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Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 I Série — Número 108
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DESETEMBRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PCP e respetiva substituição.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.
os 243 a 247/XII (3.) e das propostas de resolução n.
os 80 a
88/XII (3.ª). Procedeu-se à leitura da mensagem do Presidente da
República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Em seguida, usaram da palavra,
além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Após a leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, procedeu-se à sua reapreciação. Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins) usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Gameiro (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).
A Câmara aprovou as propostas de alteração aos n.os
1 e 2 do artigo 3.º e ao artigo 4.º, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo depois sido aprovado um novo Decreto, com as alterações introduzidas.
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 38 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para fazerem o favor de abrir as galerias.
Antes de se proceder à leitura do expediente, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um
relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação sobre a renúncia ao mandato de
uma Sr.ª Deputada e respetiva substituição.
Tem a palavra, o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos
artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Paula Batista (PCP), sendo substituída pela Sr.ª
Deputada Diana Jorge Martins Ferreira, com efeitos desde o dia 1 de setembro de 2014, inclusive, verificando-
se o impedimento temporário dos candidatos que imediatamente lhe seguiam na lista.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder agora à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidas
pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas:
As propostas de lei n.os
243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de
dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das
Comunidades Portuguesas, que baixa à 2.ª Comissão, 244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º
83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que baixa à 5.ª Comissão, 245/XII (3.ª) —
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao
estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente
estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, que baixa à 1.ª
Comissão, 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o
disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa
relativa à cópia privada, que baixa à 1.ª Comissão, e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras
órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que baixa à 1.ª Comissão;
As propostas de resolução n.os
80/XII (3.ª) — Aprova a convenção entre a República Portuguesa e
Barbados para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,
assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão, 81/XII (3.ª) — Aprova a
convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para evitar a dupla tributação e prevenir a
evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013,
que baixa à 2.ª Comissão, 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do
Senegal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,
assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, que baixa à 2.ª Comissão, 83/XII (3.ª) — Aprova a Convenção
entre a República Portuguesa e a República de São Marino para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
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fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010, que
baixa à 2.ª Comissão, 84/XII (3.ª) — Aprova o acordo interno entre os Estados-membros da União Europeia
relativo à ajuda concedida no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em
conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países
e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
que baixa à 2.ª Comissão, 85/XII (3.ª) — Aprova a convenção entre a República Portuguesa e a República
Democrática Federal da Etiópia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, que baixa à 2.ª Comissão,
86/XII (3.ª) — Aprova a convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para evitar a dupla tributação e
prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em
Lisboa, em 12 de dezembro de 2012, que baixa à 2.ª Comissão, 87/XII (3.ª) — Aprova o acordo-quadro de
parceria e cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por
outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013, que baixa à 2.ª Comissão, e 88/XII (3.ª) — Aprova o
acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no
domínio da fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática
de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013, que baixa à 2.ª
Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia. Do primeiro ponto
consta da leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto
da Assembleia da República n.º 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva
dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente,
procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de
28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Sobre esta matéria e sobre o segundo ponto da nossa ordem do dia, deu entrada na Mesa um
requerimento, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que foi distribuído. Nesse
requerimento, que traz anexa uma alteração relativamente à apreciação parlamentar do Decreto da
Assembleia da República n.º 264/XII, é referido que fica de certo modo prejudicada a reapreciação
parlamentar quanto ao Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII, uma vez que não há quaisquer
propostas de alteração.
Passo, pois, a ler a mensagem do Sr. Presidente da República, a que se seguirão as intervenções
regimentais.
«Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII — Cria a contribuição de
sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e
do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de
setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, uma vez que o Tribunal Constitucional, através
de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela
inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto».
Concluída a leitura do veto enviado pelo Sr. Presidente da República, seguem-se as intervenções.
Assim, tem a palavra, em representação do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, hoje, confrontados com um problema de sustentabilidade do
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sistema de segurança social. Um problema sério, real, dos nossos dias, e para o qual temos de encontrar,
rapidamente, soluções.
