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Quarta-feira, 14 de maio de 2014 I Série — Número 85
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
220 a 224/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 606/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 1042 e 1043/XII (3.ª).
Procedeu-se a um debate conjunto do Relatório do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, constituído por iniciativa da Presidente da AR, e do projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Após a Presidente ter feito uma consideração introdutória sobre a matéria em discussão, interveio, na abertura do debate, o Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Guilherme Silva (PSD), tendo de seguida usado da palavra, a diverso título, além do Relator, Deputado Miguel Freitas (PS), e da Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas), os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Marques e Maurício Marques (PSD) (a) e Isabel Oneto (PS).
A encerrar o debate, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo).
Foi discutido o projeto de resolução n.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE), Pedro Alves (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 596/XII (3.ª) — Combate a pobreza, repõe direitos
no acesso às prestações sociais (BE) e 543/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP). Usaram da palavra os Deputados Catarina Martins (BE), David Costa (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos.
(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, em particular Sr. Ministro da Presidência e dos
Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Administração Interna e Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar, Srs.
Secretários de Estado, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler
o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as propostas de lei n.os
220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis
simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da
respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca
da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento, que baixa à 6.ª Comissão,
221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das
contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar
aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se
realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do
território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que baixa à 11.ª
Comissão, 222/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica
n.º 1-B/2009, de 7 de julho, que baixa à 3.ª Comissão, 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei
Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de
julho, que baixa à 3.ª Comissão, e 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do
Procedimento Administrativo, que baixa à 1.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 606/XII (3.ª) — Cria o Museu Nacional da Indústria Naval
(PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os
1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos
florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do
cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da
Kemet, em Évora (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consiste no debate conjunto do
Relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, da iniciativa da
Presidente da AR, e do projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD,
PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.
Antes de entrarmos no debate, queria fazer uma breve consideração introdutória sobre a matéria que hoje
está em discussão.
Como sabem, a Conferência de Líderes deliberou, nas suas reuniões de 4 a 17 de setembro e de 2 de
outubro, fazer a Assembleia debater e intervir no tema dos incêndios florestais e da complexa realidade que
lhes vai ligada, decidindo a constituição de um grupo de trabalho.
A ideia era a de apresentar um conjunto de linhas concretas de atuação, consubstanciando diretivas para o
legislador e para a Administração.
O Grupo de Trabalho reuniu com a intervenção dedicada do seu Presidente, que me substituiu, o Sr.
Deputado Guilherme Silva, a quem agradeço a total dedicação a este tema durante todos estes dias, e com os
seguintes Srs. Deputados, a quem igualmente agradeço: Pedro Lynce, Maurício Marques, Isabel Oneto,
Miguel Freitas (Sr. Deputado Relator), Abel Baptista, Hélder Amaral, António Filipe, João Ramos, Luís
Fazenda, Pedro Filipe Soares e Heloísa Apolónia.
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Para além de agradecer ao Grupo, agradeço também o trabalho de colaboração empenhada e de
permanente diálogo que com o Grupo tiveram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr.ª Ministra da Agricultura,
aqui presentes, a quem agradeço também em nome da Mesa.
Srs. Deputados, é hoje o dia de entrarmos neste debate, que foi o nosso propósito desde os momentos
quentes da tragédia do verão passado.
Queria também indicar ao público e ao Plenário que já está preparado, podendo ser votado, um projeto de
resolução cujo conteúdo é unânime, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os
Verdes e que poderá ser votado ainda hoje. O projeto de resolução consubstancia todos os contributos que
este Grupo de Trabalho conseguiu coligir e todas as propostas concretas que conseguiu apresentar.
Agradeço, por isso, a todos a presença permanente e o empenhamento que, com certeza, nos levará a
muito bom resultado.
Como todos sabem, este é o único debate temático que nos ocupa esta tarde, antes de entrarmos nos
pontos 2 e 3.
Srs. Deputados, para abrir o debate, vou dar a palavra ao Coordenador do Grupo de Trabalho, Sr. Vice-
Presidente Guilherme Silva, reiterando os meus agradecimentos por todo este tempo de dedicação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
ciclópica problemática dos incêndios florestais tem estado, desde sempre, no centro das preocupações e
prioridades da Assembleia da República.
Ao longo de sucessivas legislaturas instituíram-se comissões eventuais, grupos de trabalho e produziram-
se relatórios e publicações da maior importância, que têm constituído contributos da maior relevância para as
políticas públicas nesta matéria.
Infelizmente, o ano de 2013 foi dolorosamente marcado por uma época de incêndios florestais em que
perderam a vida oito bombeiros e em que se registaram 19 441 ocorrências e foram consumidos pelas
chamas cerca de 153 058 ha, sendo 55 000 ha de floresta.
Naturalmente que, perante tão graves consequências humanas e materiais, a Assembleia da República
teria de reforçar a sua atenção, debater e refletir, de forma aprofundada, a questão dos incêndios florestais,
envolvendo nessa reflexão todas as instituições e entidades com intervenção e responsabilidades nesta
complexa matéria.
Em plena época de incêndios e mais precisamente na reunião da Comissão Permanente de 11 de
setembro de 2013, foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pelos bombeiros falecidos.
Nesse voto, que todos os grupos parlamentares subscreveram, e que foi escrito pela Sr.ª Presidente da
Assembleia da República, com a elegância de forma e prenhe de conteúdo e sentimento, como é de seu
timbre, referia-se, e passo a citar:
«Hoje, veneramos em dor os heróis deste verão de incêndios. Veneramos a sua coragem e amor aos
outros, a sua entrega inteira, tão inteira que desafiou as possibilidades do humano até ao sacrifício extremo.
Porque nada é maior do que a vida, e foi a vida que, em defesa de todos nós, eles arriscaram e perderam!
Todos lhes devemos tanto!
A dor que se expressa, neste lugar de representação e de decisão, envolve um propósito político firme de
agir.
O Parlamento vai constituir um grupo de trabalho, por vontade unânime dos grupos parlamentares, para
uma ação determinada que considere as múltiplas dimensões em que o problema dos incêndios florestais
deve ser enfrentado» — fim de citação.
Na discussão desse voto, em que interveio o Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou, de
forma profundamente sentida, o seguinte, e passo a citar:
«Eu vivi e senti as ondas de dor que percorreram este País, que atingiram tantas famílias, algumas delas
aqui presentes, que magoaram profundamente tantas corporações de bombeiros, que alastraram aos amigos
mais próximos daqueles que morreram neste combate desigual.
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Quero aqui dizer-vos que para quem viveu, como eu vivi — como homem e pessoa que sou também com
emoções —, estes momentos trágicos, sinto, com uma determinação redobrada, que o País não pode
continuar na situação em que está em relação à questão dos fogos florestais.» — fim de citação.
Fiz questão de aludir às transcrições que vos li, porquanto elas revelam, nos fins que visamos, a
convergência do Parlamento e do Governo e ainda porque tais preocupações estiveram sempre presentes, ao
longo dos últimos meses, em toda a atividade que o Grupo de Trabalho levou a cabo.
Sr.as
e Srs. Deputados, por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República n.º 72/XII, de 15 de
novembro de 2013, foi constituído o Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais,
com a incumbência de apresentar um conjunto de linhas concretas de atuação que consubstanciem diretivas
para o legislador e para a Administração.
Por determinação da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, coube-me a honra de coordenar o
Grupo de Trabalho.
Dadas as limitações de tempo e a necessidade de conciliar os nossos trabalhos com as demais atividades
parlamentares, tivemos de selecionar um conjunto de instituições e entidades a ouvir, em audições, no
Parlamento.
Ao mesmo tempo, preparámos um questionário, que foi dirigido a organizações da sociedade civil ligadas à
problemática dos fogos florestais, das quais recebemos importantes contributos escritos, que muito
aproveitaram ao nosso trabalho.
Quero daqui agradecer a todas essas centenas de entidades que, de uma forma ou de outra, e em alguns
casos por iniciativa própria, nos deram a sua colaboração e muito enriqueceram o nosso debate, contribuindo
para o aprofundamento das nossas reflexões.
Logo após a instalação do Grupo de Trabalho, iniciámos a nossa atividade com uma deslocação às
instalações da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o que nos permitiu obter uma visão integrada das
diferentes vertentes da problemática dos fogos florestais.
Mais tarde, o Grupo de Trabalho deslocou-se a uma zona particularmente atingida em 2013, o Caramulo,
onde reuniu com os autarcas dos concelhos mais afetados, tendo observado as consequências trágicas
registadas e debatido as medidas e prioridades para o futuro.
Nessa deslocação, foi possível visitar uma central de biomassa em Mortágua e a Escola Nacional de
Bombeiros, na Lousã, onde foi possível obter informação sobre a qualidade dos cursos e da formação
permanente ali prosseguida.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta experiência, extremamente gratificante, proporcionada ao Grupo de Trabalho,
e a mim próprio, como seu Coordenador, permitiu-nos constatar que o País conta com uma estrutura nacional
de proteção civil, com articulação regional e local de qualidade e servida, dominantemente, por pessoas, aos
seus diversos níveis, especialmente preparadas.
Como foi gratificante constatar um denominador comum que lhes assiste — um profundo sentido de
solidariedade e de dádiva à coletividade, que deve ser estimulado e acarinhado.
Naturalmente que há falhas, que há insuficiências que é preciso corrigir e suprir, como é necessário
apostar cada vez mais na formação teórica e operacional e, bem ainda, no aperfeiçoamento das articulações
aos vários níveis de intervenção.
Como é necessário privilegiar mais as medidas de prevenção.
Como é indispensável não pactuar com quaisquer situações que, em incompreensível defesa de
«capelas», tenha como consequência não se fazer, nem deixar que se faça, o que deva ser feito para prevenir
e assegurar a defesa de vidas, bem como de recursos que nos fazem falta.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Relatório elaborado sintetiza os contributos, os reparos, as sugestões, as
reclamações de vários setores e entidades envolvidas nesta matéria.
Foi com base na análise desses contributos, com o necessário esforço de síntese, e numa ótica global,
mas diferenciadora dos vários patamares e focados no interesse nacional, que nos cabe interpretar e
prosseguir que se concluiu o Relatório com um conjunto de recomendações, em conformidade com o mandato
que nos foi conferido.
Não me alongarei relativamente às recomendações e medidas propostas, caberá ao Sr. Deputado Relator
apresentar, como o impõe o Regimento.
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Devo, no entanto, realçar a constante disponibilidade e o total apoio que a Sr.ª Presidente da Assembleia
da República dispensou ao Grupo de Trabalho.
Como quero destacar e agradecer a forma elevada, cooperante e construtiva com que todos os Srs.
Deputados dos diferentes grupos parlamentares colaboraram, subalternizando sempre questões de índole
partidária, a favor da prevalência dos objetivos de interesse coletivo que nos cabe prosseguir, o que muito
facilitou, e confortou, o trabalho do Coordenador.
À Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que
substitui o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado António Filipe, que
algumas vezes me substituiu, e ao Sr. Deputado João Ramos, do PCP, aos Srs. Deputados Abel Baptista e
Hélder Amaral, do CDS-PP, à Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS, quero agradecer toda a colaboração
prestada.
Uma palavra de especial agradecimento ao Sr. Deputado Relator, Miguel Freitas, pelo apoio dado na
organização dos nossos trabalhos, mas muito em particular pela elaboração do Relatório, que o obrigou a uma
tarefa ciclópica de análise do registo das gravações das audições, bem como de um vasto acervo documental
disponibilizado.
Devo também referir a colaboração dada pelo Governo, em especial pelo Sr. Ministro da Administração
Interna, pelo Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e pela Sr.ª Ministra da Agricultura e do
Mar e, bem ainda, pela Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e pelos Srs.
Secretários de Estado da área da Administração Interna e da área da Agricultura.
Registo, ainda, o contributo dado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, com a publicação
de um estudo comparado sobre incêndios florestais e proteção civil.
Aos Srs. Assessores da Assembleia da República, bem como aos Srs. Assessores dos grupos
parlamentares e a todo o pessoal do Parlamento que esteve afeto ao apoio ao Grupo de Trabalho, expresso o
meu reconhecimento pela sua prestimosa colaboração.
A simples constituição do Grupo de Trabalho não deixou de funcionar como estímulo ao Governo,
relativamente a um conjunto de medidas que tem vindo a adotar e que, de uma forma geral, saudamos.
Sr.as
e Srs. Deputados, a democracia é, por natureza, divergência, debate, diferença e confronto. Mas a
democracia também se dignifica, valoriza e enriquece quando, por via do próprio debate, se encontram
compromissos em matérias do mais relevante interesse nacional.
No presente caso, foi possível aprovar, por unanimidade e sem reservas, o Relatório do Grupo de Trabalho
e as recomendações nele contidas, que vertemos para o projeto de resolução que votaremos a seguir a este
debate.
À unanimidade obtida importa uma responsabilidade acrescida, tanto para o Governo como para a
Assembleia da República, que não poderá deixar de acompanhar a implementação das recomendações, sem
prejuízo do espaço próprio que cabe ao Executivo na hierarquização das prioridades, tendo em conta os
custos de algumas das medidas propostas.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta matéria dos fogos florestais e das medidas de prevenção e de combate a este
flagelo é uma tarefa inacabada, que nos mobiliza a todos e que temos permanentemente que continuar, num
esforço coletivo que a todos é exigido.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Guilherme Silva, não só pelo trabalho mas também
pelas suas palavras.
Também com um reconhecimento especial, dou agora a palavra ao Relator do Grupo de Trabalho, Sr.
Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Coordenador do Grupo de
Trabalho de Acompanhamento dos Incêndios Florestais, da Assembleia da República: As minhas primeiras
palavras são, naturalmente, para o espírito construtivo que prevaleceu neste Grupo de Trabalho e uma palavra
de reconhecimento a todos os Srs. Deputados que fizeram parte deste Grupo e muito contribuíram para que
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deste Relatório saísse um conjunto de recomendações que certamente irão fazer parte daquilo que são as
prioridades futuras nesta matéria.
Depois de cinco meses de trabalho, fica uma certeza: o problema dos incêndios florestais ainda está muito
longe de ser resolvido.
Fica também uma convicção: o foco desta questão tem de estar nas políticas florestais e a prioridade deve
estar no dispositivo de prevenção. A gestão de emergências está no fim da linha, não sendo por isso menos
importante, mas vai muito para lá dos incêndios florestais, enquadrada num sistema mais amplo de proteção
civil, onde o País tem, naturalmente, de continuar a investir.
As políticas florestais devem ser direcionadas para acrescentar valor à floresta, numa perspetiva
multifuncional de produção de bens transacionáveis, mas também de bens públicos, estimulando a fixação de
populações em territórios desfavorecidos e contribuindo para a diversificação de atividades em meio rural, no
intuito de gerar mais emprego.
Mas a atenção do Grupo de Trabalho centrou-se, particularmente, no sistema de defesa da floresta contra
incêndios e procurámos, acima de tudo, dar respostas a uma questão: como deve evoluir este sistema? E as
respostas têm um sentido: é preciso dar maior racionalidade ao sistema e mais estabilidade e qualificação ao
dispositivo.
Dar maior racionalidade à organização da prevenção e do combate requer um dispositivo com melhor
coordenação, instalado em função do risco e uma estrutura que ganhe escala no território.
É necessário concentrar numa única entidade a coordenação operacional da prevenção e do combate,
mantendo o planeamento na responsabilidade das entidades que atualmente o exercem.
O patamar municipal deve ser repensado, evoluindo para formas intermunicipais descentralizadas,
devendo a organização do dispositivo e o planeamento das intervenções de prevenção serem feitos em
articulação com as comunidades intermunicipais, num processo gradativo mas devidamente programado.
Deve também prever-se a possibilidade de haver serviços intermunicipais de proteção civil, dando
coerência institucional entre o Sistema Nacional de Proteção Civil e o Sistema Nacional de Defesa da Floresta
Contra Incêndios.
O dispositivo de prevenção e combate deve ter adequação à cartografia de riscos. O Programa de
Sapadores Florestais deve ser adaptado à necessidade efetiva das áreas de floresta e não a uma lógica de
quem chegou primeiro.
A atribuição de meios materiais, sejam de viaturas ou de equipamentos individual, deve ter por base uma
diferenciação dos corpos de bombeiros. Não se pode tratar de forma igual situações que são bem diferentes.
Além de ter um sistema com maior racionalidade, é necessário ter um sistema com mais estabilidade.
Desde logo, assegurando a estabilidade orgânica da Autoridade Nacional Florestal, de forma a manter
consistência e continuidade às competências do Estado na defesa da floresta contra incêndios.
Deve concretizar-se uma diretiva nacional de prevenção florestal, no sentido de dar maior formalidade à
relação entre as diversas entidades e uma projeção ao dispositivo e às ações de prevenção contra incêndios
florestais.
Um outro elemento fundamental é garantir a estabilidade da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção
Civil, evitando a rotatividade excessiva da Direção e Comando, mantendo lideranças e referências no
dispositivo e, para além disso, criar um sistema que permita uma maior continuidade nos comandos dos
bombeiros.
A relação entre o Estado e as associações humanitárias deve ser previsível, repensando-se o modelo de
financiamento dos corpos de bombeiros, a partir da sua tipificação e da prestação de serviço público.
Mas para que o dispositivo tenha mais estabilidade e maior adequação é preciso aumentar a sua
componente profissional, alargando a abrangência, a todo o território continental, da Força Especial de
Bombeiros, bem como incentivar a constituição de equipas de intervenção permanente.
Mais estabilidade é também o que se preconiza sobre o envolvimento das Forças Armadas na prevenção e
combate aos incêndios florestais. Conhecemos a segregação de competências constitucionalmente
consagradas. Mas consideramos que deve haver um reforço do papel dos militares, particularmente em
situações de emergência e de catástrofe.
Mas também estabilidade nos meios aéreos, desde logo através do reforço dos meios próprios do Estado,
nomeadamente em meios aéreos pesados anfíbios — os Canadair.
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Dar maior estabilidade, mas também qualificar o dispositivo, aumentando o nível de exigência para quem
exerce funções de comando.
Criar uma carreira de gestores de emergência e o respetivo modelo formativo, como base para ascender
ao comando operacional na estrutura de proteção civil.
Ter um referencial de formação obrigatório para os comandantes de bombeiros e para os comandantes
operacionais municipais e apostar na formação e treino dos bombeiros no combate a incêndios florestais e na
formação de comandantes para a gestão de grandes ocorrências.
Finalmente, é imprescindível avançar com um programa nacional de autoproteção e construção de
comunidades resilientes a catástrofes, de iniciativa interministerial, envolvendo autarquias, associações
florestais e populações, fornecendo recursos e formação adequada, que permitam desenvolver competências,
iniciativas e ações no sentido da proteção ao risco e à sua mitigação, com a identificação de uma organização
local de comando, concretização de infraestruturas de proteção, produção de manuais de boas práticas em
situação de catástrofe e ações de treino.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos um momento raro de compromisso. Neste Grupo de
Trabalho o compromisso não foi apenas entre os partidos políticos, também foi um compromisso com o
Governo. Temos um compromisso raro em torno da defesa da floresta contra incêndios. Isso aumenta a nossa
responsabilidade, aumenta a responsabilidade do Governo, mas também a responsabilidade da própria
Assembleia da República.
Estas recomendações não podem morrer no papel. A Assembleia da República tem a obrigação de
avançar nas propostas legislativas, mas tem também a obrigação de acompanhar e monitorar as propostas
operacionais.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Miguel Freitas. Mais uma vez, parabéns.
Parabéns, de novo, a todo o Grupo pelo trabalho notável que realizou e que tão bem se sintetiza no
Relatório que nos apresenta.
Vou dar agora a palavra, pelo Governo, à Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.
