vivemos recentemente situações de uma exigência extraordinária, que impuseram ao Governo uma
atenção e dedicação especiais, em articulação com as corporações de bombeiros, a proteção civil e os
autarcas, para acudir às populações e para intervir na salvaguarda de pessoas e bens.
Estando atualmente em curso um conjunto de intervenções e de planeamentos, importa refletir sobre o
passado, agir no presente e pensar o futuro.
Importa refletir sobre o passado, aprendendo com os erros, com as intervenções menos conseguidas nas
últimas décadas, adotando uma visão global para solucionar um problema que é transversal a todo o território
nacional e que obriga a uma reflexão, planeamento e ação igualmente transversais a todo o País.
Importa agir no presente, prosseguindo com as intervenções de recuperação em curso. Neste âmbito,
gostaria que nos desse informações acerca das mesmas, tendo em conta a relevância que teria a sua
conclusão antes do início da época balnear, por forma a salvaguardar também aspetos relevantes
relacionados com a atividade económica e com o lazer das populações.
Hoje mesmo, aliás, foi publicada em Diário da República um despacho que indica o montante máximo de
5,1 milhões de euros para a empreitada de alimentação artificial das praias da Caparica.
É bem sabido também que, para situações não previstas no âmbito dos instrumentos de gestão do litoral, o
Ministério promoveu, e muito bem, junto do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT)
apoio para intervenções nas zonas afetadas, beneficiando dos fundos do atual Quadro Comunitário de Apoio e
assegurando um financiamento de 100% aos municípios. Contudo, é importante saber também quando é que
os municípios que assumiram um papel determinante, intervindo no imediato, vão ser efetivamente ressarcidos
dos custos dessas intervenções.
De igual forma, gostaria que nos desse nota do ponto de situação quanto aos casos que implicam
demolições, como já aqui referiu, mas também quanto às renaturalizações da orla costeira.
Finalmente, há que pensar o futuro em termos estratégicos e de planeamento. Assim sendo, importa saber,
e por isso o questiono apesar de já ter aqui focado esse assunto, como está o trabalho do grupo de trabalho
constituído para a definição de medidas de mitigação da exposição ao risco das zonas costeiras, a quem cabe
também fazer a reflexão sobre a estratégia nacional para a gestão integrada das zonas costeiras, o
documento enquadrador das ações a executar até 2020.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que procederemos a votações regimentais no
final do debate. Estamos a cerca de 20 minutos da conclusão deste debate, pelo que peço aos Srs. Deputados
que se preparem para que possamos proceder às votações logo de seguida.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responderá a grupos de três pedidos de
esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares para formular o seu pedido de
esclarecimento.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a gestão do domínio
público hídrico releva-se um tema da maior atualidade, razão pela qual se apresenta e se discute o presente
projeto de lei, que procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005.
O processo de reconhecimento da propriedade privada, ou da posse sobre parcelas de terreno sujeitas ao
domínio público, previsto na Lei n.º 54/2005 tem sofrido várias evoluções no sentido de o tornar mais cómodo
para os particulares que, eventualmente, possam ter de recorrer aos meios judiciais para obter tal
reconhecimento.
Mais cómodo, porque definitivamente é eliminado o prazo para se pedir este reconhecimento judicial, o
qual pode agora ser pedido a todo o tempo sem que os particulares tenham de propor ações até um
determinado prazo. A prorrogação do prazo não era uma opção viável, uma vez que as consequências do não
cumprimento do prazo previsto, ou a prever em caso de prorrogação, levantariam problemas de
constitucionalidade, por poder equivaler a um confisco da propriedade privada.
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Está mais cómodo também, porque a severidade das exigências em matéria de prova foi atenuada. Até
agora, estabelecia-se a regra da prova documental sem exceções de relevo; agora, foram estabelecidas novas
exceções ao regime da prova, designadamente excecionando os casos em que as parcelas de terreno se
encontram fora da jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades
portuárias e os casos das áreas urbanas consolidadas, desde que situadas fora da zona de risco de erosão.
