21 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É esta a implicação da última decisão do Tribunal Constitucional.

O Partido Socialista também já disse — aliás, já prometeu — que não aumentaria os impostos. É esta a

saída que parece ser preconizada pelo Tribunal Constitucional.

Donde, o Partido Socialista deveria estar preocupado com aquela que tem sido a interpretação do Tribunal

Constitucional sobre decisões que querem afirmar a disciplina orçamental e a criação de condições para

termos crescimento económico e geração de emprego.

Claro, o Partido Socialista tem uma solução (é mágica, é milagrosa, mas é uma solução): cria-se riqueza!

Cria-se riqueza e, de um dia para o outro, os problemas estão todos resolvidos!

Risos do PSD.

Mas a questão é profunda e é importante, Sr. Primeiro-Ministro. E não é uma questão do Governo, nem é

uma questão da maioria parlamentar, é uma questão do País e daqueles que querem governar o País, se é

que querem verdadeiramente governar o País e resolver os problemas do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, terminaria, dizendo: de facto, é imperioso

que tenhamos, em Portugal, estabilidade, menos incerteza e menos insegurança por parte das pessoas, dos

agentes económicos, daqueles que olham para nós do exterior e que são responsáveis por nos financiarmos,

seja o financiamento oficial seja o financiamento dos mercados. É importante ter previsibilidade e ter

segurança.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante também que possamos perceber o que é que o Governo

tenciona fazer para precisamente dar a Portugal essa estabilidade, essa segurança, essa certeza. Isto porque

só dessa forma é que verdadeiramente poderemos cumprir aquele que é o desígnio maior de um Estado e de

uma Constituição: assegurar que todos tenham uma oportunidade, assegurar que todos tenham de receber do

Estado o apoio que o Estado pode dar, lá, onde é preciso o Estado dar esse apoio, assegurar que haja

condições para que pessoas e empresas tenham projetos de vida económica e social sustentáveis.

Este é um desígnio do Estado e é um desígnio da Constituição. E é um princípio que o Estado e todos os

órgãos do Estado devem assegurar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua retrospetiva do que foi a

sequência de decisões do Parlamento sob proposta do Governo em matéria orçamental e de acórdãos do

Tribunal Constitucional sobre essas mesmas matérias teve, pelo menos, a utilidade, penso eu, de mostrar que,

ao longo de todo este período, vivemos circunstâncias difíceis, em que tivemos de adotar medidas de exceção

e medidas de emergência, que, de resto, foram também adotadas noutros países que viveram sob fortíssima

pressão financeira. O que significa, portanto, que o que se passou, em Portugal, nestes três anos, tem um

contexto que compara com o que outros países viveram e tiveram de realizar em períodos idênticos.

Por vezes, tendemos a fazer uma comparação com experiências que aconteceram noutros contextos, há

10, 20 anos — e tudo isso aconteceu em países que tiveram de fazer fortes ajustamentos de natureza

económica e financeira, em condições adversas. Mas isso foi noutros contextos. Aconteceu com a Suécia,

com a Finlândia, com os Países Bálticos, mas há mais anos, num contexto diferente.

Desta vez, houve outros países que, exatamente nas mesmas circunstâncias, tiveram de adotar medidas

em tudo semelhantes. Aconteceu que, em Portugal, a jurisprudência constitucional foi, como alguém já disse,

excessivamente conservadora na interpretação da Constituição, face às condições a que era preciso

responder, porque é disso que estamos a falar.