A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr. Coordenador do Grupo de
Trabalho sobre Incêndios Florestais, Sr. Relator, demais Membros do Grupo, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria
de iniciar esta intervenção felicitando o Parlamento e o Grupo de Trabalho sobre os incêndios florestais pelo
trabalho dedicado e aturado desenvolvido ao longo destes meses.
Quer eu quer o Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural tivemos oportunidade
de observar de perto esse trabalho, quando participámos, em mais de um momento, nas audições levadas a
cabo pelo Grupo, audições que, para mim, foram úteis e enriquecedoras.
Tive, então, possibilidade de partilhar com o Grupo os trabalhos que estão a ser desenvolvidos pelo
Ministério e de ser interpelada sobre possibilidades de melhoria.
Sr.as
e Srs. Deputados, a floresta é uma riqueza diferenciadora do nosso País. Dois terços do nosso
território são ocupados por espaços florestais, sendo um terço ocupado por povoamentos florestais, ou seja,
por floresta de produção propriamente dita, e os restantes ocupados por pastagens, matos e incultos, vários
com valor ambiental, refletido, aliás, numa vasta área de Rede Natura 2000 e de outras áreas classificadas no
Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).
E permitam-me um aparte que hoje li numa notícia: nós continuaremos e procuraremos sempre intensificar
o esforço de proteção contra incêndios nestas áreas.
A floresta, englobando a produção primária e as fileiras florestais, é responsável por quase 3% do PIB,
representa 10% das exportações de bens e emprega, direta e indiretamente, mais de 100 000 pessoas. A
cortiça, produto por excelência da nossa floresta, é talvez o único produto, em Portugal, em que Portugal é
produtor e exportador número um a nível mundial — e não é por acaso que este mesmo Parlamento decretou
o sobreiro a nossa árvore nacional.
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Conhecemos bem esta riqueza, que não é medida apenas em peso do PIB, nas exportações ou em postos
de trabalho, mas também nos importantes serviços públicos, ecossistémicos, ambientais, que a floresta presta
ao conjunto da comunidade.
Seja no sequestro de carbono, seja na regulação do regime hídrico, seja na manutenção e promoção da
biodiversidade ou no contacto com a natureza que proporciona a quem faz dela um espaço privilegiado de
lazer.
E conhecemos também o papel de suporte social que a floresta representou no passado e ainda
representa em grande medida, constituindo o aforro de tantos pequenos proprietários florestais pelo País fora.
Esta riqueza económica, social e ambiental não é, no entanto, todos o sabemos, isenta de ameaças.
Conhecemos bem os constrangimentos estruturais da nossa floresta, ligados, nomeadamente, à grande
fragmentação e à exiguidade e dispersão das parcelas florestais, muitas delas sem efetiva gestão florestal ou
mesmo sem dono conhecido, questão a que a ausência de cadastro não é indiferente.
Os incêndios florestais ou, sendo mais precisa, os incêndios rurais, pois que as maiores extensões incidem
sobre matos e não propriamente sobre povoamentos florestais, são um forte desafio à nossa capacidade
coletiva de ação sobre a floresta. E, infelizmente, são um desafio constante, são um desafio permanente.
A evolução do clima no nosso País — hoje mais seco e menos húmido do que há 20 anos, e
previsivelmente, daqui a 20 anos, ainda mais seco e menos húmido (basta olhar para o recente relatório do
IPPC) —, uma mudança muito significativa no mundo rural com expressão forte a partir do último quartil do
século XX, com um progressivo abandono dos campos, logo com menos gente a cuidar diretamente do
território e uma alteração clara do mosaico agro-silvo-pastoril, e o comportamento negligente de muitos são os
três fatores que, porventura, mais explicam o aumento do número e dimensão dos incêndios a partir da
década de 80.
Ora, se o clima não nos vai ajudar em matéria de incêndios, a nossa ação coletiva tem de ser ainda mais
intensa na prevenção dos fogos, que é, sem dúvida, a melhor forma de lidar com o problema.
Sr.as
e Srs. Deputados, prevenção tem de ser entendida necessariamente num sentido lato e num sentido
estrito.
Num sentido lato, englobamos tudo o que permita criar valor na floresta (já aqui o ouvimos) — pois se há
valor, há mais cuidado e proteção — e aqui encontramos: medidas como as que se ligam à estrutura fundiária,
com o forte incentivo ao associativismo florestal, seja através de ZIF seja através de organizações de
produtores, cooperativas ou associações florestais; medidas que favoreçam um melhor aproveitamento do
espaço rural, nomeadamente as ligadas à bolsa de terras e a uma construção mais célere e menos onerosa
do cadastro rural; medidas que apoiem os produtores florestais na sua ação, nomeadamente as ligadas aos
fundos europeus para a agricultura e a floresta (o nosso Programa de Desenvolvimento Rural), ou as ligadas a
uma fiscalidade adequada à floresta e que crie os estímulos certos para o investimento florestal; e medidas
que permitam gerar mais valor para o produtor florestal, promovendo uma equitativa distribuição do valor ao
longo de toda a cadeia, de que é exemplo a prevista criação da Plataforma para o Acompanhamento das
Relações nas Fileiras Florestais.
Todas estas áreas, aliás bem referidas nas recomendações do Grupo de Trabalho, têm sido trabalhadas
empenhadamente pelo Governo (posso dar-vos os exemplos das novas legislações sobre as ZIF e a Bolsa de
Terras, ou do PDR2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), já apresentado formalmente em Bruxelas e em
fase de negociação). No entanto, entendemos que podemos e devemos intensificar esforços e, por isso, estas
áreas continuarão a ser trabalhadas, com a convicção de que estamos sempre a pensar e a trabalhar para o
médio e para o longo prazos, porque na floresta são esses os horizontes possíveis e são esses os horizontes
relevantes.
Num sentido estrito, prevenção engloba as medidas de defesa da floresta contra incêndio. E aqui incluímos
a prevenção estrutural, que passa, uma vez planeada, pela abertura da rede primária de defesa de floresta
contra incêndio, pela execução da rede secundária de defesa da floresta contra incêndio (estamos a falar da
limpeza em volta de casas e de povoamentos), pelos pontos de água e pela manutenção da rede viária
florestal.
Também aqui englobamos todas as ações de sensibilização, seja do conjunto da população em geral, seja
de grupos mais específicos. E posso sinalizar-vos que, só para este ano, o ICNF (Instituto de Conservação da
Natureza e das Florestas) tem planeadas 395 ações, mais 44 de voluntariado.
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Ora, cumprido que está o planeamento das redes, temos intensificado esforços, seja na abertura da rede
primária com o auxílio do Exército — e prevemos concluir a rede primária de prioridade máxima no próximo
ano —, seja no reequipamento das equipas de sapadores florestais, cujo processo está em plena execução,
seja na intensificação dos esforços para uma campanha nacional de sensibilização, no seguimento, aliás, da
iniciativa «Portugal pela Floresta», que foi criada no início deste ano precisamente para sensibilizar, promover
e valorizar a nossa floresta, contribuindo para alterar comportamentos.
Estamos, por isso, naturalmente empenhados em redobrar os esforços, em linha com as recomendações
do Parlamento.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Grupo de Trabalho, Sr.as
e Srs. Deputados: Se algo fica claro com esta
iniciativa da Assembleia da República, é a extraordinária importância do tema e a capacidade de, em torno
dele, gerar profundos consensos políticos.
Nesta matéria, sinto que trabalhamos todos no mesmo sentido.
Do que pude ouvir hoje e do que já tinha lido ontem, confirmei que o nosso trabalho está em linha com as
recomendações do Parlamento, as quais, aliás, também têm eco na Estratégia Nacional para as Florestas
(ENF), neste momento em revisão e em fase de discussão pública, discussão que, aliás, foi simbolicamente
aberta nesta Casa.
Da minha parte, podem contar com toda a minha atenção e todo o meu empenho para, nos domínios que
me estão diretamente ligados e naturalmente de uma forma interministerial em todos os outros, ir executando
as recomendações do Parlamento e, com isso, intensificando cada vez mais os nossos esforços por uma
floresta mais pujante, mais valorizada, que continue a criar riqueza, postos de trabalho e um bom ambiente
para o nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar.
Quero lembrar que, quando agradeci a colaboração dos Srs. Ministros, quis abranger os Srs. Secretários
de Estado, que também estão incluídos nos Ministérios.
Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Pedro Duarte, do PS,
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, João Ramos, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Abel Baptista,
do CDS-PP.
A Sr.ª Ministra informa a Mesa que responderá, primeiro, a um conjunto de três Srs. Deputados e, depois, a
um conjunto de dois.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, lembra-me a Mesa, e muito bem, que se encontram presentes
na galeria diplomática o Presidente e uma delegação da Comissão de Obras Públicas e Recursos Naturais, da
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que cumprimentamos com muito gosto.
Aplausos gerais, de pé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quero dirigir-lhe três questões muito
objetivas sobre sapadores florestais.
Há cerca de 15 dias, o Governo anunciou, pela voz do Sr. Secretário de Estado das Florestas, a duplicação
das equipas de sapadores florestais, passando a cumprir, assim, aquilo que está estipulado na Estratégia
Nacional para as Florestas. Uma vez anunciado, Sr.ª Ministra, a pergunta impõe-se: tem o Governo já
programada a evolução deste dispositivo em termos anuais? E tem também o Governo programada a fonte de
financiamento para concretizar este aumento nas equipas de sapadores florestais? Quero com isto dizer, Sr.ª
Ministra, que precisamos de saber se já passámos do anúncio para o programa e para o plano e, portanto,
quando e quantas equipas vai criar este ano e no ano seguinte. Precisamos de conhecer o plano e o
programa.
Uma segunda questão, Sr.ª Ministra, para lhe falar sobre o valor da estabilidade na vida das equipas dos
sapadores florestais. Estando nós a falar da componente mais importante do dispositivo de prevenção, importa
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saber, Sr.ª Ministra, se considera ou não fundamental o valor da estabilidade na programação, na atuação das
equipas de sapadores florestais. Se sim, como estamos convencidos de que considera, Sr.ª Ministra, a
pergunta é outra. A pergunta é: como se atinge essa estabilidade com a passagem de contratos plurianuais
para contratos anuais, isto é, como se combina essa estabilidade com a redução da capacidade de previsão e
previsibilidade no planeamento dos sapadores florestais?
Por último, Sr.ª Ministra, sobre o papel das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios,
sabendo que estas equipas têm na sua missão uma parte afeta ao cumprimento do serviço público, importa,
Sr.ª Ministra, saber, da sua parte, se não entende que estas comissões municipais, que têm o capital de
proximidade ao terreno, poderiam ter um papel mais proeminente, mais pró-ativo naquilo que é a orientação
da componente do serviço público.
Deixo-lhe três questões muito objetivas para as quais lhe pedia também três respostas objetivas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, é sua responsabilidade uma parte muito
importante, talvez mesmo muitíssimo importante, na prevenção de incêndios. Falo do ordenamento da nossa
floresta, que está sob a sua responsabilidade. Por isso, Sr.ª Ministra, tenho uma questão para lhe colocar. O
Governo liberalizou recentemente a plantação dos eucaliptos — e não abane a cabeça, Sr.ª Ministra, porque é
verdade —, com resultados que serão drásticos para o futuro. Existe um conjunto significativo da comunidade
científica portuguesa que aponta nesse sentido. E a corrida já começou: nos primeiros três meses de vigência
do decreto-lei, 92% da área de novas plantações ou reflorestações são eucalipto.
Sr.ª Ministra, que balanço faz da aplicação deste decreto-lei e que medidas pretende tomar, no futuro, em
relação ao ordenamento da nossa floresta? Vai ou não recuar naquilo que já ficou conhecido como a
«eucaliptização de Portugal»?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
João Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar, a Sr.ª Ministra,
juntamente com o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Segurança Social participaram
ontem, com pompa e circunstância, na renovação do protocolo Trabalho Social pelas Florestas, dizendo que
2000 desempregados e beneficiários de rendimento social de inserção vão participar em ações de prevenção
de incêndios, de reflorestação e de vigilância das florestas.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se não entende que a abordagem à floresta terá de ser profissional. É que, ao
mesmo tempo que o Governo se recusa em providenciar guardas florestais e que as equipas de sapadores
florestais não avançam ao ritmo que era desejável, o Governo decide colocar desempregados a tratar da
floresta. Se a Sr.ª Ministra reconhecer que é precisa uma abordagem profissional, considera ou não esta
medida uma fraude e que isto significa voltar ao tempo de antigamente?
Sr.ª Ministra, se são precisas pessoas para trabalhar na floresta, por que é que as empresas que têm
condições financeiras não contratam estes trabalhadores para trabalhar nas florestas? E se as empresas não
têm condições financeiras por que é que o Governo não intervém na relação entre a produção e a
comercialização para que estas empresas possam ter condições para contratar os seus trabalhadores?
Pergunto ainda à Sr.ª Ministra qual é o empenho do Governo no cumprimento destas resoluções da
Assembleia da República, que são aprovadas por unanimidade. É que o Governo não tem um histórico muito
positivo no cumprimento das recomendações da Assembleia da República. Aguarda-se o cumprimento de uma
resolução de 2007, intitulada «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça». Ainda este ano, os partidos
da maioria apresentaram projetos de resolução que vão ao encontro do cumprimento desta resolução, que não
foi cumprida; ainda este ano, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução a
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recomendar ao Governo que regulamente a legislação do arvoredo histórico, uma lei aqui aprovada por
unanimidade e que o Governo não regulamenta; há ainda uma resolução da Assembleia da República de
2010, que fala, precisamente — veja bem, Sr.ª Ministra! —, na revisão do Fundo Florestal Permanente, no
apoio de emergência a famílias que perderam as fontes de subsistência e na implementação de infraestruturas
de informação cadastral e que, em grande parte, se encontra por cumprir.
Por isso, mais importante do que as resoluções aprovadas por unanimidade é saber se o Governo está ou
não disponível para cumprir essas resoluções da Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar.
A Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, em matéria
de sapadores florestais, as declarações do Sr. Secretário de Estado das Florestas foram no sentido de explicar
o que vem previsto na Estratégia Nacional para as Florestas, que foi revista e está em discussão pública, onde
se assume como objetivo, até 2020, podermos chegar às 500 equipas de sapadores florestais.
O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, neste momento, estamos a trabalhar para termos 10 novas
equipas de sapadores florestais e para que, no próximo quadro financeiro plurianual, em que esta matéria
passará a ser financiada através dos fundos estruturais, se possam intensificar os esforços na constituição
destas equipas.
Em relação às questões que colocou sobre a estabilidade ou não destas equipas, posso dizer-lhe que
quando chegámos ao Governo eram feitas muitas críticas à forma como algumas equipas funcionavam —
como em tudo, há equipas que funcionam muito bem e há outras que funcionam muito mal. E um dos pontos
que foi sinalizado com sendo prejudicial e que criaria incentivos negativos ao bom funcionamento das equipas
de sapadores florestais era o facto de as pessoas entenderem que, durante um período plurianual, estavam
garantidas e que, nalguns casos, não seria preciso fazer esforços a sério para poder manter a equipa.
Ora, a anualização, longe de pretender tirar alguma estabilidade, pretende introduzir mais qualidade, mais
controlo e, com isso, ter equipas de sapadores florestais a funcionarem muitíssimo melhor. Creio que isso já
se vai sentindo, que essa alteração já vai produzindo os seus efeitos.
Portanto, o nosso objetivo é manter um controlo, aliás, com uma melhor definição do serviço público,
matéria para a qual a questão que referiu a propósito das comissões municipais também pode ter interesse de
maneira a que, bem definido o serviço público, também possa haver um bom controlo anual da prestação
efetiva desse mesmo serviço público.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a lógica municipal deve ser reforçada. Estamos disponíveis
para assim o fazer.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, creio que já tive esta discussão com a Sr.ª Deputada 1001 vezes. Faça-me
pelo menos a justiça de ouvir aquilo que eu lhe digo: ainda bem que temos os números do Regime Jurídico
Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR) porque se não fosse o RJAAR eles não
existiriam nunca. Hoje, a Sr.ª Deputada pode invocar números porque existe o RJAAR, senão não poderia
sequer dizer, de uma forma muito clara, se há ou menos eucaliptos.
A segunda nota que quero deixar é a seguinte: de acordo com o RJAAR, 79 processos são de
rearborização. Não há áreas novas, quase 80% dos processos são de rearborização, com a mesma espécie
que lá estava, portanto não há aumento de áreas, e 21% são novas áreas, aqui, sim, com expressão
significativa do eucalipto mas também do pinheiro manso.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, lembro que o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) não apoia o
eucalipto e nestas áreas novas não estão todas as áreas novas que são apoiadas pelo PRODER, onde consta
tudo o resto que não é eucalipto.
Acresce que há uma espécie muito importante para o nosso País, que corresponde a uma das maiores
fileiras, que é o pinheiro bravo, que também, como a Sr.ª Deputada sabe, normalmente não é plantado, opera
por regeneração natural. Ora, também isso está fora do âmbito do RJAAR.
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Dizer-me, pois, que o RJAAR está a favorecer a eucaliptização do País não é verdade e não é honesto do
ponto de vista intelectual. A Sr. ª Deputada pode discordar em relação a outras matérias, mas nesta faça-me a
justiça de olhar para os dados e para a complexidade da matéria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar: — Sr. Deputado João Ramos, sobre o que me questionou, deixo
duas ou três notas.
Em primeiro lugar, obviamente, não é o protocolo de ontem que vai resolver os nossos problemas, mas
também não é esse o sentido que é dado a esse protocolo; temos muitos instrumentos que estão no terreno e
que serão intensificados na medida das possibilidades.
Também é verdade que este protocolo já provou no passado, com quase 2000 pessoas envolvidas, ser útil,
nomeadamente para as autarquias, que recorrem maioritariamente a ele — cerca de 63% dos beneficiários
são autarquias — e é um instrumento válido e que não deve ser descurado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar: — Sr. Deputado João Ramos, em matéria de distribuição de
valor, este Governo criou a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar (PARCA),
estando previsto na Estratégia Nacional para as Florestas, em discussão, uma figura análoga para as fileiras
florestais. Entendemos que esse debate deve ser aprofundado e, portanto, estamos sintonizados também
nesta matéria.
No que respeita ao cumprimento das recomendações, o meu empenho será máximo, obviamente dentro
das limitações que sempre existem. Em todo o caso, posso dizer-lhe que, em relação ao montado, aspeto
especificamente referido pelo Sr. Deputado, estamos a dias de criar o centro de competências do montado,
dentro desta lógica de trabalhar em conjunto com as fileiras, com os setores, para encontrar respostas válidas
para os seus problemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP:
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem ainda um conjunto de três pedidos de esclarecimento, e não dois,
visto que o Sr. Deputado Fernando Marques, do PSD, inscreveu-se no limite. Se ninguém se opuser, usará
também da palavra.
A primeira oradora deste conjunto de três pedidos de esclarecimento é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a
quem dou a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, começo por cumprimentá-la e por
lhe dizer que todos consideramos que, pelas mais diversas razões, a floresta é relevantíssima, representa o
que representa e pode representar muito mais. Portanto, a defesa da floresta é, de facto, um imperativo
nacional e do mais elementar interesse público.
O Sr. Relator, na intervenção que aqui proferiu, disse algo que, penso, importa termos em conta e que tem
a ver o seguinte: o despovoamento de determinadas áreas do nosso território terrestre, de uma boa área do
nosso território, fragiliza a nossa área rural e a nossa floresta. Aquilo que temos visto são sucessivas políticas
das mais diversas áreas, de sucessivos governos, que promovem este despovoamento, designadamente do
interior do País. Portanto, temos de ter esta fixação populacional como um objetivo central de política.
A Sr.ª Ministra está a acenar que sim com a cabeça, mas se eu olhar para as políticas do Governo direi que
não com a cabeça.
Gostava que a Sr.ª Ministra me dissesse qual é a estratégia do Governo, relacionando com a matéria da
defesa da floresta, de fixação de população, designadamente no interior do País, nas nossas áreas rurais e,
portanto, tendo em conta também as nossas áreas florestais.