Sr. Secretário de Estado, esperamos que a sua visão das exigências que este diploma impõe sobre os
particulares seja entendida por parte da Administração como um estímulo suplementar para o
desencadeamento ou a conclusão de todos os processo de delimitação do domínio público hídrico, para o que
igualmente contribuirá o novo procedimento de delimitação do domínio público hídrico que constará de
diploma a apresentar pelo Governo.
Estamos em crer que este procedimento de delimitação desencadeará por si a necessidade de instauração
de novas ações judiciais, na medida em que poderá vir a considerar domínio público parcelas de terreno
ocupadas por particulares.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão que deixo é a seguinte: não considera que a intervenção dos
tribunais judiciais pode constituir, na verdade, uma garantia e uma segurança adicional para os particulares? É
que as comissões de delimitação apenas podem deliberar sobre o domínio público, ou seja, sobre o que se
encontra na faixa de território que pode ser considerada como tal, mas, quando a parcela cuja titularidade o
particular se arroga se encontra em parte fora do domínio público, quem pode dizer que é efetivamente dele?
E quando essa parcela, ainda que totalmente situada na faixa correspondente do domínio público hídrico, é
disputada por dois ou mais particulares? Será que a comissão de delimitação tem competência para dirimir
esta questão da propriedade entre particulares, ou serão, antes, os tribunais que constitucional e legalmente
têm essa competência?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria de deixar
algumas breves notas sobre algumas das considerações que fez.
O Governo delega, encomenda a uma comissão técnica que produza projetos de lei; a comissão técnica,
ou, pelo menos, alguns dos seus elementos, no processo de especialidade, diz que o Governo deturpou todo o
seu contributo;…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e o Governo vem agora dizer que aqueles que criticam o produto final
estão a criticar a comissão técnica. Enfim, é uma forma de o Governo responsabilizar os outros pelas asneiras
que faz sobre o trabalho dos outros!… É curioso…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe deixar algumas perguntas sobre o
projeto de lei que o PSD e do CDS trazem hoje a debate.
Primeira: está ou não o Governo disponível para, em paralelo com uma solução que venha a encontrar-se
— e friso que o PCP não está de acordo com a totalidade das soluções que o PSD aqui nos traz, aliás, tem
sobre elas sérias dúvidas, e já lá iremos… —, produzir um relatório sobre os usos que são realizados no
domínio público hídrico ou em parcelas que deveriam integrar o domínio público hídrico, cuja titularidade seja
hoje alvo de dúvida, para que a Assembleia possa legislar destrinçando, distinguido, usos legítimos ou até
mesmo legais, com titularidade previamente constituída,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … de outros usos que possam ter sido abusivos de ocupação do domínio
público hídrico?
Por exemplo, não podemos legislar concebendo da mesma forma um pequeno agricultor que tem um
moinho de água e um grande empreendimento turístico que se apropria de uma grande parcela do domínio
público hídrico, veda o acesso ao mesmo e, inclusivamente, leva a cabo um negócio utilizando um recurso que
deveria ser de todos.
A Assembleia da República, seja qual for a solução que venha a encontrar, tem de ter em conta esta
disparidade e estas diferenças. Tal como não podemos, a pretexto de legalizar situações que devem ser
legalizadas ou de facilitar o que deve ser facilitado, facilitar qualquer apropriação do domínio público.
Sr. Secretário de Estado, de acordo com a legislação hoje em debate, e depois de ter ouvido a intervenção
do PSD, que parecia estar a falar de outra coisa qualquer, pergunto-lhe se, por exemplo, o artigo 5.º, n.º 1,
alínea b)¸ abre ou não a porta para que qualquer pessoa instale uma mini-hídrica ou qualquer infraestrutura
numa área que seja não tutelada pela autoridade marítima e fique isenta de provar a propriedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o que aqui diz!
Ao mesmo tempo, Sr. Secretário de Estado, apesar de não ser claro na legislação anterior, esta proposta
deixa claro um aspeto: o que é que acontece, por exemplo, às parcelas das margens do Alqueva ou de
qualquer outra albufeira, que passam a ser passíveis de apropriação, porque a lei clarifica apenas como
podendo ser particulares, ainda que sujeitas a servidões administrativas?