Este problema de sustentabilidade do sistema de pensões públicas é algo que está identificado em
inúmeros estudos publicados no nosso País, que personalidades que se dedicam às questões da segurança
social, de várias origens do pensamento político, identificam e que, mais recentemente, o próprio Tribunal de
Contas, no seu relatório sobre a execução do orçamento da segurança social, também refere, de forma clara,
na linha daquilo que o Governo vem sustentando, e cito: «As receitas inerentes ao financiamento do sistema
de pensões tendem a diminuir, tornando incerta a sua capacidade de insustentabilidade financeira».
Ora, foi exatamente para combater essa incerteza, essa insustentabilidade do sistema público de pensões,
que o Governo tem procurado fazer a sua reforma. Uma reforma com princípio, meio e fim, uma reforma
gradualista com um fio condutor, em que não há uma medida milagrosa mas, antes, um conjunto de medidas
estruturais que tendem a criar as condições objetivas para dar maior sustentabilidade ao sistema público de
pensões.
Porém, temos de reconhecer, de forma clara e inequívoca, que não tem sido possível implementar no seu
todo essa reforma, uma vez que o Tribunal Constitucional tem feito uma leitura da Constituição que coloca em
causa uma boa parte das medidas que procuramos concretizar.
Mas o Governo, ciente das suas responsabilidades, tem persistido em encontrar soluções para este
problema real que temos todos de resolver, sobretudo os agentes políticos e sociais com sentido de
responsabilidade.
Foi assim que, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a questão da convergência das
pensões dos regimes da CGA (Caixa Geral de Aposentações) e da segurança social, o Governo procurou
encontrar uma saída que respondesse às preocupações expressas, nomeadamente quanto à equidade intra e
intergeracional, bem como à necessidade de novas fontes de financiamento. E essa saída assentava num
tripé: a criação da contribuição de sustentabilidade, em que era garantido um patamar de isenção e uma
progressividade atendendo à necessária equidade entre os atuais pensionistas que quisemos salvaguardar;
um pequeno aumento das contribuições dos trabalhadores para os sistemas de previdência social de 0.2%; e,
por fim, um ligeiro aumento na taxa normal do IVA, de 0.25%, cuja receita seria consignada ao sistema de
pensões.
O Tribunal Constitucional entendeu, no seu mais recente acórdão, chumbar a contribuição de
sustentabilidade. O Governo não concorda com a leitura que o Tribunal Constitucional fez sobre a contribuição
de sustentabilidade, mas obviamente que o Tribunal Constitucional tem as suas competências próprias e o
Governo respeita-as.
Sr.as
e Srs. Deputados, nos últimos três anos, apresentámos várias propostas na linha de tornar possível
uma reforma do sistema público de pensões, desde logo uma das mais necessárias, que foi a convergência de
pensões dos trabalhadores em funções públicas e dos trabalhadores do setor privado.
Depois, procurámos ter regimes semelhantes nas regras de proteção na doença, na maternidade, no
desemprego, na invalidez e na morte, assegurando um princípio de justiça e equidade entre todos os
trabalhadores.
Por outro lado, procurámos também acautelar a sustentabilidade do sistema ao avançar com a indexação
da idade de reforma à esperança média de vida. Com a adequação que introduzimos, a idade de acesso à
pensão passou para os 66 anos, o que, na prática, significou um acréscimo de apenas seis meses, com um
ganho financeiro potencial de mais de 100 mil milhões de euros, que iriam onerar o sistema providencial até
2060.
Assegurar as pensões futuras como as de hoje é um imperativo. Mas imperativo de que também nunca
abdicámos foi o aumento das pensões mínimas sociais e rurais para cerca de 1,1 milhões de portugueses que,
no passado recente, tinham visto as suas diminutas pensões serem congeladas. Fizemo-lo sempre em valor
igual ou superior da inflação. Neste triénio, isso significou um aumento de 5.3% dessas pensões, o que se
traduz num ganho médio de 160 € anuais.
Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de voltar a sublinhar a ideia central mais relevante nesta matéria.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo, nos últimos três anos, tem procurado fazer uma reforma do sistema público de pensões que
garanta a sua sustentabilidade. Uma reforma, em que, repito, não há medidas milagrosas nem tão pouco
avulsas, uma reforma que tem uma orientação estratégica clara e um objetivo preciso: assegurar a
sustentabilidade do sistema. O pior que nos pode acontecer é instalar-se, no seio da sociedade portuguesa,
um clima de incerteza. Temo-lo dito e redito.
Esta não é uma questão programática ou de cisão ideológica. Trata-se de acautelar as bases de um
sistema previdencial assente na solidariedade intergeracional. Um modelo de confiança para todas as
gerações. Por isso, precisamos do compromisso de todos, especialmente de quem teve, tem ou pretende ter
responsabilidades governativas. Não agir é hipotecar todo um sistema. Reformá-lo é necessário e imperioso,
se quisermos manter forte e sustentado o sistema público de pensões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio
que devemos começar por dizer que não podemos ignorar os problemas mais profundos e mais estruturais
que atingem o nosso País.
Foi, de facto, com essa visão que, ao longo dos últimos três anos, o Governo e a maioria conciliaram
medidas e soluções de emergência, que visavam a recuperação financeira do País, com as reformas
estruturais dos principais sistemas públicos, que visam garantir a sustentabilidade desses mesmos sistemas e
preservar o Estado social.
No âmbito do sistema de pensões, fatores como a esperança média de vida e questões demográficas,
relativas à natalidade, são essenciais para a competitividade da nossa economia, para a garantia da saúde
financeira do Estado e para a manutenção do Estado social.
Todos estes aspetos estão interligados e não são indiferentes ao sistema que absorve mais recursos
públicos, que é o sistema de segurança social.
A insustentabilidade da segurança social, Sr.as
e Srs. Deputados, coloca em crise a vida das pessoas, a
vida da economia e a vida do País. Por isso, queremos dizer que o desinteresse, o adiamento, a ocultação
deste tema é irresponsável no presente mas é, sobretudo, imperdoável no futuro, para as próximas gerações.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: assobiar para o lado, hoje, é um passo para que haja novos picos
de austeridade no futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi com este espírito de futuro que o Governo, como acabou de ser dito,
propôs muitas medidas neste domínio: por exemplo, aquela que foi inviabilizada ao nível da convergência dos
sistemas da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social e também esta, que visava criar uma
contribuição de sustentabilidade e que o Tribunal Constitucional inviabilizou.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, aqui chegados, queremos dizer de uma forma clara que podemos
discordar — e nós, no PSD, discordamos — da visão do Tribunal Constitucional, mas isso não significa que
não tenhamos a capacidade de a respeitar e de a compreender no quadro constitucional português.
Agora, Sr.as
e Srs. Deputados, é verdade que a jurisprudência constitucional, a que se alia a
indisponibilidade dos partidos da oposição, mormente do principal partido da oposição, o Partido Socialista, e a
circunstância de entendermos que os pensionistas não merecem a manutenção de um cenário de incerteza
neste domínio, que tem sido gerado pelas decisões que têm sido traduzidas de forma muito clara por parte da
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jurisprudência constitucional, conduzem a que nós, pela nossa parte, nesta legislatura, enquanto estas
condições se mantiverem, não vamos insistir com uma reforma estrutural no âmbito da segurança social.
Sr.as
e Srs. Deputados, ao mesmo tempo que dizemos isto queremos deixar muito claro que tal não
significa que os próximos meses possam ser tempo perdido, bem pelo contrário; aquilo que queremos aqui
dizer é que desafiamos todos os agentes políticos, em especial os da oposição — e, dentro da oposição, em
especial os do Partido Socialista —, para que possamos fazer um debate sério e profundo sobre um problema
que não está resolvido para os próximos anos e para as próximas gerações, em Portugal.