A defesa da floresta é uma questão extraordinariamente importante e há dois fatores que não podem
mesmo falhar: um, é o financiamento, não havendo crise que possa justificar a falta de financiamento na
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defesa da floresta — isso já percebemos; outro fator são os meios humanos, e também não há crise que
possa justificar a falta de meios humanos na floresta. Não pode ser, já percebemos que perdemos muito mais
do que ganhamos em não apostar. E não vale a pena falarmos de desejos, do que todos desejávamos mas
que não pode ser.
Olhamos para as equipas dos sapadores florestais, percebemos qual é a meta de 500 para 2020 e que
vamos sensivelmente em metade do número. Como é que conseguimos essa garantia dos meios humanos
necessários para a defesa e a vigilância das nossas florestas?
A terminar, coloco outra questão, que tem a ver com o seguinte: há ou não uma fragilização dos meios
humanos de vigilância da natureza nas áreas protegidas e, portanto, correspondentes a meios humanos do
ICNF, que nos deve gerar preocupação relativamente à próxima época?
A Sr.ª Presidente: — Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar, reconhecendo
unanimemente a importância da floresta e das graves consequências que advêm dos incêndios florestais e
começando a introduzir uma nova definição dos incêndios — chamando-lhes também incêndios rurais, porque
são efetivamente isso —, apresentámos recomendações, algumas delas ao Governo, outras à própria
Assembleia.
Antes de colocar uma pergunta, gostaria de saudar todos os colegas do Parlamento, em particular os que
fazem parte do Grupo de Trabalho, pelo trabalho que foi possível fazer, deixando de ser o «meu trabalho»
para ser o «nosso trabalho» e, sendo o nosso trabalho, é o trabalho de cada um de nós que está presente e
que, seguramente, terá consequências em termos políticos, em termos de programa de apoio à floresta e em
termos de gestão dos espaços florestais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A Sr.ª Ministra da Agricultura disse uma frase que não é de deixar
passar em claro. Disse que mais de dois terços do território português é constituído por floresta, ou seja, a
maior parte do território português é floresta e não pode, de forma alguma, continuar a ser devastada pelos
incêndios florestais, pois, de acordo com os dados que temos, nos últimos 20 anos esta área ardeu na sua
quase totalidade. Em termos de área, quase toda a área florestal nacional, quase dois terços do território,
ardeu em 20 anos, o que não pode continuar.
Algumas das medidas que são propostas neste projeto de resolução têm a ver com questões que têm de
ser implementadas para o médio e o longo prazos, porque a floresta é um investimento de médio e longo
prazo.
Desde logo, Sr.ª Ministra, há algumas informações que gostaria de obter da sua parte.
Primeiro: há uma recomendação no projeto de resolução sobre a implementação de uma plataforma de
regulação dos mercados que nos parece muito importante. Gostaria de saber se o Estado está em condições
promover esta plataforma de promoção e regulação dos mercados.
Gostaria também de saber se essa necessidade foi identificada pelo Governo e como é possível
operacionalizá-la: desde logo, só com Estado? Com o Estado e com as associações de produtores florestais?
Com as associações do setor? Com as autarquias? Com os próprios proprietários individualmente?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A questão das regi-cooperativas é uma das hipóteses colocadas em
cima da Mesa e que, hoje, algumas entidades já estão a promover?
A Sr.ª Ministra está em condições de poder apresentar uma estrutura que não tenha custos operacionais
para o Governo mas que possa fazer uma gestão conjunta?
De acordo com o Governo, verifica-se ou não a necessidade de haver uma gestão conjunta na área da
investigação e da promoção entre o setor produtivo, o setor do comércio, o setor da indústria transformadora
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no sentido de poder haver uma regulação de fileira, para que possam ser criadas competências, como
aconteceu em relação ao setor do tomate, um dos exemplos aqui referidos?
Sr.ª Ministra, finalmente, coloco ainda uma questão relativa a esta área.
Uma das nossas propostas, no projeto de resolução, é a criação de incentivos fiscais. Sabemos que o
Governo já o fez para o caso do IRC, a Sr.ª Ministra já o anunciou para o caso do IRS, mas, no âmbito do IVA,
no âmbito do IMI e no âmbito do IMT há ou não possibilidade de fazermos alterações a esta matéria, uma vez
que são impostos que incidem sobre a propriedade rústica, quer no momento da transação, quer no momento
da exploração, quer simplesmente no momento da titularidade? Deve ou não haver alterações, de forma a que
o incentivo fiscal seja uma forma de apoio à floresta?
Finalmente, para terminar, Sr.ª Presidente, coloco uma questão que tem a ver com os próximos fundos
comunitários. Ao estarmos a falar também sobre um apoio muito importante para o setor florestal — aliás, uma
das críticas ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) relacionava-se com o facto do desenho que
foi feito para a floresta não ter sido atrativo para o setor e, por isso, ter até de ser alterado quase a meio da
sua execução —, há ou não apoios significativos, no próximo quadro comunitário de apoio, para este setor, e
também para o associativismo florestal, que é uma das recomendações do projeto de resolução? Ou seja,
apoios para este setor em termos de agrupamento de pessoas, uma vez que o problema dos incêndios
florestais verifica-se, sobretudo, no minifúndio e aí é necessário haver um apoio para o seu agrupamento em
termos de exploração.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, discutimos hoje o relatório final do Grupo
de Trabalho constituído para analisar a problemática dos incêndios florestais e permita-me que comece por
felicitar os Deputados que constituíram este Grupo e o Relatório que aborda de uma forma exaustiva e
pragmática a questão dos incêndios florestais nas suas várias vertentes.
De resto, é um tema sobre o qual esta Câmara e a Comissão de Agricultura se têm frequentemente
debruçado. Lembro os vários projetos de resolução aprovados em 2012 e o relatório do grupo de trabalho para
analisar a importância da biomassa para a redução do risco estrutural de incêndios florestais e produção
energética, que, de uma forma também clara, já apontava para a importância da valorização da fileira florestal
como uma área estratégica de interesse nacional e apontava as suas deficiências, nomeadamente pelo facto
de mais de 90% da propriedade ser privada, onde abunda o minifúndio com parcelas extremamente pequenas,
uma situação única quando comparada com outros países.
Como já referi, este Relatório faz um diagnóstico perfeito da realidade, assentando a sua análise em
questões-chave como as políticas de prevenção e combate, o sistema nacional de defesa da floresta contra
incêndios e a proteção civil, além de tirar conclusões claras e apontar recomendações do ponto de vista
legislativo e operacional.
Centrando a minha abordagem nas questões da prevenção, diria que o diagnóstico está feito: o abandono
do espaço rural conduziu à falta de limpeza das matas que, por sua vez, conduziu a um aumento da carga de
combustível, o que, naturalmente, provocou um aumento do risco de incêndio.
O problema, quanto a mim, é essencialmente o da gestão dos espaços florestais e de encontrar o modelo,
ou os modelos, de gestão sustentável.
O apoio às comunidades rurais e às famílias é fundamental e deve ser encarado não como mais um
subsídio mas, sim, como o pagamento de um serviço prestado à sociedade, sob o ponto de vista não só
económico mas também ambiental e de conservação da natureza.
Permitam-me que ilustre esta reflexão com um exemplo: um pequeno proprietário, zeloso dos bens que
herdou de seus pais e não gostando de ver as suas propriedades cheias de mato e silvas, contratou os
serviços da associação florestal local e mandou limpar todas as suas pequenas parcelas — 2000 m aqui, 1000
m acolá, 700 m mais além, não totalizando sequer um hectare —, onde gastou mais de 1000 €. Ainda tentou
fazer algumas operações de reflorestação, mas nem pensar, pois, afinal, todas as parcelas estavam na Rede
Natura. Mas aquele homem que passou uma vida a trabalhar e agora regressou à sua terra ficou contente,
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pois, apesar do montante despendido, via as suas terras limpas como outrora e os pinheiros, os carvalhos e as
azinheiras a crescerem.
Passado pouco mais de um ano, veio o fogo e devorou tudo à sua frente, não só as propriedades que
nunca tinham sido limpas mas também as que aquele homem tão carinhosamente tinha mandado limpar.
Este homem perdeu não só as suas árvores como os 1000 € que gastou na sua limpeza.
Isto faz-me lembrar uma frase que li no Relatório, proferida por um autarca, que dizia «a propriedade hoje
tornou-se um fardo para as famílias»; ou outra frase, proferida pelo Sr. Secretário de Estado das Florestas,
que também consta do Relatório, que passo a citar: «o abandono em si mesmo é um ato de gestão racional,
económico; o que temos de perceber é como fazer com que uma propriedade que hoje não gera valor passe a
gerar valor suficiente para ser mais bem cuidada».
A questão que deixo à Sr. ª Ministra, apesar de na sua intervenção já ter respondido a algumas questões,
nomeadamente quanto à revisão do regime das ZIF (zonas de intervenção florestal) e nas alterações que aí
vêm, é a seguinte: como inverter este estado de coisas, criar valor para a floresta e sensibilizar e incentivar os
proprietários para a sua limpeza?
Uma segunda questão tem a ver com a vertente ambiental. A Rede Natura 2000 identificou um conjunto de
sítios com o objetivo de valorizar a sua conservação devido à diversidade ambiental, sendo que essa
valorização nunca aconteceu.
Mais um pequeno exemplo: o sítio Sicó, Ansião e Alvaiázere, por exemplo, possui a maior mancha de
carvalho cerquinho da Península Ibérica, que se mistura com azinhais e olivais ao abandono.
Mas mais uma pergunta: qual a vantagem para estes proprietários em limpar as suas parcelas? Não terá o
Estado um papel importante a desempenhar na preservação destes espaços, sob o ponto de vista ambiental e
turístico? Não devem os proprietários ser compensados pelas limitações decorrentes do facto de os seus
terrenos estarem em áreas protegidas?
Uma última questão tem a ver com a vertente energética e com as energias renováveis.
Reparei no Relatório que até o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu às centrais de biomassa,
dizendo que se devia revisitar esta situação e encarar, pelo efeito subsidiário e complementar que têm na
floresta, essa aposta e as contrapartidas económicas nas centrais, de forma diferente das eólicas, por
exemplo.
Por isso, deixo também a pergunta: deve ou não a biomassa ser valorizada nos seus diferentes usos, quer
para fins energéticos, quer para produção de calor, e como incentivar e apoiar esse uso, mais uma vez numa
lógica de ajudar os proprietários a criar valor?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.
A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, vou tentar responder o
mais que o tempo me permitir, sendo certo que as questões são muitíssimo interessantes.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, concordo em absoluto consigo que o despovoamento das áreas do
território é o aspeto central nesta problemática e posso dizer-lhe que várias iniciativas do Governo, já
executadas, em execução e para o futuro, vão nessa linha. A bolsa de terras é um instrumento que está
pensado para o médio e longo prazo, que visa precisamente, em conjugação com a feitura do cadastro,
identificar e promover o bom uso de terras que, neste momento, não têm dono conhecido e não estão a ser
trabalhadas.
Quanto à valorização dos produtos locais, temos várias iniciativas na área da agricultura, nomeadamente
no âmbito do Grupo de Trabalho GEP-VAL, para facilitar a produção local, para facilitar os mercados de
proximidade, para tornar menos exigente do ponto de vista burocrático, do ponto de vista dos licenciamentos,
do ponto de vista dos regulamentos aquilo que são as pequenas produções e que permitem valorizar e
incrementar uma lógica multifuncional desses territórios.
No que diz respeito ao próximo Programa de Desenvolvimento Rural, sinalizo um aspeto que tem que ver
com a Abordagem LEADER ser exclusiva dos fundos da agricultura, mas, no próximo período de
programação, passa a ser também para os fundos estruturais, o que permite abordagens complementares
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integradas, com uma base local, e, na minha perspetiva, pode ser bem utilizada e muito útil para essa
valorização do mundo rural.
Em relação às questões que refere sobre o financiamento, naturalmente que é sempre uma batalha do
nosso lado, mas posso dizer-lhe que este ano temos um reforço do Fundo Florestal Permanente em 3 milhões
de euros que permite não só fazer este protocolo com o Exército de abertura da rede primária mas ainda fazer
o reequipamento dos sapadores florestais. Portanto, mesmo em anos difíceis, como o atual, conseguimos
alocar mais verbas para estas áreas.
Em relação à questão que coloca sobre os meios humanos para a defesa da floresta nas áreas protegidas,
a resposta é que não há diminuição desses meios humanos. Creio que esse artigo não refletiu totalmente as
respostas que foram dadas pelo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) em tempo, onde
explica exatamente que meios é que serão alocados. Mas a resposta é que não há diminuição.
Srs. Deputados Abel Baptista e Fernando Marques, junto um aspeto que tocaram os dois e que tem a ver
com o Programa de Desenvolvimento Rural.
No próximo Programa de Desenvolvimento Rural teremos seguramente mais apoios, e apoios mais
adequados, diretamente para a floresta, para uma floresta adequada à nossa estrutura fundiária, apoiando,
assim, ações de arborização ou de rearborização de pequenas parcelas, mas promovendo sempre o
associativismo e majorando aquilo que forem candidaturas apresentadas no contexto de uma organização de
produtores, seja ela sob o formato das ZIF ou outro.
Também teremos, Sr. Deputado Fernando Marques, pela primeira vez, um pagamento Rede Natura. Já
existia essa possibilidade no regulamento anterior, Portugal não optou por isso quando o PRODER foi
desenhado pelo Governo da altura, mas, neste momento, alterámos isso e desenhámos, precisamente no
quadro das medidas agroambientais, um pagamento de compensação pela Rede Natura 2000.
Respondendo ainda às questões que colocam sobre como fazer gerar mais valor, a fiscalidade é, sem
dúvida, uma delas.
O Sr. Deputado Abel Baptista perguntou sobre a fiscalidade e posso dizer que em IRC fizemos já a primeira
mudança para adequar o regime de amortização àquilo que são os investimentos na floresta.
Contamos poder fazer essa mesma alteração na reforma do IRS, até porque terá bastante mais impacto,
uma vez que estamos, normalmente, a falar de pequenos e individuais produtores florestais. Em todo o caso, é
uma matéria que está a ser trabalhada dentro do Governo para se saber que outros instrumentos é que
podemos mobilizar em torno da floresta, sabendo que esse aspeto é naturalmente importante. Temos, pois, a
matéria bastante estudada, até na perspetiva de criação de uma conta-poupança florestal à semelhança
daquilo que acontece na Noruega.
Sr. Deputado Fernando Marques, posso dizer também que se a multifuncionalidade é um aspeto
muitíssimo importante, o aspeto que foi referido também pelo Sr. Deputado Abel Batista, da distribuição de
valor ao longo da cadeia, é, para nós, extraordinariamente importante. O Governo foi já preparando uma
PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) para a floresta. Posso
dizer-vos que, neste momento, o texto está acordado entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da
Economia, mas devo dizer que olharei para a vossa recomendação para saber se está em linha exatamente
com aquilo que é a proposta ao Parlamento. Estamos em tempo de fazer algum afinamento que se considere
relevante.
Uma vez assinado esse despacho conjunto e depois de entrar em vigor através da publicação, haverá 30
dias para a primeira reunião desta estrutura, que não tem nenhum tipo de custo associado porque é a
estrutura que funciona com os organismos do Estado e, naturalmente, contando com a participação cívica das
várias entidades que são convocadas para poderem estar connosco neste desafio. Aliás, a PARCA também
não tem nenhum custo associado à estrutura e a lógica é precisamente a mesma.
Em relação ainda a outros aspetos que foram referidos, nomeadamente na parte interprofissional, que será
muito apoiada pelo PDR, e na parte da investigação, aquilo que já fizemos para o temático vamos fazer para
as várias fileiras florestais, que é criar centros de competência não inventados de cima para baixo mas
olhando em concreto para as necessidades de resposta científica para os problemas que as várias fileiras têm.
Com isso, haverá a construção de um caderno de encargos que seja ambicioso, mas realista e exequível.
Naturalmente, este é o momento certo para o fazer, porque depois teremos os fundos, sejam os fundos do
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Programa de Desenvolvimento Rural, sejam os fundos gerais para a inovação que estão espalhados por
vários mecanismos e que até são diretamente atribuídos pela Comissão Europeia.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Assim, teremos condições para poder alocar mais verbas àquilo que é uma investigação muito importante
para continuarmos a ser um País relevante em matéria florestal e que essa relevância se possa intensificar,
valorizando a floresta e os seus produtos e olhando, cada vez mais, para uma lógica multifuncional que
convoca também toda a dimensão do que é o nosso mundo rural.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Maurício Marques,
do PSD, Helena Pinto, do BE, e Isabel Oneto, do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Começo esta intervenção, elogiando a forma sábia e empenhada como o Sr. Vice-Presidente
Guilherme Silva coordenou e dirigiu o Grupo de Trabalho dos Incêndios Florestais.
Aplausos do PSD, de Deputados do PS e do CDS-PP.
Um cumprimento muito especial ao Sr. Deputado relator, assim como a todos os Deputados que
participaram no Grupo de Trabalho.
Aplausos do PSD, de Deputados do PS e do CDS-PP.
Ao longo de muitas jornadas, tiveram todos os Deputados sempre presente o superior interesse nacional,
em detrimento de qualquer outro, possibilitando a aprovação unânime do relatório apresentado.
A Sr.ª Presidente da Assembleia da República tomou esta iniciativa na sequência da tragédia que ocorreu
durante o verão de 2013. Lamentavelmente, para além da área ardida ter sido superior a 140 000 hectares,
registaram-se vítimas mortais em combate, que hoje aqui recordamos com profundo pesar.
Em agosto de 2013, registaram-se em média 221 ignições por dia, havendo dias trágicos com mais de 300.
Apesar do sucesso reconhecido no dispositivo de ataque inicial, onde mais de 90% dos incêndios são
controlados, é impossível evitar a existência de fogos que escapem ao seu controlo, atingindo proporções
preocupantes, pondo em causa a segurança de pessoas e bens.
Mas diz o povo, e com razão, que os fogos não se apagam; evitam-se! E é neste propósito que todos
temos uma tarefa importantíssima a desempenhar. E quando dizemos todos, falamos mesmo de todos:
falamos de entidades públicas e privadas que operam no território, seja ele agrícola ou florestal, população em
geral e comunicação social.
Do mesmo modo que sensibilizar e conhecer as causas dos incêndios, é uma missão de primordial
importância repudiar e rejeitar práticas que possam causar ignição, o que tem de ser encarado como um ato
de cidadania.
Aplausos do PSD.
A comunicação social tem aqui um papel preponderante, quer na divulgação de boas práticas, quer na
sensibilização pública.
Nos últimos 10 anos, tivemos uma média superior a 140 000 hectares de área ardida e, ainda que
saibamos que quase metade desta área se trata de matos ou terrenos incultos, em qualquer dos casos,
representa uma tragédia em termos económicos e ambientais.
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Este flagelo é causador de grandes emissões de CO2, assim como é nefasto para a conservação da
biodiversidade, não só pelas espécies que vão diminuindo consideravelmente, caso do pinho, como também
promove a cultura de espécies de crescimento rápido.
Importa, por isso, promover e estimular a prevenção florestal, valorizando os resíduos florestais resultantes
das operações de gestão, exploração e limpeza da floresta, de forma a reduzir significativamente a carga de
combustível existente no seu seio.
Portugal está a exportar grandes quantidades de pellets, assim como resíduos, para que no norte da
Europa se acrescente valor a estes produtos, na produção de energia. Temos que ser capazes de o fazer em
Portugal, criando emprego e acrescentando valor, de modo a que a mais-valia fique em Portugal, valorizando
economicamente os nossos recursos.
Assim, cabe ao Estado apoiar iniciativas que promovam a valorização dos resíduos florestais,
designadamente no âmbito da economia verde.
