I SÉRIE — NÚMERO 97

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Ora, o que o Governo e o Parlamento fizeram durante estes três anos foi procurar encontrar sempre

soluções substitutivas que respeitassem a jurisprudência constitucional e, ainda assim, pudessem endereçar

os problemas reais com que nos confrontávamos. Havia uma coisa que o Parlamento e o Governo não podiam

fazer, que era «meter a cabeça na areia», ignorar que vivíamos uma situação de emergência e que, portanto,

se não era constitucionalmente possível adotar aquelas medidas, não se adotavam e o País ficaria sem

conseguir acesso a financiamento e, assim, não conseguiria assegurar responsabilidades, que são

indelegáveis, do Estado.

O esforço que foi feito durante estes três anos resultou, pois, da necessidade de responder à emergência

financeira, tal como ela era objeto de negociação com os nossos financiadores, e depois, ao mesmo tempo, de

um outro plano de avaliação, que era o plano de avaliação jurídico-constitucional, que, normalmente, desfazia

aquilo que era o resultado da negociação estabelecida com os financiadores oficiais.

Nunca desistimos de apresentar uma solução ao País. Sr. Deputado, não tenho nenhuma dúvida em dizer

que pagámos, por essa razão, um preço político muito elevado e acrescento que é minha convicção, à luz da

minha visão da Constituição, que não acabámos com soluções nem melhores nem mais bondosas. Pelo

contrário; a necessidade de respondermos aos problemas do País obrigou-nos sempre a encontrar soluções

de menor qualidade e mais discutíveis do ponto de vista do futuro. É que sempre que o Estado onera a

economia com impostos, como veio sucedendo, é evidente que a nossa capacidade de regeneração, de

recuperação, de criação de emprego fica mais limitada.

Temos, portanto, um conflito sobre como resolver o problema da emergência, não tendo, por um lado,

instrumentos que nos permitam assumir compromissos externos que garantam o financiamento e, por outro,

independentemente dessa circunstância de emergência, que está finalmente ultrapassada, ficamos cada vez

com um caminho mais estreito — quando digo «ficamos» estou a falar do País, não estou a falar deste

Parlamento nem deste Governo — para poder promover o crescimento, a recuperação da economia e o

emprego, na medida em que as soluções de fiscalidade são sempre as que são pagas mais pesadamente em

matéria de crescimento da economia.

Portanto, Sr. Deputado, o Governo decidiu sempre conciliar os dois problemas. E se chegámos até aqui

hoje e pudemos encerar o período de emergência, isso deve-se à circunstância de o Parlamento e de o

Governo terem conseguido encontrar esse equilíbrio. Se esse equilíbrio não tivesse sido alcançado, não

estaríamos a dizer que o Programa de Assistência Económica e Financeira está a encerrar e que o acesso

pleno a mercado se está a efetivar, como está nas duas circunstâncias.

Sr. Deputado, é indispensável que possamos criar um quadro de previsibilidade e de segurança para futuro

e, portanto, não posso estar mais de acordo com a sua observação.

É importante e indispensável para os portugueses, que durante três anos não sabiam se iam pagar mais

impostos, se iam ter menos salário, se iam ter menos pensão ou mais pensão ou mais salário — o que causa,

evidentemente, uma perturbação tremenda em todo o País e não há nenhum Governo nem nenhum

Parlamento que alimente essa incerteza por gosto, pois o que os agentes políticos normalmente mais gostam

de apresentar é um quadro de estabilidade para as pessoas —, que esse quadro possa ser alcançado.

Por essa razão, o Governo decidiu apresentar, como se tinha comprometido, uma proposta de

financiamento, de contribuição para a sustentabilidade da segurança social, que permita ajudar o Estado a

garantir que as pensões, no futuro, sejam devidamente pagas e entendeu que devia repor a redução

remuneratória que o Primeiro-Ministro que me antecedeu propôs a este Parlamento, em 2010, para 2011.

Nessa medida, gostaria de propor também que, a partir de 2015 e até 2018, essa redução remuneratória

possa ser gradualmente removida, de modo a permitir que o Governo, como se comprometeu, não apenas

atinja as metas de redução do défice e da dívida, que são importantes para o País, mas possa também,

evidentemente, atingir esse resultado sem pôr em causa o crescimento económico e a criação de emprego.

Ora, por essa razão, julgo que é importante — todos os portugueses o merecem, qualquer que seja o seu

quadrante ideológico, e todas as instituições também — uma clarificação quanto ao que é possível ou não

fazer, desde que tenhamos noção de que quais são os problemas que temos para resolver. Insisto nisto uma

vez mais.

O Governo decidiu que pediria esta clarificação, esta certeza, esta previsibilidade fora do quadro do

Programa de Assistência Económica e Financeira. Solicitei que, ainda hoje, fosse distribuída a todos os grupos

parlamentares e à comunicação social, e que fosse publicada no site do Governo, a carta que o Governo