Este problema não é um problema do Governo, nem é um capricho ideológico do Governo…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é um problema do País, é um problema das pessoas, é um problema
da economia, é um problema do futuro e dos jovens deste País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desafiamos de forma clara, respeitosa e democrática todos os
partidos, em especial o Partido Socialista, para poder acordar, para o futuro, as bases de uma reforma que
traduzam e garantam a sustentabilidade da segurança social.
Aliás, o Partido Socialista está num período que é propício para fazer essa reflexão, está a definir aquilo
que é a sua orientação para um futuro próximo e era importante que os candidatos a líder do Partido
Socialista, que podem tratar na sua campanha interna todas as matérias, incluindo as quotizações internas do
Partido Socialista, pudessem dizer e responder perante o País o que é que pensam sobre uma das questões
mais importantes para o seu futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que é que pensa o Partido Socialista e o que é que pensam os Drs. António Costa e António José
Seguro sobre a sustentabilidade da segurança social? Há ou não um problema de sustentabilidade? Está ou
não está o Partido Socialista disponível para poder aprofundar, para poder debater e para poder decidir, para o
futuro, ganhe quem ganhar as eleições — porque, repito, este não é um problema de um governo —,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aquilo que devemos fazer em Portugal relativamente ao sistema de
pensões e à sustentabilidade da segurança social?
Parece que vai haver debates internos, debates que todos os portugueses vão acompanhar, não só os
militantes do Partido Socialista, sobre aquilo que se passa, democraticamente, no interior do Partido Socialista.
É tempo para que se deixe de falar de coisas que, mesmo que sejam importantes, não são as mais
importantes para o futuro do País, que se fale menos de quotas e que se fale mais dos verdadeiros problemas
a que cabe a todos nós responder e ultrapassar para garantir o nosso futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É esse o tema deste debate, é esse o desafio que, desta bancada, queremos dirigir, com respeito
democrático pela opinião de todos, aos demais partidos, mas é aquilo que os portugueses esperam de nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois
destas intervenções por parte do Governo e do PSD, a mensagem que o Governo e que a maioria PSD/CDS
hoje querem trazer aos portugueses, neste debate, é a de que enquanto o Governo e o PSD e o CDS
puderem os portugueses não terão descanso. Isto porque este Governo e esta maioria insistirão em novos
cortes salariais, insistirão em novas medidas de saque das pensões e das reformas.
Foi isso que o Governo e o PSD já hoje aqui afirmaram, neste debate, não só com as intervenções que
fizeram mas com as propostas que já apresentaram de novos cortes salariais, desmentindo o caráter
temporário dos cortes que vinham afirmando de há três anos a esta parte.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, ao fim de
três anos de mandato deste Governo PSD/CDS, o legado que nos deixam é o de um recorde de
inconstitucionalidades, de uma política inconstitucional de empobrecimento de quem trabalha e de
favorecimento de quem acumula lucros, é um legado de afundamento do País e um legado de agravamento
das desigualdades e das injustiças no nosso País e de degradação da democracia.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão-nos desculpas esfarrapadas sobre a sustentabilidade da segurança
social, da necessidade de equilíbrio das contas públicas e nós perguntamos: de que é que serviu esta política
de corte de salários, de corte nas pensões, de ataque aos direitos sociais dos portugueses? Esta política
resolveu algum dos problemas do País?
Não se resolveu o problema da dívida pública, pelo contrário, a dívida pública aumentou. Por outro lado, a
dependência externa do País agravou-se. Não se resolveu o problema do desemprego, que se vai disfarçando
na estatística com a emigração e com os quase 200 000 desempregados empurrados para a formação e para
os estágios.