Neste trabalho foi também evidenciada a eficácia do fogo técnico; recomendando-se, por isso, a
incrementação desta ferramenta quer na prevenção quer no combate.
O uso do fogo controlado, como forma de eliminar a carga de combustível no interior dos povoamentos
florestais, é tarefa simples e eficaz.
Quanto ao fogo de supressão, importa alargar a credenciação de utilizadores destas operações.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A utilização de
máquinas de rasto na prevenção e combate deve ser ampliada, pois trata-se de um meio extremamente eficaz
nas duas operações.
Muitos incêndios deflagram a partir de reacendimentos. As máquinas de rasto constituem uma ferramenta
essencial no rescaldo, pelo que associações de produtores florestais, ZIF, associações de desenvolvimento e
outras entidades devem ser apoiadas na aquisição deste equipamento.
Existem entre nós associações de desenvolvimento que, com apoio comunitário, construíram projetos-
piloto no âmbito prevenção da floresta contra incêndios com enorme sucesso.
Este equipamento é aquele que deve estar em permanência na floresta, mantendo infraestruturas de
prevenção, ficando disponíveis para o combate nos períodos mais críticos.
Esta prática está testada e comprovada em território nacional, com reduzidos custos de investimento e
operação, se comparada com utilização de meios aéreos, sendo que a utilização de meios aéreos é essencial
em ataques ampliados, pelo que se recomenda a aquisição de aviões pesados por parte do Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Deputados: Concentrar numa única entidade a prevenção e
combate é uma hipótese que se recomenda ter em conta no futuro. Daqui resultaria uma melhor coordenação
de meios e evitaria alguma dificuldade de estabelecer a fronteira entre estas duas atividades que se
complementam.
Enaltecendo o trabalho e empenho de todos os nossos bombeiros, que, ano após ano, põem em risco a
sua própria vida na defesa de bens e haveres assim como na defesa de outras vidas, defendemos a contínua
melhoria da sua formação, assim como a utilização adequada de equipamentos pessoais de segurança;
defendemos uma melhor coordenação dos meios logísticos, em parceria com as autarquias locais, utilizando
equipamentos disponíveis que permitam melhorar o conforto nos períodos de descanso; e defendemos o
reconhecimento e valorização do Estatuto do Bombeiro.
Queremos uma floresta verde. Todos podemos contribuir para isso. Portugal sem fogos depende de nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens , que podem ser vistas no final do DAR.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Os
incêndios são um enorme problema para o País, destroem áreas produtivas, colocam comunidades em risco e
traduzem-se numa enorme perda ambiental e económica.
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No combate a esta catástrofe nacional perderam a vida oito bombeiros no ano passado. Mulheres e
homens, generosos e abnegados. O País uniu-se na dor, no luto e na vontade de mudar para que não mais se
repita esta tragédia.
O Grupo de Trabalho criado na Assembleia da República é, também ele, uma resposta a esta situação.
Durante vários meses, um grupo de Deputadas e Deputados ouviu, debateu e estudou para produzir um
conjunto de recomendações que hoje são aqui apresentadas.
Quero saudar o Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero saudar todos
os Deputados e Deputadas que integraram este Grupo de Trabalho e quero saudar, de forma muito particular,
o Sr. Deputado Miguel Freitas pelo relatório apresentado e por todo o trabalho de concertação e diálogo que
manteve com todos os grupos parlamentares.
Aplausos do PSD, do PS e do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados: A situação a que temos assistido em matéria de incêndios não pode continuar.
O primeiro passo é recusar que esta realidade seja a nova normalidade. São necessárias medidas
corajosas, medidas que enfrentem os interesses de quem lucra com os incêndios e de quem lucra com a
floresta predisposta aos incêndios.
Para a elaboração deste Relatório foram ouvidas várias entidades envolvidas nesta problemática. Este não
é apenas mais um relatório; é um relatório importante que aponta falhas e soluções e que permite, também,
concluir que existe responsabilidade política na situação dramática que vivemos todos os verões.
O segundo aspeto a ter em consideração prende-se com o facto de que as condições naturais se vão
agravar — aliás, o Relatório evidencia bem este aspeto. As alterações climáticas farão de Portugal um País
com verões cada vez mais quentes, com ondas de calor, com uma maior temperatura do ar, com ventos fortes
e quentes e menos chuva. Na prática, passaremos a ter duas estações do ano. Estamos perante uma
conjugação de fatores de enorme risco para os grandes incêndios.
Prevenir os incêndios passa, também, por combater as alterações climáticas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nesta matéria, existe a primeira falha política grave: tem havido uma total
incapacidade na mitigação e adaptação às alterações climáticas.
Ao aquecimento global acrescem outros fatores de risco, como a vegetação combustível na floresta e o
abandono das zonas rurais, agravado com a onda de emigração forçada.
Portugal é o País na Europa com menos área florestal pública, e a solução para reduzir e melhor controlar
a frequência de incêndios passa também por aqui; em contraste, somos o País na Europa com maior área de
plantação de eucaliptos. O decreto-lei da eucaliptização é mais uma machadada na política florestal do País.
Por outro lado, temos tido avanços no dispositivo de combate, mas há algumas áreas a necessitar de
melhorias, nomeadamente na coordenação e nos meios de apoio aos bombeiros.
Uma questão essencial é o equipamento de proteção individual dos bombeiros. No último fim de semana, o
Ministro da Administração Interna assumiu haver atrasos na chegada do equipamento do concurso do ano
passado. Qual o motivo deste atraso, é a pergunta que se coloca.
A Ministra da Agricultura, o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Solidariedade anunciaram
ontem que 2000 desempregados e beneficiários de RSI vão patrulhar a floresta. Este anúncio, feito por uma
troica de ministros na véspera deste debate, mostra que é uma medida central do Governo nesta matéria.
Sejamos claros: não é uma solução. É um erro, Sr.as
e Srs. Deputados. É um erro a dois níveis: primeiro,
na forma como o Governo trata os desempregados e beneficiários do RSI; segundo, porque se há
necessidade de trabalho criem-se empregos.
Aplausos do BE.
Uma das deficiências da prevenção é, aliás, a constante mudança de ano para ano das equipas que fazem
o patrulhamento.
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Um maior envolvimento das Forças Armadas pode ser decisivo. Temos umas Forças Armadas equipadas e
orientadas para uma ameaça externa que não existe. A sua orientação para as ameaças verdadeiramente
existentes será uma mais-valia para o País.
Outra questão bastante relevante é a aquisição de meios aéreos de combate a incêndios, sendo essencial
que o Estado detenha o controlo destes meios indispensáveis para defender as populações e o País. Meios
estratégicos desta natureza têm que estar na esfera pública.
Sr.as
e Srs. Deputados: Não é possível tratar todas as questões neste debate e muitos outros aspetos
haveria para abordar, como o papel das autarquias, a lógica intermunicipal, que é enfatizada no relatório, ou a
coordenação única da prevenção e combate a incêndios.
No entanto, Srs. Deputados, o que aqui queremos deixar como apelo final — são estes os votos que o BE
faz — é para que se mantenha o empenho no acompanhamento desta matéria tão importante para todos nós
e que as recomendações, que vão ser aqui aprovadas, sejam, sobretudo, um ponto de partida para tudo o que
ainda é preciso fazer.
Aplausos do BE e do Deputado do PS Miguel Freitas.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Helena Pinto. Não a referi no início, mas, como
Deputada suplente, sei que teve também um papel ativo no Grupo de Trabalho, pelo que também lhe
agradeço.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Analisamos hoje, aqui, nesta Assembleia, o Relatório do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos
Incêndios Florestais. A todas e a todos os colegas que nele participaram, em particular ao Coordenador, Sr.
Vice-Presidente Guilherme Silva, e ao Relator, Deputado Miguel Freitas, dirijo as minhas saudações.
Despidos de quaisquer preconceitos ou juízos de valor que antecipassem o Relatório final, procurámos as
causas, as circunstâncias, analisámos o funcionamento das diversas estruturas chamadas a este combate e a
sua coordenação, procurando compreender da melhor forma o fenómeno dos incêndios florestais, que todos
os anos nos assalta e que, em 2013, a todos tocou fundo com o desaparecimento prematuro de nove vidas —
oito bombeiros e um autarca — que ainda deviam estar entre nós.
Todos temos, por isso, a consciência da urgência deste debate e da responsabilidade que temos, todos
nós, e da qual não nos eximimos.
Sr.ª Presidente: Racionalidade, estabilidade, qualificação — eis os três eixos fundamentais que resultam do
Relatório final e que consubstanciam uma verdadeira matriz que deverá conformar todas as iniciativas que se
pretendam introduzir na política de prevenção e combate aos incêndios nas nossas florestas.
Racionalidade, desde logo, na gestão dos meios e recursos, que efetivamente existem e que não estão a
ser devidamente balanceados na articulação necessária entre os designados pilares estrutural, de prevenção
e de combate.
Aproximamo-nos de mais um verão sem que possamos sentir ainda os efeitos da prevenção estrutural.
Iremos confrontar-nos de novo com a ausência de redes primárias das faixas de gestão de combustível ou a
sua falta de manutenção.
Continuamos sem uma política sustentada relativa à queima de sobrantes agrícolas e às queimadas para
renovação das pastagens naturais. É um ciclo que se repete, porque assim o determina a natureza e porque é
deste ciclo que sai o sustento económico daqueles que vivem da terra. E é, também, por esta via que se reduz
a biomassa vegetal, tantas vezes crucial para a ocorrência de incêndios que devastam o País.
Entramos aqui na questão do uso do fogo controlado e como técnica de supressão. O País tem, nesta
matéria, conhecimento qualificado, técnicos habilitados com formação na análise e comportamento do fogo e
capacidade para aumentar o número de técnicos florestais com este saber.
Também aqui falamos de racionalidade. É urgente aumentar o número de técnicos qualificados, cuja
presença, aliás, no teatro de operações, para a análise do comportamento do fogo é verdadeiramente
indispensável. A irracionalidade do desinvestimento nesta área reflete-se em cada euro gasto nas operações
de combate, e, como sabemos, são milhões todos os anos.
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Estabilidade não pode significar imobilismo. E, do Ministério da Agricultura, ao longo destes três anos,
pouco mais temos do que a alteração à lei relativa às zonas de intervenção florestal, que, na verdade,
introduziu critérios mais flexíveis para a sua constituição mas deixou de fora a possibilidade de uma gestão
territorial integrada destes espaços.
E, finalmente, surgiram as campanhas de sensibilização.
Mas, num sector em que a estabilidade das estruturas é fundamental para a consolidação do conhecimento
adquirido e imprescindível para a interação dos agentes no terreno — o relatório do Prof. Xavier Viegas é
nesta matéria muito claro —, eis que os sapadores florestais viram mudadas as regras do jogo da sua
contratação.
Estabilidade também se impõe na resposta operacional. As alterações introduzidas no ano passado na
estrutura de comando da Autoridade Nacional de Proteção Civil também não contribuíram para o elemento de
coesão fundamental no preciso momento em que se preparava o dispositivo para o combate aos incêndios
florestais.
Na verdade, criou-se mais um patamar na estrutura operacional sem que se tivesse colmatado ainda o
vazio do patamar político distrital. E não falo dos governadores civis, enquanto representantes do Governo no
distrito. A sua dependência funcional do Ministério da Administração Interna (MAI) nada tinha a ver com essa
função mas, sim, com o facto de consistirem, em simultâneo, verdadeiros serviços desconcentrados do MAI.
Na extinção dos Governos Civis, cujo mérito ou demérito é, nesta matéria, irrelevante, o MAI devia ter
acautelado de alguma forma a sua ligação política distrital ao setor da proteção civil.
Como foi reiteradamente referido nas audiências no âmbito do Grupo de Trabalho, ignorar a relação direta
deste facto à ausência de ativação de planos municipais e distritais de emergência é não entender a coerência
sistémica estruturante do nosso Sistema Nacional de Proteção Civil.
É por isso incompreensível registarmos queixas de falta de meios, nomeadamente de máquinas de rasto,
quando, para o seu acionamento, bastava a ativação do respetivo plano de emergência.
Sr.ª Presidente, impõe-se um olhar, também, para a necessária estabilidade na relação das associações
humanitárias com o Estado.
A capacidade de resposta dos corpos de bombeiros, nas suas várias dimensões, impõe um maior diálogo
entre a administração central e a administração local para a definição definitiva do regime de financiamento
das operações de socorro. E é talvez agora também o momento de refletirmos sobre a relação do Estado com
os homens e mulheres que integram as nossas corporações. Um voluntário no teatro de operações atua em
nome do Estado na missão de proteção dos seus cidadãos. Não está em causa a sua dependência orgânica
da associação humanitária a que pertence, que deve manter-se, naturalmente, mas a relação funcional e de
tutela que o Estado exerce sobre cada um deles. É por esta via que entendemos dever olhar o Estatuto do
Bombeiro e adequá-lo à missão que por lei lhes é atribuída.
Finalmente, o terceiro eixo, o da qualificação, nele incluindo tecnologias de informação e comunicação
como ferramentas indispensáveis na previsão do risco, no planeamento da emergência e no teatro de
operações.
A ausência de modelos informáticos de análise do comportamento do fogo, de georreferenciação dos
riscos e das infraestruturas críticas no território em que se intervém, bem como a georreferenciação dos
agentes de proteção civil em teatro de operações, é incompreensível nesta era digital e de globalização do
risco.
A ciência, a investigação e as universidades têm de ser parte integrante de uma formação contínua,
atualizada e dirigida à análise do risco e das nossas vulnerabilidades. Formação que é, no verdeiro sentido do
termo, posta à prova de fogo no posto de comando operacional. E o conhecimento, no momento do incidente,
ou existe ou não existe, mas é nele que se formam as decisões de quando e como agir.
Sr.ª Presidente: Vencer os incêndios florestais requer uma exigente articulação de uma malha muito fina e
complexa de estruturas, agentes e serviços e, nessa medida, uma verdadeira sintonia entre os responsáveis
políticos. Não é essa a realidade que temos encontrado entre os Membros do Governo, mas o Partido
Socialista manifesta aqui a sua total disponibilidade para este combate, que a todos pertence.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo com
uma saudação aos Deputados que integraram o Grupo de Trabalho, ao seu Coordenador e ao Relator. Uma
saudação que estendo a todos aqueles que, no dia-a-dia e no terreno, se empenham na prevenção e no
combate aos incêndios.
O PCP não tem dúvidas sobre a importância da abordagem à problemática dos incêndios florestais. E tanto
assim é que, desde a primeira hora, antes até da decisão da Conferência de Líderes, já tinha proposto a
constituição de um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Agricultura.
No PCP, temos consciência, e foi esse o sentido da nossa intervenção, de que o problema dos incêndios
florestais é acima de tudo um problema de política florestal.
O País precisa de uma política florestal séria, que disponibilize os meios adequados e tome as medidas
necessárias. Uma política de apoios sem estratégia nada resolve. Os fundos comunitários podem ser a mostra
disso mesmo.
A análise à utilização de fundos públicos, nomeadamente comunitários, levanta-nos muitas dúvidas. Desde
1990, terão sido disponibilizados para a silvicultura pelo menos 1000 milhões de euros. Só nos últimos dois
quadros comunitários, entre 2001 e 2014, terão sido cerca de 400 milhões de despesa pública. Nesses 13
anos, a média anual ardida foi de 138 000 ha. Nos 13 anos anteriores, a média tinha sido de 102 000 ha.
Arderam mais 36 000 ha por ano, em média. Entre 2001 e 2014, houve dois anos extraordinários em que
arderam, respetivamente, 425 000 ha e 338 000 ha. Os maiores incêndios, desde 1980, ocorreram na última
década.
Em termos de empregabilidade, e porque não são publicados dados desagregados, em média anual, em
2013 existiam menos 192 000 empregos na agricultura, silvicultura e pesca do que em 2000. Algumas
estruturas falam em menos 160 000 postos de trabalho na floresta. Enquanto isto, as áreas de sobro e pinho
regridem e o eucalipto avança.
O Ministério da Agricultura recusa-se a tirar conclusões. O investimento público é não só importante como
fundamental, mas tem de estar associado a uma estratégia e a única estratégia do Governo é deixar os
mercados funcionar. Os produtores, legitimamente, procuram as espécies que lhes dão maior rentabilidade,
mas, se esse for o único critério, o País deixará de produzir espécies de grande importância para a nossa
economia para passar a produzir apenas para um setor, o da pasta de papel. O Governo, em vez de intervir
para equilibrar, faz o contrário, promove legislação, tanto na arborização e rearborização como na alteração à
lei dos baldios, para afunilar a produção para esse mesmo setor.
No decorrer dos trabalhos do Grupo, o PCP participou ativamente na fase de audições e consolidação de
recomendações.
Consideramos de grande importância a inclusão de duas propostas do PCP, que em outros relatórios
nunca tinham sido aceites, nomeadamente a indicação clara de que é preciso garantir os fundos públicos
(quer do Orçamento do Estado, quer fundos comunitários) para a execução de uma política florestal,
principalmente, de prevenção. A outra proposta é no sentido de garantir a intervenção do Estado para
assegurar os equilíbrios entre a produção e a comercialização/transformação, sem o que dificilmente se
garante a rentabilidade da atividade florestal. Só uma adequada rentabilidade pode garantir a gestão florestal
ativa, enquanto instrumento fundamental na prevenção dos incêndios florestais e na minoração da dimensão e
estragos, quando ocorrem.
Outra proposta de grande significado foi a reposição do corpo de guardas florestais. Hoje é cada vez mais
evidente que foi um erro a extinção da Guarda Florestal. Até o Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas (ICNF) sente a falta de uma estrutura de intervenção no terreno. Ainda não foi aceite a proposta,
mas é cada vez maior o consenso em torno do erro dessa extinção. Aguardamos a evolução de posições, que
acontecerá, tal como aconteceu a inclusão, agora, da necessidade de abordagem comum entre prevenção e
combate, quando em 2005/2006, PS, PSD e CDS recusaram a posição do PCP de manter a problemática dos
incêndios florestais sob um único ministério.
A forma como foi construído o Relatório e a abertura para o consenso permitiram que o conjunto de
recomendações fosse aprovado por unanimidade. Não nos eludimos, contudo, uma vez que, em matéria
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florestal, temos a experiência do não cumprimento, por parte do Governo, das resoluções da Assembleia da
República.
O problema não é a falta de relatórios, recomendações ou legislação. Só relatórios sobre incêndios
florestais há, pelo menos, três publicados. O problema é de concretização. Veja-se a Estratégia Nacional para
a Floresta, que contém planos de prevenção, metas, calendarizações, mas cuja concretização está muito
aquém do programado. Se em matéria de combate houve avanços, ainda que insuficientes, como ficou
demonstrado em 2012 e 2013, em matéria de prevenção regrediu-se. Basta ver a evolução da concretização
das faixas de gestão de combustível.
Os consensos em torno destas matérias são importantes mas não permitiremos que eles escondam a
inação do Governo. Não permitiremos que os partidos que têm responsabilidades governativas usem os
consensos parlamentares para esconder as suas opções políticas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não posso deixar de saudar
duas pessoas no âmbito do Grupo de Trabalho cujo Relatório aqui hoje apresentamos.
Em primeiro lugar, quero saudar o coordenador, o Vice-Presidente do Parlamento Guilherme Silva, pelo
empenho e pela forma como conduziu os trabalhos, permitindo um amplo debate, permitindo ouvir um
conjunto de entidades, de personalidades e de posições para se poder aquilatar da importância do Grupo de
Trabalho.
Quero saudar também o relator, o nosso colega Deputado Miguel Freitas, pela forma como elaborou o
Relatório, pela forma como aceitou as críticas e as sugestões de cada grupo parlamentar e as integrou nas
recomendações que hoje aqui trazemos como projeto de resolução.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me que realce algumas das
questões que aqui trazemos como recomendações.
