21 DE JUNHO DE 2014

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É que o senhor apresentou, neste Parlamento, três orçamentos do Estado e não houve um dos seus

orçamentos do Estado que não tivesse normas inconstitucionais e isso é, infelizmente, uma inovação na

democracia portuguesa. O senhor não acertou um orçamento do Estado, de acordo com a Constituição — um

que fosse!

Aplausos do PS.

Na questão relativa aos rendimentos, volto a afirmar tudo o que disse: o senhor e o seu Governo

provocaram uma política de empobrecimento no País e destruíram a capacidade de crescimento da nossa

economia. Só um político irrealista ou demagogo é que pode dizer que repõe tudo no dia seguinte. Mas o

Partido Socialista estabeleceu uma prioridade, optou. A nossa primeira prioridade é repor, de imediato, os

cortes nas pensões e nas reformas dos portugueses. Fizemos as contas e demonstrámos que isso é possível.

Por isso, volto a reassumir que a primeira decisão que o Partido Socialista tomar quando chegar ao

Governo é a de acabar com a contribuição de sustentabilidade. Tivemos oportunidade de o referir e quero

reafirmá-lo novamente.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, o Primeiro-Ministro pergunta como é que pode corrigir e fazer o pagamento dos cortes no

subsídio de Natal e no subsídio de férias. Segundo um relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio

Orçamental) e as contas que fez, detetou uma folga de mais de 500 milhões de euros nas dotações

provisionais e outra de perto de 400 milhões na reserva dos serviços. Estamos a falar de 900 milhões de

euros.

Não se trata de um relatório feito por um grupo de trabalho do Partido Socialista e que os senhores

poderiam considerar suspeito, trata-se de um relatório da própria unidade do Parlamento.

Ora, 500 mais 400 dá 900 milhões. Volto a fazer a pergunta: o que é que o Primeiro-Ministro está à espera

para corrigir esta injustiça?

E mais: se o Primeiro-Ministro olhar para o desempenho da nossa economia, que, infelizmente, voltou a

cair no primeiro trimestre deste ano, verificará que o contributo para o ligeiro crescimento que houve nos dois

últimos trimestres do ano passado não decorreu tanto das exportações, que, infelizmente, têm vindo a

desacelerar, mas de um aumento do consumo interno e da procura interna. A isso não é alheio o facto de o

Tribunal Constitucional ter decidido recuperar os rendimentos dos portugueses, designadamente os dos

pensionistas, os dos funcionários e os dos trabalhadores, porque isso significou mais rendimento, isso

significou mais consumo e isso significou a diferença que fez esse impulso no segundo, no terceiro e no quarto

trimestre do ano passado.

Por isso, até por uma questão de contributo para o desempenho e para o crescimento da nossa economia,

cujas previsões para este ano foram revistas em baixa, como o Primeiro-Ministro sabe, é fundamental a

reposição desses cortes. Tem folga e faz todo o sentido do ponto de vista económico repor uma injustiça que o

senhor criou aos trabalhadores da Função Pública em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria apenas referir que, por melhor que faça, não deixa de

ser notória a forma como o Sr. Deputado António José Seguro não responde às suas contradições.

Se o Partido Socialista acha — e qualquer português entende isto — que não é possível, em 2015, retirar

os cortes sobre os salários e sobre as pensões, porque pediu ao Tribunal Constitucional que os declarasse

inconstitucionais este ano?!

O Sr. José Junqueiro (PS). — São coisas completamente diferentes.