O problema do défice orçamental mantém-se e não se resolveu nenhum dos problemas estruturais do País,
esta política não serviu o País e não resolveu nenhum dos problemas nacionais, mas serviu os interesses dos
grupos económicos, dos especuladores e dos agiotas que, nos últimos três anos, aumentaram os lucros e
fortunas à custa dos privilégios e dos benefícios concedidos pelo Governo e pela maioria PSD/CDS.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que aqui discutimos hoje, Sr.as
e Srs. Deputados, é a teimosia e a
arrogância de um Governo e de uma maioria parlamentar que insistem no mesmo caminho de ataque aos
salários, de ataque às pensões, de ataque aos direitos sociais, para continuarem a servir os mesmos
interesses dos especuladores e dos agiotas, para continuarem a servir os interesses daqueles que, durante os
três anos de ruína para a maioria dos portugueses, viram na política deste Governo três anos de aumento das
fortunas e três anos de favorecimento e de benefício aos seus interesses.
O que o PSD e o Governo hoje, nas intervenções que já fizeram, a coberto de uma suposta desistência de
um ataque estrutural ao sistema de pensões, nos vieram dizer é que não vão dar o tempo como perdido, vão
encontrar certamente novas formas, provavelmente já através do Orçamento do Estado, de ataque aos
pensionistas e reformados. Isto porque é essa a natureza da política que desenvolvem, mantendo, por
exemplo, em vigor, ainda, a contribuição extraordinária de solidariedade com que atacam as pensões e as
reformas dos portugueses.
Aquilo que o PSD e o Governo já disseram, hoje, é que não darão descanso aos portugueses, e se o PSD
e o CDS não dão descanso aos portugueses, se este Governo não pretende dar descanso a quem trabalha,
se pretende manter o ataque e a política de saque aos rendimentos de quem trabalha, a resposta que vão
encontrar por parte dos portugueses é aquela que têm encontrado nos últimos anos, ou seja, é a reivindicação
pelos direitos de quem trabalha e é a luta contra este Governo e esta política.
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Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham ilusões: aqui, na Assembleia da República, podem manter
uma maioria que vos dá o conforto de tomarem as decisões como bem entendem, podem até tomar essas
decisões com a arrogância e a teimosia de quem não ouve nada nem ninguém, de quem não quer respeitar
princípios básicos do Estado de direito democrático, como são os princípios da segurança jurídica e da
confiança — que os senhores não respeitaram e, por isso, viram estas medidas serem chumbadas pelo
Tribunal Constitucional —, mas fora da Assembleia da República continuarão a enfrentar a resistência dos
portugueses que vos hão de acabar por derrotar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Já
não chegam os dedos de duas mãos para contar as inconstitucionalidades que esta maioria e este Governo
alcançaram. São, de facto, as políticas mais inconstitucionais desde que há democracia no nosso País e
perante isto, afinal, não aprenderam nada, pois querem continuar com esta política que ataca princípios
fundamentais, como o princípio da confiança.
Diz-nos o Governo e o PSD que não compreendem a decisão do Tribunal Constitucional — respeitam-na,
não têm outra forma de o fazer senão respeitá-la, mas não a compreendem. Pois quem vive no nosso País,
quem sabe que trabalhou uma vida inteira confiando num Estado para na segurança social ter um encosto
numa idade mais avançada, sabendo que descontava hoje para receber no futuro, porque confiava nesse
Estado, o que sabe é que esse princípio era fundamental porque estava na Constituição, e sabe bem que este
Governo nunca os compreendeu porque não sabe a dificuldade que eles têm para viver e sempre lhes cortou
nos rendimentos.
Na verdade, este Governo sempre aumentou impostos sobre aqueles que trabalharam e sobre aqueles que
ainda trabalham porque não tem em conta as pessoas que realmente vivem neste País e sempre liderou estas
políticas contra eles.
Ainda bem que hoje discutimos uma enorme derrota do Governo. O Governo perdeu novamente porque
queria, mais uma vez, cortar nas pensões e foi derrotado pela Constituição, a mesma que, na democracia, se
levantou para defender os direitos destas pessoas.
Aplausos do BE.
Alguns dizem, e já o repetiram nesta Assembleia, que a Constituição é letra morta, que é um repto passado
de uma realidade diferente da que hoje vivemos, mas não é, é o elo de ligação desta sociedade que sabe que
vivemos com solidariedade uns pelos outros e não como este Governo e esta maioria querem fazer, uns
contra os outros.