Na opinião do CDS, o facto de trazermos aqui um conjunto de recomendações no âmbito da economia, no
âmbito da economia florestal e no âmbito do planeamento é desde logo, e se mais não fosse, motivo de
satisfação.
Sr.ª Presidente, do conjunto de recomendações que trazemos aqui relativas à floresta, para tornar a
floresta uma atividade económica com interesse, eu salientava, desde logo, a recomendação no sentido de se
promover uma maior interação entre as instituições de investigação e o setor — as universidades, desde logo,
mas também a administração, a produção e a indústria.
A intenção, que a Sr.ª Ministra já hoje também aqui referiu, é a de existir para este setor uma plataforma de
acompanhamento semelhante à Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar
(PARCA), para poder haver um trabalho conjunto no sentido da valorização e do interesse económico deste
setor.
Quero deixar também uma nota quanto a uma outra recomendação, que por si só poderá ser motivo de
dignificação económica — a criação do alvará florestal. É uma das reivindicações do setor que permitirá trazer
para o mesmo empresas para trabalharem de uma forma quase dedicada à atividade florestal.
De salientar também a questão da certificação florestal, que por si só é uma mais-valia e uma valorização
da produção florestal, a questão dos incentivos fiscais e a questão da gestão agrupada. Estas matérias são
fundamentais para uma atividade que se quer rentável, como já aqui foi reconhecido por vários grupos
parlamentares, e esta não é uma questão ideológica, é uma questão de valor da floresta e para que a floresta
possa ser sustentável.
No âmbito do planeamento destaco apenas, e só, dois aspetos. Em primeiro lugar, o incentivo do
planeamento, o facto de a execução e a gestão poderem ser intermunicipais, de poder haver até um comando
operacional intermunicipal, dado que, às vezes, não é possível ter estes comandos a nível municipal.
Em segundo lugar, destaco a questão da realização de ações de treino para operações dos bombeiros.
Não é só a formação inicial que nos preocupa, porque, como ouvimos referir ao longo das reuniões deste
grupo de trabalho, é preciso haver treino conjunto, depois da formação inicial, para que se verifique uma
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continuidade na formação e também para a valorização do trabalho dos bombeiros, uma vez que este treino
também deve ser feito para outras entidades na área da proteção civil que aqui se destacam.
Finalmente, é de referir a possibilidade de poder vir a existir uma carreira no âmbito da proteção civil.
Estas são as notas que eu gostaria de deixar ficar relativamente ao conjunto de recomendações que
fazemos no Relatório, realçando sobretudo as que se referem às áreas da economia, da economia florestal e
do planeamento florestal.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do PS Miguel Freitas.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, o presente debate decorre nos termos do artigo 73.º
do Regimento, comportando um período de encerramento, no qual intervirão, em primeiro lugar, os grupos
parlamentares e, a seguir, o Governo.
A Conferência de Líderes não definiu, para este debate, uma ordem concreta para as intervenções de
encerramento, pelo que seguiremos a regra geral, ou seja, começando do grupo parlamentar mais pequeno
para o maior.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em nome de Os Verdes, que a constituição deste Grupo de Trabalho foi
uma importante iniciativa da Assembleia da República.
Não se pode propriamente dizer, olhando os vários relatórios já produzidos pelo Parlamento, que tenhamos
andado descuidados no que diz respeito ao acompanhamento da matéria dos fogos florestais, mas neste
momento, e face ao que ocorreu no ano passado, impunha-se um trabalho mais aturado de atualização de
conhecimento, com o envolvimento de todos os que andam no terreno para, num esforço colaborativo,
produzirmos melhorias num sistema de prevenção e de combate aos incêndios florestais e, assim, se evitarem
os dramas a que o País, infelizmente, tem assistido.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria saudar todos os que colaboraram neste
Grupo de Trabalho e, pela forma como conduziu magnificamente os trabalhos, dirigir um cumprimento especial
ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, coordenador deste Grupo de Trabalho. Queria também dirigir uma
saudação muito especial ao Sr. Deputado Miguel Freitas, que foi relator do Relatório produzido por este Grupo
de Trabalho, envolvendo todos num consenso que se impunha, com um trabalho de qualidade que merece ser
destacado.
Mas não me levarão a mal, Sr.as
e Srs. Deputados, se a saudação mais especial e, por que não dizê-lo, a
homenagem for dirigida a todos aqueles que, no terreno, todos os anos fazem frente aos fogos florestais que
destroem o País, isto é, em particular, aos bombeiros.
Muitos aspetos são destacados no Relatório mas gostaria de salientar que estamos confrontados com
factos que são já hoje realidades, não são cenários virtuais. Falo, por exemplo, das alterações climáticas. Face
àquilo que o conhecimento científico já produziu, constatou e nos garante como um futuro próximo, temos de
estar preparados para o pior.
De facto, o aumento das temperaturas, produzindo, portanto, o aumento do risco de propagação de
incêndios florestais, vai ser uma realidade, ou melhor, é já hoje uma realidade com a qual estamos
confrontados. Apostar, portanto, na mitigação e na adaptação às alterações climáticas é determinante,
impondo-se implementar uma política transversal, que Os Verdes consideram que não está a ser produzida
com a celeridade e com a atenção devidas.
Há uma outra matéria a realçar, e que já aqui hoje foi levantada, que se prende com a questão do
abandono do mundo rural. Este abandono, Sr.as
e Srs. Deputados, deixa a nossa floresta despida. E esta é
também uma matéria transversal, porque quando o Governo impõe o encerramento de serviços públicos,
designadamente no interior do País, justamente nas zonas mais ruralizadas, o que está a fazer é a afastar
população do desejo de se instalar no interior e no mundo rural, o que, como é óbvio, é contraproducente.
O ordenamento florestal é, naturalmente, uma questão determinante. A Sr.ª Ministra pode trazer os
números que quiser que ainda assim não conseguirão avaliar exatamente a repercussão concreta de uma
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legislação de arborização e de rearborização que abre a porta ao eucalipto. Só o facto de abrir a porta ao
eucalipto é já um erro por si só e, naturalmente, um fator de fragilização da nossa floresta.
O financiamento à prevenção é muito mais reduzido do que o financiamento ao combate. Nas nossas
audições ficou também patente a preocupação das várias entidades relativamente a esta matéria, porque uma
reduzida aposta na prevenção significa que ficaremos demasiado tempo à espera, e o tempo de espera aqui
tem um significado.
Sr.as
e Srs. Deputados, a participação regular e colaborativa entre investigadores, universidades,
administração, produtores, indústria e populações é também fundamental.
As campanhas de sensibilização são um aspeto determinante, porque a negligência assume um peso
relevante na deflagração dos fogos florestais. Não podemos descurar esta matéria, pelo que a sensibilização
da população é uma questão que não devemos negligenciar.
Sr.as
e Srs. Deputados, para terminar, queria ainda dizer que a medida anunciada pelo Governo de colocar
2000 desempregados na vigilância das florestas, substituindo a profissionalização na prevenção, é uma
medida que, na nossa perspetiva, merece ser reconsiderada.
É preciso ter no terreno pessoas que o conheçam e, por isso, a estabilidade das equipas de prevenção é
também uma matéria fundamental. Não pode, Sr.as
e Srs. Deputados, falhar financiamento aos bombeiros.
Não pode, Sr.as
e Srs. Deputados, falhar formação de proximidade e treino dos bombeiros portugueses.
Sr.as
e Srs. Deputados, para terminar, quero dizer que o Governo fica com uma maior responsabilidade
com a aprovação deste projeto de resolução por parte da Assembleia da República. Fica com uma maior
responsabilidade perante o Parlamento e o País e a Assembleia da República fica também muito legitimada
para pedir permanente e regularmente contas ao Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Acho que há uma primeira conclusão que podemos tirar da primeira parte deste debate, e devo dizer que o
debate não foi completo porque não conseguimos abordar com profundidade todas as questões relacionadas
com o combate aos incêndios, uma vez que o Sr. Ministro da Administração Interna guardou a sua intervenção
para o período de encerramento.
Tenho pena que o Sr. Ministro não tenha vindo também debater este assunto. Como os grupos
parlamentares, também o Governo tem de saber gerir o seu tempo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando está cá, é porque está; quando não está, é porque não
está!… Quando fala é porque fala!…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Era muito importante que o Sr. Ministro da Administração Interna tivesse
participado na primeira parte do debate, e não percebo, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, em que é que isto
pode ofender o Governo. Acho que teria sido importante.
Agora, ao tirarmos as conclusões, só podemos tirá-las pela metade, porque não tivemos oportunidade de
questionar nem de ouvir a opinião do Sr. Ministro Miguel Macedo sobre questões importantíssimas relativas ao
combate. Aliás, Sr. Ministro, se ouviu bem os grupos parlamentares, terá constatado que todos disseram que
houve avanços nesta área. Se houve avanços, então, era importante que os debatêssemos e, sobretudo, que
equacionássemos aquilo que é preciso fazer para o futuro.
Indo direta a algumas conclusões, mesmo que generalistas, Sr.ª Presidente, importa dizer que, em matéria
de incêndios, ainda existe um conjunto de pontos fracos e é preciso levá-los em atenção.
Há pontos fracos em relação ao ordenamento da floresta, há pontos fracos em relação às questões
ambientais, nomeadamente quanto à questão das alterações climáticas, decisiva nesta matéria. É pena
também que não esteja presente nenhum representante do Ministério do Ambiente…
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Vozes do CDS-PP: — O Sr. Secretário de Estado do Ambiente está ali na bancada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Secretário de Estado do Ambiente! Estava a
olhar só para a ponta da bancada do Governo. Mas como o senhor não fez nenhuma intervenção, passou-me
ao lado.
A questão do patrulhamento das florestas, que já aqui foi abordado, e a questão da complementaridade
dos vários intervenientes neste processo são pontos fracos que é muito importante que se continuem a
aprofundar.
Mas também existem questões do ponto de vista e do lado do combate que era importante ficarem
esclarecidas hoje, neste debate. Para isso gostaria que o Sr. Ministro da Administração Interna aproveitasse o
período de encerramento para esclarecer a Assembleia da República e o País sobre o que se passa com o
equipamento individual dos bombeiros. É preciso esclarecer isso.
Sr. Ministro, digo-lhe, por exemplo, que a informação que me chegou de uma corporação de bombeiros
com que estive nos últimos dias é que as medidas que foram tiradas aos homens e às mulheres das
corporações — como sabe, é preciso tirar medidas individualmente — foram feitas na semana passada. Ora,
se só foram tiradas na semana passada, como é que há a garantia de que na próxima época de incêndios os
nossos bombeiros e as nossas bombeiras têm os equipamentos necessários para combater o fogo?
Sr. Ministro, já agora, coloco-lhe outra questão. Este ano não se podem voltar a repetir, de forma nenhuma,
os apelos pungentes para as populações apoiarem os bombeiros que estão no teatro de operações dos fogos.
O Relatório fala disso, existe um conjunto de recomendações, é preciso garantir o apoio aos homens e às
mulheres que vão para a frente do fogo. Espero que exista empenhamento por parte do Governo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, por último, quero dizer que este Relatório e este debate vieram
mostrar à evidência a necessidade e a urgência de se manter o acompanhamento, por parte da Assembleia da
República, de todas estas matérias e também de garantir que a fiscalização do Governo é feita
permanentemente, porque só assim conseguiremos avançar numa matéria tão importante para todo o País.
Desse modo, com certeza, chegaremos ao fim deste verão por um lado orgulhosos do nosso trabalho, mas
também orgulhosos da nossa vigilância, que foi permanente, em relação aos incêndios em Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para proferir a próxima intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do
PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este trabalho
efetuado pela Assembleia da República surgiu e foi decidido na sequência de acontecimentos dramáticos que
ocorreram no verão passado.
Em nossa opinião, essa matéria devia ter sido objeto, em Comissão Permanente e no momento adequado,
de um debate profundo, que não ocorreu. Decidiu-se, contudo, constituir este Grupo de Trabalho. E no
momento em que conclui os trabalhos e os apresenta perante o Plenário da Assembleia da República,
acompanhado por um projeto de resolução, contendo recomendações aprovadas por unanimidade no Grupo
de Trabalho, importa saudar o trabalho realizado.
Que este trabalho seja uma homenagem aos que perderam a vida no verão passado no combate aos fogos
— bombeiros e um autarca —, mas que também seja um gesto de reconhecimento por todos aqueles —
bombeiros, elementos das forças de segurança e da proteção civil, autarcas, populações — que foram
afetados nos seus haveres pelos incêndios florestais e que tudo fizeram para combater esse enorme flagelo.
Que este Relatório, que estas recomendações sejam também um gesto de reconhecimento para com todos
esses cidadãos.
Naturalmente que se impõe uma palavra de reconhecimento dirigida a todos os Srs. Deputados que
participaram neste Grupo de Trabalho, a todas as entidades que deram uma preciosa colaboração e,
obviamente, um reconhecimento especial para com o Sr. Deputado Guilherme Silva, que coordenou o Grupo
de Trabalho e para com o Sr. Deputado Miguel Freitas, que, muito bem e com muito mérito, elaborou o
Relatório que foi submetido à apreciação da Comissão.
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Portanto, é de saudar o ambiente construtivo e, evidentemente, a colaboração que houve da parte do
Governo que rodeou estes trabalhos.
É preciso dizer, porém, que não é a primeira vez que a Assembleia da República aprova um Relatório
sobre a matéria dos fogos florestais. E se a Assembleia da República se sentiu na necessidade de elaborar
um novo Relatório (este) é porque os anteriores não foram cumpridos. Se o tivessem sido, este Relatório seria,
evidentemente, redundante e não seria necessário elaborá-lo.
Esperemos que daqui a uns anos não tenhamos de estar (na Assembleia da República, quem cá estiver) a
decidir a elaboração de novos relatórios para concluir que aquilo que consta das recomendações aprovadas
na resolução de 2014 não tenha sido cumprido. Fazemos sinceros votos para que, desta vez, tal não
aconteça. Daí a importância — gostaríamos de o salientar — da monitorização da aplicação destas
recomendações por parte da Assembleia da República, que não se deve limitar a fazer recomendações. Faz
muito bem em fazê-las, mas tem de acompanhar permanentemente a execução que o Governo lhes dê.
A questão, como aqui foi colocada — e bem, do nosso ponto de vista —, centra-se fundamentalmente na
prevenção e no ordenamento florestal. É ao longo do ano que se combatem os fogos. No verão faz-se todo o
possível para, obviamente, os prevenir, mas, fundamentalmente para os apagar, para os combater no terreno,
mas é ao longo do ano, através de uma política adequada de ordenamento florestal, que os incêndios se
evitam. Se houvesse mais investimento na prevenção não seria preciso gastar tudo o que é necessário gastar
no combate aos fogos durante a época de verão. Evidentemente, se não houver prevenção ao longo do ano,
não há meios que cheguem para combater os incêndios florestais quando eles ocorrem.
É necessário — e isso é sublinhado nas recomendações deste Relatório — que haja investimento e
empenhamento públicos na prevenção e no combate aos fogos florestais. Esta questão não pode ser deixada
ao livre funcionamento das forças de mercado, pois sabemos o mau resultado que dá. É fundamental que
haja, da parte do Estado, investimento e o empenhamento público necessário, com base numa estratégia
coerente de ordenamento florestal e de combate aos fogos florestais.
Como disse há pouco o meu camarada João Ramos, saudamos o avanço que se dá na aceitação de
algumas recomendações propostas pelo PCP relativamente a iniciativas anteriores apresentadas na
Assembleia da República.
Para terminar, Sr.ª Presidente, já que concluí o tempo da minha intervenção, queria dizer que estamos em
maio e que vamos atingir, dentro de poucos meses, aquela que é, tradicionalmente, uma fase crítica dos
incêndios florestais. Esperemos que as condições climatéricas não sejam adversas. Se forem e se,
infelizmente, houver condições climatéricas adversas no próximo verão, arriscamo-nos a passar por dramas
semelhantes aos que passámos no verão do ano passado. Esperemos que isso não aconteça, porque se
acontecer não vamos, seguramente, decidir fazer em 2015 um novo relatório que substitua o de 2014. O que é
importante é que no futuro haja, da parte do Governo, empenhamento para levar à prática as recomendações
aqui assumidas e que haja, da parte da Assembleia da República, uma iniciativa no sentido de acompanhar
permanentemente essa execução.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de dizer
que algumas críticas aqui feitas relativamente ao que aconteceu no Grupo de Trabalho não me parecem ser
justas.
Em primeiro lugar, este Grupo de Trabalho não foi constituído segundo a figura em que habitualmente era
constituído, ou seja, através de uma comissão especializada, eventual e de acompanhamento das questões
dos fogos florestais durante o período crítico dos incêndios.
A Sr.ª Presidente pediu a constituição de um grupo de trabalho não para analisar o que se passou, mas
para perspetivar o futuro. Portanto, Sr.ª Presidente, uma saudação especial a V. Ex.ª por esse facto.
Não se tratou de um livro branco, mas deu-nos a missão de um livro em branco para podermos escrever
tudo o que achássemos conveniente para o futuro…
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e não sobre o que se tinha passado no ano anterior ou no passado.
Por isso, Sr.ª Presidente, bem-haja por essa iniciativa, que foi muito feliz.
Este Grupo de Trabalho decidiu abraçar essa ideia e desenvolvê-la de uma forma completamente livre, que
eu diria, como se diz na Juventude Popular, completamente livre e completamente solta, aceitando todas as
hipóteses, todas as opiniões e todas as sugestões que viessem a debate. Foi isso que aconteceu.
Devo dizer que muitas das propostas que aqui estão seriam perfeitamente apresentadas por qualquer
partido que estivesse na oposição, mas os partidos da maioria aceitaram-nas porque o objetivo é o de
contribuir para melhorar.
Sr.ª Presidente, permita-me também que dirija uma nota ao Governo.
Neste debate, o Governo não se fez representar só por um Ministério, só por um Ministro; fez-se, sim,
representar, desde logo, pelo Sr. Ministro da Presidência, para dar uma força institucional maior à
representação do Governo, pelo Ministério da Administração Interna, responsável pela proteção civil, pelo
Ministério da Agricultura, com a sua equipa na área da floresta, e está ainda representado pelo Ministério do
Ambiente, através do Sr. Secretário de Estado. Não podia existir maior peso institucional para esta questão,
que é a da problemática dos incêndios florestais, dos incêndios rurais, prestando essas equipas todos os
esclarecimentos que foram pedidos.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto diz, e muito bem, que a Assembleia da República irá continuar a acompanhar
esta problemática. Aliás, essa é a primeira recomendação deste projeto de resolução, ou seja, que o
Parlamento continue empenhadamente a acompanhar a questão dos incêndios florestais.
Sr. Deputado António Filipe, também não é verdade que não tenha havido prestação de contas
relativamente aos incêndios do ano passado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Eu nunca disse isso!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Como sabe — o senhor é um Deputado empenhado e informado —, no
ano passado, na Comissão de Agricultura, foi feito um balanço da questão dos incêndios do ano passado,
quer pela Sr.ª Ministra da Agricultura, quer pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que deram informação
sobre tudo o que se passou no âmbito dos incêndios florestais de 2013, que foram trágicos, em que,
infelizmente, houve mortes e muita área ardida, coisas que não correram bem, o que foi assumido sem
mascarar nada. Isso serviu, até, para que se pudesse trabalhar muito mais facilmente neste Grupo de
Trabalho.
Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria só de deixar nota de que a abertura do Governo para poder acolher
estas recomendações — muitas das quais têm de contar com a ação da administração do poder executivo —
não deveria ser de outra forma, mas isso é um sinal positivo para o que foi feito por este Grupo de Trabalho,
que não termina aqui o seu trabalho, evidentemente. Não continuará formalmente como Grupo de Trabalho,
mas haveremos, individualmente, como Deputados, como grupos parlamentares, nas comissões respetivas,
de continuar a dar o nosso contributo, o nosso apport e a nossa fiscalização relativamente a estas
recomendações que aqui são feitas, as quais, de certeza (estamos convictos disso), irão melhorar bastante a
problemática, desde logo, do planeamento da floresta e, depois, da prevenção e do ataque aos incêndios
florestais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do
PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta
intervenção final gostaria de começar por deixar uma nota à Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
Sob o impulso de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, constituímos um Grupo de Trabalho, que desenvolveu, durante
cinco meses, aquilo que estava inscrito na sua criação. Fizemos esta discussão hoje, aqui, mais uma vez por
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impulso da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, dando uma centralidade muito forte à questão dos
incêndios florestais. Portanto, este é um momento único nesta Assembleia, porque é a primeira vez que um
relatório sobre incêndios florestais é discutido neste Plenário e isso é muito importante para o objetivo que
pretendemos concretizar.
Há aqui uma oportunidade nova, porque há um amplo compromisso relativamente a esta matéria, que
envolve partidos políticos e Governo. Trata-se de um momento particularmente interessante, porque estamos
a fazer a avaliação da estratégia nacional da floresta, estamos a fazer a avaliação dos planos regionais de
ordenamento florestal, estamos a avançar com os planos nacionais de adaptação e mitigação às alterações
climáticas e porque estamos a concretizar o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e o
programa de fundos estruturais. Portanto, trata-se de um momento rico para fazermos esta discussão.
Ficou claro neste debate que o aspeto essencial para darmos um passo em frente na resolução deste
problema tem a ver com boas políticas florestais. Portanto, este é — repito — um momento muito rico para
fazer essa discussão.
Temos de ter uma visão integrada em relação a esta matéria. Naturalmente que é uma questão que passa,
em primeiro lugar, pela gestão florestal. A gestão florestal é uma peça essencial para valorizarmos a nossa
floresta.
Temos uma figura que é essencial em tudo isto: as zonas de intervenção florestal. Por isso, é fundamental
disponibilizar todos os instrumentos necessários para que as zonas de intervenção florestal possam finalmente
concretizar o seu objetivo, não apenas nos planos especiais de intervenção florestal, isto é, não apenas na
prevenção florestal, mas também nos planos de gestão florestal. Ou seja, deveria estar no PDR 2020 a
prioridade às zonas de intervenção florestal para a concretização daquilo que são os planos de gestão
florestal.
Em segundo lugar, estamos também, nesta altura, a fazer a avaliação do Plano Nacional de Defesa da
Floresta Contra Incêndios. E sobre esta matéria é fundamental que seja feita uma avaliação do custo/benefício
de todo este dispositivo de prevenção e combate e que haja uma programação até 2020 para que possamos
todos ter a previsibilidade de saber exatamente o que vai ser feito e onde é que vamos investir, no quadro
daquilo que venham a ser as conclusões da avaliação desse Plano Nacional.
Há um elemento essencial — repito mais uma vez — neste grande dispositivo de prevenção, que são os
sapadores florestais. Sobre isso voltamos aqui a defender que é fundamental que a contratualização seja
plurianual, para dar estabilidade ao Programa de Sapadores Florestais (PSF).
Também relativamente à matéria de prevenção, devo dizer que julgamos ser essencial o reforço do Fundo
Florestal Permanente. Para o dispositivo de combate temos o Orçamento do Estado, pelo que sabemos
exatamente onde está o dinheiro para fazer cumprir os objetivos que temos relativamente ao dispositivo de
combate, mas para o dispositivo de prevenção temos, apesar de tudo, uma política que é intermitente em
função da disponibilidade que existe no Fundo Florestal Permanente. Portanto, é preciso garantir que o Fundo
florestal permanente tenha a verba necessária para fazer evoluir este sistema.
Termino, referindo a questão municipal, porque julgo ser fundamental, em primeiro lugar, o contributo que
os municípios podem dar no financiamento tripartido relativamente a todo este dispositivo. E aproveito a
oportunidade para dizer que, hoje mesmo, foi assinado um protocolo, no Algarve, entre os municípios do
Algarve e a Autoridade Nacional de Proteção Civil, em que os municípios deram um sinal claro de como se
deve fazer. Também eles vão contribuir para que o dispositivo, para que os bombeiros possam ter uma verba
mais digna para a atividade que desenvolvem. Esta é, de facto, a forma como os municípios podem sinalizar o
seu empenho também ao nível desta grande questão, que é a prevenção e o combate aos fogos florestais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce, do
PSD.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o tema
do debate desta tarde tem, sem dúvida, associado um dos maiores desafios do nosso País: defender,
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preservar e valorizar um recurso endógeno, que é nossa identidade enquanto país, enquanto nação — a
floresta portuguesa.
Os sistemas florestais em Portugal representam um potencial de recursos vivos renováveis, que podem
contribuir de modo decisivo para o nosso crescimento sustentável.
Os incêndios florestais são um fenómeno frequente em clima mediterrânico e têm assumido proporções e
consequências que exigem da parte de todos — repito, da parte de todos — uma profunda e ponderada
reflexão.
Julgo que tal terá sido conseguido de forma exemplar neste Grupo de Trabalho, constituído por iniciativa da
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que hoje aqui apresentou as suas conclusões e recomendações.
Neste âmbito, gostaria de destacar o consenso alcançado entre os grupos parlamentares, essencial para
desbloquearmos preconceitos e encontrarmos soluções duradouras.
Por isso, é justo felicitar todos os envolvidos no Grupo de Trabalho, em especial o seu Coordenador,
Deputado Guilherme Silva, e o Relator, Deputado Miguel Freitas, pelo esforço despendido ao longo dos
últimos quatro meses, mas especialmente pela forma eficaz como acordaram um conjunto de recomendações
legislativas e operacionais que, esperamos todos, nos levem aos nossos objetivos, nomeadamente à redução
da área ardida anualmente e a acabarmos de vez com a perda de vidas humanas.
Os números trágicos citados durante o debate desta tarde demonstram uma realidade que tem de ser
invertida. Não é possível continuar a assistir a verões como o do ano passado, o de 2003 ou o de 2005, em
que parece que a floresta arde sem parar, arrastando tudo e todos.
É verdade que muito mudou em 10 anos com o novo sistema de prevenção e de combate aos incêndios
florestais. Mas é também verdade que há ajustamentos e aperfeiçoamentos que ainda o podem enriquecer, e
o Governo tem-se mostrado disponível para acompanhar o nosso trabalho, o que, aliás, é visível nas novas
melhorias introduzidas no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios 2014 (DECIF 2014).
Acreditamos, claramente, num futuro melhor. Aliás, no relatório que hoje foi apresentado são apontadas 52
áreas onde se podem introduzir melhoramentos, tendo sido importante, a este propósito, os contributos
recolhidos por várias entidades e personalidades nas audições do Grupo de Trabalho. Entre muitas
recomendações, destacamos duas, que parecem não ter tido o eco da sua importância.
A primeira destas recomendações recai sobre a necessidade de concentrar numa única entidade a
coordenação operacional de prevenção e combate. Julgamos essencial ver a problemática dos incêndios
florestais numa ótica integrada, entre a prevenção e o combate, certos de que garantiremos uma maior
eficiência do sistema.
A segunda recomendação que gostaríamos de destacar refere-se ao reforço das ações de sensibilização,
através de campanhas nacionais e locais, direcionadas para público-alvo bem identificado, procurando reduzir
os comportamentos de risco e alertando todos para a importância da floresta e para o uso do fogo. Está ao
nosso alcance alterar comportamentos e atitudes; está ao nosso alcance reduzir um conjunto de
comportamentos negligentes que têm sido a causa de muita área ardida nos últimos anos. Sem esta alteração
de comportamentos tudo se torna mais difícil e nem o melhor sistema de combate será capaz de travar a
propagação do fogo nas circunstâncias que muitos de nós conhecemos.
Esta alteração é certamente um enorme desafio, que apenas terá sucesso se for um trabalho conjunto, de
todos os agentes políticos, económicos, sociais e, naturalmente, também da população.
Este propósito tem a convicção profunda de que seremos capazes de o fazer como, aliás, já o fizemos
noutras ocasiões. A título de exemplo, recordo que o sucesso da reciclagem em Portugal só foi possível
através de uma mudança de comportamentos humanos. A ação Portugal pela Floresta é um bom começo.
Saibamos todos aproveitar este desafio para termos uma floresta com menos incêndios, geradora de
externalidades positivas, reconhecida pela sua vasta riqueza económica, social e ambiental.
Temos a certeza, pelo consenso que foi possível atingir, de que o Governo não deixará de atender ao
valioso contributo deste Grupo de Trabalho e concretizar os objetivos que nos propomos.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miguel Freitas.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.
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O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Queria começar esta minha intervenção por saudar de forma especial a Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, que, desde a primeira hora, deu uma importância muito relevante aos trabalhos desta Comissão e
acompanhou — sou testemunha disso — o desenvolvimento desses trabalhos, viabilizando depois este debate
no Plenário da Assembleia da República.
Nos compromissos públicos e políticos que sobre esta matéria assumimos, não queria, neste cumprimento
à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, deixar de envolver também, evidentemente, todos os Srs.
Deputados com quem nós trabalhámos, em particular, se me permitem, o Presidente da Comissão, o Sr.
Deputado Guilherme Silva, e também o Sr. Deputado Relator Miguel Freitas.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, fomos acompanhando, ao longo destes quatro meses, o evoluir destes
trabalhos, que acompanhámos, evidentemente, com o interesse e com a atenção que nos mereciam. De tal
forma que, como é público e é sabido, incorporámos por antecipação, no dispositivo dos incêndios florestais
do ano de 2014, algumas das recomendações que resultam desta Comissão, algumas delas fruto das
conclusões que estavam vertidas nos relatórios relativos aos incêndios de 2013.
Sublinho, pois, este trabalho, que considero exemplar do ponto de vista da cooperação institucional e
convergente em função de um objetivo maior do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, se me permitem, dado que todos comungamos dos mesmos objetivos nacionais, queria até pôr-vos a
par daquilo que se fez desde há vários anos, há cerca de uma década, em matéria de segurança rodoviária,
onde foi possível consensualizar uma estratégia nacional e um conjunto de meios alocados à prossecução
dessa estratégia, de que começamos a ter hoje, de forma muito sensível, resultados muito significativos.
Há 11 anos — é bom lembrá-lo —, nas estradas portuguesas, perdiam a vida, em média, mais de 2000
cidadãos. No ano passado, ficámos, pela primeira vez em muitos anos, abaixo dos 600, e com uma estatística
que releva dos 30 dias após o acidente para efeitos de considerar ou não a consequência desse acidente de
uma determinada forma, como feridos graves, feridos ligeiros ou, eventualmente e mais dramaticamente,
mortes. Acho muito importante acentuar este paralelismo entre as duas coisas. Não é aqui que se discute se
ganhamos ou perdemos eleições, mas é aqui que se decide se temos amanhã um País melhor do que aquele
que temos hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, quero sublinhar a importância deste debate, dizendo o seguinte: temos, em Portugal, cerca
de 34% do território ocupado com florestas. Isto significa que temos, empregadas diretamente nesta fileira da
floresta, mais de 260 000 pessoas, o que é um número muitíssimo significativo.
Portanto, tudo justifica que assentemos, como ponto focal da nossa preocupação e da nossa estratégia, a
floresta e todas estas questões. Vou só dar nota de alguns números acumulados que são impressivos e que
pude retirar: ao longo dos últimos 33 anos, arderam, em Portugal, 3,5 milhões de ha e só nos últimos 14 anos
arderam 1,95 milhões de ha. Isto dá a dimensão daquilo que é esta tragédia dos fogos florestais e o
devastador efeito que, do ponto de vista social, económico e ambiental, tem esta triste realidade com que
temos de nos confrontar.
É justamente por isso que o trabalho que tem sido empreendido, de estruturar uma política sólida,
consequente e planeada de prevenção estrutural, é para todos nós um aspeto absolutamente decisivo e
fundamental desta estratégia.
Claro está que aquilo que tem a ver com o combate aos fogos florestais é também muito importante. Mas
não podemos perder de vista que essa é a linha última a que temos de socorrer quando as situações evoluem
para os problemas que, infelizmente, todos nós conhecemos, que ocorrem todos os verões.
Quero deixar só mais duas notas sobre isto.
Alguns estudos apontam para o seguinte: cerca de 1% dos fogos florestais podem ser atribuídos a causas
naturais. Esses mesmos estudos dizem que cerca de 25% dos fogos florestais têm origem intencional e 27%
podem ser atribuídos a razões de negligência, sendo os outros 47% atribuídos a causas desconhecidas.
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Isto significa, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que, nesta fase, temos evidentemente de fazer tudo
para reforçar a vigilância na floresta. Mas todos temos a consciência de que não podemos ter em cada canto,
em cada caminho um vigilante durante tantos meses, o que significa que temos de adaptar e ajustar esse
dispositivo em função daquilo que são as realidades mais preocupantes, sem esquecer nunca que a
prevenção, como aqui foi insistentemente dito, é absolutamente decisiva para este problema.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero dizer aqui, no momento deste debate, que este ano, no
Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), tivemos um reforço do Grupo de Reforço de
Ataque Ampliado (GRUATA), que, de resto, vai poder desdobrar-se em caso de necessidade. Tivemos ainda a
inventariação, como consta aliás da recomendação, das máquinas de rasto — 114 máquinas de rasto, que,
em colaboração com as câmaras municipais, estão elencadas num anexo ao dispositivo e que, de resto,
também têm sido utilizadas nas muitas ações de treino (outra recomendação feita pela Comissão) que se têm
desenvolvido um pouco por todo o País. Temos ainda, este ano, mais 50 equipas, a que correspondem mais
250 bombeiros em permanência no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais. Temos mais
meios aéreos — mais dois meios aéreos anfíbios médios e mais dois anfíbios pesados —, o que corresponde
também a uma recomendação quer do relatório dos incêndios do ano passado, quer do trabalho desenvolvido
pela Comissão.
A este propósito, não queria deixar de responder à questão da Sr.ª Deputada Helena Pinto sobre os
equipamentos individuais de proteção. Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estamos a falar de duas situações
diversas. Uma delas tem a ver com uma linha de fundos comunitários, no montante de 5 milhões de euros,
que ficou disponível em março do ano passado, em março de 2013, para as comissões intermunicipais
poderem adquirir para as corporações da sua região estes equipamentos individuais de proteção. E, nessa
linha, o que ficou previsto foi que, além dos 85% que eram financiados por fundos comunitários, o Ministério
da Administração Interna comparticipava adicionalmente com 7,5%, ou seja, 92,5% do total das aquisições.
A verdade, Sr.ª Deputada, é que, por razões diversas, o lançamento desses concursos pelas comissões
intermunicipais foram sendo retardados e há só uma parte — até agora — de entregas desses equipamentos.
Dizem-me que alguns mais serão lançados ao longo dos próximos dois meses, mas é certo hoje que não
vamos ter todos esses equipamentos.
E deixe-me dizer, Sr.ª Deputada, que a decisão de abrir esta linha para as comunidades intermunicipais foi
uma decisão minha, que assumo, numa lógica que não era uma lógica isolada, tinha a ver com uma estratégia
de fundo em relação a esta matéria. Qual era essa estratégia? Nós temos hoje os planos municipais de
emergência e, ao mesmo tempo, nesse mesmo mês de março de 2013, abrimos uma outra linha, de 1,5
milhões de euros, para que as comunidades intermunicipais pudessem, a partir dos planos de emergência
municipal, fazer as cartas de risco intermunicipal, dando escala ao sistema de proteção civil, cooperando
nessas comunidades (como, aliás, resulta também das conclusões desta Comissão), e pudessem, do ponto de
vista do dispositivo, distribuir os recursos, os meios e, mais tarde, também os equipamentos que acorressem
aos problemas de proteção civil na respetiva região.
Julgo que esta política e esta estratégia, que, de resto, vejo partilhada na Assembleia da República, faz
sentido. Do ponto de vista da sua concretização, de março do ano passado até agora, não houve capacidade,
por razões que até posso perceber, de instalação das comunidades intermunicipais, e também posso perceber
algumas dificuldades do ponto de vista administrativo. Porém, em bom rigor, sou o primeiro dos desiludidos
com o resultado efetivo dessa medida, mas não desisto dela.
Sem prejuízo disso, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que já está lançado um outro concurso, este agora da
Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 7 milhões de euros, para a continuação da aquisição de
equipamentos individuais de bombeiros. Sublinho, Sr.ª Deputada, que está anexo ao dispositivo e foi aprovado
pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (julgo que com o aplauso generalizado) um conjunto
de normas técnicas, uma ficha técnica — a ficha técnica n.º 10 —, que resume todas as características dos
equipamentos a adquirir, desde logo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Portanto, deste ponto de vista, julgo que estamos a fazer um percurso partilhado, evidentemente com
responsabilidades de muita gente, mas que é positivo para o País, a par daquilo que se está a fazer no
domínio da formação, não só na revisão da estratégia de formação da Escola Nacional de Bombeiros, como
na lógica do aproveitamento mais efetivo das unidades locais de formação que existem por todo o País e da
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possibilidade muito favorecida de termos formação dentro das corporações de bombeiros, que é essencial
para concretizarmos essa rede de formação por forma a atingir todos os bombeiros.
Queria só salientar mais dois pontos: à semelhança também daquilo que são algumas das recomendações
feitas, estamos a distribuir 2600 terminais novos para a rede SIRESP (Sistema Integrado de Redes de
Emergência e Segurança de Portugal), que são instrumentos fundamentais do ponto de vista operacional e do
ponto de vista das comunicações, e estamos também, neste Dispositivo Especial de Combate a Incêndios
Florestais, a reforçar aspetos que considerávamos sensíveis do ponto de vista da capacidade de resposta das
corporações de bombeiros, designadamente, por exemplo, naquilo que tem a ver com as despesas do
combustível. E sublinho este ponto: nós temos a preocupação, do ponto de vista logístico, de responder
melhor às necessidades dos bombeiros no terreno.
Este ano, já temos em funcionamento a base logística de Ponte de Lima, a que se soma, por exemplo, a
excelente base logística de Castelo Branco, inaugurada ainda no ano passado, e também a de Mangualde,
num investimento que queremos alargar, nos próximos anos, com recurso a fundos comunitários, por forma a
constituirmos uma malha, que faça sentido, de apoio, de recuo, digamos, para descanso, para recuperação
dos bombeiros em combate a fogos florestais, sem prejuízo da necessidade que temos de melhorar as
condições logísticas de fazer chegar a esses bombeiros, nessas circunstâncias, melhor e mais atempado
apoio para as operações que desenvolvem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Agradeço, de novo, a todos os protagonistas, sentindo que todo este trabalho valeu a
pena.
O trabalho culminou num projeto de resolução, que recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista
a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais, e que já deu entrada na
Mesa. Este projeto de resolução contém recomendações feitas por unanimidade e será votado na hora
regimental de amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta do debate do projeto de
resolução n.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no
quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o debate da reforma da política
agrícola comum, recentemente concluído, teve o percurso do costume: o Governo a anunciar que se ia bater
como um leão pela agricultura nacional, o resultado a ser negativo para o País, com uma saída de cordeiro
para o Governo que, no final, ainda veio cantar vitória.
Foi sempre assim, em todas as reformas. Mas, de vitória em vitória, os primeiros 20 anos de política
agrícola comum estão associados, em Portugal, a uma redução de 500 000 ha de superfície agrícola útil e à
perda de 300 000 explorações agrícolas, que desapareceram a uma média de 41 por dia.
