7 DE JUNHO DE 2014

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Propusemos 15 dias, mas o encurtamento é perfeitamente viável, desde que haja uma baixa à Comissão.

Mas isso depende, naturalmente, da deliberação final da maioria parlamentar.

A Sr.ª Presidente: — Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Luís Menezes, do PSD, pois acho que este

esclarecimento é importante.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que o número de dias que cada um

apresenta no seu requerimento depende apenas daquilo que é o entendimento de cada um.

O nosso sentido de voto será, se for necessário, requerimento a requerimento, ou, se quiserem juntar os

dias, votaremos um só requerimento.

A Sr.ª Presidente: — Só coloquei a questão, porque metodologicamente havia aqui uma indicação de que

poderia haver essa possibilidade e quis esclarecer.

No entanto, Srs. Deputados, o efeito de consumpção jurídico não se dá no discurso político, porque o

requerimento do PS mantém a validade.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da proposta de

lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo

Código Fiscal do Investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 15 dias, da proposta

de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo

Código Fiscal do Investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Assim sendo, e não havendo objeção, vamos votar, na especialidade e em votação final global, a proposta

de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo

Código Fiscal do Investimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, a proposta de lei n.º 225/XII (3.ª) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva

2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1044/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.