Portanto, para resolver um pequeno problema, não podemos incluir um conjunto tão vasto de matérias. A
própria associação que o Governo faz ao regime jurídico do património imobiliário do Estado, Decreto-Lei n.º
280/2007, levanta muitas dúvidas, porque, Sr. Secretário de Estado, não podemos tratar o domínio público
hídrico como domínio privado do Estado, são coisas diferentes. O domínio público hídrico está à guarda do
Estado, mas não é do Governo, não é para o Governo vender.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente para
responder.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, agradeço as
questões colocadas e devo dizer que, de facto, o Governo procurou, na medida do possível, acelerar todos os
procedimentos de concursos de modo a que as intervenções, sobretudo as mais urgentes, possam ser
efetuadas antes da época balnear. É óbvio que há todo um conjunto de contingências relacionadas com
concursos públicos. Estamos a falar de financiamentos comunitários e, portanto, não podemos de maneira
nenhuma facilitar em termos de concursos públicos, pelo que não podemos garantir que não haja
impugnações, que não haja prazos que tenham de ser cumpridos. Porém, faremos o possível para que as
obras mais urgentes possam ser concluídas antes da época balnear.
Relativamente à intervenção das autarquias que, num espírito de cooperação com a administração central,
intervieram no sentido da proteção de pessoas e de bens — e fizeram bem! — em situações urgentes, a
Agência Portuguesa do Ambiente está a negociar protocolos com essas autarquias no sentido de poderem ser
ressarcidas dos investimentos que realizaram.
Sr. Deputado Pedro Morais Soares, haverá aqui juristas mais ilustres do que eu, mas é óbvio que o
reconhecimento da propriedade privada tem de ser feito pelos tribunais. Uma coisa é o Estado demarcar a
linha dos 50 m, a linha do domínio público hídrico; outra coisa é, dentro dessa linha do domínio público hídrico,
decidir o que é privado e o que é do Estado; outra coisa ainda, é o particular querer invocar esses direitos
perante terceiros e, mais tarde, eventualmente, perante o Estado.
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Portanto, do meu ponto de vista, como jurista, mas, enfim, como disse, haverá outros juristas mais ilustres
do que eu, essa prova tem de ser feita pelo tribunal. Ou seja, o reconhecimento definitivo da propriedade de
um particular só pode ser feito pelo tribunal.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, como já referi, quanto à questão do
domínio público hídrico, mesmo sendo reconhecida a propriedade privada, há sempre um conjunto de
restrições de utilidade pública que impedem que o particular faça o que bem lhe apetece.
Sr. Deputado, se há grandes empreendimentos turísticos em domínio público hídrico, esses grandes
empreendimentos são, de certeza, posteriores a 1951. Portanto, se há uma situação de ilegalidade, ela será
identificada quando for feita a demarcação e isso será objeto do devido procedimento jurídico, se assim for
necessário.
Contudo, lembro que qualquer intervenção, quer seja na margem de uma albufeira, quer seja na margem
de um rio navegável ou flutuável, quer seja na costa, tem de ter um autorização da Administração Pública. Se
houve intervenções sem autorização da Administração Pública, essas intervenções são ilegais e, portanto, têm
de ser sancionadas.
Quando fala em ocupação e em mini-hídricas, devo dizer que o leito dos rios navegáveis e flutuáveis
continua a ser público. Ninguém mexe nisso, porque não é possível. Os leitos são públicos. A única coisa que
esta lei propõe, se assim for entendido, é que haja uma inversão do ónus da prova em relação às margens dos
rios, mais uma vez, não navegáveis e não flutuáveis.
Portanto, o Estado, sempre que entender, pode ir para tribunal invocar propriedade sobre essa faixa.
De qualquer maneira, como referi, mesmo nestas zonas, que são geralmente zonas inundáveis, há todo um
conjunto de restrições, nomeadamente a reserva ecológica nacional e o domínio hídrico, que impedem que
essas margens sejam ocupadas livremente por parte dos particulares.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício
Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a 31 de dezembro de 1864 foi
publicado o Decreto Real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar e praias e os rios
navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes».
A 22 de março de 1868 entrou em vigor o Código Civil de 1867, data a partir da qual o Estado passou a
considerar também as arribas alcantiladas como domínio público hídrico.