O fim das negociações da reforma da PAC e do programa financeiro que a suporta até 2020 foi novamente
anunciado como um grande sucesso do Governo e de outros intervenientes políticos. E, afinal, tal sucesso não
representa mais do que a manutenção do rumo que a Europa tem traçado para países como Portugal e para
os seus setores produtivos. Com a nova PAC, o País tem uma redução global de 670 milhões de euros e
menos dinheiro para o desenvolvimento rural. O Governo e o País tiveram uma derrota na batalha pela
manutenção das quotas de leite e dos diretos de plantação de vinha, num quadro da crescente liberalização
dos mercados agrícolas. A obtenção de quotas para produção de beterraba sacarina, uma das bandeiras das
negociações, foi outra derrota do Governo. Além disto, mantém-se a acentuada linha de desligamento das
ajudas à produção.
O aumento dos apoios por hectare no 1.º Pilar foi o aspeto aparentemente positivo das negociações.
Contudo, estes apoios mantêm-se abaixo da média europeia e muito abaixo de alguns países mais poderosos.
Enquanto Portugal poderá chegar aos 200 € por hectare, países como a Bélgica recebem mais de 400 €.
O quadro de programação financeira arranca, como o anterior, sendo manifestado o princípio da
simplificação e do início atempado dos programas financeiros, mas, na realidade, o esvaziamento dos serviços
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do Ministério da Agricultura e a nova burocracia que a reforma implica criaram novas dificuldades. A contínua
destruição dos serviços do Ministério da Agricultura intensificarão as dificuldades na verificação dos
investimentos, como se viu pela devolução de 12 milhões de euros do anterior quadro, por insuficiências nos
controlos.
A reforma da PAC é má! — mesmo que meia dúzia de grandes senhores do grande agronegócio
esfreguem as mãos de contentes. Será aplicada em condições que são negativas, com o País depauperado
por anos de políticas de desastre.
Qualquer política agrícola adequada para o nosso País não pode passar ao lado do respeito pela soberania
alimentar nem da produção de bens estratégicos. Sendo o desemprego o mais grave problema social e
económico do País, o desenvolvimento da agricultura terá de dar especial atenção a esta vertente,
combatendo a conceção de que modernizar a agricultura só será possível sacrificando postos de trabalho.
Por isso, o PCP apresenta um conjunto de 21 medidas que permitirão ao País minorar as implicações
negativas da aplicação da PAC. Delas destacamos: a atribuição de ajudas apenas a quem produz; a
valorização nas ajudas aos primeiros três hectares; a disponibilização de um regime específico para a
pequena agricultura; o reforço da comparticipação nacional de modo a compensar os cortes da União
Europeia; a valorização das produções agropecuárias tradicionais e autóctones; a garantia do reforço de
financiamento para as áreas protegidas e a garantia de uma linha de apoio ao movimento cooperativo.
A aprovação destas recomendações e a sua aplicação pelo Governo poderão, sem dúvida, defender a
agricultura portuguesa no processo de aplicação da PAC.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar o
Partido Comunista Português por ter trazido este conjunto de propostas, através de um projeto de resolução,
relativamente a esta grande discussão que estamos a ter no País sobre o futuro das políticas agrícolas e o
desenvolvimento rural para Portugal.
Quero também dizer que estas políticas têm de ter o grande objetivo de puxar a agricultura portuguesa
para a frente, devem ter como objetivo conseguirmos concretizar a autossuficiência em termos
agroalimentares.
Portanto, este é um grande objetivo que partilhamos e, naturalmente, a agricultura exportadora deve ter um
apoio no quadro das políticas futuras.
No entanto, é preciso dizer que apenas 6% dos agricultores vivem exclusivamente do rendimento das suas
explorações; 94% dos agricultores são agricultores a título parcial, são pequenos agricultores, pelo que as
políticas têm de ser dirigidas essencialmente para estes 94% de agricultores, em Portugal.
Temos sinais que, apesar de tudo, são preocupantes. Os dados do INE sobre emprego agrícola no primeiro
trimestre deste ano apontam, mais uma vez, para uma perda substancial de emprego neste setor. Mas temos
um outro elemento preocupante: há cerca de uma semana, esgotaram-se as candidaturas às ajudas diretas e
ficaram de fora cerca de 20 000 agricultores. O Governo tomou a decisão de adiar mais 15 dias. Esperemos
para ver, mas, do nosso ponto de vista, ficarão fora das ajudas diretas mais uns milhares de agricultores.
Portanto, são sinais preocupantes de uma política que não está a conseguir sustentar o rendimento aos
pequenos agricultores.
É verdade que no futuro haverá ajudas diretas que apontam no sentido de uma maior convergência entre
aqueles que recebem mais e aqueles que recebem menos, mas o ritmo dessa convergência não é suficiente
para conseguirmos dar uma sustentação mínima de rendimento aos pequenos agricultores.
Assim, essa é uma questão que deve ser compensada essencialmente pelo Programa de Desenvolvimento
Rural 2020, isto é, pelas ajudas, nomeadamente ao nível das zonas desfavorecidas — é um elemento
essencial para a compensação do rendimento dos pequenos agricultores —, mas também nas
agroambientais.
E aqui há um elemento claro de diferença entre o programa que neste momento está a ser discutido em
Bruxelas e o nosso posicionamento. O programa agroambiental deve ser dirigido essencialmente para os
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sistemas extensivos de sequeiro e deve ser essencialmente vocacionado para os pequenos agricultores. Não
estamos de acordo e temos reservas sobre medidas agroambientais cujo grande objetivo seja o regadio e os
grandes agricultores.
Essas medidas, do nosso ponto de vista, são uma duplicação de ajudas que, para nós, não são aceitáveis.
Portanto, este é um elemento de diferenciação entre o Partido Socialista e aquilo que neste momento está a
ser discutido, nesta matéria, em Bruxelas.
Aplausos do PS.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, a política agrícola comum
(PAC) representa uma grande fatia do orçamento europeu e é também um bom exemplo para se debater as
políticas europeias, o seu impacto e as suas consequências nos diversos países. Mas o projeto de resolução
apresentado hoje pelo PCP também nos confronta com alguns aspetos e medidas concretas para fazer frente
a essas consequências.
Como eu dizia, a PAC representa, de facto, uma grande fatia do orçamento europeu e, como tal, o debate
sobre onde tem sido aplicado este dinheiro é sempre atual, ou seja, sabermos para onde é direcionada e onde
é aplicada toda esta fatia do orçamento europeu. Da nossa parte, não temos dúvidas: todo o orçamento da
PAC tem sido utilizado em benefício dos grandes proprietários.
Vozes do PSD: — Não é nada!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, sim, Srs. Deputados, em benefício dos grandes — e repito —
proprietários!
A conclusão das últimas negociações em torno da PAC demonstra também que nada se alterou neste
campo, que a orientação se mantém intocável. A PAC deveria servir para dinamizar a agricultura, para
contribuir para a criação de emprego, que está a diminuir, pois também no setor agrícola estão a ser extintos
postos de trabalho, Srs. Deputados, e é preciso levar isto em consideração.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É normal!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para os senhores é tudo normal!
A PAC deveria servir para o desenvolvimento local de muitas terras do nosso interior, devia,
inclusivamente, contribuir para a segurança alimentar. Porém, constatamos que os apoios da PAC têm duas
caraterísticas fundamentais: por um lado, são insuficientes e, por outro, são mal distribuídos. Deveriam chegar
em primeiro lugar aos pequenos agricultores, como, aliás, os Srs. Deputados que me antecederam já
disseram.
Vou dar só três exemplos, uma vez que o tempo não dá para mais, sobre esta questão.
Primeiro: o fim das cotas leiteiras será desastroso para Portugal, em especial para os Açores, pelo que é
preciso atender a estas consequências.
Segundo: os seguros, cujas condições são de tal ordem impositivas e grandes, acabam por fazer com que
os agricultores fiquem totalmente desprotegidos.
Já agora, por último mas não menos importante, refiro os laboratórios de Estado, que são fundamentais
para o desenvolvimento da agricultura e cujo funcionamento está em causa — é tão simples quanto isso!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito haverá a dizer sobre esta matéria — aliás, estamos em período de
campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, portanto, as questões da PAC também deverão ser objeto de
debate —, mas termino dizendo ao Sr. Deputado João Ramos que acompanhamos as preocupações e as
propostas do Grupo Parlamentar do PCP.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (GuilhermeSilva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, falar de agricultura portuguesa é falar
de agricultura familiar. É esta a base do nosso tecido produtivo que continua a predominar em quase todo o
nosso território. Contudo, não é a agricultura de miséria nem de miserabilismo de que o Partido Comunista
tanto nos fala.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É a agricultura assente em inovação, em tecnologia, que merece o
reconhecimento de todos nós pela sua constante reconversão.
Contrariamente, o discurso do Partido Comunista assenta numa falsa realidade e num conjunto de ideias
ultrapassadas, incaraterísticas da nossa sociedade agrícola atual, que contaminam a opinião pública.
Considera que toda a agricultura é de subsistência e que é assim que deve continuar, renegando a valorização
do setor e os sucessos individuais de cada produtor agrícola.
Hoje, em pleno século XXI, a agricultura portuguesa é muito diferente do que era em 1980. É um setor
dinâmico e vivo que muito se tem destacado na época de crise em que vivemos, e não é outra agricultura que
não a familiar, Sr. Deputado.
O texto do projeto de resolução agora em discussão está recheado de incorreções, baseado na premissa
de que a agricultura é o «parente pobre» do País e da economia, desclassificando-a, desde logo, quando
afirma que, nos últimos 20 anos, houve uma redução da produção agrícola e o agravamento da balança
agroalimentar.
Ora, como sabe, e sei que o Sr. Deputado sabe, a nossa balança agroalimentar tem recuperado nos
últimos tempos e a nossa produção agrícola tem vindo sempre a crescer.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Do mesmo modo que a nossa autossuficiência alimentar é superior a 80%, e
não o seu contrário, como vulgarmente os Srs. Deputados gostam de mencionar.
Depois, ainda afirmam que a reforma da PAC 2014-2020 é uma derrota em termos nacionais e que não
serve Portugal. Porquê, Sr. Deputado? Achará o Sr. Deputado que a versão inicial da proposta apresentada
pela Comissão era melhor?! E não reconhece nas melhorias introduzidas uma nítida vantagem para a
agricultura portuguesa?! Aliás, algumas delas são até coincidentes com algumas recomendações deste projeto
de resolução.
Considera ou não positivo ter sido assegurado um maior equilíbrio na convergência interna dos apoios?
Considera ou não positivo manter os pagamentos ligados a um nível superior ao dos outros países, de forma a
defender a especificidades de alguns setores? Considera ou não positivo reforçar o papel negocial das
organizações de produtores? Considera ou não positivo apoiar o regadio?
Por último, considera ou não positivo o Governo ter implementado um regime próprio para a pequena
agricultura, cujo pagamento mínimo é de 500 €, dispensado de um conjunto de burocracias?
Sabe, Sr. Deputado, são medidas como estas que tornam o setor viável e competitivo, e não os discursos
derrotistas e preconceituosos do Partido Comunista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre as propostas?!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É que é olhando para as múltiplas valências do setor que este Governo, este
Primeiro-Ministro tem contribuído fortemente para que o setor mantenha o caminho do crescimento e do
desenvolvimento sustentável, com o protagonismo e o reconhecimento que lhes são devidos.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de resolução apresentado pelo
Partido Comunista Português tem o mérito de fazer com que se volte a falar de agricultura no Parlamento. Mas
gostava de chamar a atenção do Partido Comunista Português de que, se estudou bem a questão,
provavelmente esqueceu-se que algumas das propostas aqui apresentadas são altamente prejudiciais para a
agricultura portuguesa.
Sr. Deputado João Ramos, uma das vossas propostas é no sentido de recomendar ao Governo, no âmbito
do 2.º Pilar, que adote os meios financeiros nacionais necessários para responder às necessidades. Ora, Sr.
Deputado, uma das questões que foi negociada em Bruxelas, no âmbito da nova política agrícola comum e do
novo Programa de Desenvolvimento Rural, dada a situação em que se encontra o País, foi exatamente a de
uma compartição comunitária de 500 milhões de euros, excluindo-se a comparticipação nacional. Ou seja, os
agricultores são beneficiários de 500 milhões de euros sem que tenha de haver um esforço nacional para esta
matéria, sem prejuízo algum para a atividade.
O projeto de recomendação do PCP refere as questões do seguro, mas esquece que uma das questões
que foi bem negociada pelo Governo português foi a da comparticipação de verbas comunitárias para a
realização de seguros agrícolas de uma forma mais universal, ou seja, para que todo o setor possa ter apoio
no âmbito do seguro.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado vem aqui pedir uma regionalização dos apoios. Ora,
isso é, provavelmente, o pior serviço que se poderia fazer à agricultura portuguesa, pondo regiões contra
regiões, setores contra setores, sem ganhar rigorosamente nada com isso. Por isso, não se percebem
algumas das vossas recomendações ao Governo neste projeto de resolução.
Sr. Deputado, uma das questões que é levantada é a de dar apoio aos agricultores. Pois esse é um dos
trabalhos que está a ser feito com o setor, que é a definição de agricultor ativo.
Sr. Deputado, há questões que, neste momento, estão numa fase de negociação com o setor. O facto de
estarmos a interferir nessas negociações só poderia prejudicar o setor, prejudicar a administração e prejudicar
o rendimento dos agricultores.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Depois, Sr. Deputado, já foi aqui realçado o seguinte: há um apoio, mais
simplificado, para o pequeno agricultor, no valor mínimo de 500 €. Aquele agricultor que hoje recebe 200 €,
300 €, 400 € de apoio passará a receber, com o novo Programa de Desenvolvimento Rural, no mínimo, 500 €,
simplificando as candidaturas e dando também, da parte do Estado, um sinal para que essas organizações de
agricultores se associem, e também aumentando, desta forma, o apoio aos agricultores e aos jovens
agricultores.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, neste ano da agricultura familiar, os pequenos agricultores
mereciam um projeto de resolução um pouco mais a seu favor do que aquele que foi apresentado pelo Partido
Comunista Português.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, muito sintética, tem a palavra o Sr.
Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
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Sr. Deputado Pedro Alves, começou por falar na questão da agricultura familiar, o que é curioso. Não deve
ter ouvido a resposta da Sr.ª Ministra quando o PCP lhe perguntou, na última audição, qual era o orçamento
disponível para a agricultura familiar. A Sr.ª Ministra respondeu «o Sr. Deputado deve pensar que nós temos
ali uma caixa para fazer as comemorações do Ano Internacional da Agricultura Familiar», o que diz muito
daquilo que são os valores disponíveis.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que concordamos com esta coisa das ideias ultrapassadas, porque,
realmente, associadas à agricultura, há muitas ideias ultrapassadas, como, por exemplo, a exploração laboral,
o trabalho clandestino, enquanto a agricultura se desenvolve.
Aplausos do PCP.
O Sr. Deputado sabe que essas ideias existem, sabe que existem no Alqueva e sabe que existem no
Douro, onde os trabalhadores são tratados como se fossem alfaias. Ou seja, quando são precisos vão lá
buscá-los, mas quando não são precisos depositam-nos e ficam sem poder viver. São essas as ideias
ultrapassadas associadas à agricultura que o senhor refere.
Relativamente à nossa autossuficiência alimentar ser superior a 80%, o Sr. Deputado sabe muito bem que
há produtos estratégicos, como a carne, os cereais, as batatas, o feijão, em que Portugal poderia produzir
mais e não produz. Estes são produtos estratégicos e o Sr. Deputado sabe muito bem disso quando refere
esta questão.
É curioso, Sr. Deputado, que tenha utilizado todos os clichés e preconceitos contra o Partido Comunista
mas não tenha tido uma única palavra relativamente às 21 propostas que apresentámos.
Aplausos do PCP.
Já o mesmo não dizemos do CDS, por isso valorizo a intervenção do Sr. Deputado Abel Baptista, que, pelo
menos, se debruçou sobre as propostas do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta questão da necessidade de comparticipação dos 500 milhões
de euros faz com que os fundos europeus entrem como apoio e investimento para a agricultura, que os
próprios fundos dos agricultores também entrem como investimento e o Estado português contribui com zero
— zero! — de financiamento para a agricultura. Certamente que o financiamento aparecerá depois nos
benefícios fiscais escondidos nos relatórios e contas, sítio onde esse dinheiro, aquele que não entra na
agricultura, vai aparecer.
Percebemos o incómodo do Sr. Deputado relativo à regionalização. É que basta ver a relação entre a
dimensão da propriedade e aquilo que é o valor recebido de fundos comunitários para perceber a dificuldade
que o senhor tem com estas matérias.
Termino dizendo, Sr. Presidente, que o PCP teve necessidade teve de apresentar este projeto porque o
Estado ainda teria margem de manobra para minimizar as implicações da PAC junto da agricultura
portuguesa. Mas com as medidas que já conhecemos, de não majorar os apoios aos primeiros hectares, de
aplicar uma modelação aos pequenos agricultores para reduzir a modelação aos grandes, de aumentar as
áreas mínimas para acesso aos apoios, que em 2017 se espera que seja, no mínimo, de 1 ha, vê-se muito
bem de que lado é que está o Governo nesta matéria.
Foi por isso que entendemos que seria fundamental apresentar estas propostas, porque o Governo ainda
vai muito a tempo de as incluir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do último ponto da
ordem de trabalhos de hoje, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os
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(3.ª) — Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE) e 543/XII (3.ª) — Revoga o
Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos
na atribuição de apoios sociais (PCP).
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No momento em que dirigentes do
PSD e do CDS exibem as garrafas de champagne com que querem comemorar a saída da troica, 4 em cada
10 portugueses não conseguem sequer fazer face às mais básicas das despesas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estamos com 25% de famílias na pobreza, em situação de carência, e a
pobreza severa está a aumentar no nosso País.
Dos pobres, sabemos que 1 em cada 4 ficou mais pobre nos últimos 4 anos, devido às políticas de
austeridade, e sabemos que quem sempre foi pobre não teve nenhuma oportunidade, os apoios foram
retirados e hoje vive pior do que nunca.
As políticas de austeridade que provocam recessão, desemprego e agravam a situação social tiveram
como contrapartida nas políticas públicas sociais o pior dos dois mundos. Quando a recessão e o desemprego
aumentaram, os governos decidiram também cortar nas prestações sociais. Portugal foi dos países da União
Europeia que mais cortou nas prestações sociais e um dos que menos gasta em apoio social, sendo aquele
em que a pobreza mais cresce.
Foi cortado o abono de família a mais de meio milhão de crianças e sabemos que ser criança, em Portugal,
é estar em risco de pobreza. Nunca houve tão poucas crianças em Portugal e nunca houve tantas crianças
pobres em Portugal.
Os mais velhos, que vivem com pensões, sabem bem que não é verdade quando ouvem o CDS dizer,
tantas vezes, que aumentaram as pensões mínimas. Aliás, sabemos que quem vive com 200 € e teve 2 € de
aumento continua na pobreza e viu a sua situação piorar quando o complemento solidário para idosos foi
cortado; sabemos das famílias em que o desemprego de longa duração bate à porta, que perderam o acesso
ao subsídio social de desemprego e ao rendimento social de inserção; sabemos que, em Portugal, há tanta
gente que foi abandonada por este Governo.
Dizia hoje o Presidente da Cáritas, Eugénio Fonseca, que era preciso rever os critérios das prestações
sociais porque o empobrecimento das famílias continua a acontecer. Apelava mesmo a que não houvesse
preconceitos ideológicos nem populismos ao pensar na importância de medidas como o rendimento social de
inserção para combater a pobreza e para dignificar os direitos humanos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — No País em que houve dinheiro para todos os swaps que apareceram por
debaixo da mesa, no País em que o Governo considerou que havia folga para baixar os impostos às grandes
empresas, no País em que não param os benefícios fiscais às SGPS (sociedades gestoras de participações
sociais), tem de haver meios para assistir a quem está em situação de pobreza.