Ora, é isso que não aceitamos. Vamos debater já a seguir, novamente, cortes em salários, de um Governo
que quis sempre governar contra as pessoas, mas, de facto, o que percebemos é que, ao governar contra as
pessoas, defendeu interesses fundamentais nas suas políticas, como os interesses dos mercados financeiros,
os interesses daqueles que parasitam as contas públicas e os interesses daqueles que, esses sim, vivem à
custa do País, porque o País já não suporta as suas fortunas.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nessas escolhas, o Governo quis sempre dizer que era
insustentável a segurança social, quis sempre dizer que não tinha possibilidade de garantir, com estas contas
públicas, que fosse cumprido esse compromisso que existia quanto aos pensionistas e aos reformados.
Hoje, aqui, o que dizemos é que, ao estar certo o Tribunal Constitucional por defender o princípio da
confiança, está certo, também, porque diz que é no rendimento das pessoas que a economia tem estado a
crescer, e é exatamente contra esse rendimento que o Governo tem estado a governar.
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Ora, não há nada que coloque em causa qualquer conta pública como o desemprego, e essa é a marca
deste Governo. Por isso, quando perguntarmos quem é que tornou insustentáveis as contas públicas, a
História dirá que só há uns responsáveis: o Governo, o CDS e o PSD,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque foram aqueles que aumentaram o desemprego para níveis
nunca antes existentes na democracia portuguesa.
Essas pessoas que não estão a produzir, que não têm capacidade de encontrar um trabalho — porque
uma economia lhes vira as costas, porque a política deste Governo lhes virou as costas —, sabem que, se
estivessem a trabalhar, conseguiam ter uma segurança social mais forte e conseguiam garantir também os
seus direitos, hoje e os futuros. São esses que sabem a crítica é à austeridade, essa sacrossanta escolha do
Governo, que, ao escolher a austeridade, governou contra as pessoas.
Por isso, e terminando, Sr. Presidente, hoje, estamos a celebrar uma vitória, em primeiro lugar, dos
pensionistas, porque vão ter acesso àquilo que é seu por direito, depois, uma vitória da Constituição, porque
vai ser cumprida, mas também uma vitória de um País que se levanta contra estas políticas e que não é
submisso, nem ao Governo, nem à maioria, nem aos mercados para quem este Governo tem governado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto
Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Discute-
se, hoje, o último de uma longa série de lamentáveis episódios de desrespeito à Constituição, ao Tribunal
Constitucional e aos pensionistas, por parte deste Governo e desta maioria.
No acórdão referente ao Orçamento do Estado para 2014, quando apreciou a constitucionalidade do
alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o Tribunal Constitucional deixou
claramente estabelecido, não apenas as condições em que permitia, excecionalmente, a subsistência da CES
em 2014, mas também os requisitos e as condições em que admitiria eventuais novos cortes no valor nominal
das pensões já em pagamento, evitando, desde logo, que os beneficiários do sistema previdencial
suportassem contributos adicionais.
Portanto Sr.as
e Srs. Deputados, nenhum Governo minimamente respeitador da Constituição e do Tribunal
Constitucional ousaria, meses depois — como fez este —, propor novo corte nas pensões sem garantir o
preenchimento pleno e inequívoco das condições expostas, propostas e referidas pelo Tribunal Constitucional.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — No entanto, como tem demonstrado exuberantemente ao longo dos últimos
anos, este Governo e esta maioria olham para os acórdãos do Tribunal Constitucional não para seguirem as
orientações estabelecidas mas, única e exclusivamente, com o fim de denegar e denegrir a jurisprudência do
Tribunal Constitucional e desqualificar os seus juízes. E foi assim que a dita contribuição de sustentabilidade
falhou, ostensivamente, todas os indicadores constantes do acórdão do Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional deixou claro, e é bom frisá-lo, em primeiro lugar, que só admitia excecionalmente
a CES por ser uma medida extraordinária e temporária. Pois o Governo aquilo que propõe e propôs, em
alternativa, foi um corte definitivo, permanente.