A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou
estabelecer a data de 1 de janeiro de 2014 como limite temporal para o reconhecimento de propriedade
privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar, ou de quaisquer águas navegáveis ou
flutuáveis.
Mais de oito anos após a publicação da Lei n.º 54/2005, poucos foram os proprietários que viram
reconhecida a posse de suas propriedades, apesar da inscrição na conservatória de registo predial e do
pagamento do imposto municipal sobre imóveis.
Foram essencialmente duas as razões que impediram o reconhecimento da propriedade privada de
parcelas incluídas nas margens de mar e de rios: falta de elementos de prova e falta de delimitação do
domínio público hídrico.
Falta de elementos de prova, porque a Lei n.º 54/2005 obriga a provar documentalmente que tais terrenos
eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de 1864 ou de 1867. Sucede que, até finais do
século XIX, normalmente não se registavam as propriedades. Mesmo em alguns registos que foram
encontrados na Torre do Tombo, a descrição predial é feita apenas pelas confrontações, o que impede a
obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. Também as conservatórias de registo
predial não possuem registos anteriores a 1867. Verifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se
impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para o reconhecimento da propriedade.
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Falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao Estado a delimitação do domínio público
hídrico. Acontece que essa delimitação não está definida em todo o território nacional, o que impede qualquer
proprietário de saber se a sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico.
Assim, pergunta-se, Sr. Secretário de Estado: para quando a delimitação em todo o território nacional das
faixas que possam constituir domínio público hídrico? Como podem os proprietários ter conhecimento se as
suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pela intervenção que fez
ficámos a saber que a Lei de Bases do Ambiente decorre de uma iniciativa legislativa de cidadãos com menos
de 35 000 assinaturas, ou, deverei dizer, de uma iniciativa legislativa de personalidades! Acho isto
inacreditável e pergunto-me: «Então, o Governo já não quer assumir a paternidade da Lei de Bases do
Ambiente?»!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Devia! Devia, porque, politicamente, ela vai demonstrar-se
absolutamente inútil, porque não faz orientações na política do ambiente e o que faz, faz mal, porque deveria
travar algumas questões, como, por exemplo, a privatização da água, que os senhores se recusaram a fazer.
Mas, já agora, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, porque não esteve na discussão na especialidade, não
deu, naturalmente, conta — talvez a maioria não lhe tenha contado — que muitas destas personalidades
foram ouvidas e vieram dizer-nos que tinham feito muitas sugestões que o Governo, depois, não incorporou na
sua proposta de lei e muitos deles disseram mesmo que era uma lei altamente generalista. Portanto, esta é
uma crítica que deve ser tida em conta. Assuma a paternidade, Sr. Secretário de Estado, e deixe as
personalidades emitir a sua opinião, mas deixe-as também ser críticas relativamente a esta Lei!
Quando falamos do domínio hídrico, estamos a falar de áreas territoriais de extrema importância,
designadamente no que diz respeito à segurança de pessoas e bens e, numa altura em que os efeitos das
alterações climáticas já se fazem sentir — e sabemos que se fazem também sentir sobre o nosso litoral —,
estamos a falar de qualquer coisa de extrema importância, ainda por cima quando uma das consequências é,
justamente, a subida do nível do mar. Portanto, a nossa noção de zonas inundáveis, por exemplo, esse
paradigma vai alterar-se dentro dos próximos anos.
Sr. Secretário de Estado, porque não dispõe de muito tempo, gostava apenas de dizer que o nosso grande
receio relativamente ao projeto de lei que é aqui, hoje, apresentado é a fragilização ou a isenção do princípio
de obrigatoriedade da prova de propriedade que, na nossa perspetiva, pode abrir portas a apropriações
abusivas e ilegítimas do domínio público hídrico, designadamente por parte de grandes interesses. É isso que
tememos neste projeto de lei.
