27 DE JUNHO DE 2014

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Por último, falou-se aqui da entidade reguladora, que é importante para este processo. É curioso que os

novos estatutos só tenham entrado em vigor no dia 1 de abril. É que este regulamento tarifário foi aprovado

antes dos novos estatutos da ERSAR, pelo que a entidade reguladora só terá condições para, de forma eficaz,

fazer o seu papel daqui a dois ou três anos. Só nessa altura estará em condições de o fazer.

Por isso, todo este processo é pouco claro, não é transparente e é feito à pressa.

Na opinião do Partido Socialista, tem de ficar hoje aqui bem expresso que este processo que o Governo

insiste em concretizar não salvaguarda os interesses dos cidadãos e dos municípios e não dá a garantia de

um bom serviço público como até agora tem sido prestado pelos municípios e pela atual empresa de resíduos,

a EGF.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a quarta vez, nos últimos

três meses, que debatemos a privatização da EGF — o Sr. Ministro foi ouvido uma vez, na Comissão, e houve

três debates, em sede de Plenário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a esquecer-se das declarações políticas!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Não retirando a importância que o tema tem, porque a tem, pergunto-me

— e convido os Srs. Deputados a fazerem a mesma reflexão — se não estaremos a recolocar várias vezes na

agenda o mesmo tema, não tendo havido factos novos relevantes no processo em curso. Quem apresentou

um projeto de resolução apresenta agora um projeto de lei, e vice-versa, o que nos faz trocar os mesmos

argumentos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, mesmo assim, os senhores não aprendem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … em prejuízo da discussão de outros assuntos para os quais seria

preciso tempo e um debate mais aprofundado nesta Câmara.

Hoje, claramente, não ouvimos aqui qualquer argumento novo em relação a este tema.

O processo decorre com normalidade, há concorrentes sólidos à privatização e o discurso do Sr. Ministro

mantém-se consistente e coerente com o que sempre disse.

No entanto, se é necessário voltarmos a enunciar os factos que os Srs. Deputados já conhecem e que

justificam esta privatização nestes moldes pois que assim seja.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, das limitações que a manutenção da EGF

na esfera pública apresenta, quer na restrição da capacidade para investimentos futuros, quer na pressão

sobre as contas públicas, quer na perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … ou mesmo na limitação da capacidade à procura de soluções

tecnológicas inovadoras.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, dos riscos de insustentabilidade do Grupo

Águas de Portugal. Como sabem que as receitas obtidas com esta privatização serão alocadas

exclusivamente à amortização das dívidas do Grupo, apontando à sua sustentabilidade e contribuindo para as

condições de manutenção do setor das águas na esfera pública, conforme é reiterado pelo Governo, mas

insistentemente criticado aqui pela oposição, de forma a tentar criar o pânico, como se as Águas fossem sair

da esfera pública.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que a EGF não vai ser vendida ao

desbarato, mas que a prioridade do Governo foi sempre executar uma privatização que salvaguardasse a