3 DE MAIO DE 2014

35

parlamentares que já tinham sido anunciadas tanto pelo Partido Comunista Português como pelo Partido

Socialista, apreciações parlamentares que têm traços comuns que gostaria também de salientar, em primeiro

lugar, pelas contradições que encerram e, em segundo lugar, por uma confusão que também deve ser

esclarecida.

Em primeiro lugar, ambos os partidos, exatamente ao mesmo tempo que criticam o Governo por se atrasar

em quase dois anos no cumprimento da reforma do sistema judiciário, surpreendentemente criticam o Governo

pela pressa em pôr a reforma no terreno e em concretizar a reorganização do mapa judiciário. Por isso, Sr.as

e

Srs. Deputados, decidam-se! É que pedir ao mesmo tempo, em relação à mesma matéria, uma coisa e o seu

contrário, convenhamos que não é a melhor atitude para encetar o debate construtivo que o Sr. Deputado

Jorge Lacão aqui anunciou que gostaria de ter.

Em segundo lugar, há uma confusão que, a meu ver, merece ser esclarecida. Sistematicamente, de forma

despudorada, permitam-me dizê-lo, emparelhar a reorganização do mapa judiciário com outras realidades de

racionalização dos serviços da Administração Pública como se de uma só coisa se tratasse, não é a melhor

atitude.

Diz o PCP que o encerramento dos tribunais será mais um passo para a desertificação do interior do País.

Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.

Junta a isso a unidade dos cuidados de saúde e a extinção das freguesias. Diz o PS que a reorganização

do mapa judiciário vem promover a desertificação de muitas cidades e vilas do interior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não querem é discutir isso!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, é verdade que há tribunais que encerram,

mas são 20 e não 47. A perversão que ambos os requerentes das apreciações parlamentares querem vender

é a de que a reclassificação — e não desqualificação, Sr. Deputado do Partido Comunista Português — de

mais de uma vintena de tribunais de comarca em secções de proximidade, exatamente 27, também é

encerramento, e de que tudo em conjunto é a hecatombe da justiça de proximidade, é a hecatombe da coesão

territorial e é a hecatombe da justiça em geral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é só isso! Querem é obrigar as pessoas a andar de um lado para o

outro!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Simplesmente, não é verdade.

Referindo-me, em particular, às secções de proximidade, estamos perante verdadeiras extensões de

tribunais, onde também se podem realizar julgamentos e, tendo em conta certas especificidades locais, até se

podem preferencialmente realizar julgamentos.

Racionalizar, otimizar e especializar não é o mesmo que encerrar, desertificar e afastar a justiça do

cidadão. É uma aposta na melhoria da eficácia e da qualidade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a mesma conversa do PS!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … sabendo que se pode fazer muito mais com muito menos e

garantindo, por esta via, o contributo da justiça para a melhoria das condições de atratividade do nosso País,

condição fundamental para o tão necessário crescimento económico e a criação de emprego.

Agora, em relação ao Partido Socialista e àquilo que ouvi, ouso dizer o seguinte: é extraordinário, de facto,

o Partido Socialista nunca defendeu a extinção, o encerramento não decorre do Memorando de

Entendimento!… E o PS até diz na apreciação parlamentar que, havendo vontade política, outras soluções

poderiam ter sido encontradas. Demagogia, irresponsabilidade ou simplesmente falta de coragem? Na minha

opinião, Sr.as

e Srs. Deputados, um pouco ou muito de tudo. E louvo a coerência, pois dizem e fazem hoje o

mesmo que diziam e faziam no passado — e todos nós bem sabemos onde é que isso nos levou.