Já agora, uma brevíssima referência a uma nota, muito sensata, que o Sr. Deputado Luís Fazenda fez
relativamente à discussão desta iniciativa legislativa. Sr. Deputado Luís Fazenda, sabe o que acho? Que o
próprio PSD considerou que o seu projeto de lei era muito, muito poucochinho para um agendamento
potestativo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começamos por registar a
disponibilidade do Governo e da maioria para discutirmos a questão do prazo para a Administração no sentido
da concretização da delimitação do domínio público hídrico. Consideramos que essa deve ser uma prioridade,
sendo esse um sinal que devemos dar à sociedade portuguesa.
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Tenho duas questões muito concretas para colocar ao Governo sobre o projeto apresentado pela maioria e
gostava de ter a mesma garantia por parte do Governo relativamente a essas duas matérias.
Em primeiro lugar, é criado um regime específico para as albufeiras públicas de serviço público
reconhecendo que as mesmas são particulares, embora sujeitas a servidões administrativas. De qualquer
maneira, há uma situação análoga a esta que não tem o mesmo tratamento neste projeto, que tem a ver com
instalações portuárias, nomeadamente marinas secas que foram feitas em território privado e que, ao abrirem
para o mar, passaram a ser do domínio público hídrico.
Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se, mantendo-se, naturalmente, no domínio público hídrico, a
titularidade permanece ou não privada. Esta situação existe, nomeadamente, no Algarve e eu gostava que o
Sr. Secretário de Estado me pudesse esclarecer, se é que tem agora resposta para me dar, ou, então,
teremos de discutir na especialidade, se projeto de lei baixar à Comissão.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — A segunda questão tem a ver com estes dois mecanismos de
excecionalidade que são criados, por um lado, para as zonas urbanas consolidadas e, por outro lado, para
terrenos das margens dos cursos de água não sujeitos à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias.
Gostava de saber se isto se traduz num mecanismo de exclusão do domínio público hídrico ou se se mantém
no domínio público hídrico, portanto, se há uma garantia por parte do Governo de que se mantém nesse
mesmo domínio.
Isto remete-nos para uma outra questão, que tem a ver com o processo indemnizatório. Isto é, se for
necessário fazer a desocupação desses territórios, eles serão tratados da mesma forma que aquelas
propriedades que provam a sua titularidade a partir do momento em que foi feita a criação do domínio público
hídrico, ou seja, 1864-1868? É o mesmo tratamento que também será dado pelo regime de exceção, que
agora é criado, ao de 1951? Gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado tem uma resposta concreta
relativamente a esta questão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos três Deputados que lhe pediram esclarecimentos,
embora já não disponha de muito tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão para
quando a demarcação do domínio público hídrico, o que posso dizer é que os trabalhos da Agência
Portuguesa do Ambiente, em colaboração com outros organismos da Administração, estão relativamente
avançados, pelo que pensamos que no curto prazo, digamos que até ao fim do ano, conseguiremos ter uma
demarcação da linha do domínio público.
Relativamente à questão da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia sobre a LBA, o Governo não se envergonha
de dizer que consultou peritos, pessoas de reconhecido mérito para elaborar a lei, lei esta que, aliás, veio da
Assembleia da República. Fiz parte, ainda não nesta qualidade, do grupo de trabalho que elaborou a Lei de
Bases, grupo de trabalho esse constituído por esses representantes e, obviamente, por membros do Governo
e da Administração. Fazendo uma interpretação autêntica, posso concluir que, de entre as sugestões
apresentadas nesse grupo de trabalho, a grande maioria foi tida em consideração — aliás, o documento final
foi aprovado em plenário por todos os membros que dele faziam parte. Portanto, não estive, de facto, na
discussão, na especialidade, mas posso comprovar isso fazendo uma interpretação autêntica.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, de facto, há a garantia de que, mesmo nos
autos de delimitação que já foram feitos — 730, neste momento, abrangendo cerca de 30% do território —, é
reconhecida às pessoas a sua propriedade privada. Mas há uma servidão (aliás, consta da Lei e sempre
existiu) de interesse público, pelo que não podem dispor dos terrenos que têm da forma que bem entenderem,
devem ter uma autorização por parte do Estado.