O Tribunal Constitucional frisou, ainda, que qualquer novo corte no valor nominal das pensões só seria de
considerar se estivesse integrado numa reforma global, estrutural, completa do regime das pensões.
Vozes do PS: — Exatamente!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — Pois aquilo que o Governo fez foi um corte cego, aplicável uniformemente,
sem ter em conta diferentes carreiras contributivas dos pensionistas, diferentes regimes de aposentação,
diferentes cálculos das pensões, algumas das quais já integram o fator sustentabilidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, os cortes do Governo têm como alvo preferencial, sempre e sempre, os mesmos:
os funcionários públicos, os pensionistas, os reformados, as famílias, gerando uma situação de
empobrecimento, risco de subsistência, desagregação e degradação sociais.
Sr.as
e Srs. Deputados, em qualquer Estado de direito, o respeito pelas decisões, pelo papel e pelas
funções do Tribunal Constitucional é algo de absolutamente intocável e, naturalmente, nisso está implícito o
exercício da crítica às deliberações do Tribunal. Mas o que este Governo faz, reiteradamente, é governar
contra a Constituição, contra o Tribunal Constitucional e pela subversão do Estado de direito.
Pela nossa parte, o maior repúdio a esta forma de comportamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Discutimos, hoje, a mensagem do Sr. Presidente da República relativamente a uma questão que se prende
com o sistema da segurança social e a sua sustentabilidade, que, para o CDS, é da maior importância,
porquanto se trata de um contrato intergeracional entre os que trabalham hoje e serão pensionistas amanhã e
aqueles que trabalharam ontem e são, por isso mesmo e legitimamente, pensionistas de hoje.
Gostaríamos também de contextualizar que o sistema de previdência no nosso País é uma política tardia.
Só para dar um exemplo: só nos anos 70 é que foram abrangidos por esta proteção os trabalhadores rurais. E
daí a preocupação que o CDS sempre demonstrou em relação àqueles regimes, nomeadamente de pensões
mínimas, sociais e rurais, no sentido de que não vissem o seu valor congelado — como aconteceu,
nomeadamente, no tempo do anterior Governo — e, pelo contrário, pudessem ser objeto de atualizações,
como o foram, de facto, no tempo deste Governo, não obstante e apesar do estado em que encontrámos o
País e do duríssimo Programa de Assistência Económica e Financeira a que fomos sujeitos.
Agora, Srs. Deputados, factos são factos e números são números. Temos realmente um problema
referente à sustentabilidade de todos os vários sistemas da segurança social, mesmo daqueles que são
tendencialmente fechados, como é o caso da Caixa Geral de Aposentações.
Uma entidade independente, o Tribunal de Contas — como já foi aqui citado, e bem, pelo Sr. Secretário de
Estado da Solidariedade Social —, veio dizer que há um problema, porque há uma discrepância anual, há um
défice anual entre aquilo que se recebe e aquilo que tem de se pagar.
Por conseguinte, não encarar isto como um problema e não procurar eventuais soluções pode servir
objetivos eleitorais ou eleitoralistas mais momentâneos mas certamente não resolverá o problema de fundo
nem resolverá a vida dos portugueses e das portuguesas que, legitimamente, em nome do tal princípio da
confiança, procuram nos partidos políticos e seus representantes soluções para algo que também os
preocupa, porque cada vez mais já perceberam que há realmente um problema que não pode ser ocultado,
senão jamais será resolvido.
Aqui chegados, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, importa lembrar que este Governo procurou encarar
esse problema. O Governo tentou acelerar a convergência de pensões que foi iniciada em 2005 pelo Governo
socialista.
Foi também este Governo que, num segundo momento, tentou implementar a CES, a qual também já tinha
sido implementada pelo Governo do Partido Socialista. E foi também o Governo que implementou a condição
de sustentabilidade que ora discutimos, ou seja, o Governo foi proactivo, procurou encarar e resolver o
problema.
