27 DE JUNHO DE 2014

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Por outro lado, isto pode significar o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a

privatização de outros setores estratégicos, como, por exemplo, o da água, que é um apetite para os privados

e também para o Governo; porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho; porque as tarifas — já

foi dito pelo Ministro do Ambiente — vão aumentar, não há a mínima hipótese! Portanto, Sr.as

e Srs.

Deputados, esta questão constitui, de facto, um apetite avultado para os privados.

O Governo sabe quem anda a servir: anda a servir os grandes interesses económicos e financeiros e,

definitivamente, sem ter qualquer preocupação com o desenvolvimento efetivo do País e com aquelas que são

as necessidades reais das populações.

É altura de travar, enquanto é tempo, esta fúria do Governo e esta decisão absolutamente nefasta para o

País que o Governo pretende tomar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje voltamos, mais uma vez, a

falar sobre a privatização da EGF.

Depois das recentes apreciações parlamentares apresentadas por Os Verdes, pelo PCP e também pelo PS

do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do

Fomento, voltam a ser apresentadas iniciativas sobre o mesmo tema, neste caso pelo Bloco de Esquerda, pelo

PCP e por Os Verdes).

É evidente que o Bloco de Esquerda não poderia ficar de fora nesta discussão, já que ficou relativamente à

recente apreciação parlamentar. O Partido Socialista, desta vez, não acompanha — sabe-se lá porquê,

eventualmente, neste momento, outras orientações são dadas à bancada.

Aquilo que, essencialmente, divide os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP são 30 milhões de

euros. Basicamente, é isso que divide estes dois projetos de lei, porque, de resto, eles são exatamente iguais,

são a cópia um do outro.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Claro!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O diploma do Bloco de Esquerda dá como valor na privatização da EGF

200 milhões de euros e o do PCP avalia-a apenas em 170 milhões de euros. Por isso, a única diferença entre

estes dois projetos de lei é o diferencial de 30 milhões de euros.

O projeto do PCP fala, a determinada altura, na privatização da AQUAPOR. Ainda bem que falam neste

tema porque, como sabem, a AQUAPOR, que dava prejuízos permanentes, passou a dar lucro com a sua

privatização. Como sabem, as tarifas praticadas pela AQUAPOR são das mais baixas do País, o que significa

que o argumento de o aumento das tarifas ser o ponto fundamental e aquele que iria prejudicar os cidadãos

não corresponde à verdade.

Aquilo que se pretende com esta privatização é uma avaliação ambiental estratégica, em que os objetivos

ambientais não serão reduzidos, estando, assim, já definidas as condições mínimas de exigência e

salvaguarda ambiental para o sistema de gestão de resíduos. Este é um fator muito importante e quem

concorre à privatização da EGF sabe exatamente quais são as regras.

Também os novos estatutos da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)

permitem que tenhamos um regulador forte e independente.

É evidente que se trata de uma questão ideológica. Queremos um Estado que não tutele determinadas

áreas e pensamos que, dessa forma, o serviço prestado pode ser melhor para as populações. Aquilo que se

pretende é que haja uma redução de cerca de 20% nas tarifas dos resíduos.

Este Governo não vai privatizar o setor das águas — escusam de o repetir insistentemente. O Governo não

equaciona, não pondera e não admite privatizar o setor das águas. Não repitam insistentemente esta falácia,

porque não é pelo facto de a repetirem que ela se torna verdadeira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.