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Sábado, 21 de junho de 2014 I Série — Número 97

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Com a participação do Primeiro-Ministro, a Câmara procedeu a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, usaram da palavra os Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD), tendo o Primeiro-Ministro voltado a usar da palavra no encerramento do debate.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª), dos projetos de lei n.

os 623 e 624/XII (3.ª) e dos

projetos de resolução n.os

1078 e 1079/XII (3.ª). Foram aprovados os votos n.

os 197/XII (3.ª) — De

saudação pela proclamação do Rei Filipe VI de Espanha (PSD e CDS-PP), 198/XII (3.ª) — De congratulação pela eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD e CDS-PP) e 199/XII (3.ª) — De congratulação pelo regresso à normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau (PSD, CDS-PP e PS).

O Deputado Mendes Bota (PSD) apresentou um requerimento solicitando o encurtamento do prazo para reclamação das redações finais das propostas de lei n.

os

194/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio, 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e

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Televisão de Portugal, SA, e 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, que foi aprovado.

O projeto de resolução n.º 1077/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR) foi aprovado.

A requerimento do PSD, que foi aprovado, a proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública por um prazo de oito dias, sem votação na generalidade.

O projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP) foi rejeitado, na generalidade.

Foram rejeitados o projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 621/XII (3.ª) — Reforço

dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP).

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2012. Os projetos de lei n.

os 365/XII (2.ª) — Revoga a lei do

Novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP) foram rejeitados, na generalidade.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de Saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio (BE), 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS), 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE) e 1072/XII (3.ª) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 1079/XII (3.ª) — Dia Internacional da Língua Portuguesa (CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 181/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS), 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.

os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro

(PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.ª) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE).

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE), 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 4/95, de 21 de

fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.ª) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE).

Também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 465/XII (3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 466/XII (3.ª) — Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 604/XII (3.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Como todos sabem, a ordem do dia de hoje é constituída pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro,

ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, o que significa que,

nesta moldura de debate, não há uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro mas, sim, uma ronda de

perguntas que hoje começam pelo PCP, seguindo-se-lhe o PSD, o PS, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e Os

Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a par do agravamento da

situação económica e social, o que tem marcado a atualidade política é esta tática de guerrilha contra o

Tribunal Constitucional, melhor dizendo, contra a Constituição, com episódios sucessivos, envolvendo a

própria Assembleia da República como frente de pressão em relação ao Tribunal Constitucional.

O Governo insiste em não querer cumprir o Acórdão do Tribunal Constitucional, agora a propósito dos

subsídios de férias e de Natal.

Em relação ao subsídio de férias, já tiveram de recuar relativamente às afirmações feitas pelo Sr. Ministro

Poiares Maduro, mas, agora, colocam a perspetiva de não pagar por inteiro o subsídio de Natal. Sr. Primeiro-

Ministro, a única solução que permite o cumprimento do Acórdão e o respeito pela Constituição é o pagamento

dos dois subsídios por inteiro a todos os trabalhadores, qualquer outra solução significa a continuação do

confronto com a Constituição e com o Tribunal Constitucional, e não o fazer será uma atitude revanchista, já

não só contra o Tribunal Constitucional mas contra os próprios trabalhadores que têm este direito.

Aplausos do PCP.

É inaceitável esta persistente campanha de subversão constitucional, que está patente em mais este

episódio mas que nos últimos tempos assume uma dimensão inqualificável.

Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro veio publicamente solidarizar-se com uma Sr.ª Vice-Presidente e

Deputada do PSD, quanto às suas declarações contra o Tribunal Constitucional. Consideramos tais

afirmações de uma grande gravidade. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro: os juízes do Tribunal Constitucional, são

bons e cumprem bem a sua função se estiverem de acordo com a visão filosófico-política do PSD,

nomeadamente com a sua visão sobre a União Europeia, e são maus quando não estão de acordo?! O que é

que se quer dizer quando se afirma que alguns juízes, cuja candidatura foi apontada, criaram a ilusão de que

tinham uma visão filosófico-política compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal,

no âmbito da integração na União Europeia?!

Sr. Primeiro-Ministro, «que temos», quem?! O PSD?! Julga que já pode mandar em tudo?!

Seria importante que esclarecesse essa solidariedade à luz da nossa Constituição, da independência dos

órgãos de soberania, designadamente do Tribunal Constitucional e dos seus juízes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em

primeiro lugar, quero contrariar aquilo que começou por dizer na sua intervenção, na sua pergunta, a propósito

do agravamento da situação económico-social.

Sr. Deputado, todos os dados demonstram exatamente o contrário: é o alívio da situação económico-social.

O País não está em recessão, o País não está com mais desemprego.

Protestos do PS.

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É exatamente ao contrário, Sr. Deputado! Nós, felizmente, não tanto quanto gostaríamos ou desejaríamos,

mas felizmente, temos vindo a observar um recuo da taxa de desemprego, temos vindo a observar um

aumento do emprego e temos mantido uma perspetiva de crescimento económico para este ano, que nos

permite antecipar que o próximo ano, 2015, seja também um ano de crescimento económico.

O Sr. António Gameiro (PS): — Da emigração!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, nós não estamos a viver uma situação de

agravamento das condições económico-sociais; é exatamente ao contrário, estamos a viver um

desagravamento da situação económico-social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado quis aqui confrontar-me com uma suposta guerrilha contra o Tribunal

Constitucional, afirmando que o Governo não quer cumprir as decisões do Tribunal Constitucional e que utiliza

a Assembleia da República como uma frente de pressão contra o Tribunal Constitucional. Não é verdade, Sr.

Deputado. É exatamente ao contrário! Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem ver que é o Tribunal Constitucional que usa a Assembleia da

República!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, o Governo manifestou sempre, desde que tomou posse,

disponibilidade para cumprir todas as decisões do Tribunal Constitucional. E cumpriu-as todas! Todas, Sr.

Deputado! Portanto, não vejo como é que o Sr. Deputado vê circunstâncias que lhe apontem para uma

qualquer vontade do Governo em não cumprir as decisões do Tribunal Constitucional.

Em segundo lugar, o Governo não usa a Assembleia da República como frente de pressão. O Governo

participa na Assembleia da República, quando instado a pronunciar-se, quer na Conferência de Líderes, quer

no debate parlamentar, quando nele tem intervenção, e usa a Assembleia da República exatamente no

mesmo propósito e finalidade que todos os Srs. Deputados aqui, no Parlamento. Não existe nenhuma

instrumentalização, pelo contrário: o pedido de aclaração sobre aquilo que o Tribunal Constitucional decidiu no

seu último Acórdão e que, como Primeiro-Ministro, solicitei à Sr.ª Presidente que a Assembleia da República

pudesse, como parte interveniente direta no processo legislativo e, neste caso, orçamental, endossar ao

Tribunal Constitucional, fi-lo no respeito do papel da Assembleia da República, que é quem aprova o

Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Seria uma perversão completa concluir que, como respeitamos o papel

da Assembleia da República no processo legislativo, estamos a usar e a manipular a Assembleia da República

como uma frente de pressão. É completamente ilegítima essa sua observação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, guerrilha contra o Tribunal Constitucional: não há

nenhuma guerrilha contra o Tribunal Constitucional, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse-o, e repito: o Tribunal Constitucional não vai a votos, nem com os

partidos da maioria nem com o Governo. O Tribunal Constitucional não é um jogador partidário, no sentido em

que intervenha no plano partidário, e muito menos, dada a separação de poderes, com o poder legislativo e

com o poder executivo. Mas, Sr. Deputado, quero recordar-lhe apenas uma pequena parte da declaração de

voto da Sr.ª Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, relativamente ao último Acórdão do Tribunal, e vou ler

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só o princípio. Diz a Sr.ª Juíza: «Entendo que com esta decisão o Tribunal restringiu indevidamente a

liberdade de conformação política do legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da sua argumentação

se não pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora

acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência.».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado, a afirmação da Sr.ª Vice-Presidente do Tribunal Constitucional mostra que entre os juízes do

Tribunal não existe uma unanimidade quanto aos termos em que o Tribunal tem apreciado as matérias que o

Parlamento tem aprovado. E há mesmo uma Sr.ª Vice-Presidente que diz, claramente, duas coisas, primeira,

que há uma invasão da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal (é a Sr.ª Vice-Presidente do

Tribunal Constitucional quem o diz) e, segunda, que os termos em que o Tribunal se pronuncia não deixam

uma orientação clara para o legislador saber como se conformar com as decisões do próprio Tribunal.

Ora, Sr. Deputado, penso que isto deve deixar-nos refletir, a nós e, espero eu, aos Srs. Juízes do Tribunal

Constitucional, porque, aqui, Sr. Deputado, o problema não é o que o Governo ganha ou perde, o que o

Parlamento ganha ou perde. Aqui, o que está em causa, Sr. Deputado, é uma questão jurídico-constitucional

da máxima importância, que é a de saber em que medida pode o Parlamento ou o Governo fazer um jogo de

olhos vendados,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Vendados não, a visão é clara!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que o próprio Tribunal considera que nós devemos acertar, ir ao

encontro das suas recomendações, quando elas vão variando em função das circunstâncias. E isto, Sr.

Deputado, é uma matéria da máxima importância.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalizo, dizendo ao Sr. Deputado que a Dr.ª Teresa Leal Coelho, que é

Deputada no Parlamento e também minha Vice-Presidente no PSD, não declarou que os juízes eram bons ou

maus, conforme concordassem ou discordassem da perspetiva da maioria no contexto da integração europeia.

Não, Sr. Deputado! O que ela disse foi uma coisa diferente, disse que os juízes estão sujeitos a escrutínio,

como todos os agentes numa democracia, e que, se não estão disponíveis para escrutínio, não têm condições

para o exercício desses lugares. Isto foi dito numa entrevista que foi publicada, e eu não posso estar mais de

acordo, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Onde é que ela disse isso?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse que iam ser despedidos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, que, de resto, é

Deputada e, por isso, intervirá neste debate, se o entender e quando o entender, como já fez no passado,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como eu dizia, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho disse também uma outra coisa, que é muito importante

termos a noção de como é que o Tribunal Constitucional entende as obrigações do Estado português no

contexto da sua participação na zona euro e da União Europeia. E, Sr. Deputado, eu também aqui não posso

deixar de a acompanhar completamente.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas observações.

Em primeiro lugar, de passagem, voltou a retomar a tese de que «o País está melhor, o povo é que está

pior». Esta contradição nunca a resolverá.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse que vivíamos numa situação de desagravamento das condições

económicas e sociais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, numa segunda observação, não disse literalmente nada sobre a

questão da devolução do subsídio de Natal por inteiro aos trabalhadores da Administração Pública e das

empresas públicas. Terá tempo, com certeza, para explicar.

Também noto que o Sr. Primeiro-Ministro faz uma fraca defesa das suas posições, recorrendo a uma

declaração de voto de vencido no Tribunal Constitucional, quando o importante é saber que os juízes, por

unanimidade, em relação ao tal pedido de aclaração, responderam claramente que não tinham que aclarar

nada e que o Governo é que tinha de encontrar as formas de aplicar o Acórdão do Tribunal Constitucional. Isto

é que é marcante!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, à boleia dessa afirmação, de que o País está

melhor, de que as perspetivas são boas, surge o Banco de Portugal a afirmar que este preço de consolidação

orçamental vai significar mais 7000 milhões de euros em cortes até 2019. O Banco de Portugal diz que é o

preço da consolidação orçamental.

Gostaria de colocar-lhe uma questão sobre esta matéria, mas, como não tem tempo para responder, faço-o

em termos de afirmação. Como é que se acerta esta perspetiva de mais 7000 milhões de euros de

austeridade? O Banco de Portugal pode não ter razão e o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer-me, com certeza,

que o Banco de Portugal não falou verdade. Esta é a perspetiva de novos cortes? Como é que a perspetiva de

que o ano de 2015 vai ser o ano da recuperação dos salários, das reformas e das pensões, insinuando-se até

que se podem baixar os impostos, se acerta com esta perspetiva anunciada pelo Governador do Banco de

Portugal?

Se o Governo não está disposto a mexer nos grandes interesses, nos benefícios fiscais, nem a criar uma

nova taxação para os lucros das grandes fortunas e para os dividendos, se não quer resolver os problemas

das PPP, dos swaps, ou seja, se não quer ir buscar dinheiro onde ele está, vai buscá-lo, com certeza, mais

uma vez, aos do costume, aos trabalhadores, aos reformados e aos pequenos e médios empresários. Daí,

esta contradição insanável.

Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro: o Governador do Banco de Portugal precipitou-se? O que ele disse não vai

ao encontro daquilo que o Presidente da República afirmava, ou seja, que vamos ter mais 25 anos de

austeridade? Mas isto demonstra que, afinal, o Governo continua a fugir para a frente, continua a fazer uma

grande mistificação, porque o seu objetivo central foi sempre o do aumento da exploração, do empobrecimento

dos trabalhadores, do povo português, e é, por isso, um Governo condenado e sem futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo já por aquilo que acabou

de ser dito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: para o PCP, o País estaria melhor se nós renegociássemos

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a dívida, se nós preparássemos Portugal para sair do Euro, quiçá mesmo para sair da União Europeia, e se

nós tivéssemos instabilidade política, a juntar a todos os problemas que já temos, isto é, se realizássemos

eleições antecipadas.

Assim, começo já por perguntar, Sr. Primeiro-Ministro: de uma forma séria, o que seria da vida dos

portugueses se fizéssemos tudo isso, ou seja, se fôssemos, agora, renegociar a dívida, se fôssemos preparar

Portugal para sair do Euro e da União Europeia e se fôssemos lançar em Portugal uma crise política e trazer

mais instabilidade à nossa vida?! O que é que aconteceria aos sinais de recuperação que, efetiva e

objetivamente, hoje se fazem sentir, em Portugal? Aliás, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro e aproveito para

perguntar o mesmo ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António José Seguro, porque sabemos que no

Partido Socialista há um candidato a líder, o Dr. António Costa, que até defende uma convergência estratégica

com os partidos à esquerda do PS e, portanto, também com estas posições do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E hoje é uma boa oportunidade para percebermos se esse alinhamento

estratégico é compartilhado pelo líder do Partido Socialista e também candidato a renovar o seu mandato, o

Dr. António José Seguro.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando não há nada para dizer…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decidiu, nos últimos dias, não solicitar a

disponibilização da última tranche dos empréstimos da troica, do Fundo Monetário Internacional, do Banco

Central Europeu e da Comissão Europeia, face a uma decisão do Tribunal Constitucional.

As três questões que gostaria de colocar sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, são as seguintes:

primeiro, quais seriam as consequências para Portugal se a decisão do Governo tivesse sido outra, se a

decisão do Governo tivesse sido a de solicitar essa disponibilização? Segundo, importa também saber se são

ou não importantes para Portugal os 2600 milhões de euros, que era o valor dessa tranche. E, terceiro, teria

sido possível, apesar de tudo, termos solicitado a disponibilização dessa tranche, caso o Tribunal

Constitucional tivesse tomado a sua decisão 15 dias depois do dia em que efetivamente a tomou?

Falando do Tribunal Constitucional e das suas decisões, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui recordar a

história do que tem sido a visão do Tribunal Constitucional ao longo dos últimos anos, nomeadamente nesta

Legislatura. O Tribunal Constitucional entendeu, em primeira decisão, que não era conforme à Constituição

cortar dois subsídios na Administração Pública, disse que isso feria o princípio da igualdade. Não disse que o

setor público era exatamente igual ao setor privado, mas que essa disparidade feria o princípio da igualdade.

O Governo e o Parlamento, na sequência desta decisão, tomaram uma opção, que foi a de cortar apenas

um desses subsídios, no ano seguinte. O Tribunal Constitucional tornou a declarar inconstitucional esta opção

por violação do princípio da igualdade.

O Governo e o Parlamento, atendendo às decisões do Tribunal Constitucional, apresentaram iniciativas

legislativas que visavam igualizar as regras de funcionamento do setor público e do setor privado. Assim,

propusemos a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime da segurança social e

também um novo regime de requalificação na Administração Pública. O Tribunal Constitucional tornou a

considerar inconstitucional esta proposta, já não à luz do princípio da igualdade mas à luz do princípio da

confiança.

Finalmente, o Governo propôs agora, e o Parlamento através do Orçamento do Estado, alargar as

reduções salariais na Administração Pública. E o Tribunal Constitucional tornou a declarar esta proposta

inconstitucional, à luz do princípio da igualdade.

Vozes do PCP: — E muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é um dado objetivo: estas decisões têm provocado

muitas incertezas no nosso País, objetivamente têm provocado muitas incertezas. E, muitas vezes, até parece

que todas estas medidas foram cumulativas, que foram sendo tomadas umas, estando as outras em vigor.

Não é verdade! Elas foram todas substitutivas das anteriores.

Mas estas decisões provocam efetivamente muitas incertezas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nomeadamente na vida das pessoas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por exemplo, como é que Portugal consegue cumprir o seu objetivo de

ter contas públicas equilibradas, para ter condições de ter crescimento económico e criação de emprego, e

também o de cumprir as suas obrigações na Europa? É disto que estamos a falar, é da realidade, da vida dos

portugueses e das portuguesas.

Como é que também podemos ter saúde financeira no Estado,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as pessoas?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para que o Estado possa cumprir as suas obrigações,

nomeadamente no Estado social? É também disto que estamos a falar, quando estas soluções são colocadas

em cima da mesa e quando temos um caminho de afirmação da disciplina orçamental e da eliminação do

défice público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a nossa convicção é de que estas decisões,

tomadas à luz da interpretação de princípios gerais, não têm considerado devidamente a realidade do País.

Mas a questão é bem mais profunda, é, de facto, bem mais profunda. Como pode Portugal ter saúde

financeira? Como pode Portugal assegurar o Estado social? Como pode Portugal recuperar a economia e o

emprego? E como pode Portugal ser membro efetivo da União Europeia e da zona euro?

