I SÉRIE — NÚMERO 80

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A implementação da reforma

do mapa judiciário já deu passos importantíssimos. Não se ignora a exigência, nem os desafios, nem os riscos

tanto da conceção como muito particularmente da implementação e, por isso, já foram tomadas medidas por

parte do Conselho Superior de Magistratura, por parte do Conselho Superior do Ministério Público, por parte

do próprio Ministério da Justiça, ou seja, é toda uma dinâmica do judiciário que está em movimento.

Permitam-me realçar mais este ponto: é uma reforma que entra em vigor como um todo, sem comarcas

piloto, sem processos experimentais nem outros subterfúgios de quem não tem bem a certeza daquilo que faz.

Em 1 de setembro, esta reforma vai avançar, e toda de uma só vez. Pedem-se compromissos e esforços

redobrados. Mais: pede-se algo que vai muito para além da letra da lei, pede-se uma nova cultura judiciária,

mas justifica-se e, a meu ver, não se justifica apenas pelos nossos compromissos expostos no Memorando de

Entendimento, justifica-se exatamente por ser uma exigência nacional, reconhecida de há muito, desejada por

todos, prometida por alguns, iniciada mas nunca acabada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Está o CDS-PP sem quaisquer dúvidas em relação a todas as

escolhas que foram feitas? É evidente que não, seja ao nível da inclusão de determinadas competências

especializadas, seja ao nível de outras decisões, mas Sr.as

e Srs. Deputados isto tem de ser dito: perante uma

reforma desta natureza, que enfrenta tantas sensibilidades regionais e locais, desafiando, inclusivamente, os

nossos conhecimentos sobre a diversidade das realidades diretamente afetadas, muitas das quais expostas

em petições discutidas nesta Casa, seria de estranhar a ausência de dúvidas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra da Justiça, esta é a realidade de todo o decisor, e aí louva-se a coragem, pois no final do dia é

preciso tomar decisões. E as indecisões do passado sabemos onde nos levaram.

Estando nós absolutamente de acordo com os princípios que estão subjacentes a esta reforma e sabendo

que a postura do Ministério da Justiça será sempre de diálogo e, inclusivamente, de correção do que tem de

ser corrigido, porque já o fez no passado, pela parte do CDS-PP quero aqui reafirmar que pode o Governo,

como sempre, continuar a contar com a nossa colaboração e empenho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O primeiro argumento usado aqui

pelo Governo e pela maioria é o de que «ah!, mas o PS queria encerrar 49 tribunais e nós só queremos

encerrar 47».

Vozes do PCP: — Grande argumento!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, o que é que isso contribui para a felicidade dos

portugueses que vivem nas terras onde os tribunais vão encerrar?

Vão dizer aos cidadãos de Ferreira do Zêzere que protestam pelo encerramento do seu tribunal «vocês

estão cheios de sorte porque, se fosse o PS, encerrava o vosso tribunal e mais 48»?!

Risos do PCP.

Isso contribui para a felicidade dos portugueses? Não!

Devo dizer que até consigo estar surpreendido com a posição manifestada pelos Deputados da maioria,

porque eu já participei em muitos debates fora de Lisboa, em várias zonas do País, em que todos os

representantes do PSD e do CDS são contra o mapa judiciário.