13 DE MAIO DE 2014

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Na acusação que foi feita, não houve afirmações desprimorosas para

ninguém; o que há é um intuito persecutório por parte do Governo e do comando da GNR relativamente aos

dirigentes associativos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, como ainda dispõe de tempo, seria bom que nos pudesse dar alguma explicação acerca disto

e referir se o Governo aceita esta atitude que, do nosso ponto de vista, só desprestigia a GNR e o Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Ainda pensei que o Sr. Ministro da Administração Interna não viesse cá hoje dar a cara por esta coisa em

forma de proposta de lei por ter outros problemas, porventura, mais urgentes para resolver, como, por

exemplo, a nomeação do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o provimento de verbas para o

DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais)… Pensei que tivesse coisas mesmo

importantes para fazer!!

O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, está a desvalorizar o Parlamento!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas veio, veio falar-nos deste regulamento disciplinar da GNR.

Sr. Ministro, omitindo as dificuldades profundas que a GNR atravessa, é difícil fazer este debate sem o

mesmo assumir todas as suas vertentes. A GNR está a ser vítima de cortes brutais, está a ser vítima de

horários de trabalho que, muitas vezes, são de 70 horas semanais, está a ser vítima pela alteração no

funcionamento e na missão interna, de despacho em despacho, e parece que o Sr. Ministro da Administração

Interna não tem mais nada que fazer do que vir falar do Regulamento de Disciplina da GNR e que essa é a

sua grande obra relativamente à missão desta importantíssima força de segurança.

Disse-nos o Sr. Ministro, em sede de 1.ª Comissão, que é um democrata desde os 15 anos. Relativamente

à proposta que aqui traz, que viola alguns princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente o princípio

da proporcionalidade em inúmeras vertentes, pergunto-lhe se mantém esta sua convicção, se está a ser mal

aconselhado ou se tem alguma imitação do Rudolf Hess no seu Gabinete. Isto porque, Sr. Ministro, o mistério

é saber quem quer esta alteração do regulamento de disciplina. Quem quer? Quem fez?

Sr. Ministro, sabe bem que nem oficiais, nem sargentos, nem guardas, ninguém está de acordo com esta

proposta de alteração. Como é que a justifica? Ao abrigo de quê? Por que razão o Sr. Ministro precisa de

trazer aqui um quadro que agrava as sanções, algumas delas até são caricaturas? Mas, como fez uma

releitura da proposta de lei e disse: «Bom, há aqui alguma abertura», penso que já percebeu que os «tiros»

foram muitos… Aliás, tiro ao alvo parece que é aquilo que V. Ex.ª anda a fazer, como foi agora mesmo

recordado pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente às sanções do dirigente da Associação dos

Profissionais da Guarda!!

Quero perguntar-lhe, objetivamente, se está disponível para mudar completamente o que está previsto nos

artigos 4.º e 19.º do Regulamento de Disciplina, em que a mera negligência sem danos para o próprio, para

terceiros ou para a instituição é considerada uma infração disciplinar. Isto é para sair?

E quanto aos artigos 30.º, 31.º e 35.º, relativos à transferência compulsiva, que é agora uma pena

acessória — o que é verdadeiramente inadmissível, Sr. Ministro! —, também são para saltar? Está disponível

para que esta vergonha seja retirada do diploma?