21 DE JUNHO DE 2014

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endereçou às instituições da troica, dando conta de que não tínhamos intenção de reabrir o Programa de

Assistência Económica e Financeira e prolongar, portanto, a assistência económica e financeira, de molde a

encontrar medidas de substituição adequadas que nos permitam atingir as metas a que nos propusemos com

as instituições da troica.

Iremos fazê-lo, evidentemente, no contexto do Semestre Europeu e em contato com a Comissão Europeia

— como nos compete e como compete a todos os governos da zona euro e da União Europeia — e, portanto,

convencidos de que poderemos, desta maneira, encontrar um clima menos crispado para poder encontrar as

soluções adequadas.

Porém, o Sr. Deputado tem toda a razão: não termos querido prolongar esta situação de programa não se

deve ao facto de o dinheiro não nos fazer falta, nas condições em que ele seria carreado para Portugal —

refiro-me à última tranche da assistência económica e financeira —, deve-se simplesmente ao facto de o custo

para a recuperação da economia, associado a um processo prolongado de maior negociação, mediada entre a

troica e o Tribunal Constitucional, fazer pior ao País e à recuperação da economia do que o que podermos

encontrar na nossa plena soberania.

Isto desde que haja sentido de responsabilidade suficiente para olhar para os problemas que temos e não

ficcionar, como acabou de o fazer o Partido Comunista Português, achando que estaríamos muito melhor sem

estar no euro, sem ter as nossas obrigações europeias satisfeitas, sem respeitar as nossas obrigações para

com os financiadores oficiais e, portanto, sem que Portugal pudesse manter, para futuro, a previsibilidade e a

confiança de que necessita para poder atrair investimento, financiamento para o Estado e para a economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

Sr.as

e Srs. Deputados: Em democracia, quem merece censura não são os tribunais, que fazem cumprir a

Constituição. Em democracia, quem merece censura é o Governo, que viola sistematicamente a Constituição

da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Três anos, três orçamentos, três chumbos do Tribunal Constitucional.

Vamos ao último desses chumbos: a questão dos subsídios de férias. Não foi por falta de aviso do Partido

Socialista. Dissemos que essa norma era inconstitucional e, em coerência, fizemos esse pedido ao tribunal

Constitucional. O Governo insistiu e obteve um chumbo.

O que é que aconteceu? O Governo pediu a este Parlamento que pedisse uma aclaração.

Verdadeiramente não era uma aclaração, era uma peça na novela de afronta constitucional que o Governo e a

maioria têm feito ao Tribunal Constitucional, no nosso País.

Aplausos do PS.

A resposta do Tribunal Constitucional não se fez esperar. Disse o óbvio ao Governo: «Cumpram com o

vosso dever». E qual foi a primeira reação do Governo? Foi dizer esta coisa fantástica: «Para os funcionários

que ainda não receberam o subsídio de férias, então, vamos pagar o subsídio de férias sem os cortes. Mas

para todos os outros funcionários que já receberam o subsídio de férias, não vamos pagar o subsídio de férias

sem cortes.

Protestos do PSD.