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Sábado, 3 de maio de 2014 I Série — Número 80

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Intervieram, além do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos

tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os

81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) (a), os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) (a), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho e Luís Montenegro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Pita Ameixa (PS), tendo, no final, sido anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE)

e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei, que posteriormente foram rejeitados, bem como foi anunciada a apresentação de propostas do BE e do PS.

Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os

187/XII (3.) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-PP), 188/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD), 189/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Almeida (PS) e 190/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Hernâni Gonçalves (PS), aos quais o Governo se associou, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

O Deputado Jorge Lacão (PS) apresentou um requerimento, que foi rejeitado, no sentido de que fossem debatidas em Plenário as propostas de alteração apresentadas relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, anteriormente apreciado, tendo ainda usado da