I SÉRIE — NÚMERO 80

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Aliás, a este propósito, queremos saudar os autarcas que estão a assistir a este debate e que, juntamente

com diversos agentes judiciários e as populações, têm travado um debate muito importante acerca do mapa

judiciário e contra o previsto encerramento ou desgraduação de muitos tribunais existentes no País.

Aplausos do PCP.

Pensamos que é um dever indeclinável do Estado democrático garantir o acesso dos cidadãos à justiça.

Sabemos que esse direito de acesso está muito longe de estar garantido para um número muito

significativo de cidadãos portugueses, particularmente para àqueles que têm menos possibilidades

económicas, mas, com este mapa judiciário, o Governo iria agravar ainda mais, de forma muito significativa, o

direito de acesso dos cidadãos à justiça e iria contribuir para a maior desertificação do interior do País, iria

deixar muitas populações, muitos concelhos sem acesso à justiça. Foi para combater essa intenção do

Governo que propusemos esta apreciação parlamentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou referir, muito sinteticamente, o que carateriza o amplo conjunto de

propostas que o PCP apresentará na Mesa de imediato.

Trata-se de apresentar alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário. Não venham o Governo e a

maioria dizer, com é costume, que a oposição não tem alternativa; a alternativa está aqui e o PCP vai propor

em concreto alterações ao mapa judiciário, não ficando pela mera cessação de vigência.

Aplausos do PCP.

Para nós, a questão fundamental é esta: nenhum tribunal deve encerrar. Nenhum dos tribunais existentes

deve encerrar, nenhum dos tribunais atualmente existentes deve ser desgraduado. Diz o Governo que a

grande aposta do mapa judiciário é na especialização. Façamos então experiências em matéria de

especialização.

Os tribunais especializados que já existem devem, do nosso ponto de vista, manter-se — não o

questionamos. Entendemos que os novos tribunais especializados, os tribunais especializados que o Governo

quer criar, devem circunscrever a sua área de jurisdição territorial aos municípios ou às atuais comarcas onde

são criados, devendo essa experiência ser avaliada no prazo de três anos após a entrada em vigor do decreto-

lei. Não somos contra a especialização mas entendemos que a especialização não deve ser uma forma de

centralização encapotada e de afastamento dos cidadãos do acesso à justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos também que a entrada em vigor do mapa judiciário, seja ele

qual for, se as nossas propostas forem aprovadas, não deve ser precipitada. Daí propormos que haja o

deferimento de um ano na entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mesmo que as nossas propostas sejam

todas aprovadas, deve haver uma ponderação e o tempo suficiente para que o sistema possa adaptar-se a

essas mudanças.

São estas as propostas que aqui apresentamos e esperamos que haja, da parte do Governo e da parte da

maioria, abertura a considerar o clamor que vai neste País e a preocupação que tem sido manifestada por

todo o País, por autarcas, pelas populações, pelos advogados, pelos vários operadores judiciários

relativamente às consequências desastrosas que uma entrada em vigor precipitada deste mapa judiciário

pudesse vir a significar.

Esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades nessa matéria e este é o contributo do

PCP.

Aplausos do PCP.