I SÉRIE — NÚMERO 80

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós vamos exteriorizar, não interiorizar!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Nós inscrevemo-nos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estou farto de insistir para que as inscrições se

façam a tempo,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós inscrevemo-nos a tempo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … porque a Mesa é confrontada com a situação de não haver mais

inscrições, pelo que dá o debate por encerrado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as

e Srs. Deputados: Tenho um

tempo limitado de intervenção,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Pois tem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … mas subo a esta tribuna em nome do dever, do rigor e da verdade.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Rigor e verdade a que a Sr.ª Ministra da Justiça, infelizmente, há muito tempo

renunciou, continuando a manipular de uma maneira que não pode ser aceite de modo algum pela opinião

pública portuguesa.

O que a Sr.ª Ministra da Justiça anunciou neste Plenário foi um relatório do grupo de trabalho de

alargamento do mapa judiciário. Desde quando um grupo de trabalho vincula as decisões de um Governo?

Nunca! Nunca! Nunca!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — As decisões foram tomadas pelo Governo, de maneira solene,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011, de 4 de março, relativa à política da justiça,

que decidiu o alargamento do regime do mapa judiciário às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira,

corrigindo-o.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.