I SÉRIE — NÚMERO 80

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É preciso, no limite, evitar o encerramento de tribunais, que o PSD tanto jurou preservar. É preciso assumir

com honradez e política os compromissos feitos.

O PS tudo fará, agora e no futuro, para impedir o descalabro e garantir que a organização e o mapa

judiciário de Portugal possam estar ao serviço das populações, com os seus tribunais abertos e a funcionar de

pleno no quadro de um Estado de direito digno desse nome.

Aplausos do PS.

Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os

Srs. Autarcas que se encontram presentes nas galerias e demais público.

Srs. Deputados, quero começar por deixar muito claro que a primeira virtualidade desta reforma é impedir o

encerramento dos 49 tribunais que o Partido Socialista se propunha encerrar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isso é falso!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mentira!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço que o tempo seja, naturalmente, suspenso enquanto

não houver condições para prosseguir com a minha intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.ª Ministra

da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Querem encerrar os tribunais de Boticas, Mondim, Vieira do Minho, Vimioso,

Vinhais, de Baião, Celorico de Baixo, Resende, Castelo de Paiva, Mesão Frio, Sabrosa, Murça, Armamar,

Tabuaço, Melgaço, Ponte da Barca, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães,…

Protestos do PS.

… Vila Nova de Foz Côa, Penela, Pampilhosa da Serra, Condeixa, Penacova, Mira, Soure, Almeida,

Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso, Sabugal, Oleiros, Penamacor, Nelas, Oliveira de Frades, Alcanena,

Ferreira do Zêzere, Mação, Nazaré, Fornos de Algodres, Nordeste, Bombarral, Lourinhã…

Vozes do PS: — É falso! É mentira!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não se consegue ouvir a oradora. Façam o silêncio

necessário para podermos ouvir a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Eu compreendo o nervosismo! Compreendo o nervosismo…

E também os tribunais de Arraiolos, Vila Viçosa, Redondo, Portela, Avis, Castelo de Vide, Almodôvar e

Monchique.

Protestos do PS.