Quanto à questão das marinas, se bem a entendi, se as marinas forem identificadas como estando em
domínio público, fazem parte do domínio público. A não ser que eles consigam provar propriedade, nos termos
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de todos os outros. Portanto, se é essa a questão que foi colocada, não haverá aqui distinção entre marinas e
entre os particulares.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, necessariamente breve, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para também dar nota, da parte do Grupo
Parlamentar do PCP, de que o interesse que temos em participar na criação de uma solução para este
problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham a possibilidade de
integrar a solução que venha a ser aprovada. Mas isto não implica — gostaríamos de deixá-lo bem claro —
qualquer espécie de compromisso do PCP com esta que agora está em cima da mesa.
Relembro os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados do PSD e do CDS que, apesar de a Lei de
Bases do Ambiente e a lei dos solos não partirem de uma iniciativa legislativa cidadã, como a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia, ainda há pouco, em tom irónico, apontou, há, de facto, iniciativas legislativas de cidadãos,
na Assembleia da República, sobre a matéria da água, que devem ser tidas em conta quando discutimos a
titularidade dos recursos hídricos. E uma delas, aliás, a única que deu entrada, uma iniciativa legislativa com
milhares de assinaturas de cidadãos portugueses é aquela que proíbe a desafetação do domínio público
hídrico,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — … estabelecendo que os recursos hídricos devem ser sempre do domínio
público e não devem ser privatizados.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Partimos desses princípios para o debate que aí vem, sem prejuízo de, para
aqueles casos em que há uma ocupação específica do domínio público hídrico e há uma titularidade pré-
constituída, podermos criar uma solução, sem abrir portas a qualquer outro tipo de ocupação ilegítima do
domínio público hídrico.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Discutimos hoje, nesta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a reforma do ordenamento do
território e o projeto de lei que procede à alteração da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Um debate em que, para além da apresentação do referido projeto de lei, destacámos a diferente
abordagem que esta maioria e este Governo têm do ordenamento do território, em Portugal.
Depois de anos em que as práticas públicas ficaram muito aquém dos objetivos de serviço à comunidade,
em que fomos tendo instrumentos de gestão territoriais que se cruzavam numa teia complexa, burocrática e
sobretudo muito pouco eficaz, assistimos, agora, a um novo tempo, em que, adaptando-nos à realidade
existente, assistimos à definição de políticas públicas que sejam efetivamente exequíveis.
Neste sentido, permitimo-nos destacar a proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de
Ordenamento do Território e de Urbanismo, recentemente aprovada nesta Assembleia. Os desígnios são
evidentes: reorganização dos instrumentos de gestão territorial, que se repercutem no uso do solo,
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simplificando, e, por outro lado, olhar para as cidades, mais concretamente para a promoção da reabilitação
urbana, apostando em territórios urbanos com sistemas coerentes.
No que concerne à reorganização dos instrumentos de gestão territorial, com esta nova Lei de Bases, os
planos municipais serão recentrados, reunindo as normas vinculativas do particular, corrigindo a dispersão de
programas e de planos disponíveis, garantindo que o único interlocutor é o município. Existe, igualmente, uma
clarificação do regime do solo, classificando-o apenas em duas classes, rústico ou urbano, e assegura-se, por
outro lado, uma maior flexibilidade no planeamento territorial, porquanto teremos um PDM mais estratégico e
programático, permitindo uma transformação do solo mais célere e adequada às necessidades do ciclo
económico, com procedimentos mais flexíveis na sua alteração e revisão.
Ao nível da requalificação das cidades, concretiza-se a clara aposta na reabilitação urbana, defendendo
que o desenvolvimento dos aglomerados urbanos tem o seu enfoque precisamente nessa reabilitação e
regeneração urbana. A expansão urbana apenas deverá acontecer quando o aglomerado urbano existente já
não responde às novas necessidades.