A saída preconizada pelo Tribunal Constitucional parece ser a de conseguir esse equilíbrio orçamental à

custa do aumento dos impostos. Mas isso não será, Sr. Primeiro-Ministro, colocar tudo isto em causa, colocar

toda esta recuperação económica e social em causa?!

Protestos do BE.

É até estranho que os partidos da oposição, particularmente o Partido Socialista, também não estejam

preocupados com isto.

Protestos do PS.

Para que não haja dúvidas, sou daqueles que entende que Deus nos livre de termos um governo do

Partido Socialista nos próximos anos em Portugal! Deus nos livre!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Se, por absurdo e mera hipótese académica, o Partido Socialista fosse para o Governo neste momento,

que solução tinha o Partido Socialista à luz daquilo que têm sido as decisões do Tribunal Constitucional?

Repare-se: o Partido Socialista já disse que não era viável, em Portugal, repor o nível salarial de 2010, de um

dia para o outro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É esta a implicação da última decisão do Tribunal Constitucional.

O Partido Socialista também já disse — aliás, já prometeu — que não aumentaria os impostos. É esta a

saída que parece ser preconizada pelo Tribunal Constitucional.

Donde, o Partido Socialista deveria estar preocupado com aquela que tem sido a interpretação do Tribunal

Constitucional sobre decisões que querem afirmar a disciplina orçamental e a criação de condições para

termos crescimento económico e geração de emprego.

Claro, o Partido Socialista tem uma solução (é mágica, é milagrosa, mas é uma solução): cria-se riqueza!

Cria-se riqueza e, de um dia para o outro, os problemas estão todos resolvidos!

Risos do PSD.

Mas a questão é profunda e é importante, Sr. Primeiro-Ministro. E não é uma questão do Governo, nem é

uma questão da maioria parlamentar, é uma questão do País e daqueles que querem governar o País, se é

que querem verdadeiramente governar o País e resolver os problemas do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, terminaria, dizendo: de facto, é imperioso

que tenhamos, em Portugal, estabilidade, menos incerteza e menos insegurança por parte das pessoas, dos

agentes económicos, daqueles que olham para nós do exterior e que são responsáveis por nos financiarmos,

seja o financiamento oficial seja o financiamento dos mercados. É importante ter previsibilidade e ter

segurança.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante também que possamos perceber o que é que o Governo

tenciona fazer para precisamente dar a Portugal essa estabilidade, essa segurança, essa certeza. Isto porque

só dessa forma é que verdadeiramente poderemos cumprir aquele que é o desígnio maior de um Estado e de

uma Constituição: assegurar que todos tenham uma oportunidade, assegurar que todos tenham de receber do

Estado o apoio que o Estado pode dar, lá, onde é preciso o Estado dar esse apoio, assegurar que haja

condições para que pessoas e empresas tenham projetos de vida económica e social sustentáveis.

Este é um desígnio do Estado e é um desígnio da Constituição. E é um princípio que o Estado e todos os

órgãos do Estado devem assegurar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua retrospetiva do que foi a

sequência de decisões do Parlamento sob proposta do Governo em matéria orçamental e de acórdãos do

Tribunal Constitucional sobre essas mesmas matérias teve, pelo menos, a utilidade, penso eu, de mostrar que,

ao longo de todo este período, vivemos circunstâncias difíceis, em que tivemos de adotar medidas de exceção

e medidas de emergência, que, de resto, foram também adotadas noutros países que viveram sob fortíssima

pressão financeira. O que significa, portanto, que o que se passou, em Portugal, nestes três anos, tem um

contexto que compara com o que outros países viveram e tiveram de realizar em períodos idênticos.

Por vezes, tendemos a fazer uma comparação com experiências que aconteceram noutros contextos, há

10, 20 anos — e tudo isso aconteceu em países que tiveram de fazer fortes ajustamentos de natureza

económica e financeira, em condições adversas. Mas isso foi noutros contextos. Aconteceu com a Suécia,

com a Finlândia, com os Países Bálticos, mas há mais anos, num contexto diferente.

Desta vez, houve outros países que, exatamente nas mesmas circunstâncias, tiveram de adotar medidas

em tudo semelhantes. Aconteceu que, em Portugal, a jurisprudência constitucional foi, como alguém já disse,

excessivamente conservadora na interpretação da Constituição, face às condições a que era preciso

responder, porque é disso que estamos a falar.

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Ora, o que o Governo e o Parlamento fizeram durante estes três anos foi procurar encontrar sempre

soluções substitutivas que respeitassem a jurisprudência constitucional e, ainda assim, pudessem endereçar

os problemas reais com que nos confrontávamos. Havia uma coisa que o Parlamento e o Governo não podiam

fazer, que era «meter a cabeça na areia», ignorar que vivíamos uma situação de emergência e que, portanto,

se não era constitucionalmente possível adotar aquelas medidas, não se adotavam e o País ficaria sem

conseguir acesso a financiamento e, assim, não conseguiria assegurar responsabilidades, que são

indelegáveis, do Estado.

O esforço que foi feito durante estes três anos resultou, pois, da necessidade de responder à emergência

financeira, tal como ela era objeto de negociação com os nossos financiadores, e depois, ao mesmo tempo, de

um outro plano de avaliação, que era o plano de avaliação jurídico-constitucional, que, normalmente, desfazia

aquilo que era o resultado da negociação estabelecida com os financiadores oficiais.

Nunca desistimos de apresentar uma solução ao País. Sr. Deputado, não tenho nenhuma dúvida em dizer

que pagámos, por essa razão, um preço político muito elevado e acrescento que é minha convicção, à luz da

minha visão da Constituição, que não acabámos com soluções nem melhores nem mais bondosas. Pelo

contrário; a necessidade de respondermos aos problemas do País obrigou-nos sempre a encontrar soluções

de menor qualidade e mais discutíveis do ponto de vista do futuro. É que sempre que o Estado onera a

economia com impostos, como veio sucedendo, é evidente que a nossa capacidade de regeneração, de

recuperação, de criação de emprego fica mais limitada.

Temos, portanto, um conflito sobre como resolver o problema da emergência, não tendo, por um lado,

instrumentos que nos permitam assumir compromissos externos que garantam o financiamento e, por outro,

independentemente dessa circunstância de emergência, que está finalmente ultrapassada, ficamos cada vez

com um caminho mais estreito — quando digo «ficamos» estou a falar do País, não estou a falar deste

Parlamento nem deste Governo — para poder promover o crescimento, a recuperação da economia e o

emprego, na medida em que as soluções de fiscalidade são sempre as que são pagas mais pesadamente em

matéria de crescimento da economia.

Portanto, Sr. Deputado, o Governo decidiu sempre conciliar os dois problemas. E se chegámos até aqui

hoje e pudemos encerar o período de emergência, isso deve-se à circunstância de o Parlamento e de o

Governo terem conseguido encontrar esse equilíbrio. Se esse equilíbrio não tivesse sido alcançado, não

estaríamos a dizer que o Programa de Assistência Económica e Financeira está a encerrar e que o acesso

pleno a mercado se está a efetivar, como está nas duas circunstâncias.

Sr. Deputado, é indispensável que possamos criar um quadro de previsibilidade e de segurança para futuro

e, portanto, não posso estar mais de acordo com a sua observação.

É importante e indispensável para os portugueses, que durante três anos não sabiam se iam pagar mais

impostos, se iam ter menos salário, se iam ter menos pensão ou mais pensão ou mais salário — o que causa,

evidentemente, uma perturbação tremenda em todo o País e não há nenhum Governo nem nenhum

Parlamento que alimente essa incerteza por gosto, pois o que os agentes políticos normalmente mais gostam

de apresentar é um quadro de estabilidade para as pessoas —, que esse quadro possa ser alcançado.

Por essa razão, o Governo decidiu apresentar, como se tinha comprometido, uma proposta de

financiamento, de contribuição para a sustentabilidade da segurança social, que permita ajudar o Estado a

garantir que as pensões, no futuro, sejam devidamente pagas e entendeu que devia repor a redução

remuneratória que o Primeiro-Ministro que me antecedeu propôs a este Parlamento, em 2010, para 2011.

Nessa medida, gostaria de propor também que, a partir de 2015 e até 2018, essa redução remuneratória

possa ser gradualmente removida, de modo a permitir que o Governo, como se comprometeu, não apenas

atinja as metas de redução do défice e da dívida, que são importantes para o País, mas possa também,

evidentemente, atingir esse resultado sem pôr em causa o crescimento económico e a criação de emprego.

Ora, por essa razão, julgo que é importante — todos os portugueses o merecem, qualquer que seja o seu

quadrante ideológico, e todas as instituições também — uma clarificação quanto ao que é possível ou não

fazer, desde que tenhamos noção de que quais são os problemas que temos para resolver. Insisto nisto uma

vez mais.

O Governo decidiu que pediria esta clarificação, esta certeza, esta previsibilidade fora do quadro do

Programa de Assistência Económica e Financeira. Solicitei que, ainda hoje, fosse distribuída a todos os grupos

parlamentares e à comunicação social, e que fosse publicada no site do Governo, a carta que o Governo

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endereçou às instituições da troica, dando conta de que não tínhamos intenção de reabrir o Programa de

Assistência Económica e Financeira e prolongar, portanto, a assistência económica e financeira, de molde a

encontrar medidas de substituição adequadas que nos permitam atingir as metas a que nos propusemos com

as instituições da troica.

Iremos fazê-lo, evidentemente, no contexto do Semestre Europeu e em contato com a Comissão Europeia

— como nos compete e como compete a todos os governos da zona euro e da União Europeia — e, portanto,

convencidos de que poderemos, desta maneira, encontrar um clima menos crispado para poder encontrar as

soluções adequadas.

Porém, o Sr. Deputado tem toda a razão: não termos querido prolongar esta situação de programa não se

deve ao facto de o dinheiro não nos fazer falta, nas condições em que ele seria carreado para Portugal —

refiro-me à última tranche da assistência económica e financeira —, deve-se simplesmente ao facto de o custo

para a recuperação da economia, associado a um processo prolongado de maior negociação, mediada entre a

troica e o Tribunal Constitucional, fazer pior ao País e à recuperação da economia do que o que podermos

encontrar na nossa plena soberania.

Isto desde que haja sentido de responsabilidade suficiente para olhar para os problemas que temos e não

ficcionar, como acabou de o fazer o Partido Comunista Português, achando que estaríamos muito melhor sem

estar no euro, sem ter as nossas obrigações europeias satisfeitas, sem respeitar as nossas obrigações para

com os financiadores oficiais e, portanto, sem que Portugal pudesse manter, para futuro, a previsibilidade e a

confiança de que necessita para poder atrair investimento, financiamento para o Estado e para a economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

Sr.as

e Srs. Deputados: Em democracia, quem merece censura não são os tribunais, que fazem cumprir a

Constituição. Em democracia, quem merece censura é o Governo, que viola sistematicamente a Constituição

da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Três anos, três orçamentos, três chumbos do Tribunal Constitucional.

Vamos ao último desses chumbos: a questão dos subsídios de férias. Não foi por falta de aviso do Partido

Socialista. Dissemos que essa norma era inconstitucional e, em coerência, fizemos esse pedido ao tribunal

Constitucional. O Governo insistiu e obteve um chumbo.

O que é que aconteceu? O Governo pediu a este Parlamento que pedisse uma aclaração.

Verdadeiramente não era uma aclaração, era uma peça na novela de afronta constitucional que o Governo e a

maioria têm feito ao Tribunal Constitucional, no nosso País.

Aplausos do PS.

A resposta do Tribunal Constitucional não se fez esperar. Disse o óbvio ao Governo: «Cumpram com o

vosso dever». E qual foi a primeira reação do Governo? Foi dizer esta coisa fantástica: «Para os funcionários

que ainda não receberam o subsídio de férias, então, vamos pagar o subsídio de férias sem os cortes. Mas

para todos os outros funcionários que já receberam o subsídio de férias, não vamos pagar o subsídio de férias

sem cortes.

Protestos do PSD.

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O que é que isto significa? Essa primeira reação do seu Ministro Poiares Maduro, que está sentado ao seu

lado direito, não só é imprudente como viola um princípio essencial do nosso contrato social, Sr. Primeiro-

Ministro. Sabe qual é esse princípio? Para trabalho igual, salário igual.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — É básico!

O Sr. António José Seguro (PS): — Viola esse princípio. Isso é uma injustiça.

Mas há outra injustiça. É que o Governo decidiu pagar o subsídio de Natal por duodécimos e, por causa

dessa decisão política, isso significa que os trabalhadores vão ficar privados do pagamento de 5/12 desse

subsídio de Natal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podem!

O Sr. António José Seguro (PS): — É certo que, do ponto de vista jurídico, não há uma obrigatoriedade

de o Governo devolver esses cortes aos funcionários. Mas, do ponto de vista político e do ponto de vista

moral, há todas as razões para devolver esses cortes no subsídio de Natal aos funcionários públicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — É que isto decorre de uma injustiça que não é feita em função de

nenhuma outra coisa que não seja a forma de pagamento do subsídio de Natal. Isto é, segundo a lei, o

trabalhador tem direito a esse subsídio de Natal por inteiro, mas vai deixar de ter esse direito, o que decorre da

forma de pagamento que o Governo escolheu. Isso é imoral e é censurável, do ponto de vista político.

Por isso, a proposta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é que corrija essa imoralidade e faça justiça,

cumprindo, de acordo com a lei, o que é correto: pagar os dois subsídios aos trabalhadores da Função

Pública, em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há com certeza alguma

confusão na questão que levantou. O Partido Socialista, diz o Sr. Deputado, em coerência, pediu a

inconstitucionalidade da norma dos subsídios e acha que o Tribunal Constitucional lhe deu razão. Confesso

que não sei a que é que o Sr. Deputado se está a referir porque aquilo que o Partido Socialista solicitou ao

Tribunal Constitucional não tem nenhuma relação com os subsídios, tem a ver com a redução remuneratória,

que é diferente, Sr. Deputado. Repito, é diferente, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

Há de concordar que é diferente, não é verdade? É diferente! Não é a mesma coisa. Porém, isto é muito

ilustrativo, e não é da coerência mas da incoerência do Partido Socialista.

Deixe-me dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, creio que a contragosto — pareceu-me! —,

confirmou aquilo que um seu porta-voz para áreas económico-financeiras tinha afirmado a propósito

justamente da redução remuneratória Disse, na altura, o Sr. Dr. Óscar Gaspar que se o Partido Socialista

ganhasse as eleições e fosse governo em 2015 não teria condições para repor os salários e, portanto,

remover os cortes salariais de um dia para o outro, demoraria tempo a fazer isso. E o Sr. Deputado, com

grande sentido de responsabilidade, acompanhou essa afirmação.

Porém, o Partido Socialista solicitou ao Tribunal Constitucional que os removesse de uma assentada, este

ano. Onde é que está coerência, Sr. Deputado?! O Partido Socialista, se for governo para o ano, não pode

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remover os cortes mas este Governo pode?! Qual é a explicação que o Sr. Deputado dá para isso? Qual é a

coerência que o Partido Socialista tem nesta matéria Sr. Deputado? Não tem nenhuma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, a minha interpretação é a oposta à do Sr. Deputado. Não é a de que, em democracia, quem

merece censura é quem viola a Constituição da República Portuguesa, porque, então, estaríamos todos

censurados, Sr. Deputado, já que todos os governos tiveram legislação que foi considerada inconstitucional

pelo Tribunal Constitucional ao longo dos anos — todos os governos, Sr. Deputado, e o meu Governo não tem

mais decisões consideradas inconstitucionais do que outros governos, nomeadamente os do Partido

Socialista. Não tem, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Atrevo-me a dizer uma coisa diferente: é que, para o Partido Socialista, a Constituição é uma quando está

no Governo e é outra quando está na oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso, sim, Sr. Deputado! O Partido Socialista vê a Constituição de maneira diferente em função da posição

que ocupa, ou de Governo ou de oposição.

Diz o Sr. Deputado que o Governo deve pagar por inteiro o subsídio de Natal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem de pagar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não pode, Sr. Deputado. O Governo não pode fazer isso! O Governo deixou

muito claro, ontem, o que é que vai fazer na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai cumprir o acórdão?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não vai acrescentar nada mais àquilo que decidiu em cumprimento do

acórdão.

Diz o acórdão do Tribunal Constitucional que as situações jurídicas constituídas antes do dia 30 de maio

não são contempladas na eficácia do acórdão. Foi isto que disse o Tribunal Constitucional. Se o senhor tem

outra interpretação, diga. Se o senhor acha que o Tribunal Constitucional disse: «isto que nós agora decidimos

retroage a janeiro deste ano», diga-me, por favor, onde é que viu isso no acórdão do Tribunal Constitucional.

Se assim fosse, o Governo não só processaria por inteiro o subsídio de Natal, como estaria obrigado, durante

o ano de 2014, e como fez durante o ano de 2013, a remover todos os cortes salariais. Não encontro isso no

acórdão do Tribunal, nem ninguém no Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não encontram isso nem o resto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, essa interpretação coubesse na decisão do Tribunal

Constitucional, o Tribunal Constitucional teve boa ocasião para o clarificar, mas remeteu para a sua própria

decisão, dizendo que até 30 de maio nada; a partir de 30 de maio, «os senhores cumpram esta orientação».

Ora, como o Sr. Deputado sabe, o subsídio de Natal é sempre calculado numa base de duodécimos.

Sempre, Sr. Deputado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Só neste Orçamento do Estado!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai sendo calculado numa base de duodécimos, de tal maneira que, se

durante o ano se modificar a base salarial, isso influencia o cálculo do subsídio de Natal e, portanto, o valor a

perceber.

Sr. Deputado, sucede que isso não nos permite resolver o que seria a sua vontade. Mas, Sr. Deputado, a

minha vontade era também que não existissem cortes nenhuns, era justo que não existissem cortes nenhuns.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, isso não é possível, Sr. Deputado. Não é por nenhum prazer sinistro

que o Governo e o Parlamento têm vindo a propor reduções salariais, nas pensões ou em muitas outras áreas

da despesa pública, é porque isso é preciso.

