13 DE MAIO DE 2014

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este debate é bem-vindo

não apenas pela natureza da lei que se pretende alterar, da necessidade de provisão pública dos manuais

escolares para uma igualdade de oportunidades no sistema educativo público, para enriquecer a escola

pública, para enriquecer todos aqueles que demandam a escola pública, mas também pela sua grande

oportunidade, porque estamos a meses de caducar o acordo entre o Governo português e os editores e

livreiros, acerca do congelamento do preço dos manuais escolares.

Portanto, convém ouvir aqui, das bancadas da maioria e dos responsáveis no Ministério da Educação, o

que é que pretendem fazer em relação ao tabelamento dos preços dos manuais escolares. Parece-me que

não vão descongelar, não vão fazer uma saída com cautelar ou outra. Não sei bem o que, realmente, vão

fazer, mas atendendo à inflação acumulada dos últimos anos, atendendo às circunstâncias e ao

empobrecimento, importa preservar as condições mínimas, por parte das famílias, para a aquisição dos

manuais escolares.

É, pois, uma enorme responsabilidade que está em cima dos ombros do Governo e desta maioria, na

Assembleia da República. Sem prejuízo de o Bloco de Esquerda, mais uma vez, tal como outras bancadas, vir

aqui defender um programa faseado de empréstimo de manuais escolares, de acesso universal a todos os

requerentes, sem estigmas acerca da condição económica dos alunos ou das alunas, este sistema tem de ser

implementado para quebrar, realmente, a seletividade que tem existido, porque ela vem da própria natureza

das coisas, uma vez que os apoios sociais escolares atualmente existentes são muito reduzidos e não têm

qualquer capacidade para infletir a injustiça que se traduz em desigualdade social, na capacidade de aquisição

desses manuais escolares.

Agora, onde provavelmente não estaremos todos de acordo, hoje, aqui, é no mecanismo, porque, de duas,

uma: ou a administração central, o Governo, impõe essa realidade como lei e obriga as comunidades,

independentemente da autonomia, a ter esse sistema, garantindo também o envelope financeiro necessário

para que isso venha a ocorrer, ou, então, essa realidade não existirá, como não tem vindo a existir, de há anos

a esta parte.

Ainda há poucos meses, há cerca de um ano, também aqui, em debate de uma iniciativa do Bloco de

Esquerda e de outras bancadas, o que é que diziam os Srs. Deputados da maioria? Diziam: «Bom, isso já está

a ser desenvolvido em muitas escolas, em muitas autarquias». Na verdade, não são assim tantas as escolas,

não são assim tantas as comunidades nem são assim tantas as autarquias, mas é real, eu próprio já visitei

várias iniciativas dessas, só que isso ainda é «uma gota de água no oceano». Portanto, o que é que tenderá a

acontecer? A autonomia aqui não colhe, porque o programa de Matemática não varia de escola para escola e,

portanto, o manual também não vai variar de escola para escola, dentro das escolhas que são admissíveis.

O que queremos é, realmente, um mecanismo que possa efetivar esse direito e essa garantia e creio que,

nesse aspeto, ainda temos muito a fazer. Se deixarmos isto ao livre arbítrio dos diretores escolares, da

comunidade e da boa vontade de uma ou de outra autarquia, realmente, não chegaremos lá e continuaremos

a penalizar-nos, ano após ano, pelo facto de não termos conseguido consumar um elemento essencial da

igualdade de oportunidades, que é o acesso aos manuais escolares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Retomamos hoje um tema que, de

facto, tem sido amplamente debatido nesta Casa e que, ao contrário do que aqui tem sido apregoado, não se

resolve com demagogias ou populismos.

Registamos, a título de nota prévia, que a oposição teima em repisar de forma sistemática e anual a

necessidade de «densificar o regime de empréstimo de manuais escolares», esquecendo que, durante anos e

anos, nada foi feito nesse sentido.