O discurso da aposta na reabilitação urbana não é de hoje, nem exclusivo deste Governo, mas a verdade é
que tem sido este Executivo a apresentar as medidas e os programas para que tal seja uma realidade. A este
propósito, não podemos deixar de destacar o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU), já
lançado este ano pelo Governo, em que as novas regras aí previstas vão permitir reduzir em cerca de 40% os
custos dos projetos de reabilitação. Pretende-se terminar com exigências técnicas pouco realistas e que, em
muitos casos, afastaram o investimento em reabilitação, apostando-se na sempre mais fácil construção nova.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD decidiu,
neste agendamento, apresentar um projeto de lei da maioria sobre a revisão da lei que estabelece a
titularidade dos recursos hídricos. Quisemos fazê-lo para destacar a importância deste diploma, que visa
melhorar alguns aspetos da Lei n.º 54/2005, nomeadamente quanto à dificuldade na recolha da prova exigida
para o reconhecimento da propriedade privada de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis.
Quando o legislador apontou o prazo de 1 de janeiro de 2014 para estabilizar definitivamente a situação
jurídica desses terrenos, certamente não contava que, decorridos praticamente nove anos, muito poucas
situações tivessem sido regularizadas, o que fez com que tenha existido um significativo alarme no último
semestre do ano passado com o aproximar do prazo. Naturalmente, quando se apresentou a Lei n.º 78/2013,
em que se estendeu o prazo para 1 de julho de 2014, sabia-se, de antemão, que, até essa data, teria de ser
apresentado um novo diploma que abordasse a questão num outro prisma, ou seja, na necessidade de repor a
possibilidade de os titulares do direito de propriedade sobre parcelas de terrenos de leitos e margens
navegáveis e flutuáveis poderem instaurar, a todo o tempo, as ações judiciais para o reconhecimento dos seus
direitos. Por outro lado, corrigiu-se, igualmente, o excesso de exigência de prova, às datas de 1864 ou 1868,
para determinadas situações que já aqui foram elencadas, pelo que nos parece admissível, e assim propomos,
a dispensa da prova da propriedade anterior a essas datas.
Gostaria de salientar um ponto que também já foi evidenciado no debate. Mesmo no caso de ser
reconhecida a propriedade privada sobre terrenos de leitos e margens, a tutela jurídica dos valores inerentes
ao regime do domínio público hídrico está assegurada, porquanto esses terrenos ficam sujeitos a restrições e
servidões administrativas.
Fazemos votos para que neste processo, como noutros, o interesse geral prevaleça sobre cálculos político-
partidários de circunstância e possa assim contar com o apoio das bancadas da oposição.
Sem querer correr qualquer risco de presunção, consideramos que este é um projeto equilibrado, que,
acautelando o interesse público, não coarta os direitos dos particulares. Este justo equilíbrio é, afinal de
contas, o que deve nortear, sempre, o objetivo do legislador, ou seja, o objetivo de todos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos, assim, o debate, da iniciativa do PSD, sobre a reforma
do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos, conjuntamente, na generalidade, com o
projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que
estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), o qual será votado no período regimental de
votações que se seguirá.
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Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que registem a respetiva presença, para que possamos proceder
à verificação do quórum de deliberação.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 5 (2 do PSD e 3 do PS), perfazendo
210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o projeto de resolução n.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à
República Popular da China (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo
aos projetos de resolução n.os
84/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um
programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), 867/XII (3.ª) — A revitalização do
montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde
para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do
montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da
Assembleia da República n.º 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.ª)
— Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).
Vamos então proceder à votação deste texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º
54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), cuja
discussão terminámos há momentos.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Este projeto de lei vai baixar à 11.ª Comissão, que é a Comissão competente em razão da matéria.
Estamos a concluir os nossos trabalhos e vou anunciar as duas próximas reuniões plenárias. A reunião
plenária de amanhã será inteiramente dedicada à Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de
Abril e a sessão seguinte terá lugar na próxima quarta-feira, dia 30, pelas 15 horas, dela constando o debate
do projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a
todas as formas de violência escolar (CDS-PP), por marcação do CDS-PP.
Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje e desejo a todos os Srs. Deputados uma boa comemoração
do 25 de Abril de 1974. Lembro que hoje mesmo, à noite, haverá uma iniciativa nesta Assembleia da
República.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FARMHOUSE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LINO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- Miguel De Castro Neto
- S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
- Intervenção
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel De Castro Neto
- S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
- Intervenção
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel De Castro Neto
- S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Lemos
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- BRUNO COIMBRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MORAIS SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Lemos
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Lemos
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Votações