Aproveito para lhe perguntar, então, o que é que o Partido Socialista propõe. Ou seja, o que faria este ano

o mesmo Partido Socialista que diz que para o ano não poderia repor salários e pensões? Pergunto isto na

medida em que defendeu, em simultâneo, que este ano não houvesse reduções nenhumas.

O Partido Socialista tem, com certeza, uma solução para isto, porque prescinde dessas poupanças do lado

da despesa e prescinde de qualquer aumento de impostos. Aparece como aquele médico que diz a um doente

«olhe, o senhor tem esta posologia e tem uma outra e cada uma delas tem efeitos secundários, mas o senhor

tem uma terceira alternativa, que é estar de saúde» — isto não aconteceria, com certeza, porque não haveria

nenhum médico que dissesse isto a um doente, mas, por ironia, poderíamos pensar que alguém diria isto a um

doente.

Basicamente, parece que aquilo que o Partido Socialista sugere é: «vamos fazer de conta que o problema

não existe, que nós socialistas não o criámos e que podemos viver numa situação em que nem é preciso

reduzir a despesa, nem é preciso aumentar a receita». Mas, Sr. Deputado, esse milagre socialista ser-nos-á

explicado pela sua voz, na vez seguinte que tem para poder usar da palavra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não fale de médicos, nem de

saúde, nem do Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PSD.

Graças à sua política, em que fez o dobro dos cortes que estavam previstos no Memorando inicial, o

Serviço Nacional de Saúde está em rutura, como ainda ontem foi demonstrado com a apresentação da

demissão de mais de 60 chefias do Hospital de S. João, no Porto.

Aplausos do PS.

Esses é que são os problemas a que o senhor deve dar resposta. Se estivesse mais concentrado em ouvir

o Partido Socialista e em resolver os problemas dos portugueses do que em afrontar o Tribunal Constitucional,

de certeza que as coisas estariam bem melhor para os portugueses.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Responda às questões que lhe coloquei!

O Sr. António José Seguro (PS): — Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro não tem nenhuma razão em

vir comparar aquilo que têm sido as suas ilegalidades e, do ponto vista constitucional, as suas

inconstitucionalidades, como qualquer outro governo no nosso País.

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É que o senhor apresentou, neste Parlamento, três orçamentos do Estado e não houve um dos seus

orçamentos do Estado que não tivesse normas inconstitucionais e isso é, infelizmente, uma inovação na

democracia portuguesa. O senhor não acertou um orçamento do Estado, de acordo com a Constituição — um

que fosse!

Aplausos do PS.

Na questão relativa aos rendimentos, volto a afirmar tudo o que disse: o senhor e o seu Governo

provocaram uma política de empobrecimento no País e destruíram a capacidade de crescimento da nossa

economia. Só um político irrealista ou demagogo é que pode dizer que repõe tudo no dia seguinte. Mas o

Partido Socialista estabeleceu uma prioridade, optou. A nossa primeira prioridade é repor, de imediato, os

cortes nas pensões e nas reformas dos portugueses. Fizemos as contas e demonstrámos que isso é possível.

Por isso, volto a reassumir que a primeira decisão que o Partido Socialista tomar quando chegar ao

Governo é a de acabar com a contribuição de sustentabilidade. Tivemos oportunidade de o referir e quero

reafirmá-lo novamente.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, o Primeiro-Ministro pergunta como é que pode corrigir e fazer o pagamento dos cortes no

subsídio de Natal e no subsídio de férias. Segundo um relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio

Orçamental) e as contas que fez, detetou uma folga de mais de 500 milhões de euros nas dotações

provisionais e outra de perto de 400 milhões na reserva dos serviços. Estamos a falar de 900 milhões de

euros.

Não se trata de um relatório feito por um grupo de trabalho do Partido Socialista e que os senhores

poderiam considerar suspeito, trata-se de um relatório da própria unidade do Parlamento.

Ora, 500 mais 400 dá 900 milhões. Volto a fazer a pergunta: o que é que o Primeiro-Ministro está à espera

para corrigir esta injustiça?

E mais: se o Primeiro-Ministro olhar para o desempenho da nossa economia, que, infelizmente, voltou a

cair no primeiro trimestre deste ano, verificará que o contributo para o ligeiro crescimento que houve nos dois

últimos trimestres do ano passado não decorreu tanto das exportações, que, infelizmente, têm vindo a

desacelerar, mas de um aumento do consumo interno e da procura interna. A isso não é alheio o facto de o

Tribunal Constitucional ter decidido recuperar os rendimentos dos portugueses, designadamente os dos

pensionistas, os dos funcionários e os dos trabalhadores, porque isso significou mais rendimento, isso

significou mais consumo e isso significou a diferença que fez esse impulso no segundo, no terceiro e no quarto

trimestre do ano passado.

Por isso, até por uma questão de contributo para o desempenho e para o crescimento da nossa economia,

cujas previsões para este ano foram revistas em baixa, como o Primeiro-Ministro sabe, é fundamental a

reposição desses cortes. Tem folga e faz todo o sentido do ponto de vista económico repor uma injustiça que o

senhor criou aos trabalhadores da Função Pública em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria apenas referir que, por melhor que faça, não deixa de

ser notória a forma como o Sr. Deputado António José Seguro não responde às suas contradições.

Se o Partido Socialista acha — e qualquer português entende isto — que não é possível, em 2015, retirar

os cortes sobre os salários e sobre as pensões, porque pediu ao Tribunal Constitucional que os declarasse

inconstitucionais este ano?!

O Sr. José Junqueiro (PS). — São coisas completamente diferentes.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não os pode retirar daqui a um ano, porque é que este ano podem ser

retirados? Sr. Deputado, no dia em que conseguir explicar isto aos portugueses, talvez eles possam olhar o

Partido Socialista com outra seriedade.

O Sr. António José Seguro (PS): — Já expliquei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que vai remover a contribuição de

sustentabilidade. Faria mal! Não vai fazer, mas faria mal, se tivesse essa oportunidade, e faria mal porque

temos um problema de sustentabilidade nas pensões.

Creio que o País pode não gostar de políticas de austeridade quando elas se exigem, mas respeita, pelo

menos, quem tem coragem de as empreender. No entanto, não sei se respeitarão quem gosta de meter a

cabeça debaixo da areia.

Também diz o Sr. Deputado que, este ano, não há nenhum problema porque temos folga, ou seja, diz que

temos uma folga de 900 milhões. Isso era uma coisa fantástica, porque com 900 milhões nem tínhamos

precisado de substituir mediadas nenhumas do Tribunal Constitucional, nem era preciso substituir nada!…

Viveríamos bem daqui para a frente, uma vez que essa folga extraordinária nos permitia até atingir um défice

muito menor do que aquele que estava estabelecido.

Sr. Deputado, não sei porque é que ninguém no Governo vê isso, porque é que ninguém nas instituições

da troica vê isso, porque é que ninguém no Banco de Portugal vê isso. Não percebo porque é que só o Partido

Socialista é que acha que estas folgas existem.

Sobre esta matéria, digo novamente que não há folgas. Enquanto houver défice, em Portugal, e dívida para

abater, não há folga. É isto que o Sr. Deputado precisa de compreender, se tem a pretensão de liderar, algum

dia, um governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendeu muito bem aquilo

que lhe disse e percebo que o senhor me critique quando sou moderado nas propostas que faço.

É que não sabemos, quando formos governo, como é que vamos encontrar o País que o senhor vai deixar;

mas há uma coisa que os portugueses sabem, é que não fazemos, na oposição, o que o senhor fez há três

anos, tendo prometido uma coisa e, chegado ao Governo, feito outra completamente diferente. Isso não

fazemos!

Aplausos do PS.

Não dizemos aos portugueses «votem em nós, porque fizemos as contas e não vamos cortar salários», e

depois cortamos salários; não dizemos, como o senhor disse aos reformados, «votem em nós, porque não

vamos cortar nas reformas», e quando chegarmos ao Governo cortamos nas reformas;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … não dizemos aos portugueses «esses cortes são provisórios», e

depois tornamo-los em cortes definitivos. Isso não dizemos! O senhor pode dizer, mas nós não dizemos!

Há, no entanto, uma coisa que dizemos aos portugueses, é que é necessário parar com os cortes, é

necessário parar com a política de austeridade. Dizemos isso desde há três anos e mantemo-lo.

Este ano, o senhor aplicou o dobro da austeridade que estava prevista no tratado orçamental, e não era

necessário. O senhor contratou com a troica um défice de 4%, mas pergunto-lhe se sabe que a Irlanda saiu do

programa contratando um défice superior a 4%. Não era necessária tanta austeridade! Está demonstrado, até

pela troica, que níveis de austeridade excessivos provocam quebras na nossa economia.

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Como é que o Primeiro-Ministro consegue explicar que, tendo havido

uma ligeiríssima recuperação da economia no terceiro e no quarto trimestre do ano passado, ela tenha voltado

a cair no primeiro trimestre deste ano?

O Governo falou em milagre económico e disse que, definitivamente, cresceríamos e não voltava a existir

nenhum tipo de problema. Pois bem, o que está em causa é a sua opção ideológica.

O Primeiro-Ministro pergunta: «acha o Sr. Deputado que algum Primeiro-Ministro quer fazer cortes nos

salários, quer fazer cortes nas pensões, quer fazer cortes nas reformas?» Bem, o que o País sabe é que o

senhor disse, com clareza, que o País precisa de um programa de empobrecimento, e o Partido Socialista

disse-lhe que isso era um erro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — O Partido Socialista disse-lhe que o País precisava de um programa

de ajustamento; ajustar é diferente de empobrecer. E a resposta está aí, está num País com uma economia

que voltou a cair.

O País tem uma dívida pública superior a 133% do PIB, o País tem mais de 800 000 desempregados, o

País tem mais de 300 000 desencorajados e o País tem mais de 200 000 emigrados. Não há solução para

esta crise enquanto o senhor persistir em cortes e mais cortes.

Quando o Tribunal Constitucional o derrota e diz que tem normas inconstitucionais, a sua resposta é

sempre uma resposta de vingança: faz sempre mais cortes ou aumento de impostos. Isto, Sr. Primeiro-

Ministro, é inaceitável, quer do ponto de vista do relacionamento institucional entre órgãos de soberania, quer

do ponto de vista da verdadeira política de que o País precisa, que não é a de empobrecimento mas é a de

apostar na economia e a de colocar o emprego no centro das prioridades políticas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que seja breve,

tendo em conta que dispõe de pouco tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento muito dizer-lhe

que está completamente enganado quanto ao que se passou no primeiro trimestre deste ano.

Diz o Sr. Deputado que graças ao Tribunal Constitucional a procura interna melhorou, que isso aconteceu

porque, evidentemente, houve medidas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional e que permitiram a

melhoria da procura interna.

Sr. Deputado, o que, na procura interna mais se notou que melhorou no primeiro trimestre deste ano,

apesar do mau resultado, foi o investimento. Veja só, Sr. Deputado! Apesar do mau resultado que tivemos em

cadeia, que não o homólogo, que não o medido ano a ano, a verdade é que a promessa que aqui está é de

recuperação da nossa economia e não de afundanço da economia.

Mas diz o Sr. Deputado que é muito moderado e que quer ser previdente, pelo que, para futuro, não repõe,

porque não sabe o que vai encontrar. Ó Sr. Deputado, para quem deixou o País à beira da bancarrota, é

preciso muita lata para fazer uma afirmação dessas aqui, no Parlamento! Muita, muita, muita audácia, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas quero dizer-lhe que não entendo como é que o Sr. Deputado diz que fizemos mais austeridade do que

era precisa, porque podíamos ter tido mais défice.

O Sr. António José Seguro (PS): — Ó Sr. Primeiro-Ministro…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta era a receita do Partido Socialista, se tivesse estado no Governo! E diz:

«Se a Irlanda saiu com mais défice, por que é que nós quisemos levar a austeridade tão longe?!». Sr.

Deputado, quisemos levar a austeridade onde ela era necessária para atingir as metas, e atingimos!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não atingiram nem uma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma diferença: enquanto formos atingindo as nossas metas, Sr.

Deputado, temos credibilidade para manter o financiamento ao País; se começássemos a relaxar as nossas

metas, como o Sr. Deputado insistiu durante três anos, então, Sr. Deputado, não teríamos saído deste

Programa,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Se tivesse seguido o que lhe propus, estávamos muito melhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … teríamos tido um segundo, se é que não estaríamos já a discutir um

terceiro.

Mas, Sr. Deputado, a coisa que mais impressiona durante todo este tempo não é que o Governo tenha

querido resolver os problemas, tenha pretendido a redução do défice e da dívida, recorrendo a medidas

difíceis, é que o Partido Socialista tenha utilizado, sistematicamente, o terror…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para garantir proveitos políticos. O Sr. Deputado andou semanas a fio, para

não falar da própria campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, a acusar o Governo de negociar nas

costas dos portugueses com o Fundo Monetário Internacional…

O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e a instar-nos para que revelássemos o conteúdo dessas negociações. Pois

bem, Sr. Deputado, agora que as regras o permitem e que, portanto, isso foi divulgado, nunca mais se ouviu

um pio do Sr. Deputado. O que é que aconteceu com as negociações terríveis que estavam a ser feitas nas

costas dos portugueses?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quais foram — diga, Sr. Deputado! — as conquistas gravosas que este Governo quis explicitar, na carta de

intenções enviada ao Fundo Monetário Internacional, contra os portugueses?! Gostaria muito que o Sr.

Deputado nos esclarecesse.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não espere pela demora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que aqui já não pode, mas, como nos vai habituando a fazer isso no

corredor, aproveite agora o corredor, no final do debate, para nos esclarecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): — Teremos um segundo debate!

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular

perguntas.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar sobre o tema que o

CDS escolheu, que é o do crescimento e do emprego, mas não resisto a uma nota prévia, porquanto ouvimos

aqui uma declaração que considero importante, da parte do Secretário-Geral do maior partido da oposição,

quando disse que só um político irrealista e demagógico é que pode afirmar que vai repor já tudo, em relação

às remunerações de 2010. Não irei tão longe, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que isto será uma crítica violenta

ao Tribunal Constitucional — não irei tão longe —, mas não deixo de notar que acabou de acontecer uma

espécie de censura do PS da parte da tarde, aquele que tem responsabilidade e diz que não pode repor tudo e

já, ao PS da parte da manhã, que pede ao Tribunal Constitucional que permita repor tudo e já. Isto dá-nos

alguma esperança, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como lhe disse, gostaria de falar em relação ao crescimento e ao emprego, que,

no nosso entender, são o maior e mais importante desafio do País e, por isso mesmo, obviamente, do

Governo.

Findo que está o Programa de Assistência Económica e Financeira, honrados os compromissos, cumprida

a palavra de Portugal, devemos focar-nos na captação de investimento externo e interno que crie empresas e,

com isso, possa combater o desemprego, sem prejuízo, obviamente, da necessária consolidação orçamental,

que não só advém das regras de boa gestão, mas também de compromissos internacionais assinados pelo

nosso País, consolidação orçamental, essa, que não pode nem deve ser vista como um fim em si mesmo, mas

como um meio, um meio para gerar, precisamente, confiança interna e externa, de modo a que se possa, de

facto, captar o investimento que é necessário. E, Sr. Primeiro-Ministro, foi com essa consolidação orçamental,

com as reformas estruturais que fizemos na justiça e no sistema fiscal, com a simplificação de procedimentos,

com o combate à burocracia, que gerámos a confiança necessária que permitiu que, por exemplo, esta

semana, pudessem ter sido anunciados sete novos investimentos no nosso País, no valor de 400 milhões de

euros, o que significa a manutenção de 1378 postos de trabalho e a criação de 406 novos postos de trabalho,

em setores produtivos, como o mineiro e o industrial.

Também nos serviços tivemos boas notícias, com um aumento exponencial das receitas, acima dos 20%,

no turismo e, sobretudo, com o investimento que está a ser feito no interior, em Viseu,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Qual é o investimento em Viseu?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … Beja, Castelo Branco, em áreas desertificadas relativamente às

quais, como sempre aqui dissemos, seria uma aposta tornar o País mais igual.

Era bom que certa oposição pudesse salientar esse facto, pudesse salientar essa confiança e esse

investimento que está a acontecer, mas já nos habituámos a que a oposição continue no quanto pior melhor.

Podiam até salientar os números do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) ontem conhecidos,

segundo os quais percebemos que há menos 4863 pessoas desempregadas, inscritas nos centros de

emprego, comparativamente a maio de 2013 — são menos 8,9% —, há uma redução de 3,1% dos casais

desempregados que já gozam, e bem, de uma majoração que foi proposta por este Governo, com esta

maioria, com este Programa e que, aliás, já tinha sido aprovada nesta Assembleia e revogada pelo antigo

Governo, naquilo que foi, no mínimo, um desrespeito institucional.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais importante até, nestes números do IEFP, e foi aqui esquecido, foi que

houve mais 22% de ofertas de emprego, o que significa, precisamente, que as reformas, os sacrifícios estão a

gerar a tal confiança interna e externa que permite o investimento e, com isso, permite combater o

desemprego, enquanto maior fratura social, sendo, por isso mesmo, o nosso maior desafio.

Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser estranho, como aqui disse, que certa oposição, nomeadamente o

maior partido da oposição, o Partido Socialista, que até desafiava poder gerar consensos, tenha dito que não

poderia contribuir para consensos enquanto não conhecesse uma carta de intenções que foi enviada para as

instituições internacionais. Bom, acho que uma carta é pouco, em atenção àquela que é a importância para o

País desses mesmos consensos. Mas disseram mais! Disseram que este Governo tinha uma agenda

escondida, fazia negociações à socapa, tinha compromissos secretos com entidades internacionais.

O Sr. António Braga (PS): — Tudo verdade!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, aconteceu uma coisa extraordinária: esta

semana conheceu-se a carta, o Secretário-Geral do Partido Socialista já falou durante 12 minutos e, sobre a

carta, disse zero! O monstro da carta, aquilo que impedia o consenso, a agenda escondida do Governo,

merece, da parte do maior partido da oposição, zero! Nem uma única palavra!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como também já não ouvimos falar, o que acontece, aliás, sempre

que a realidade desmente os nossos desejos, de espiral recessiva nem de desemprego galopante. Não deixa

de ser curioso e não deixa de ser, de resto, revelador do estado a que chegou o maior partido da oposição.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, escolhemos este tema.

É necessário reforçar a confiança interna e externa que começamos a sentir, para honrar, precisamente, o

esforço dos portugueses, dar sentido útil aos sacrifícios e ajudar empresas, trabalhadores e empresários, que

estão a fazer um esforço enorme para manter a nossa economia produtiva.

Para isso, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, é preciso estabilidade e responsabilidade política, a

responsabilidade de, por exemplo, tornar o nosso sistema fiscal previsível e estável, a responsabilidade de,

por exemplo, e à semelhança do que aconteceu no IRC, também na futura reforma do IRS haver esse sentido

de compromisso do maior partido da oposição.

Mas também é preciso haver previsibilidade jurídica nas leis, no quadro legal, nas opções e nas decisões.

Isto também ajudará, certamente, a gerar confiança e, com isso, o investimento externo.

É precisamente em relação a estes três vetores, em concertação e diálogo social com os parceiros sociais,

nomeadamente aqueles que querem, de facto, dialogar e não fazem da luta um modo de vida,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que o Governo deve concentrar-se naquilo que é essencial: criar

e gerar confiança interna e externa, captar investimento e, com isso, criar emprego e combater o desemprego.

É esta a agenda dos portugueses, é disto que querem falar, não querem falar de cartas, das cartas que

receberam e que não receberam, isso não lhes diz nada, porque, na realidade, pouco ou nada tem a ver com

a sua vida real.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Ramos (PCP): — Tem a ver, tem, e muito!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, disse, na primeira resposta ao

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não o que ele disse que eu disse, mas que já estávamos a viver um

momento de desanuviamento, de desagravamento da situação económica e social. Claro que, quando

dizemos qualquer coisa parecida com o que acabei de dizer, há sempre alguém que acha que, para nós, o

crescimento está a ser um milagre ou que estamos a viver no paraíso e acrescentam, assim, umas

expressões, convencidos de que alteram aquilo que dizemos, mas, na verdade, o que se passa é que há um

desagravamento até da tensão económica e social que não é do agrado de toda a gente. É verdade! Quando

passamos para o plano político-partidário, quando este desagravamento até da tensão que se viveu durante

estes anos de grandes dificuldades, é motivo de preocupação, isto significa que já há menos capacidade para

ir buscar votos de descontentamento que possam ser gerados pela tensão económica e social. Isto é um erro

para quem está na oposição, mas é o erro da oposição, e deve ser respeitado, porque os erros também

devem ser respeitados. No entanto, para o País, era evidentemente muito mais importante que a oposição

pudesse ficar satisfeita com estes resultados.

Nós vimos observando o comportamento do desemprego, tal como vimos observando o que se passa com

a capacidade de gerar emprego e, ao nível dos centros de emprego, com uma mais rápida e eficiente afetação

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daquela que é a oferta e a procura de emprego. E não há dúvida de que estamos a conseguir obter resultados

mais favoráveis na criação de emprego — os dados vão-no mostrando sucessivamente —,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem que seja do Banco de Portugal ou do Conselho Económico e Social!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … seja ao nível do desemprego de longa duração, seja ao nível do

desemprego jovem, seja ao nível do desemprego em geral. E pasme-se, Sr. Deputado, porque o essencial da

criação de emprego passa por emprego com caráter permanente e não com caráter provisório ou ocasional!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A maior parte do emprego gerado ou uma parte significativa, bem mais de

60% do emprego gerado, corresponde a contratos sem termo e, portanto, não há precariedade, mas, sim,

estabilidade laboral.

Acho que era importante o Partido Comunista sublinhar isto, mas ainda vêm aí o Bloco de Esquerda e Os

Verdes, que, com certeza, terão oportunidade de se congratular com estes aspetos, que são importantes na

nossa evolução ao longo destes últimos anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só os senhores é que se congratulam com a desgraça alheia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que podia ter utilizado logo estes dados para elaborar a primeira

resposta, mas acho que os Srs. Deputados devem fazer o vosso caminho e descobrir que estes resultados

são importantes. Eles não são importados, são resultados gerados no nosso País…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que cinismo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e resultam, simplesmente, não de um fracasso das políticas que temos

vindo a seguir, mas, evidentemente, do acerto das políticas que temos vindo a seguir. Não é que a estratégia

que seguimos não fosse uma estratégia com riscos, mas o risco maior era colocar o País, a economia

portuguesa e, portanto, os portugueses na iminência de não terem confiança suficiente para poderem financiar

as suas empresas, os seus projetos individuais ou o Estado, quando toca a financiar a despesa pública, que

está associada, nomeadamente, às funções de segurança e às funções do Estado social.

Sr. Deputado, muito daquilo que vai ser o nosso futuro depende da nossa determinação em manter esse

rumo.

Para todos aqueles que andaram estes três anos a fazer de conta que tínhamos um problema e que, por

isso, achavam que as medidas de austeridade não deviam ser executadas, que devíamos renegociar com os

credores oficiais, que, eventualmente, devíamos reestruturar a dívida, que devíamos sair do euro, que

devíamos pensar em todas as alternativas menos naquelas que foram seguidas, a questão da recuperação

nem sequer se coloca, ou seja, continuamos a falar de pura ficção. Os tempos que aí vêm são, seguramente,

tempos de abundância, desde que este Governo não esteja em funções, desde que esta maioria não governe!

E evidentemente, esse resultado, essa nova distribuição do Parlamento e do Governo é, só por si, uma

garantia de que a economia vai crescer, os portugueses serão prósperos, a oposição muda de posição!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, o que preocupa a maior parte dos portugueses é saber como vão ser

os próximos anos, se serão anos em que não se «deite o menino fora com a água do banho». Isto quer dizer,

anos em que, passada a emergência, não se inutilizem os sacrifícios que foram feitos e se dê, de facto, uma

oportunidade para que possamos crescer sustentadamente.

Sr. Deputado, todos os esforços de consolidação orçamental são instrumentais. Nunca este Governo, nem

esta maioria fixaram os objetivos, quer para o défice, quer para a dívida, como coisas sagradas. São

instrumentos que nos permitem colocar o País a crescer, de novo, fazendo-o de forma a que isso represente

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mais prosperidade, maior bem-estar para as pessoas, oportunidades de emprego e valorização da sua vida

profissional e pessoal.

Sempre que lutámos contra a bancarrota e pelo equilíbrio orçamental, como ainda hoje lutamos, Sr.

Deputado, a nossa única preocupação foi proteger os portugueses, dar-lhes a possibilidade de sonharem que

o futuro podia ser diferente do que estes últimos anos obrigaram a ser, não estes três, em que tomámos

medidas, mas os anos que nos conduziram à situação de pré-bancarrota.

Os investimentos que o Sr. Deputado mencionou representam também uma confiança crescente no País e,

é verdade, que se têm vindo a concentrar não no litoral mas no interior. Isto não significa que só tenhamos de

induzir o investimento para o interior, mas é evidente que, dadas as assimetrias que temos, é importante que,

agora, se possa concentrar no interior.

Da mesma maneira, por exemplo, falando agora da saúde, o que há pouco mereceu um reparo da parte do

Secretário-Geral do Partido Socialista, reconhecemos que há muito a fazer na área da saúde. Mas, nos

últimos anos, o Serviço Nacional de Saúde tem conseguido prestar um serviço de qualidade aos portugueses,

com mais consultas, com menos tempo de espera nas cirurgias, com melhor atendimento, o que tem

permitido, inclusivamente, que, no interior do País, se tenham vindo a fazer investimentos importantes para

aumentar a qualidade dos cuidados prestados.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que isso, às vezes, desespera aqueles que, no Serviço Nacional de

Saúde, têm mais brio e apresentam melhores resultados, como foi o caso do Hospital de São João.

Sr. Deputado, como não tenho tempo para prolongar a resposta que gostaria de dar, mas esta questão

será, seguramente, suscitada pelos restantes partidos da oposição, espero, ainda, poder dizer que tenho muito

respeito pelo trabalho que o Conselho de Administração do Hospital de São João tem feito ao longo destes

anos — por isso o fomos reconduzindo sucessivamente — e espero, sinceramente, que os bons resultados

que têm prestado e a grande qualidade que têm exibido na prestação de serviços sejam exatamente o

contrário daquilo que a oposição tem dito, ou seja, a de que há uma rutura no Serviço Nacional de Saúde e

que estão em causa os cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, quando é exatamente o contrário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos às perguntas do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se é verdadeiro o que diz, isto é, que

admira o Conselho de Administração e os profissionais do Hospital de São João, do Porto, dou-lhe o conselho

de não dizer isso em simultâneo com o elogio que faz à prestação dos cuidados de saúde pelo SNS, porque,

ontem, o que 66 diretores de departamento e de serviço do Hospital de São João, do Porto nos vieram dizer

foi que a política do seu Governo, a política de saúde do Ministro Paulo Macedo está a comprometer a

qualidade dos cuidados prestados.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Desafio o Sr. Primeiro-Ministro a ir ao Hospital de São João dizer isso ao

Conselho de Administração,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é que é um facto!

O Sr. João Semedo (BE): — … dizer isso aos 66 diretores e aos profissionais.

Sr. Primeiro-Ministro, se for ao Hospital de São João dizer isto, garanto-lhe que não sai de lá, vai ficar

internado, porque os profissionais pensarão que o seu estado de saúde mental não é o mais adequado às

funções de Primeiro-Ministro. É isso que lhe acontece.

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Aplausos do BE.

O Sr. José Magalhães (PS): — Essa é que é a verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, gostava de lhe dizer o seguinte: a situação do Hospital de

São João é gravíssima. Como o senhor sabe, este hospital é um dos três maiores hospitais do País, um dos

três mega-hospitais do País. A crítica feita pelos diretores, solidariamente com o Conselho de Administração, é

demolidora da política de saúde do seu Governo.

O que lhe pergunto é o seguinte: como é que o senhor vai resolver o problema? Porque só vejo duas

alternativas: ou demite o Ministro para manter o Conselho de Administração, que elogiou, ou demite o

Conselho de Administração para manter o Ministro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, prometo que não farei nenhuma

graçola sobre o seu estado mental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Responderei ao Sr. Deputado dizendo-lhe que reitero aquilo que referi sobre o

Conselho de Administração do Hospital de São João, do Porto. Julgo que o trabalho que, em particular, o seu

presidente mas toda a sua equipa têm vindo a fazer ao longo destes anos é, de facto, um trabalho notável.

O Hospital de São João tem vindo a merecer todas as qualificações de bom prestador e de excelência ao

nível do Serviço Nacional de Saúde e tem vindo a reunir, com muito mérito, os maiores encómios de toda a

comunidade do Serviço Nacional de Saúde.

As queixas que têm vindo a ser apresentadas são reais e refletem problemas reais. O Governo não «mete

a cabeça debaixo da areia», não ignora os problemas. Sr. Deputado, temos problemas reais e ninguém diz o

contrário.

É evidente que, como vem sendo referido pelo Hospital de São João, as grandes unidades hospitalares,

nomeadamente no sul do País, vêm exibindo piores rácios em termos de prestação de cuidados custo-

eficientes e o Estado tem vindo a reforçar os meios financeiros nesses casos, quando não os reforçou onde a

eficiência foi maior. Isso é verdade, Sr. Deputado.

Acho que o Conselho de Administração tem razão e que os profissionais têm razão. Gostaria que fosse o

contrário, mas não vou, evidentemente, resolver de uma penada problemas estruturais que se arrastam há

muitos anos, porque esse problema tem muitos anos, dezenas de anos, Sr. Deputado.

As queixas de que quem não cumpre os seus orçamentos não os vê reforçados e de que aqueles que

deixam resvalar as contas para prestarem mais cuidados, não conseguindo cumprir os seus orçamentos, têm

reforço orçamental são um problema, uma realidade, uma constatação que tem dezenas de anos, Sr.

Deputado.

Isso não significa que o Serviço Nacional de Saúde esteja em causa mas, evidentemente, gostaríamos de

fazer mais para poder inverter essa tendência, essa situação, de modo a que pudéssemos deixar como prémio

e incentivo àqueles que cumprem os seus objetivos, como é o caso do Hospital de São João, mais para

reinvestimento, maior capacidade para poderem escolher os seus profissionais, ou seja, mais margem de

manobra na área dos recursos humanos… tudo isso, Sr. Deputado.

Quem cumpre deve ser premiado, essa também é a nossa perspetiva. Tomá-la literalmente dizendo que

penalizaremos todos aqueles que não cumprem, cortando-lhes o financiamento, evidentemente, não resolve o

problema.

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Sr. Deputado, isto significa que demoraremos algum tempo a chegar a esse resultado que, estou

convencido, todos queremos atingir. Mas para isso, Sr. Deputado, não posso pôr em causa algumas das

políticas que também têm sido necessárias, por exemplo, nos hospitais do interior.

É verdade que, hoje, temos canalizado mais meios para poder, no interior do País — o último caso foi

Guarda, em que o novo hospital já entrou em funcionamento, mas houve muitos outros, Sr. Deputado —,

desviar os poucos recursos que temos para poder acudir a situações que são importantes no resto do País.

Tenho a certeza de que os profissionais do Hospital de São João não estão contra isto, o que lamentam é que,

havendo tudo isso, não haja a possibilidade de darmos mais flexibilidade àqueles que cumprem e que são

eficientes, como é o caso deles.

Sr. Deputado, isso não me leva nem a ter de demitir o Ministro, nem ter de demitir o Conselho de

Administração. Quero dizer-lhe que, apesar de não poder, nem dever ser eu a tratar desta matéria, hoje

mesmo, têm estado a decorrer contactos entre o Ministério da Saúde e o Conselho de Administração do

Hospital de São João para, em primeiro lugar, lhes podermos expressar novamente a nossa convicção de que

muitas das razões que eles apontam são reais, mas que a solução para esses problemas não será atingida

com a demissão em bloco dos bons profissionais que temos no Hospital de São João.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queria referir que a Mesa não esteve atenta ao conteúdo da intervenção anterior do

Sr. Deputados João Semedo e, por isso, pede desculpa por não atentar no controlo da forma mais ao menos

excessiva do conteúdo dessa intervenção. Por isso, não podemos fazer um juízo sobre ela, porque não

estivemos atentos.

Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, permita-me que lhe diga que a minha intervenção não teve

nada de excessivo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não teve?!

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro é que dá sinais de falta de sentido do humor,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. João Semedo (BE): — … mas, enfim, é um episódio passageiro.

Sr. Primeiro-Ministro, deduzo das suas palavras que se o Conselho de Administração é para continuar e o

Ministro também o que o senhor propõe é que a situação continue a afundar-se. É isso que o senhor propõe.

Ficámos todos esclarecidos. O que se passa no Hospital de São João vai continuar e vai piorar todos os dias.

É essa a sua solução.

Sr. Primeiro-Ministro, hoje, ao longo da manhã, vários Srs. Deputados e o próprio Sr. Primeiro-Ministro

falaram da forma como o Governo vai aplicar o acórdão do Tribunal Constitucional.

Já todos percebemos que o Governo convive com naturalidade com o tratamento discriminatório, diferente

e desigual, entre aquilo que é igual, ou seja, trabalhadores que exercem a sua função na Administração

Pública. Mas há mais desigualdades para além daquelas que já foram aqui discutidas, nomeadamente, as

relativas à forma de pagamento dos subsídios.

Peço a sua atenção para uma carta que lhe queria ler e, depois, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro

comentasse. Esta carta é da autoria do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do

Algarve e é relativa ao processamento do vencimento do mês de junho.

A carta, para a qual peço a sua atenção, diz o seguinte: «Serve a presente para informar todos os

trabalhadores que o vencimento pago no mês de junho ainda não vai refletir o teor do acórdão do Tribunal

Constitucional no que concerne à inconstitucionalidade da taxa de redução remuneratória, na medida em que

a instituição…» — o Hospital do Algarve — «… não dispõe de fundos disponíveis para o efeito.

Assim que for possível, regularizaremos os vencimentos com efeitos a junho.

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Pedimos a vossa melhor compreensão.»

Sr. Primeiro-Ministro, não me vai dizer que isto é natural, legítimo, aceitável, compreensível, sequer legal

na Administração Pública.

Sendo este um Governo que se vangloria de uma gestão da dívida que lhe permite ter uma almofada

financeira, como dizem, para assumir todos os compromissos financeiros, pergunto-lhe: o que é que o senhor

vai fazer para que todos os trabalhadores da Administração Pública recebam em junho o seu salário, de

acordo com a decisão e o acórdão do Tribunal Constitucional?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, procurarei o meu melhor sentido

de humor para responder à sua questão.

O Sr. João Semedo (BE): — Espero que o faça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, procurámos aclarar junto do Tribunal Constitucional os termos

em que devia ser feita a reposição do subsídio de férias — e, no caso de outros trabalhadores, sobretudo do

setor empresarial do Estado, o problema coloca-se quer quanto ao subsídio de férias quer quanto ao subsídio

de Natal —, mas nem por isso deixámos de dizer a todos os serviços que, em função das suas

disponibilidades, pagassem da forma que considerassem mais benéfica para os funcionários. Uns poderiam

estar em condições de o fazer imediatamente, outros não, aliás, a Sr.ª Ministra das Finanças aludiu a isso

diretamente.

O caso que o Sr. Deputado aqui citou parece ser claramente uma dessas situações. Isto é, os serviços

fazem o pedido de libertação de verba, de fundos disponíveis, à Direção-Geral do Orçamento com antecipação

para poderem fazer o processamento salarial, portanto, normalmente, quando começam a fazer o

processamento salarial, logo no início do mês, fazem esse pedido de libertação de fundos. Isto significa que

houve muitos serviços que já tinham pedido a libertação de fundos para fazerem o processamento salarial

quando, entretanto, apareceu o acórdão do Tribunal Constitucional.

Portanto, não é uma questão de vontade, de boa ou de má vontade, Sr. Deputado, é uma questão de saber

se estamos em condições, ou não, de poder dar logo sequência à decisão. Estando, dá-se e, em função da

aclaração, logo se verá como se corrige para o futuro; não havendo condições para fazer logo esse

processamento, far-se-á no mês imediatamente a seguir, quando houver condições para isso.

Desta forma, Sr. Deputado, o caso que apresenta não é um caso de resiliência ou de má vontade nem da

unidade de saúde em causa, nem do Ministério das Finanças, nem do Governo.

O Governo não tem nenhum problema — nenhum mesmo! — em dar consequência às decisões do

Tribunal Constitucional, aliás, têm-no feito sempre, Sr. Deputado. Porém, temos de o fazer de acordo com a

própria lei e de acordo com aquilo que material, natural, legítima e compreensivelmente — e todos os adjetivos

que o Sr. Deputado aqui trouxe — reflete a situação concreta de cada serviço e de cada circunstância.

Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me dizer que o Governo não convive com desigualdades.

O Sr. João Semedo (BE): — Que ideia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é o Governo que convive com desigualdades, Sr. Deputado, as

desigualdades existem. E existem naturalmente quando, ao longo do tempo, a jurisprudência constitucional é

alterada. É mesmo assim!

Quando uma sentença de um tribunal declara, com efeitos a partir dali, uma situação nova, se fizermos

uma análise no tempo é evidente que a situação gera sempre desigualdades, desde logo desigualdades com o

passado. Mas é assim, Sr. Deputado, não podemos simplesmente anular todas as desigualdades.

Contudo, havia algumas dessas desigualdades que nos preocupavam, em particular aquelas que

respeitavam a regimes diferentes de trabalho, nomeadamente os que estão sujeitos a contratação coletiva, em

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relação aos quais o Governo não tem forma de intervir. Ora, se essas situações ocorreram, nos termos dos

respetivos contratos, de modo diferente daquilo que se passa para o funcionalismo, essas desigualdades irão

manter-se e o Governo não tem nenhuma possibilidade de as corrigir, Sr. Deputado.

É nesse sentido que a decisão do Governo de ontem cumpre totalmente a decisão do Tribunal

Constitucional. Porém, se há desigualdades que resultam dessa própria decisão, seria um absurdo que o

Governo tivesse de corrigir aquilo que, no entender do Sr. Deputado, seria uma espécie de desigualdade

gerada pelo próprio acórdão do Tribunal. Ora, Sr. Deputado, é natural que essas coisas possam acontecer e

não me ocorre culpar o Tribunal Constitucional por estar a violar o princípio da igualdade com o seu próprio

acórdão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Portanto, tenho de tomar essa consequência como uma consequência natural.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro, nesta resposta, beneficiou também da distração da Mesa,

facto pelo qual peço desculpa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare bem nas expressões que

utilizou.

Relativamente a este caso — todos sabemos e o Sr. Primeiro-Ministro, seguramente, não ignora que há

centenas de outras situações como a que relatei, porque há vários organismos da Administração Pública a

invocarem a inexistência de fundos disponíveis para pagarem os ordenados do mês de junho como deviam ser

pagos —, o que é o Sr. Primeiro-Ministro diz? Diz que a orientação do Governo é no sentido de que os

ordenados devem ser pagos nas condições mais benéficas para os funcionários.

Sr. Primeiro-Ministro, acha que é benéfico para algum trabalhador da Administração Pública não receber o

ordenado de junho a que tem direito?! O senhor convive com naturalidade com o facto de passar a haver

áreas da Administração Pública em que há salários em atraso, em que há salários que não são pagos pelo

valor que está legalmente contratado?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha paciência!…

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, todos nós compreendemos que o acórdão surgiu numa

data que pode ser considerada excecional. Mas sabe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro? Perante uma situação

excecional, um Governo toma medidas excecionais! A medida excecional era proceder às transferências

necessárias para que todos os organismos da Administração Pública dispusessem dos fundos necessários

para pagarem os salários por inteiro, para pagarem os salários sem corte, já no mês de junho.

O Governo não fez isto e não foi por incompetência, Sr. Primeiro-Ministro, é muito pior do que se fosse

incompetência: o seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, juntamente com alguns dirigentes do PSD, andam a

semear artificialmente capital de queixa dos trabalhadores da Administração Pública contra o Tribunal

Constitucional para se servirem dos profissionais da Administração Pública como carne de canhão na guerra

que estão a travar contra o Tribunal Constitucional, contra a Constituição e contra os direitos consagrados na

Constituição.

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

A Sr.ª Presidente: — Passamos às perguntas do Bloco de Esquerda.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não acredito que o País

não tenha condições de pagar por inteiro o subsídio de Natal tal como o Tribunal Constitucional mandou o

Governo pagar.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro, que é difícil confiar naquilo que o Governo diz que pode ou não pode

acontecer. É que o Governo também dizia que não podia prescindir de tranches e do apoio da troica e, afinal,

prescindiu, e bem, da última tranche. Podia, afinal!…

O Governo dizia que a decisão do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade de

determinadas normas do Orçamento do Estado para 2014 seria uma hecatombe. Afinal, não foi… e foi até,

veja bem, favorável aos portugueses.

O Governo também dizia que não ia pagar o subsídio de férias por inteiro como o Tribunal Constitucional

mandou, mas, afinal, já vai pagar.

Agora, o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo dizem que não podem pagar o subsídio de

Natal por inteiro porque o País não tem condições para o efeito. Bom, vamos lá tentar avaliar isto

concretamente.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é nada disso, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é nada disso! — diz o Sr. Primeiro-Ministro. Então, fui eu que

percebi tudo ao contrário, mas o Sr. Primeiro-Ministro vai, certamente, clarificar a situação.

Então, para que fique, de facto, tudo bem clarificado, gostava de saber quanto custa ao Governo cumprir o

pagamento do subsídio de Natal por inteiro. Entendeu a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Entendi!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quanto é que este pagamento custa ao Governo?

Lembrei-me de uma outra pergunta que talvez seja importante fazer: quanto custa ao País a alteração que

o Governo fez, juntamente com o PS, de redução do IRC? Quanto é que isto custa? Temos de saber, para

começarmos a comparar alguns dados e algumas capacidades daquilo que o Governo quer, ou não quer,

pagar.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe ainda que acho muitíssimo grave que não condene veementemente

aquilo que uma vice-presidente do seu partido disse, ou seja, que os juízes do Tribunal Constitucional

deveriam, eventualmente, ser sancionados quando ultrapassassem determinados poderes. O que é que isto

significa, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começando pela sua última

questão, não sei a que se refere, porque não ouvi… Julgo que estava a referir-se, mais uma vez, à Sr.ª

Deputada Teresa Leal Coelho. Julgo, mas não sei se seria…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem.

Como eu estava a dizer, eu não ouvi a Sr.ª Dr.ª Teresa Leal Coelho referir-se a sanções para juízes. Não,

os Srs. Deputados estão equivocados. Portanto, irão ler a entrevista que a Sr.ª Deputada deu, com certeza —

aliás, como é vossa colega no Parlamento têm possibilidade de aclarar isso com ela diretamente sem usarem

a Câmara para esse efeito —, mas tenho a certeza de que não encontrarão lá essas expressões.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sanções!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim, quero reafirmar todo o sentido de consonância com aquilo que a Sr.ª

Deputada Teresa Leal Coelho disse sobre esta matéria.

Perguntou também a Sr.ª Deputada quanto custa ao Governo pagar. Ó Sr.ª Deputada, ao Governo não

custa nada!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em euros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo já deu orientações para que possam ser pagos os subsídios, bem

como os salários — não são só os subsídios, são os subsídios e os salários —, sem as reduções salariais que

estavam em vigor pelo Orçamento.

O que se passa, Sr.ª Deputada, é que aquilo que estava em vigor pelo Orçamento, e que estava a ser

cumprido por todos os serviços, foi alterado dia 30 de maio por uma decisão do Tribunal Constitucional. É

assim, foi alterado!… Ora, nem todos os serviços têm capacidade (nem nós!) para garantir isso. Ao contrário

daquilo que disse há pouco o Sr. Deputado João Semedo — e, já que a preocupação é a mesma, aproveitarei

para esclarecer ambos os Srs. Deputados inteiramente sobre esta matéria —, não é materialmente possível

assegurar, em todos os serviços, que esses pagamentos podem cumprir as novas orientações emanadas pelo

Tribunal Constitucional naquele preciso instante. É uma questão de tempo e de execução.

Diz o Sr. Deputado João Semedo: «Bem, mas o Governo podia adotar medidas excecionais e, portanto,

transferir logo que fosse necessário». Srs. Deputados, se o Governo tivesse optado por reiniciar todo o

processo salarial, arriscávamo-nos a que a generalidade dos funcionários não conseguisse receber o seu

vencimento a tempo e horas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente assim, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Ora, julgo que é importante que as responsabilidades normalmente assumidas pelas famílias, pelos

trabalhadores e pelo Estado possam ser cumpridas.

Não beneficiaríamos ninguém em deixar a generalidade das pessoas sem a certeza de que, na data em

que normalmente o Estado processa os salários e os paga, esse pagamento poderia ser efetivado. E porquê?

Porque teria de ser feito um novo pedido para libertação de fundos disponíveis, todo o processo tinha de ser

reiniciado e não haveria garantias, Srs. Deputados, de que esse pagamento pudesse ocorrer na data que está

contratualizada.

Não há nenhum problema em fazer os acertos que são necessários logo que os serviços tenham condições

para os fazer. Isso não denota nenhuma má vontade, denota simplesmente espírito prático para poder dar

cumprimento às medidas.

Perguntou a Sr.ª Deputada quanto é que custa este pagamento, em termos monetários. Sr.ª Deputada, no

que respeita ao subsídio de férias, não sei responder-lhe por grupos de funcionários, mas posso dizer-lhe que

o conjunto de decisões que estavam ínsitas no Orçamento e que mereceram declaração de desconformidade

constitucional do Tribunal representaria no ano, aproximadamente, 600 milhões de euros. O próprio

Orçamento é claro nessa matéria.

Julgo, Sr.ª Deputada, que em função da data a partir da qual produz efeitos, e, portanto, de englobar, ou

não, a parte do subsídio de Natal e o subsídio de férias, no caso da função pública por inteiro e no caso das

empresas não temos condições para calcular, haverá um valor variável. Mas não tenho, nem teria, forma de

lhe dar um valor exato nesta altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro tem razão, eu

tinha percebido mal: não é o facto de o Governo não poder ou entender que não pode pagar o subsídio de

Natal por inteiro, é, pura e simplesmente, porque não quer pagar. O Governo, pura e simplesmente, vinga-se

de tudo e de todos — dos portugueses, do Tribunal Constitucional, de toda a gente!

Aplausos do PCP.

Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, como é que isto se explica: quem recebeu antes o subsídio de férias não

leva corte, mas quem recebeu antes o subsídio de Natal leva corte de janeiro a maio.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Não percebe nada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, de facto, há coisas que são absolutamente

inexplicáveis. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o subsídio de Natal deveria ser devido em novembro e foi por

uma manigância que o Governo, para ver disfarçados os brutais cortes que fez, começou a pagar em

duodécimos durante o ano.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto não se aplica à Administração Pública. A Sr.ª Deputada está a falar de

uma coisa que não existe.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, portanto, isto, no mínimo, Sr. Primeiro-Ministro, é, se quiser

chamar assim, absolutamente imoral, porque não é por uma questão de não poder, o Governo assume que

não quer pagar de janeiro a maio aquilo que é devido em termos de subsídio de Natal, aquilo que foi cortado e

que deve ser pago.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não existe!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Depois, acho inacreditável que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha

lido aquilo que toda a gente leu na entrevista da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. Aquilo que lá está é

extraordinariamente grave e se associarmos àquilo o que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre os

juízes do Tribunal Constitucional, que devem ser melhor escrutinados, começamos a juntar todas as peças do

puzzle e percebemos que há aqui um rancor absoluto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Rancor?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não condenar o que foi dito

relativamente ao facto de os juízes do Tribunal Constitucional serem escolhidos por vós, nomeadamente, de

acordo com uma determinada doutrina, ou seja, que devem ser fiéis à doutrina daqueles que os escolheram e

que devem, ainda, ser sancionados se, porventura, ultrapassarem os seus poderes…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade! Nada disso! Isso é um delírio!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … (e eu gostava de saber o que é que isto significa exatamente),

começamos a entrar em campos extraordinariamente perigosos, repito, extraordinariamente perigosos! Eu

acho que o Governo deveria ter alguma cautela naquilo que vai dizendo relativamente a outros órgãos de

soberania e na forma como vai usando outros órgãos de soberania. E não vale a pena continuar a mentir, Sr.

Primeiro-Ministro, para usar aquela bitola que os senhores sempre usaram. Não vale a pena continuar a iludir

o País, dizendo que isto «vai de vento em popa», porque até o PIB do primeiro trimestre de 2014 desceu,

relativamente ao último trimestre de 2013! Não é assim que os senhores gostam permanentemente de

comparar?! Então, vamos ver e a evolução não é aquela que o Sr. Primeiro-Ministro tenta fazer crer.

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O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro continua a dizer que o País

está melhor. As pessoas sentem que os centros de saúde não têm médicos, mas o País está melhor, diz o Sr.

Primeiro-Ministro. Os cuidados de saúde não são prestados devidamente,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Os

estudantes abandonam o ensino superior, mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro. As pessoas

emigram porque não têm oportunidades em Portugal, mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr.ª Presidente, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro

anda muitíssimo iludido. Não, a ilusão não são os juízes do Tribunal Constitucional, que não seguem a

doutrina que o Governo gostaria que seguissem. A ilusão é o Governo, que está podre e não serve o País!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, vamos

dar início ao debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de

Construção da União Europeia, também com a participação do Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, vou indicar a moldura do debate: há uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro,

seguindo-se-lhe as intervenções dos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, de Os

Verdes, do CDS-PP e do PSD, não existindo réplica, e terminando com uma intervenção do Sr. Primeiro-

Ministro.

Sendo assim, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para abrir o debate.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este Conselho Europeu, que vai ter lugar na

próxima semana, é o primeiro que sucede às eleições para o Parlamento Europeu e nessa medida, estou

convencido, não deixará de proceder a uma avaliação consequente do novo ciclo que se vai abrir nas

instituições europeias com essas eleições para o Parlamento Europeu (sendo, neste capítulo, muito provável

que haja uma indigitação do futuro presidente da Comissão Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa, a

apontar pelo Conselho Europeu), haverá, com certeza, outros aspetos que estão relacionados, no essencial,

com o fecho do Semestre Europeu (e, portanto, com a adoção de todas as recomendações específicas

apresentadas pela Comissão Europeia relativamente ao conjunto dos países) e também uma oportunidade,

que o Presidente do Conselho Europeu entendeu ser relevante inserir na nossa agenda, para debater

questões sobre a energia e o clima, matérias que estarão novamente na avaliação do Conselho em outubro

deste ano, e também questões relacionadas com as áreas da liberdade, segurança e justiça. Creio que isto

resume o essencial daquilo que será o Conselho Europeu desta semana.

Queria, em primeiro lugar, dar nota da questão que envolve a nomeação do futuro presidente da Comissão

Europeia. É sabido que, pela primeira vez, todas as famílias políticas relevantes a nível europeu apresentaram

nas eleições para o Parlamento Europeu candidatos a presidente da Comissão e que o Partido Popular

Europeu obteve mais mandatos no Parlamento Europeu em resultado das últimas eleições. Em consequência

e não constituindo isto uma obrigação dos tratados mas apenas um compromisso de todos os grupos

parlamentares perante os eleitores, espera-se que os primeiros-ministros e chefes de Estado possam

apresentar aqueles que foram os seus candidatos à presidência da Comissão Europeia.

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Houve, num jantar informal que já teve lugar, uma primeira apreciação desta matéria e, como se recordam,

foi confiado mandato ao Presidente do Conselho Europeu para desenvolver as diligências que fossem

necessárias à indicação, tão consensual quanto possível, deste candidato a presidente da Comissão Europeia.

A minha expectativa é que do Conselho que vai ter lugar na próxima semana saia a nomeação para presidente

da Comissão Europeia de Jean Claude Juncker, que foi exatamente o candidato apoiado pelo Partido Popular

Europeu para essas funções. Creio que esse será também, é a minha intuição, a perceção da generalidade

dos chefes de Estado e de Governo, que, no fundo, sem violação dos tratados, entendem como natural que a

primeira tentativa do Conselho Europeu junto do Parlamento Europeu seja a de apontar aquele que foi

escolhido pelo grupo parlamentar que reuniu maior representatividade no Parlamento Europeu, uma vez que é

o Parlamento Europeu que procede à eleição de facto do presidente da Comissão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como já tenho dito noutras ocasiões públicas, estou convencido de que Jean

Claude Juncker será um excelente presidente da Comissão Europeia, sucedendo assim ao Presidente Durão

Barroso, que ocupou este lugar nos últimos 10 anos.

Em segundo lugar, e associado a este processo de novo ciclo das instituições europeias, haverá, com

certeza, oportunidade para discutir as prioridades estratégicas da nova Comissão e de, certa maneira, também

das instituições europeias.

Julgo que é importante não esquecer que, no centro de todo este debate, se encontra a moeda única, que

é não apenas uma pedra angular da União Europeia, na medida em que, como sabem, com exceções

assinaláveis, todos os Estados estão obrigados, a prazo, a estar debaixo do mesmo regime monetário do euro,

mas também, de certa maneira, o instrumento mais importante de convergência no próprio espaço europeu,

tanto de um ponto de vista económico como social. Infelizmente, os últimos anos mostraram que havia um

desequilíbrio a favor da área monetária, relativamente à área económica. Mas toda a evolução que tem vindo

a ser realizada e que mostra uma maior articulação das políticas económicas também é uma boa promessa de

que prosseguiremos o espírito que nos pode manter coesos sob a mesma moeda, que são a responsabilidade

orçamental e a solidariedade financeira como um caminho, um chão importante para podermos ser mais bem-

sucedidos na articulação das políticas económicas, que têm, progressivamente, de ser alargadas não apenas

às áreas orçamentais mas também ao aprofundamento do próprio mercado interno, o alargamento do esforço

conjunto de cooperação entre todos para gerar efetivamente mais emprego sustentável e uma maior

recuperação económica.

Não podemos esquecer, em qualquer caso, que isto continuará a exigir a execução de reformas muito

importantes em vários países e em particular naqueles que não estiveram sob pressão financeira, na medida

em que estes últimos tiveram uma agenda reformista bastante intensa nestes últimos anos, mas é importante

que ela possa ser alargada a muitos outros que estão em condições de poder acrescentar algo em matéria de

competitividade e melhoria da produtividade que defenda o modelo social europeu.

Finalmente, Sr.ª Presidente, quero dizer que, nas nossas prioridades, temos também os aspetos ligados ao

desafio demográfico, à política de imigração, ao combate às alterações climáticas e, evidentemente, à

constituição de um verdadeiro mercado interno de energia.

A este propósito, quero dizer que o documento que elaborei em conjunto com o Primeiro-Ministro polaco e

o Presidente do Governo espanhol mostram que as questões de segurança na Europa são uma boa

oportunidade para que, de uma vez por todas, possamos endereçar problemas que persistem e que fazem

com que estejamos ainda, no ano de 2014, numa «ilha energética», em termos ibéricos, mas outras «ilhas»

persistem no espaço europeu. Aquilo que envolve a criação de interconexões adequadas para garantir uma

maior diversificação do abastecimento energético à Europa pressupõe também um mercado interno de

energia, em que possamos, enquanto portugueses, ver garantidas as metas que estão estabelecidas desde o

princípio deste século em Barcelona e que ainda estão largamente por atingir. O nível de interconexões que

hoje temos, juntamente com Espanha, para a plataforma europeia não chega a 3%, quando a meta seria de,

pelo menos, 10% a atingir em anos anteriores.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

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Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, do ponto de vista das recomendações específicas apresentadas pela

Comissão Europeia relativamente a Portugal, não há nenhuma que particularmente nos cause apreensão, elas

estão genericamente em linha com aquilo que foi o resultado da nossa décima segunda avaliação, portanto,

deverão ser adotadas neste Conselho Europeu, e voltam a pôr enfâse na necessidade de prosseguir com os

nossos esforços para conseguir diminuir o défice e, assim, criar condições para uma retoma sustentável da

economia portuguesa também no espaço europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como referiu, a questão central

deste Conselho Europeu é a designação do próximo Presidente da Comissão Europeia, e para os democratas

não há outro critério: quem ganha as eleições deve designar o candidato.

O Partido Popular Europeu, ao qual o Partido Socialista não pertence, ganhou estas eleições. Ganhou-as

de uma forma clara. Tinha um candidato a Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, que, do nosso

ponto de vista, deve ser o próximo Presidente da Comissão Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quero dizer com toda a clareza que esta é a posição do Partido

Socialista.

O mesmo critério deve estar presente para a formação do Colégio da Comissão Europeia, isto é, não

podem ser afastados da indicação, em cada país, os resultados eleitorais.

Como é sabido, o PS foi um dos poucos partidos socialistas que ganhou na Europa — apenas ganhámos

em 6 países dos 28 da União Europeia, mas ganhámos as eleições em Portugal. E o Partido Socialista não

abdica, sobretudo por essa maioria de razão, de discutir com o Governo quem será a personalidade

portuguesa que está em melhores condições para poder afirmar e defender os interesses de Portugal na

Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

Nesta matéria, não vamos, com certeza, pôr o carro à frente dos bois, mas quero dizer-lhe com muita

clareza, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos disponíveis para conversar com o Governo para podermos

encontrar um consenso nacional no que diz respeito à indicação da melhor personalidade para defender os

interesses de Portugal.

Concentro-me, agora, na questão que tem a ver com a política, na qual, como é sabido, há uma

divergência entre nós e o Governo. Nós consideramos urgente corrigir os desequilíbrios da zona euro e

completarmos essa união económica e orçamental.

Tal como o Governo, somos favoráveis ao rigor e à disciplina estatuída no tratado orçamental, mas

consideramos necessário dotar a zona euro de uma capacidade orçamental para ela fazer aquilo que não tem

vindo a fazer nos últimos cinco anos, isto é, promover e dinamizar a economia através de investimentos que

são fundamentais para gerar riqueza e com isso promover a criação de emprego.

Tem sido sempre esta a nossa divergência fundamental, desde o início da sua governação, Sr. Primeiro-

Ministro: consideramos que a União Europeia deve fazer isso e não para vir em socorro de Portugal, porque o

nosso País tem instrumentos, através do Governo, para promover as políticas, se tiver as prioridades no sítio

certo. Sempre defendemos isso porque, sendo nós membros da zona euro, é fundamental que algumas das

políticas também sejam desenvolvidas a nível da própria União Económica e Monetária.

Aliás, volto a afirmar que é inaceitável (e está a produzir os resultados negativos que conhecemos) termos

uma União Económica e Monetária com uma política cambial única, uma política monetária única, mas com 18

políticas orçamentais completamente diferentes, o que não faz sentido absolutamente nenhum. Por isso, a

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capacidade orçamental própria é determinante para haver política económica, para haver economia, para

haver a prioridade ao crescimento e haver emprego.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, e também é uma divergência que mantemos com o Governo, considerarmos

fundamental que o Banco Central Europeu seja dotado de todas as capacidades e instrumentos dos bancos

centrais que existem em outras regiões do mundo e na própria Europa.

Desse ponto de vista, verificamos o impacto do discurso público e de algumas intervenções do Banco

Central Europeu, que, em boa verdade, vão um pouco ao arrepio do que está nos tratados mas que têm

ajudado vários Estados, de entre os quais Portugal. Veja-se a evolução das taxas de juro cada vez que Mário

Draghi diz que fará tudo, mas tudo, ou para salvar o euro ou para combater a especulação dos mercados

financeiros.

Hoje, o nosso País, e bem, beneficia de taxas de juro baixas para o seu financiamento— e oxalá assim

continuem — porque tem havido políticas ativas por parte do Banco Central Europeu. Só que nós entendemos

que isso não pode ficar no critério discricionário do diretor e do responsável do Banco Central Europeu. Esta

tem de ser uma medida e uma ação que deve ser decidida no seio da União Europeia.

Aqui tem duas propostas que são fundamentais para corrigir os desequilíbrios.

Em terceiro lugar, não colhe muito no interior da sua família política, de que nos afastamos e aqui temos

também uma divergência com o Governo, o facto de insistirmos na necessidade de a União Europeia

responder de forma comum ao problema das dívidas soberanas. Voltamos a insistir na necessidade da

mutualização de parte das dívidas públicas.

Nos 18 países que fazem parte da zona euro, 15 deles têm uma dívida pública superior a 60% do PIB e

nós consideramos que o essencial não é pôr esses países a pagar a nossa dívida — nunca defendemos isso,

nós honramos cada cêntimo da nossa dívida —, o que propomos é que, se houver uma gestão europeia de

parte da nossa dívida, isso também conduz a uma diminuição das taxas de juro de financiamento, quer para a

parte que é mutualizada a nível europeu, quer, em consequência, para a parte que fica na gestão nacional. Tal

significa diminuir os nossos custos com o serviço da dívida, diminuir o nosso défice orçamental, e, por essa

via, podemos aliviar muitos sacrifícios aos portugueses.

Estas posições que lhe estou a transmitir não são nada de novo mas são posições que, no início de um

processo de formação da nova Comissão, o Partido Socialista quer reafirmar.

Por último, e sabendo que já ultrapassei o tempo, muito brevemente, gostaria de lhe responder à questão

da carta que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu, tendo reconhecido, com gentileza, no debate anterior,

que eu já não tinha tempo.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que não ficámos descansados — nem poderíamos ficar! — quando

soubemos que havia uma carta que iria ser escrita por parte do Governo português ao FMI e que não era do

conhecimento dos portugueses.

O Primeiro-Ministro sabe do que fala e a notícia surgiu na comunicação social como um mini memorando, o

que rapidamente foi corrigido, mas como o Sr. Primeiro-Ministro também sabe, o Partido Socialista foi

informado de que esta carta seria mais extensa e mais desenvolvida do que aquela que a Irlanda escreveu.

Ora, como é sabido, com o seu Governo todo o cuidado é pouco. Por isso, não podíamos ficar nem

descansados nem despreocupados e pedimos, exigimos aquilo que em democracia é normal e é natural:

mostre a carta.

Aliás, penso que o Primeiro-Ministro teria andado bem, como andou a propósito do conhecimento que deu

ao Partido Socialista quando decidiu prescindir da última tranche do Programa de Ajustamento, se tivesse

também partilhado com o Partido Socialista o conteúdo dessa carta. E pode ter a certeza de que, se o tivesse

feito, o Partido Socialista tinha parado ali uma exigência que em democracia devia ser uma coisa normal: a

divulgação os documentos que comprometem o Estado português.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: As últimas eleições para o

Parlamento Europeu demonstram uma União Europeia cada vez mais longe das aspirações dos povos, mas,

em vez de se emendar a mão, segue-se pelo mesmo caminho, nesta proposta de conclusões.

Atrás da linguagem do «europês» oficial, o que se propõe são os seus objetivos de continuar a promover

uma política de despedimentos na Administração Pública, de encerramento de serviços públicos, sob o manto

da reforma da Administração Pública e da dita reforma dos sistemas educativos; as privatizações e a

liberalização dos serviços de apoio às populações, sob a capa da reforma dos mercados de produtos e de

serviços; a fragilização dos sistemas de proteção social à conta da redução da chamada taxação sobre o

trabalho, ou seja, da redução do esforço do capital para a segurança social.

Depois da saída formal da troica, este é o primeiro Conselho, o que significa que, a partir de agora,

Portugal fica integrado no Semestre Europeu, cujas recomendações esta reunião vai aprovar e monitorizar.

Até aqui, tínhamos a troica e as suas imposições; agora, temos outra vez o Conselho e a Comissão a dizer

diretamente o que vamos fazer, numa inaceitável ingerência nas decisões que cabem tomar ao povo

português e aos seus órgãos de soberania.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também aqui é mais do mesmo: as suas recomendações traduzem-

se, de facto, em ordens.

Apesar da propaganda da libertação, basta lermos as recomendações endossadas a Portugal para

compreendermos que as imposições, a chantagem, a ingerência da União Europeia continuam agravadas por

um grosseiro ato de desrespeito por um órgão de soberania nacional, o Tribunal Constitucional, e o inaceitável

ataque à Constituição da República Portuguesa.

Sr. Primeiro-Ministro, admito que, como português que é, seja crítico em relação ao Tribunal Constitucional,

mas cala-se quando vem um estrangeiro, o Sr. Olli Rhen, por exemplo, dizer o que disse sobre a nossa

Constituição e o nosso Tribunal Constitucional? Cala-se?!

Mais do que ao Primeiro-Ministro, é um apelo a um português que deveria ter esta dimensão em relação às

nossas instituições e à Constituição da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No documento do Conselho, diz-se que, devido ao chumbo das

medidas pelo Tribunal Constitucional, o Governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras do

crescimento, designadamente do lado da receita. Faz uma chantagem sobre o Governo português para

imposição de aumento dos impostos.

Diz-se mais: que substitua as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal

Constitucional por medidas de dimensão e de qualidade análogas, o mais rapidamente possível, e que em

2015 se aplique rigorosamente a estratégia orçamental, conforme estabelecido no DEO (Documento de

Estratégia Orçamental), isto é, por cima das decisões do Tribunal Constitucional. É um total desrespeito pela

vontade popular e soberana dos órgãos de soberania.

Defende-se, para além do plano de privatizações, a continuidade dos cortes nos serviços de saúde, a

revisão da tabela salarial da Função Pública; insiste-se na privatização dos portos portugueses e na

desqualificação laboral dos trabalhadores portuários e na continuação da privatização do setor ferroviário e da

CP Carga; incentiva-se a continuação das políticas de precariedade laboral e de abaixamento salarial; ataca-

se fortemente a contratação coletiva, ao propor modalidades de derrogação dos contratos coletivos de

trabalho; assume-se que o ajustamento teve repercussões negativas na pobreza, mas não altera nem numa

vírgula o plano e a lógica das políticas da troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Submete-se à educação as necessidades do mercado; defende-se a

elitização da educação, e por aí fora, que estes 4 minutos não permitem outros desenvolvimentos.

Mas há uma pergunta que se impõe: quem foi que disse que a condição de protetorado acabou? Eu sei, foi

o seu parceiro de coligação governamental, hoje ausente da bancada do Governo. Mas o Sr. Primeiro-Ministro

pode responder: o que diz a isto? Submete-se, e pronto? Como de costume — como vamos vendo pelo seu

próprio discurso e pelas medidas que o Governo já adianta —, não vemos qualquer vontade, como Primeiro-

Ministro da República e como português, em afirmar a nossa soberania, a nossa independência nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: No próximo

Conselho Europeu, entre outros, há dois temas de grande atualidade e importância política.

O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se a um deles, o da possível nomeação do antigo Primeiro-Ministro

luxemburguês para o cargo de Presidente da Comissão Europeia, mas não se referiu ao segundo, o qual, no

entender do Bloco de Esquerda, tem uma grande importância, uma grande atualidade política, a situação no

Iraque, que não deixará certamente (até pela ordem de trabalhos se percebe isso) de ser discutido nas

próximas reuniões do Conselho Europeu.

Queria começar por este tema porque acho que o Governo português, sendo um Governo dirigido pelo

PSD e CDS, tem particulares responsabilidades de clareza e transparência relativamente a todos os

acontecimentos dos últimos anos no Iraque.

Quero lembrar-lhe que, na colossal mentira que justificou a invasão do Iraque, tiveram um papel relevante o

ainda Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, como estamos todos recordados, infelizmente,

anfitrião da cimeira dos Açores, onde foi decidida a invasão do Iraque, e também o atual Vice-Primeiro-

Ministro, Paulo Portas, na altura Ministro da Defesa.

Lembro-me ainda de o ouvir dizer que era preciso criticar, acalmar os pacifistas que desarmavam os

Estados contra o terrorismo, para uns anos depois, dois anos depois, vir a ser homenageado pelo, então,

Secretário da Defesa norte-americano, Donald Rumsfeld.

O Ministro Paulo Portas está hoje, novamente, no Governo e Durão Barroso é ainda Presidente da

Comissão Europeia, portanto, o que se exigia, o que esperava do Sr. Primeiro-Ministro era uma palavra muito

clara no sentido de que no próximo Conselho Europeu o Governo português desincentivará, reprovará

qualquer tentativa de uma nova ocupação do Iraque, qualquer iniciativa militar no conflito do Iraque.

Este é um apelo que lhe faço, que diga aqui, claramente, se o Governo português estará ou não de acordo

em reprovar qualquer iniciativa desse tipo, qualquer nova aventura no Iraque, cujos resultados anteriores já

vimos quais foram.

O segundo problema é relativo à nomeação de Jean-Claude Juncker. A nomeação pode respeitar o

formalismo dos mecanismos previstos para a nomeação do Presidente da Comissão Europeia, mas quero

dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, se se concretizar a sua intuição, se se concretizar a sua expectativa e se

o futuro presidente da Comissão Europeia vier a ser Jean-Claude Juncker, é uma péssima escolha, porque é a

insistência, por parte da direita europeia, em mais do mesmo, insistindo exatamente naquilo que condenou a

Europa à situação em que se encontra.

Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que se pode perceber dos resultados europeus das últimas

eleições para o Parlamento Europeu. Não é preciso muita agilidade política para perceber que aqueles

resultados traduzem uma profunda crise do sistema e da política de construção da União Europeia, tal como

ela tem vindo a ser conduzida pelos partidos socialistas e pelos partidos conservadores da sua família política.

E do que a Europa mais precisava, no momento em que a sua economia colapsa, no momento em que o

desemprego e a miséria nunca foram tão grandes como são hoje, do que a União Europeia precisava era

exatamente de um Presidente da Comissão Europeia com capacidade para mudar esta política. E isto,

seguramente, não virá do Sr. Jean-Claude Juncker, conhecido, aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, por

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Sr. Europa, cognome, este, que lhe é inteiramente devido, na exata medida em que é um dos principais

responsáveis pela situação em que se encontra hoje o processo de construção da União Europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como reparou, há pouco, no

último debate, chocam-nos várias coisas que vão sendo ditas por parte do Governo e da maioria sobre o

Tribunal Constitucional. Deve, então, compreender que mais nos choca ainda que alguns responsáveis da

União Europeia, e já são vários, se venham também pronunciar negativamente em relação ao nosso Tribunal

Constitucional e às decisões por ele proferidas. Gostaria, pois, de dizer, diretamente, ao Sr. Primeiro-Ministro

que queria vê-lo reagir em relação a essas declarações, mas tenho dúvidas, porque, se não reage cá e, enfim,

admite este rancoroso comportamento relativamente ao Tribunal Constitucional, provavelmente, entende

essas declarações de alguns responsáveis europeus como uma ajuda ao Governo, mas repare que não é, Sr.

Primeiro-Ministro. Aliás, acho quase necessário pedir a defesa da honra do País em relação a algumas coisas

que vamos ouvindo e parece-me que o Sr. Primeiro-Ministro deveria assumi-lo.

Depois, gostava também de saber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer relativamente ao facto

de, no primeiro trimestre de 2014, a criação de postos de trabalho ter descido em Portugal, em contraciclo com

aquilo que se passou ao nível da União Europeia, ou seja, mesmo que a subida não tenha sido muito

significativa a nível europeu, o certo é que nós, cá, assistimos à diminuição da criação de postos de trabalho.

Isto tem repercussão concreta na vida das pessoas, no dia-a-dia e no quotidiano concreto dos portugueses.

Gostava também de me referir a uma questão que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, que tem a ver com o

desafio demográfico. Acho muito interessante a conversa teórica que o Governo e a maioria vão fazendo

relativamente a esta matéria. Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro sabe, mas justamente nesta semana, por

iniciativa de Os Verdes, tivemos aqui uma discussão sobre as matérias demográficas, sobre a taxa de

natalidade, sobre a taxa de fecundidade e, também, naturalmente, por arrastamento, sobre níveis de

emigração. E descobrimos, claramente, no discurso do PSD e do CDS, que foi criado um grupo de trabalho

para discutir as matérias da natalidade, mas só para ouvir especialistas, não para ter em conta as conclusões.

Nós, Os Verdes, inclusivamente, apresentámos aqui um conjunto de princípios orientadores para o necessário

fomento das taxas de natalidade e fecundidade e a maioria rejeitou-os.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor ditou aos portugueses que estávamos a resolver uma crise, mas

estamos a criar outras crises paralelas de tal modo profundas que isto vai custar-nos caro a curto prazo. Uma

delas é, justamente, a crise demográfica, outras são, naturalmente, crises económicas graves, crises sociais

graves e também ambientais, Sr. Primeiro-Ministro, designadamente por via de falta de investimento.

Mas, relativamente a esta matéria populacional, penso que devíamos ter grande seriedade na observação

que fazemos e não falar de preocupações, única e exclusivamente, ao nível teórico, porque preocupações,

teoricamente, todos temos. Quando passamos à busca de soluções concretas, vemos o Governo e a maioria a

entenderem permanentemente que tudo é incompatível com a situação que o País hoje atravessa.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que a questão demográfica está muito ligada às condições

de vida das pessoas e às condições que o País tem para oferecer, à estabilidade e à segurança de vida das

pessoas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria, gostava de ver mais soluções concretas

e com eficácia e não ver o Governo, ampla e exclusivamente, no campo da teoria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José

Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e

Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, uma palavra só para reafirmar a posição do CDS relativamente

à indigitação pelo Conselho do próximo Presidente da Comissão Europeia.

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Como é sabido, somos favoráveis à designação de Jean-Claude Juncker, que foi o candidato apresentado

pela família política a que pertencemos e que obteve o maior número de votos nestas eleições. Mas não é só

por causa disso, por ser da nossa família política; é porque, de facto, foi o partido mais votado. Teríamos a

mesma posição se tivesse sido, por exemplo, o candidato do PSE, Martin Schulz, a obter esse resultado. E

este é que é o dado importante. O dado importante, diversamente do que tenho ouvido comentar, não é que

se tenha de seguir, necessariamente, a indigitação do candidato mais votado; tem de se seguir a indigitação

do candidato mais votado porque as famílias políticas que representam a maioria no Parlamento Europeu

assim decidiram. Se assim não fosse, se o PSE e os outros partidos não se revissem na designação de Jean-

Claude Juncker, então, não estaria assegurada a eleição final pelo Parlamento Europeu e ter-se-ia de

encontrar outro consenso.

O princípio reitor que resulta do Tratado de Lisboa é o de que o Conselho deve guiar-se pela maioria

formada no Parlamento Europeu e essa maioria resulta de as famílias políticas do Parlamento Europeu

quererem que seja indigitado o candidato do partido mais votado, ainda que este só tenha uma maioria relativa

e não absoluta. E este é um bom sinal para, no futuro, reconciliar a cidadania europeia com as eleições

europeias.

Seria dramático, seria uma caricatura, que, depois de termos apresentado candidatos, o Conselho Europeu

batesse com a porta na cara dos cidadãos que votaram e os fizesse juntar àqueles que já não foram votar.

Esta é que é a questão.

Depois, enfim, acompanhamos um conjunto de reflexões que têm vindo a ser feitas sobre o clima e a

energia, nomeadamente o projeto de declaração apresentado por Portugal, Espanha e Polónia que destaca as

capacidades portuárias portuguesas e da Península, em matéria de importação de gás liquefeito, que é um

trunfo muito importante que temos de valorizar, assim como é indispensável reforçar as interligações não só

no quadro da Península mas também para além Pirenéus, porque as ligações transeuropeias são

fundamentais e temos de vencer as resistências.

Destacamos também a matéria das políticas de emprego e de combate ao desemprego, de liberdade,

segurança e justiça, de migração, porque as acompanhamos.

Mas também gostaríamos que fosse dada uma nota relativamente à evolução esperançosa da situação na

Ucrânia. Houve uma evolução positiva que creio que era importante que o Conselho assinalasse e

conseguisse consolidar.

Centro-me, porém, naquela que é a preocupação principal, que é o Semestre Europeu e as políticas

orçamentais, e aproveito para citar um parágrafo do projeto de conclusões do Conselho, o parágrafo 14: «As

reformas tomadas pelos Estados-membros estão a resultar, como é testemunhado pelo levantamento dos

procedimentos de défice excessivo abertos a diversos Estados-membros. Tendo em conta que persistem altos

níveis de dívida pública, é importante prosseguir políticas amigas do crescimento e de consolidação

orçamental para o futuro».

Depois, o parágrafo 18 articula esta orientação com a consolidação da União Económica e Monetária.

Gostava, no entanto, de confrontar isto com o pensamento do Partido Socialista, já aqui ilustrado na

intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, líder do PS, e com aquilo a que chamo a «cimeira da

Trindade» no Porto, que abriu esta semana dizendo que o PS acusa Rui Rio, a gestão do PSD e do CDS na

Câmara do Porto, de ter deixado demasiado lucro na Câmara. É um País extraordinário, este! Andamos todos

afogados em impostos, preocupados com défices e com dívidas — ainda esta semana, neste Parlamento,

discutimos o FAM (Fundo de Apoio Municipal) e o problema das dívidas dos municípios —, e o PS está

preocupado com quê? Com excedentes! O PS está preocupado com excedentes. É, de facto, extraordinário!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É que são estes excedentes, seja a nível dos municípios, dos Estados ou da Europa, que permitem

empreender políticas corajosas de redução da carga fiscal, de redinamização da economia e de criação de

emprego. Esse é um caminho fundamental que temos de seguir com coragem e com determinação.

O Sr. António Braga (PS): — Isto é a Assembleia da República, não é a assembleia municipal!

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O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O Partido Socialista está num debate interno e não vou

interferir, mas, para quem vê de fora, o que sucede é que o discurso do endividamento que, antes, no PS, era

a uma voz, hoje, é a duas vozes: temos o Dupont do défice e o Dupond da dívida.

É o que vemos de fora, porque o discurso é fundamentalmente o mesmo. E aproveito para citar um artigo

recente do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, uma figura em ascensão no Partido Socialista, que diz o

seguinte, como linha para o futuro: «Não podemos mostrar uma adesão a um cumprimento escrupuloso e

integral do tratado orçamental». O PS tem de me explicar o que é um cumprimento não escrupuloso e um

cumprimento não integral. É que eu chamo a isso incumprimento; e o incumprimento é o desastre em que

fomos mergulhados e de que temos de sair.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — É um «inconseguimento»!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, neste Conselho, coragem e

determinação no caminho que está a ser prosseguido!

Quando o PS aqui elogia Mario Draghi, quando diz que faz tudo para salvar o euro, então, os governos

também têm de fazer tudo para salvar o euro, os contribuintes e os cidadãos. E se Mario Draghi pode, hoje,

desenvolver medidas mais ousadas…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … é porque tem, do lado dos governos, políticas de

responsabilidade e não políticas de desvario e irresponsabilidade, como as que tivemos.

Se tivéssemos cumprido os 3% de limite do défice e os 60% de limite da dívida, a Europa não estaria na

crise em que mergulhou.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, temos de dizer ao Partido Socialista o seguinte: não

nos enganemos; o tempo não volta para trás, o tempo não pode voltar para trás.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O contrato político que foi estabelecido nas recentes eleições europeias determina que

escolhamos Jean-Claude Juncker para presidente da Comissão Europeia, não por ele ser o presidente ou o

candidato a presidente do Partido Popular Europeu mas por ter havido uma afirmação clara de todos os

intervenientes e protagonistas políticos que queriam apresentar candidatos para exercer essa função.

No caso, Jean-Claude Juncker foi o candidato que ganhou as eleições pelo Partido Popular Europeu. Não

há hesitações, nem pode haver dúvidas! Por isso, saúdo a posição do Governo português nesta matéria, como

saúdo todos aqueles que, aqui, já assumiram essa posição, em coerência com as suas posições políticas.

Tomáramos nós que esses partidos políticos, em matéria europeia, fossem sempre assim tão coerentes e

mantivessem essa mesma posição, até só numa legislatura.

Por isso, Sr. Presidente, julgo que é uma evidência, uma necessidade, uma prioridade absoluta que, do

próximo Conselho Europeu, saia a indigitação do novo presidente da Comissão Europeia, por uma razão muito

simples: toda a Europa ficaria a olhar para todos os políticos europeus com dúvidas quanto ao futuro do

projeto europeu se houvesse uma hesitação quanto a termos uma Comissão Europeia em tempo, quando

temos um candidato capaz e até amigo de Portugal que pode desempenhar, com evidência, as suas funções.

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O mesmo se diga, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à composição da futura Comissão Europeia. Não é a

composição humana, os homens que vão fazer parte dela, que é o mais relevante, é o facto de ela poder

representar o sentido europeu, de ter um projeto, um conjunto de políticas, uma capacidade de exercer, de

retomar e de reganhar o futuro do projeto europeu. É esta a função da Comissão Europeia. Não é a

personalidade A ou B o mais determinante mas, sim, a vontade de estabelecer o tal contrato político entre

aqueles que têm a responsabilidade de governar a Europa e aqueles que serão governados, ou seja, todos

aqueles que, sistematicamente, clamamos defender, os europeus.

É por causa de falhas e de desvios deste tipo de políticas que, depois, andamos a clamar contra a

abstenção e a «chorar» por causa daqueles que não participam, porque, muitas vezes, são os próprios

governantes europeus que contribuem para este desacreditar da política europeia, como se tem visto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Julgo que, neste momento, a pior coisa que se pode fazer, em relação

ao projeto europeu, é introduzir a este nível a politiquice interna, a pequena política, o falhar do cumprimento

daquilo que são os nossos compromissos eleitorais, é fazer com que, novamente, os europeus se afastem.

Sr. Primeiro-Ministro, há, no entanto, e julgo que desde já, algumas prioridades a exigir à futura Comissão

Europeia e uma delas interessa, particularmente, ao nosso País. Portugal foi um exemplo de gestão dos

fundos estruturais, é, globalmente, considerado assim. Portugal foi um exemplo na apresentação do novo

projeto, da nova proposta de acordo de parceria, no futuro quadro financeiro plurianual.

Por isso, é fundamental que a próxima Comissão Europeia resolva, rapidamente, as situações que estão

neste momento ainda por formalizar. É fundamental que a próxima Comissão Europeia possa facultar aos

Estados — a começar por Portugal, que também foi o principal cumpridor — a possibilidade de o acordo de

parceria ser, rapidamente, assinado. É fundamental também que, rapidamente, o País possa dispor dos

fundos que, de forma oportuna e tão bem, soube negociar e acordar no quadro europeu.

O próximo Conselho Europeu tem, como já foi recordado, duas ou três questões, que são relevantíssimas

para o País, sendo uma delas a discussão das políticas de imigração e de asilo. E são-no, porque Portugal

não se pode alhear daquilo que acontece junto a si, do que se passa no Mediterrânio e nos países seus

vizinhos, nem daquilo que é o drama humano resultante de não haver políticas de imigração claras, nem

políticas de asilo que sejam, suficientemente, abrangentes, provocando, em muitos casos, dramas humanos,

onde se perdem milhares de vidas, com os quais, somos confrontados todos os dias no espaço mediterrânico.

Por isso, constando também da ordem de trabalhos do próximo Conselho Europeu, esperamos que possa

haver, nesta matéria, uma posição clara, que faça com que as autoridades saibam o que fazer em situações

de entradas ilegais e, acima de tudo, com que haja uma abertura, uma redefinição do conceito de

solidariedade por parte dos Estados-Membros, para que se possa terminar com esse tipo de situações.

Já, aqui, foi referenciada a questão da política de energia. Independentemente do documento que foi feito

entre os Governos de Portugal, da Polónia e de Espanha, há também que perceber de que forma poderemos

ultrapassar os constrangimentos para tornar a Península Ibérica num espaço fornecedor de energia para a

Europa.

As tais alternativas de condutas que, hoje, são postas em causa pelas políticas a leste, que, muitas vezes,

não são controladas pelos Estados do sul e que neste caso mostram-se determinantes não só para um

fundamental desenvolvimento das nossas importações e exportações mas, acima de tudo, para

correspondermos, também, a uma entrada para a Europa por inteiro, como não tem acontecido.

Por isso, o apelo que deixo aqui, Sr. Primeiro-Ministro, é que consiga convencer os governos que, até

agora, têm sido os principais responsáveis por não se conseguir criar o mercado único de energia, em termos

europeus, de forma a que, rapidamente, se possa estabelecer esta matéria, porque interessa à Europa e à

política de segurança da Europa, mas, acima de tudo, interessa também a Portugal.

Uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro: muitas vezes, as várias discussões políticas fazem-nos esquecer

outro tipo de situações, que, por serem um pouco distantes, levam-nos a perder a relevância da situação,

como o que diz respeito à Ucrânia.

Julgo que, na sequência de todos os acontecimentos que levaram a que em novembro se atrasasse o

acordo de associação com a Ucrânia, que, de alguma forma, pôs em causa toda a política de vizinhança da

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Europa a Leste, que causou uma preocupação comum entre todos nós e que, agora, não pode passar para

um segundo plano, devemos continuar a olhar, a dar importância, a estabelecer como prioridade não só

política mas também humana, a rápida resolução do problema da Ucrânia, porque julgo que todos nós, como

europeus, também devemos isto aos povos que são nossos vizinhos, aos povos que também são europeus e

solidários.

Por isso, julgo, ao contrário do que se possa pensar, o próximo Conselho Europeu tem matéria basta,

variada e profunda para se poder discutir não só em termos de interesse nacional mas, acima de tudo, em

termos de interesse europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de encerramento, neste debate preparatório

do próximo Conselho Europeu, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria, tanto quanto possível, de poder abarcar as principais

questões que foram suscitadas pelos Srs. Deputados que intervieram neste debate.

Confesso que, no caso do Sr. Deputado António José Seguro, temo não ter compreendido bem algumas

das observações que fez, em matéria europeia. O Sr. Deputado fez referência ao mandato do Banco Central

Europeu, dizendo, sem novidade, porque o tem dito noutras ocasiões, que entende que ele deveria ser dotado

das mesmas condições que outros bancos centrais, embora, na verdade, não saiba exatamente qual o

alcance dessa observação, na medida em que, como tenho reiteradamente afirmado, o BCE tem todas as

condições necessárias para intervir, como se tem provado, de resto, de modo a estabilizar a situação

financeira e a poder prover à liquidez que é necessária ao sistema financeiro.

O problema que temos, no entanto, não é esse. O problema que temos é o da eficácia da política

monetária, na medida em que a liquidez do sistema financeiro não chega à economia, o que é uma coisa

diferente. Esperamos, no entanto, que todo o processo de construção da união bancária possa ajudar a obviar

a ineficiência da política monetária. Mas foi a ineficácia do mecanismo de transmissão da política monetária

que levou a que o BCE, com presidentes diferentes, tivesse, por exemplo, adquirido obrigações dos Estados,

em termos de dívida soberana, em mercado secundário e que fosse lançado um programa que visa,

justamente, fazer essa intervenção, de forma massiva, se as circunstâncias o vierem a exigir. Isto cabe no

mandato do Banco Central Europeu. De modo que não compreendi o que o Sr. Deputado queria dizer quando

referiu que esta competência não deveria ficar nas mãos dos diretores ou da própria estrutura do BCE, que

deveria estar no seio de outras instâncias europeias. Confesso que não entendo o que quer dizer com isto,

mas julgo que não defende, com certeza, que exista uma quebra da independência do Banco Central Europeu,

face a outras instituições europeias. Se não é assim, não entendo qual é a alusão que faz. Julgo que o BCE

não pode deixar de decidir, na sua independência, de acordo com os seus próprios órgãos e com o conselho

de governadores.

O Sr. Deputado também afirmou, em razão de uma visão de futuro para a União Europeia, que é defensor

de uma gestão europeia conjunta de parte da dívida soberana. Tivemos ocasião para discutir essa matéria,

várias vezes, aqui, no Parlamento. Não creio que seja necessário acrescentar mais do que renovar a minha

convicção de que este tipo de instrumento é um instrumento que pode considerar-se, para futuro, na gestão da

dívida, em reforço da moeda única europeia. Não me parece, em primeiro lugar, que haja condições de

natureza política que possibilitem que instrumentos destes possam entrar em funcionamento no curto prazo e,

em segundo lugar, que eles desobriguem os Estados de uma disciplina orçamental estrita. Antes pelo

contrário, exigirão ainda mais disciplina orçamental e menos autonomia orçamental por parte de cada um dos

Estados. Significando isto, portanto, que qualquer vantagem que possa decorrer, em matéria de juros, para

cada Governo, para cada País, deve estar refletida numa melhoria do seu rácio da dívida e não numa maior

facilidade orçamental. O que significa que esta forma como o Partido Socialista tem vindo a apresentar a

questão da mutualização da dívida é uma falsa questão para o propósito de encontrar mais espaço

orçamental, para aliviar os esforços de contenção e de consolidação orçamental.

Finalmente, sobre estas matérias, o Sr. Deputado diz que defende, como eu defendi, que a indigitação para

presidente da Comissão Europeia recaia sobre Jean-Claude Juncker, na medida em que ele foi apresentado

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como candidato a presidente da Comissão Europeia, pela força política que saiu vencedora, uma vez que teve

mais votos e mais lugares no Parlamento Europeu.

Os Tratados, de facto, não instituem tal regra, mas não é uma violação dos Tratados que as famílias

políticas tenham decidido respeitar esse resultado. Estamos, portanto, não por força dos Tratados mas por

força da obrigação moral, que nos vincula eleitoralmente, a respeitar essa decisão. Congratulo-me que seja

também esta a visão do Sr. Deputado.

O Sr. Deputado reclama regra idêntica para a escolha dos comissários, embora não se veja como é que tal

regra possa ser aplicada, na medida em que não houve candidatos a comissários apresentados pelas diversas

forças políticas. E, portanto, esta regra não pode ser aplicada nesses termos, com certeza.

Devo dizer que me custaria até um bocadinho ver o Sr. Deputado a defender que Marine Le Pen pudesse

vir a ser a comissária francesa, em resultado das eleições em França, na medida em que a Frente Nacional,

em França, foi a força mais votada nas eleições para o Parlamento Europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como não é, seguramente, isso que o Sr. Deputado defende, posso responder, dizendo aquilo que já disse

publicamente, que não deixarei de conversar com o Partido Socialista sobre a escolha que deve ser feita para

o lugar de comissário de Portugal, na Comissão Europeia, sendo certo que esse procedimento sempre teve

lugar no passado.

Finalmente, Sr. Deputado, a verdade é que, a propósito da carta que enviámos ao Fundo Monetário

Internacional, o que o Sr. Deputado poderia ter dito era que eram totalmente infundadas e injustificadas as

preocupações que o Partido Socialista exibiu durante todas as semanas. Faltou-lhe dizer isto, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

Faltou-lhe dizer: «Afinal, eram totalmente infundadas as nossas preocupações!».

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso era o que o senhor queria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade é que, quando finalmente a carta apareceu, o Partido Socialista

refugiou-se no processo e desapareceu deste debate.

Portanto, apareceu a carta, desapareceu o Partido Socialista. Perdeu uma boa oportunidade para dizer:

«Afinal, eram infundados, totalmente infundados os nossos receios e preocupações nesta matéria!».

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez, sobretudo, uma observação que sintetiza todo o pensamento que

o Partido Comunista Português tem tido relativamente ao nosso processo de integração europeia. Considerou

as recomendações específicas da Comissão uma ingerência da União Europeia e um desrespeito pelos

nossos órgãos de soberania.

Sr. Deputado, não podemos estar em maior oposição, porque, na verdade, Portugal obrigou-se,

soberanamente, a este processo de integração europeia. Soberanamente, Sr. Deputado! Foi a nossa

Constituição e os nossos órgãos de soberania que foram ao encontro da escolha de integração europeia. Não

vejo como é que haja aqui ingerência, Sr. Deputado, é exatamente ao contrário!

Respondendo também à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que utilizou uma variação desta para, com mais

um rancor à mistura, fazer referência ao choque que lhe causa o facto de responsáveis europeus fazerem

comentários sobre o Tribunal Constitucional português, devo dizer que fiz comentários sobre o Tribunal

Constitucional alemão, porque nós vivemos, Sr.ª Deputada, é verdade, de forma interdependente na Europa e

uma coisa é respeitar — repare bem, Sr.ª Deputada — as decisões dos tribunais e outra coisa é furtarmo-nos

ao debate jurídico-constitucional. Nós não vivemos numa ditadura, Sr.ª Deputada, caso não tenha percebido!

Nós vivemos num País verdadeiramente democrático, onde o debate político-constitucional deve ter lugar,

deve ter lugar em Portugal e deve ter lugar no espaço europeu.

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Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Quero aproveitar para desmentir a sua menção à evolução desfavorável da criação de emprego em

contraciclo com a Europa, porque, Sr.ª Deputada, no 1.º trimestre, em Portugal, o emprego aumentou, não

diminuiu. Portanto, não vejo como é que a Sr.ª Deputada pode fazer esse comentário. O mesmo se diz sobre a

crise demográfica, Sr.ª Deputada. Preocupações, todos temos; agora, quanto a agir… Mas, Sr.ª Deputada, é

isso mesmo que nos tem distinguido, não é verdade? É que nós temos agido, enquanto que a Sr.ª Deputada

tem ficado pelas meras proclamações e preocupações sobre as matérias. É exatamente ao contrário!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr. Deputado João Semedo, peço desculpa por fazer esta menção muito rápida, mas não posso deixar de

a fazer. O Sr. Deputado tem todo o direito de achar que a escolha de Jean-Claude Juncker é uma péssima

escolha, na medida em que ele é um europeísta e que a Europa precisava de mudar de política.

Ora, Sr. Deputado, a Europa tem vindo a dar passos cada vez mais importantes no aprofundamento da sua

união política, económica e monetária e Jean-Claude Juncker tem sido um dos grandes defensores desse

amadurecimento e dessa evolução.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, percebo a posição de quem tem uma visão cética sobre a união

Europeia, de quem gostaria de desfazer esta integração e regressar, tal como o PCP, a um certo nacionalismo

fechado agora para todo o conjunto europeu. Percebo, mas discordo, embora acompanhe as suas

preocupações, relativamente ao Iraque, e espero que a Alta Representante possa fazer-nos um ponto de

situação sobre o Iraque. No entanto, sabemos que preocupar-nos-á em qualquer circunstância, na medida em

que os esforços de reconciliação nacional não têm vindo a ser bem-sucedidos; pelo contrário, tem-se vindo a

agudizar, e esta é, sem dúvida, uma situação que nos preocupa.

Termino, Sr.ª Presidente, com uma referência muito rápida quer ao Sr. Deputado José Ribeiro e Castro,

que acompanho em todas as observações que fez, quer ao Sr. Deputado António Rodrigues, que manifestou

idêntica preocupação com a evolução na Ucrânia, dizendo o seguinte: em primeiro lugar,…

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que seja breve, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Serei, Sr.ª Presidente.

Como eu dizia, em primeiro lugar, nós também notámos com alguma esperança a evolução que tem vindo

a ser registada na Ucrânia, em particular na sequência das eleições presidenciais que tiveram lugar e de

várias decisões que a Rússia foi não anunciando mas mostrando e que criam, efetivamente, um

desanuviamento da relação entre a União Europeia, a Rússia e a Ucrânia.

Mas, Sr. Deputado, quero aproveitar a sua observação para dizer, em complemento do que disse também

o Sr. Deputado António Rodrigues, que a relação de vizinhança a sul com o Mediterrâneo é, do meu ponto de

vista, mais relevante para a estratégia de médio e longo prazos da União Europeia do que o problema da

Ucrânia. Nós, na Ucrânia, temos, seguramente,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma violação do direito internacional que ocorreu e que precisa de ser

reparada, mas, na nossa vizinhança a sul, temos um problema sério que envolve o futuro da União Europeia e

que pode vir a precipitar-se se não tivermos, em matéria de política de imigração e de investimento em África,

uma inversão da tendência dos últimos anos.

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Termino, Sr.ª Presidente, agradecendo a todos os Srs. Deputados e à Mesa a indulgência que mostrou,

mas, realmente, o formato do nosso debate nem sempre permite podermos responder devidamente a todos os

Srs. Deputados e esta foi, sobretudo, a minha preocupação.

Muito obrigado a todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro.

De facto, hoje, tivemos dois debates, em vez de um, daí a generosidade da Mesa em relação aos tempos

de intervenção.

Srs. Deputados, termina aqui o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do

Sr. Primeiro-Ministro. Despeço-me, cumprimentado o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo.

Srs. Deputados, antes de prosseguir com os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente

que acaba de dar entrada na Mesa, visto que há um projeto de resolução que consta da ordem de trabalhos

de hoje e que ainda não foi anunciado.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as

seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o

regime jurídico da exploração e prática do jogo online, baixa à 6.ª Comissão; projetos de lei n.os

623/XII (3.ª) —

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no

município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia (PS), baixa à 11.ª Comissão, e 624/XII (3.ª) — Impede o

encerramento de serviços públicos (PCP), que já está agendado para discussão na próxima semana; e os

projetos de resolução n.os

1078/XII (3.ª) — Acabar com o trabalho não pago no Estado (BE), baixa à 10.ª

Comissão, e 1079/XII (3.ª) — Dia Internacional da Língua Portuguesa (CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e

PSD).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário.

O próximo ponto da ordem de trabalhos é precisamente o projeto de resolução n.º 1079/XII (3.ª) — Dia

Internacional da Língua Portuguesa (CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD), que, por unanimidade, não

tem tempos atribuídos.

Passamos, então, ao último ponto de hoje, que consiste no período de votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, com a utilização do sistema

eletrónico.

Entretanto, o Sr. Secretário lembra-me, e bem, que nestas votações há iniciativas que exigem

obrigatoriamente a votação por recurso ao voto eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescenta a do Deputado do PS Agostinho Santa,

perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 197/XII (3.ª) — De saudação pela proclamação do

Rei Filipe VI de Espanha (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções de 14 Deputados do PS (Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Eduardo

Cabrita, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Isabel Santos, João Portugal, João Soares,

Mário Ruivo, Miguel Coelho, Nuno Sá, Paulo Campos e Pedro Delgado Alves).

É o seguinte:

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A Espanha é mais do que país com o qual mantemos relações especiais, é o resultado de uma partilha de

uma história e cultura comuns, de um percurso de regresso quase em simultâneo ao regime político

democrático e de um trilhar um caminho quase em paralelo no processo de integração europeia.

O que acontece em Espanha merece de Portugal a maior atenção e um profundo acompanhamento. Em

Espanha encontram-se milhares de portugueses que trabalham, estudam ou realizam negócio.

Espanha representa o nosso maior parceiro comercial e tem demonstrado uma grande proximidade de

posições na Europa e no mundo, particularmente nas nossas relações na dimensão ibero-americana.

A forma como se processou a transição do trono do Rei D. Juan Carlos para o seu filho Filipe de Bourbon

ilustra um meio pacífico de assegurar a estabilidade política que deve presidir à ação de qualquer Chefe de

Estado. Perante as Cortes Gerais e no respeito pelo quadro constitucional vigente, verificou-se a transição de

um Chefe de Estado para um novo e assim foi proclamado Rei, Filipe VI de Espanha.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve:

1 — Congratular-se pela forma como se processou a sucessão do trono espanhol através da lei da

abdicação;

2 — Saudar a proclamação de Filipe como Rei Filipe VI de Espanha, no respeito pelas instituições

espanholas e no quadro constitucional em vigor;

3 — Reafirmar a amizade e o aprofundamento da relação entre os dois Estados, e esperar que os

princípios e valores que unem Portugal e Espanha, na Península Ibérica, na União Europeia, no resto do

mundo e em todas as organizações internacionais que os dois países partilham, possam contribuir para a

melhoria das relações entre os povos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 198/XII (3.ª) — De congratulação pela eleição

de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A recente eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.ª Assembleia Geral das Nações

Unidas que se iniciará em setembro deste ano é uma importante vitória para o nosso País, pois 2015 será o

ano crucial para a avaliação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados em 2000, e para a

definição da nova agenda de desenvolvimento que será adotada numa cimeira global de Chefes de Estado e

de Governo a realizar em setembro do próximo ano.

Portugal tem desempenhado um importante papel nesta agenda, tendo, em inúmeras ocasiões, uma voz

assertiva e inovadora, o que lhe tem permitido em diversos momentos marcar as conversações e negociações

em torno desta problemática.

Neste sentido, não podemos deixar de destacar o discurso do Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros na Assembleia Geral das Nações Unidas, a intervenção da Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade na Comissão sobre o Estatuto da Mulher, das Nações Unidas, as declarações

do Embaixador Mendonça Moura no Conselho de Direitos Humanos, das Nações Unidas, e no grupo de

trabalho para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como momentos importantes para a concretização

desta eleição e para o apoio internacional que muitas das nossas propostas têm conseguido.

É inteiramente meritório destacar também neste esforço de afirmação de Portugal a grande qualidade da

diplomacia portuguesa, o trabalho de muitos(as) parlamentares portugueses, o empenho da sociedade civil e

dos organismos da cooperação com o enquadramento do Camões — ICL (Instituto da Cooperação e da

Língua).

A Assembleia da República congratula-se com a eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da

69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas e expressa os seus votos para que ela possa ajudar a construir um

mundo com mais dignidade, mais justiça, mais segurança e mais oportunidades para todos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, relativamente a esta última votação, apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 199/XII (3.ª) — De congratulação pelo regresso à normalidade

constitucional e democrática na Guiné-Bissau (PSD, CDS-PP e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

As recentes eleições que se realizaram na Guiné-Bissau, pela forma pacífica e ordeira como se realizaram,

abriram caminho para o regresso da ordem constitucional ao país.

De facto, foi na sua sequência que o Governo português veio a normalizar as suas relações com Guiné e a

enviar um seu representante, neste caso o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação,

à cerimónia de tomada de posse do novo Parlamento guineense que se realizou esta semana. É de destacar

que esta foi a primeira visita de um governante estrangeiro ao país após o golpe de Estado de 2012.

Portugal demonstrou já o seu empenho em manter um bom relacionamento com a Guiné, considerando-se

um «forte aliado» deste país e afirmando a sua vontade de que caminhe empenhado para o regresso à ordem

constitucional.

A tomada de posse do Presidente da República guineense, no próximo dia 23, que contará como o Ministro

dos Negócios Estrangeiros de Portugal, abrirá caminho para o processo de constituição de um novo Governo,

é outro passo muito importante para a consolidação do regime democrático na Guiné-Bissau.

A evolução política neste país africano de língua oficial portuguesa e membro da CPLP abre agora a

possibilidade da melhoria das relações bilaterais com Portugal, algo desejável em virtude das relações

históricas que existem entre os dois países e das numerosas comunidades emigradas que ambos possuem.

Assim, a Assembleia da República congratula-se pela evolução política na Guiné-Bissau, pelo regresso à

normalidade democrática e constitucional no país, pela tomada de posse dos deputados à Assembleia

Nacional Popular da Guiné e do Presidente da República e deixa os seus votos de que a consolidação

democrática seja um facto para bem do povo guineense e para o futuro da Guiné.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, ao abrigo dos artigos 76.º e 81.º do Regimento, gostaria de

fazer um requerimento oral sobre as redações finais das propostas de lei n.os

194/XII (3.ª), 195/XII (3.ª) e

196/XII (3.ª) relativas à lei da rádio, à lei da televisão e aos estatutos da RTP, no sentido de ser autorizado que

o prazo de reclamação de três úteis após a publicação no Diário da Assembleia da República, a que se refere

o artigo 157.º do Regimento, seja encurtado para um dia útil.

A St.ª Presidente: — Passamos, então, à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.º 1077/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas

Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Relativamente à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira

municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, o PSD apresentou um requerimento solicitando a baixa

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com dispensa de votação na generalidade, por

um prazo de oito dias.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das

entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de

índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes).

Como os Srs. Deputados sabem, o PS requereu a votação em separado, primeiro, dos pontos 1, 5 e 6,

depois do ponto 8 e, por fim, dos restantes pontos.

Vamos então votar, em conjunto, os pontos 1, 5 e 6 do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o ponto 8 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar os restantes números.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de lei n.º 621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de lei n.º 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de

família (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2012.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 365/XII (2.ª) — Revoga a Lei do Novo Regime do

Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime

Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de

27 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de lei n.º 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à

revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos

de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a

correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e

Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de

resolução e dos seguintes, relativos à mesma matéria, em meu nome pessoal e no da Deputada Teresa

Caeiro, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no

Sotavento algarvio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes dois últimos

projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos então à votação do projeto de resolução 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços

hospitalares públicos no Algarve (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu, o Deputado Mendes Mota e o

Deputado Pedro Roque apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. ª Deputada, fica igualmente registado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e

adequada dos mesmos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª) — Concurso interno extraordinário para

colocação de professores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1079XII (3.ª) — Dia Internacional da Língua Portuguesa

(CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

181/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das

incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de

Informação da República Portuguesa (PS), 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de

fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República

Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de

Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os

225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e

CDS-PP) e 556/XII (3.ª) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo

imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de

fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos

Deputados do PS Pedro Farmhouse e Isabel Santos e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

286/XII (2.ª) —

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a

documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa,

reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima

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de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e

funcionários com especiais responsabilidades (BE), 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da

República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 437/XII (2.ª) —

Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de

abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.ª) — Protege a Missão do SIRP e

o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo

judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de

setembro) (BE).

Recordo que esta votação requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso

a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição e do n.º 4 do

artigo 94.º do Regimento.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se

registado 187 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 17 votos contra (PCP, Os Verdes e Deputados do PS Pedro

Farmhouse e Isabel Santos) e 8 abstenções (BE).

Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 465/XII (3.ª) — Aprova o regime

do segredo de Estado (PSD e CDS-PP).

Pausa.

Srs. Deputados, ocorreu uma dúvida na Mesa sobre se este texto não requererá também votação

eletrónica.

Pausa.

Entretanto, informaram a Mesa de que este texto também requer votação eletrónica. Também tinha essa

impressão, mas o guião induziu-nos a todos em erro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tinha feito precisamente esse sinal à Mesa, porque uma das

alterações que é introduzida é uma alteração a uma lei orgânica e, portanto, tem de estar, necessariamente,

sujeita ao mesmo tipo de votação.

A Sr.ª Presidente: — Absolutamente, Sr. Deputado. Tem toda a razão. O guião induziu-nos em erro.

Vamos então votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 465/XII (3.ª) — Aprova o regime

do segredo de Estado (PSD e CDS-PP).

Volto a recordar que esta votação requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com

recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição e do

n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se

registado 121 votos a favor (PSD e CDS-PP), 23 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 68 abstenções (PS).

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Por fim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 466/XII (3.ª) — Que cria a

entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP).

Esta votação requer também maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a

votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição e do

n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se

registado 189 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 24 votos contra (PCP, BE e Os Verdes).

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de lei n.º 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da

Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25, às 15

horas, com o debate, por marcação do PCP, do projeto de lei n.º 624/XII (3.ª) — Impede o encerramento de

serviços públicos (PCP).

Desejo boa tarde a todos os Deputados, jornalistas e funcionários.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 32 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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