Por isso, o que o Bloco de Esquerda propõe é algo tão simples como revogar os decretos que foram feitos
pelo PS, pelo PSD e pelo CDS nestes últimos quatro anos e que acabaram com a rede de apoios sociais que
era essencial ao combate à pobreza. Resolve tudo? Não, não resolve tudo, mas é o mínimo da decência.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.
Deputado David Costa.
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O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A pobreza no nosso País é hoje uma
realidade dramática e vergonhosa; atingindo cerca de 2,6 milhões de pessoas é consequência direta da
política dos PEC (programas de estabilidade e crescimento) e da troica.
Esta realidade é consequência da política do atual Governo. O Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho fala de
uma saída limpa da troica, mas aquilo que verdadeiramente este Governo PSD/CDS limpou foram os salários,
as reformas, as poupanças de uma vida e todo um conjunto de prestações sociais, deixando quase 25% dos
portugueses na desgraça, agravando a exploração e a pobreza.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — Mas a pobreza é também o resultado de políticas de governos anteriores, que
cortaram prestações sociais, nomeadamente do Governo PS de José Sócrates, que, através do Decreto-Lei
n.º 70/2010, impediu e restringiu o acesso a milhares de portugueses ao abono de família, ao complemento
solidário para idosos, ao RSI, ao subsídio social de desemprego, aos subsídios sociais de maternidade e
paternidade e até à comparticipação de medicamentos, entre outras prestações sociais.
Os partidos da direita PSD/CDS, com a guarda de honra do PS, tentam sempre mostrar muita preocupação
com os pobres e muito pobres da nossa sociedade. Mas, se assim é, pergunto: porque é que aprovaram os
Decretos-Leis n.os
70/2010 e 116/2010, que impedem 650 000 crianças e jovens de acederem ao abono de
família? Ou porque é que aprovaram os Decretos-Leis n.os
133/2012 e 13/2013, que pioram os apoios sociais
por morte, restringem o acesso ao rendimento social de inserção, entre outras importantes prestações sociais?
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em Portugal, empobrece-se a trabalhar, como pode ser comprovado
pelos dados do INE, que confirmam que quase 11% daqueles que trabalham são pobres e que cerca de 40%
dos desempregados que descontaram para usufruir de subsídio de desemprego estão também em situação de
pobreza.
A situação gritante dos reformados exemplifica bem o estado a que chegou o País pela mão do PSD e do
CDS-PP. Com o corte nas pensões de reforma e com os obstáculos no acesso ao complemento solidário para
idosos, depois de uma vida de trabalho, os reformados e pensionistas são confrontados com o facto de terem
de escolher entre comer ou comprar medicamentos, entre pagar a renda ou pagar a luz.
Ao fim de três anos de política de direita e de pacto da troica, constatamos o cada vez maior
empobrecimento de quem trabalha em favor dos grandes grupos económicos, que concentram cada vez mais
riqueza. Aliás, basta olhar para o aumento das grandes fortunas registadas em 2013.
Perante um Governo PSD/CDS que, com a troica estrangeira, se recusa a aceitar a Constituição da
República e só pensa em reduzir os rendimentos do trabalho, a luta dos trabalhadores e do povo travou, e
continua a travar, uma escalada ainda maior da pobreza.
Com a realidade bem presente, o PCP apresenta neste projeto de lei uma proposta concreta de melhoria
no acesso às prestações sociais, visando mais justiça na distribuição da riqueza e uma efetiva proteção social,
como forma de combater a pobreza e a exclusão social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata
Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas
iniciativas legislativas, isto é, dois projetos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de
Esquerda, que pretendem revogar a legislação em vigor, alterando os critérios de atribuição das prestações
sociais.
A juntar às intervenções que já ouvimos dos proponentes destas duas iniciativas legislativas, demonstram,
além do mais, desprezo por tudo aquilo quanto foram os aumentos que, do ponto de vista da equidade social,
este Governo fez efetivamente na vida das pessoas. Podemos discutir se foram mais ou se foram menos —
todos gostaríamos, seguramente, que fossem mais —, mas o certo é que o fez e o facto de desprezarem o
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esforço que foi feito para que possamos dar um pouco mais àqueles que têm menos é absolutamente
inacreditável, tendo em conta o recetor desta tentativa de equidade social.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, juntando a esta questão, e aqui fica bem clara a forma
como é tratado este discurso absolutamente demagógico da parte do Bloco de Esquerda e do Partido
Comunista Português, vamos ser claros: o que está em causa é, nestas duas iniciativas, enfim, uma proposta
de alteração às condições de atribuições de prestações socias que vai totalmente contra a noção de rigor e de
seriedade na atribuição das mesmas.
Seguramente que não há aqui nenhum Deputado que não gostasse de poder alargar os critérios de
atribuição. Simplesmente, não é possível e também não há nenhum português que acredite, ao momento, que
é possível não termos rigor, seriedade e preocuparmo-nos com o combate à fraude na atribuição dos mesmos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, temos um problema: já ninguém acredita
nesta história de que o dinheiro vai dar para tudo. Todos sabem — não há nenhum português que não saiba
— que ao Estado cabe gerir um recurso escasso…
Protestos do PCP e do BE.
… e que ao Governo cabe fazê-lo no restrito e sério cumprimento da equidade e da justiça social. Aliás,
não é possível que se defenda o Estado social, como os senhores tanto fazem, dessa forma tão inflamada, e
não se introduzam conceitos de equidade e de justiça social, não entendendo que, de facto, um euro que é
mal gasto é um euro retirado a quem precisa.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Demagogia!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, continua-se no discurso demagógico de darmos o que não
temos,…
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … ao invés de dizer que temos pouco e daí fazermos escolhas.
Quero, ainda assim, ressalvar que, em nome da verdade, ambos os projetos, com especial incidência no do
PCP, dão aqui nota de um pecado original que começou no Governo do Partido Socialista.
Vozes do PS: — Oh!…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É mais ou menos isto que é dito nestas propostas, no que respeita
ao corte nas prestações sociais, e depois faz uma comparação, dizendo que a este Governo coube dar
cumprimento a isso.
Para que fique claro: a diferença é que aquele corte aconteceu de PEC em PEC, após as eleições de 2009.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com os votos a favor do PSD!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Os PEC falharam, e nós, enquanto partidos que apoiam este
Governo, fomos confrontados com a necessidade de cumprir um Memorando de assistência financeira a que o
Partido Socialista nos obrigou.
Aplausos do PSD e do CDS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Marcelino.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a debater as regras
de acesso às prestações sociais não contributivas.
O Decreto-lei n.º 70/2010, entre os vários diplomas que o PCP e o BE propõem revogar, tinha como
objetivos uniformizar critérios de acesso às prestações e criar maior coerência, eficiência e rigor, tendo em
conta a diferenciação positiva no acesso às prestações.
Assim, uniformizavam-se conceitos, estabeleciam-se regras de divisão dos recursos do agregado familiar
em função da sua composição, utilizando a escala de equivalência original da OCDE, a mais equilibrada das
escalas de equivalência.
Para além da condição de recursos, há um segundo fator que afeta o acesso às prestações sociais, o valor
de referência para cada prestação, valor que, se for muito baixo, leva a que muitos e muitas fiquem de fora.
Por isso, a condição de recursos não é fator de exclusão por si só.
Mas há ainda um terceiro fator a considerar, se quisermos ser sérios na análise: a celeridade no acesso à
prestação. Não é admissível que quem mais precisa fique meses à espera.
Relembro que o Decreto-lei n.º 70/2010 permitiu, pela primeira vez, a desmaterialização e a
desburocratização no acesso às prestações. Todavia, desde 2012 que foi, novamente, implementado o papel
e a fotocópia, recuando-se vários anos em todo este processo. Pedem-se fotocópias de documentos, mesmo
quando a segurança social tem acesso interno à informação… Parece que o novo «simplex», o novo guião
reforma do Estado, não se aplica à segurança social e ainda menos ao rendimento social de inserção.
Aplausos do PS.
É só para empresas; parece-me que não é para os pobres!
Foi assim que, em três anos, se excluíram 115 000 beneficiários do RSI. É assim que o Ministro Mota
Soares quer «separar o trigo do joio».
Isolou-se a condição de recursos do rendimento social de inserção; alterou-se a escala de equivalência,
passando o segundo adulto de 70 para 50% e as crianças de 50 para 30%; alterou-se o valor de referência,
que baixou cerca de 20 €; aumentou-se desmesuradamente a burocracia.
Vou dar um exemplo — e o Bloco de Esquerda permita-me que utilize um estilo que, normalmente, é
utilizado pelo BE: a D. Maria e o Sr. João têm quatro filhos. O único rendimento da família é o salário mínimo
do Sr. João. Em 2011, esta família recebia 216 € de RSI; hoje, não recebe nada. Em 2011, se o Sr. João
ficasse desempregado, a família receberia 701 €; hoje receberia 481 €…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Nesta situação de ausência de rendimento, hoje, cada criança receberia 1,78 €, ou seja, 44% do que
receberia em 2011.
É este o valor de uma criança pobre para o Sr. Ministro Pedro Mota Soares e para a maioria: 1,78 €!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que faz pena, num debate desta
importância, desta seriedade e desta gravidade, porque estamos a falar de pessoas e das suas necessidades,
é vir-se aqui com discursos demagógicos dizer que as pessoas estão em situação de pobreza porque se
aumentaram ou diminuíram as prestações sociais.
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Não, meus senhores! As pessoas estão em situação de pobreza por anos, anos e anos de má governação
deste País.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é que pôs as pessoas em situação de pobreza! As prestações sociais
destinam-se a ajudar as pessoas, quando estão numa situação de pobreza transitória, a saírem dessa
situação e a apoiá-las até voltarem ao mercado de trabalho.
Perguntem a qualquer pessoa que receba uma prestação social se prefere isso para não estar na pobreza
ou se prefere ter um emprego digno e um rendimento próprio ganho com o seu trabalho…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E é o CDS que está a dizer isso?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a questão que se coloca.
Este Governo entrou em funções há três anos, encontrou um País absolutamente falido, com os cofres
vazios, sem dinheiro para cumprir as suas obrigações mínimas, e vir aqui dizer que este Governo, de sua livre
vontade, por insensibilidade social…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E é mentira?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … cortou nas prestações sociais é um abuso, é um abuso,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Pois, diga que é um abuso, diga!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … é a mais pura demagogia e é uma forma vergonhosa de estar a enganar
as pessoas.
Este Governo, com os recursos que teve e com os que tem, criou o PES; este Governo, pouco ou muito,
aumentou as pensões mínimas, social e rural, que estavam congeladas, garantindo a essas pessoas, ao longo
destes três anos, um rendimento médio anual de aproximadamente mais 160 € do que tinham antes.
Protestos do BE.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores dizem com ar de mofa: é pouco! Vão perguntar a essas
pessoas que têm os rendimentos baixos se mais 160 €/ano significa ou não significa muito para elas. Vão
perguntar a essas pessoas, que têm necessidade, se a tarifa social de transporte, de energia e o passe social
têm ou não significado para elas e as ajudam ou não no meio das suas dificuldades.
Protestos do PS.
Meus senhores, um discurso sério é…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É o que o senhor devia fazer!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … perguntar — e isso eu ainda não vi aqui nenhum partido da oposição
fazer, muito menos o Partido Socialista, que foi governo durante quase 16 anos seguidos e é o causador direto
de essas pessoas estarem em situação de pobreza —…
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Não é nada! Não é nada!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o que é que o Governo está a fazer para tirar as pessoas da situação de
pobreza.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Nada! Nada!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto é que interessa! Que medidas reformistas na economia, na estrutura
do Estado é que estão a ser tomadas para tirar as pessoas da situação de pobreza, para criar riqueza, para
permitir ao País crescer, é a pergunta, mas esta pergunta os senhores não fazem e a resposta era longa,
porque medidas estão a ser tomadas muitas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Esta intervenção é uma vergonha!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, em 40 segundos, tem a palavra o
Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo as perguntas dos Srs.
Deputados Joana Barata Lopes, Catarina Marcelino e Artur Rêgo, queria dizer à maioria o seguinte: quando
aqui trazem o rigor, quando dizem que não há dinheiro, isso não é mais do que opções de classe e a prová-lo
está a página 36 do DEO para 2015.
Em 2012 já tinham escondido das contas públicas 1045 milhões de euros e agora, no DEO, referem-se ao
acréscimo de encargos com parcerias público-privadas. Aqui estão, Sr.ª Deputada do PSD, a falta de
recursos, as opções que este Governo toma!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — Quanto ao Partido Socialista, quase que em nota de rodapé, mas deixando
aqui uma posição muito clara, pergunto: o Partido Socialista está no discurso com a proposta do PCP. Vota a
proposta do PCP ou não passa desse mesmo discurso e, quando chega à altura certa, na votação, está ao
lado do Governo e está ao lado desta maioria?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, muito sintética, dado o tempo limitado de
que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, apenas para fazer um esclarecimento.
Compreendo a situação da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que ficou dividida, mas as iniciativas são do
Bloco de Esquerda e do PCP e, portanto, não é a nós que tem de justificar o Decreto-lei n.º 70/2010.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não justificou nada!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas também há uma coisa que quero esclarecer, em nome da
bancada do PSD, à bancada do Partido Socialista e que é o seguinte: aqui ninguém fez uma apreciação
política. Apreciação política teria sido referir a irresponsabilidade de uma governação que diz que é tão
importante o Decreto-lei n.º 70/2010 mas em 2009 não eram nada importante as condições de recurso, porque
alargou as prestações sociais…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois, porque havia eleições!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — A diferença era que havia eleições e em 2010 não.
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Facto político é que havia eleições. Facto político é que, objetivamente, tiveram de pedir dinheiro
emprestado…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar; Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … o que faz incorrer na irresponsabilidade.
Portanto, é facto político, não é uma apreciação política.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para ma intervenção, também muito curta, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que não são as prestações
sociais que resolvem o problema da pobreza, mas sabemos que, em Portugal, sem prestações sociais metade
da população estaria em situação de pobreza.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que precisamos é de pleno emprego. É verdade! O que nós precisamos
é de emprego com direitos. É verdade! Debatemos isto aqui com a maioria, que sabe bem o que tem feito para
destruir o emprego e os direitos do trabalho, mas o que estamos aqui a discutir são as prestações sociais, é a
resposta à pobreza e a nossa responsabilidade.
Aquilo que trouxemos aqui são factos políticos, como a Sr.ª Deputada gosta de dizer. Facto político:
cortaram o rendimento social de inserção a famílias que não têm nada. Facto político: cortaram o
complemento solidário para idosos que estão em situação de pobreza.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Facto político: temos mais crianças em situação de pobreza em Portugal
do que tínhamos.
Tudo isto está a acontecer e os senhores estão no Governo e os senhores são responsáveis. Não há
nenhum rigor nos cortes. Cortar em quem está mais pobre para se dizer que se é rigoroso é aviltante, é um
insulto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nós sabemos bem dos mais de 1000 milhões de euros em benefícios
fiscais as SGPS, que o Tribunal de Contas disse que os senhores esconderam debaixo do tapete. Não
venham aqui falar de rigor! O que os senhores fazem, sim, é perseguir quem tem menos, perseguir quem está
mais pobre e isso é completamente inaceitável.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Por amor de Deus!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, solicitando que seja
distribuído, em resposta à Sr.ª Deputada do PSD sobre o que se passou em 2009, um documento com as
orientações de resposta à crise da União Europeia em 2009 e as declarações do Sr. Primeiro-Ministro a dizer
que o Governo estava de acordo com a resposta da União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça chegar à Mesa esse documento, que será
distribuído.
Para uma intervenção, que penso ser só para nos dar as boas tardes, dado o tempo de que dispõe, tem a
palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto agora é assim? Combinou-se que quem acabava o debate era quem o
agendava! Agora é sempre assim?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ajuda-se quem está na pobreza, lançando
o PES, criando o programa de emergência alimentar, o mercado social de arrendamento, as tarifas sociais de
transporte, o passe social, as tarifas sociais de energia, aumentando para 11,3 milhões de euros os recursos
para ajudas técnicas aos cidadãos portadores de deficiência, lançando o programa escolar de reforço
alimentar, criando a bolsa de manuais sociais escolares para apoiar alunos carenciados, lançando o banco
social do medicamento, num valor estimado até hoje de mas 1,4 milhões de euros.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mais, mais depressa!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Meus senhores, medidas de reforma para combater a situação de pobreza,
tomámo-las e são umas; medidas para ajudar as pessoas que estão em situação de pobreza até dela
poderem sair, para além das que já existiam no tempo do Governo socialista, são estas e muitas outras que
não tenho tempo aqui de referir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, e também já não há
tempos, pelo que chegámos ao fim do debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os
596/XII (3.ª) e 543/XII
(3.ª) e, consequentemente, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 14 de maio, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte,
e longa, ordem do dia:
Ponto 1 — Apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
215/XII (3.ª) — Procede à
primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e
segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e
aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de
novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE, no que se refere a certos requisitos técnicos para a
análise de tecidos e células de origem humana, e 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem
humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece
procedimentos de informação para o intercâmbio;
Ponto 2 — Apreciação conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os
216/XII (3.ª) —
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas
instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no
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mercado interno, e 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e
profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7
de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno;
Ponto 3 — Apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
594/XII (3.ª) — Adaptação do
acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição,
construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação
própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º
43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP), 595/XII (3.ª) — Regula a concessão de crédito à habitação da
pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.ª) — Retira a obrigatoriedade de celebração de
contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de
deficiência (BE);
Ponto 4 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que
implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e
PSD) e 1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para
crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE);
Ponto 5 — Apreciação conjunta da petição n.º 315/XII (3.ª) — Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A
Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro
concedido ao Grupo de Teatro A Barraca e bem assim o regime legal e a sua aplicação, e do projeto de
resolução n.º 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de
concurso (BE);
Ponto 6 — Apreciação conjunta da petição n.º 294/XII (3.ª) — Apresentada por João Manuel Rosa Penedos
e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a lagoa de Óbidos,
e dos projetos de resolução n.os
1037/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de
intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes), 1038/XII (3.ª) — Recomenda a
intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP) e 1041/XII (3.ª) — Recomenda
medidas de salvaguarda da lagoa de Óbidos (BE);
Ponto 7 — 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014, sem tempos de discussão;
Ponto 8 — Votações regimentais, no final do debate.
Por hoje é tudo, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 42 minutos.
Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Maurício Marquesno decurso da intervenção que proferiu no
debate conjunto do Relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais,
constituído por iniciativa da Presidente da AR, e do projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª).
Imagens — voltar
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I SÉRIE — NÚMERO 85
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14 DE MAIO DE 2014
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Intervenção
- Guilherme Silva
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Freitas
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Cristas
- Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Intervenção
- Rui Pedro Duarte
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Helena Pinto
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- João Ramos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Assunção Cristas
- Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Resposta
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Abel Baptista
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Marques
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Assunção Cristas
- Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Resposta
- Maurício Marques
- Deputado
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Intervenção
- Isabel Oneto
- Deputada
- Intervenção
- João Ramos
- Deputado
- Intervenção
- Abel Baptista
- Deputado
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- Abel Baptista
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Freitas
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Lynce
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Macedo
- Ministro da Administração Interna
- Intervenção
- João Ramos
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Freitas
- Deputado
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Alves
- Deputado
- Intervenção
- Abel Baptista
- Deputado
- Intervenção
- João Ramos
- Deputado
- Intervenção
- Catarina Martins
- Deputada
- Intervenção
- David Costa
- Deputado
- Intervenção
- Joana Barata Lopes
- Deputada
- Intervenção
- Catarina Marcelino
- Deputada
- Intervenção
- Artur Rêgo
- Deputado
- Intervenção
- David Costa
- Deputado
- Intervenção
- Joana Barata Lopes
- Deputada
- Intervenção
- Catarina Martins
- Deputada
- Intervenção
- Catarina Marcelino
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- Artur Rêgo
- Deputado
- Intervenção
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão