I SÉRIE — NÚMERO 99

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A

presente proposta de lei vem regular oregime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro

predial, em conformidade com a transposição de diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento das

qualificações profissionais eaos serviços no mercado interno.

Com a presente criação do perfil profissional do técnico de cadastro predial, visa-se dotar, como disse o Sr.

Secretário de Estado, o mercado de um corpo de profissionais especializados em cadastro e dedicados a esta

área, reforçando assim a garantia da fiabilidade dos respetivos trabalhos.

Areforma mais ampla do cadastro predial no âmbito do ordenamento do território,na qual se integra a

presente proposta de lei do perfil do técnico do cadastro predial, não é só uma necessidade como uma

oportunidade que tem vindo sucessivamente a ser adiada em Portugal.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bem verdade!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Efetivar, assim,a existência de um sistema nacional de informação

cadastral, que confira alternativas mais ágeis à caracterização e identificação predial e com o fim de obter, de

forma célere, a cobertura cadastral nacional, contribui, de forma decisiva, para uma utilização mais eficiente e

racional dos recursos, porque sem conhecimento não há, seguramente, desenvolvimento.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — A combinação atualizada da informação do cadastro promove o

exercício pacífico dos direitos de propriedade; protege o interesse público; facilita o mercado imobiliário,

desencorajando, inclusive, a especulação imobiliária, uma vez que cada cidadão tem acesso a uma rigorosa

classificação dos usos admitidos em cada um dos seus prédios; potencia o investimento em Portugal, e bem

necessitamos disso; agiliza os procedimentos municipais, e o investimento bem precisa disso; garante

decisões mais sustentadas na gestão territorial; é defensora da cidadania, da igualdade e justiça para com o

cidadão, que passa a ter o conhecimento do seu património, com localização, áreas e descrições reais,

dinâmicas e integradas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Cada cidadão, investidor, proprietário, município, Estado, interesse

público em geral, ganham com uma completa informação básica do nosso território e a reforma do cadastro

não é só uma necessidade mas é uma oportunidade que não podemos perder.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Mas a reforma do cadastro depende, em grande parte, do trabalho

técnico desenvolvido, quer porque o exercício deatividades de cadastro predial envolve o domínio de vários

conhecimentos, designadamente nas áreas do registo predial e fiscal, e comporta responsabilidades

relevantes, tanto mais que o cadastro predial interfere com direitos constitucionalmente protegidos, como o

direito de propriedade e o tratamento de dados pessoais, quer porque a informação cadastral exige uma

contínua atualização da informação e, nessa medida, o Governo prevê que a atividade de cadastro predial,

desde a sua execução à sua atualização, possa ser realizada por pessoas habilitadas, apresentando, assim,

para discussão e análise, em sede de especialidade, um perfil que traduza a criação de um corpo de

profissionais especializados em cadastro e dedicados a esta área, reforçando a garantia da fiabilidade dos

respetivos trabalhos.