É verdade que o Tribunal Constitucional, quanto à convergência, considerou que só era possível para
futuro; é verdade que, quanto à CES, e apesar de o Governo procurar uma solução que nos parece
equilibrada, no sentido em que deixava de fora qualquer corte nas pensões abaixo dos 1000 €, ou seja, 86%
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dos pensionistas estavam isentos — a CES apenas recairia sobre 14% —, o Tribunal Constitucional entendeu
que este também não deveria ser o caminho a seguir naquela altura e naquele momento.
Da mesma forma, em relação à condição de sustentabilidade, o Tribunal Constitucional entendeu que
deveria abranger trabalhadores ativos (e, neste caso, a única forma de os abranger seria através da TSU ou
do IVA social) e também pensionistas. O Tribunal Constitucional entendeu que deveria abranger a Caixa Geral
de Aposentações e a segurança social.
Foi, precisamente, no sentido de procurar ir ao encontro dos tais pressupostos de que o Sr. Deputado
Alberto Martins há pouco falava e de ir ao encontro dos pressupostos enunciados pelo Tribunal Constitucional
que o Governo apresentou esta solução, sublinhando a excecionalidade da mesma. E sublinhando, porquê?
Porque a solução que estava prevista e era proposta permitia àqueles 14% de pensionistas que foram
abrangidos pela CES poderem ter uma recuperação média, na pior das hipóteses, de 45% e, na melhor das
hipóteses, de 75%, face à sua situação anterior à CES.
Era, portanto, uma solução que procurava carregar na excecionalidade, permitindo uma recuperação
progressiva que não seria de somenos, como podem imaginar e como bem se pode ver: de 45% a 75%, face
àquilo que tinham perdido com a CES.
Sr. Presidente, para terminar, quero dizer duas ou três coisas. Em primeiro lugar, como bem dizem as Sr.as
Juízas Conselheiras Fátima Mata-Mouros e Lúcia Amaral, a competência do Tribunal Constitucional, a nosso
ver, é a de julgar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas, não é a de qualificar uma
reforma como sendo, ou não, estruturante.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver, isso é claro, decorre da Constituição, porquanto
verificar se uma dada reforma é ou não estruturada ou estruturante é da competência do Governo e desta
Assembleia da República, do que não abdicamos.
Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer-lhe o seguinte: o Tribunal Constitucional julga
inconstitucionalidades e não governa, ao contrário daquilo que o Partido Socialista parece querer fazer crer.
O Partido Socialista diz que o Tribunal Constitucional estabelece pressupostos e este Governo — sendo
criticado — tem de seguir cegamente aqueles pressupostos,…
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … como se o Programa do Governo fosse definido com o Tribunal
Constitucional. Nós não temos essa visão!
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores podem estar mais ou menos atrapalhados para
fazerem oposição, mas façam-na!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como partido político e grupo parlamentar que são, não se escudem
na oposição e não queiram transformar o Tribunal Constitucional — isso, sim, também é um aproveitamento —
num móbil da oposição que pretendiam fazer e que, pelos vistos, não têm conseguido.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a nosso ver, esta
questão, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser encarada e vão ter de ser encontradas soluções,
nomeadamente por parte dos partidos que pertencem ao arco da governabilidade, os que governam e os que
aspiram a governar.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Os partidos do «arco da dívida»!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Verificamos que não há esta disponibilidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, no contexto, não há
possibilidade de fazermos uma discussão séria sobre um tema sério, que, de facto, gera desconfianças e
amarguras aos nossos concidadãos.
Nós estaremos disponíveis para a fazer, mais tarde ou mais cedo vai acontecer e nós lá estaremos, Sr.
Deputado Alberto Martins.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Ao contrário do que estava previsto para este ponto da ordem de trabalhos, afinal não estamos a
proceder à reapreciação do Decreto que pretendia criar a contribuição de sustentabilidade.
Os partidos da maioria entenderam, à última hora, não apresentar qualquer proposta de alteração nem
suscitar a confirmação do diploma que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional. Mas, com esta
decisão dos partidos que apoiam o Governo, de duas, uma: ou o PSD e o CDS perceberam finalmente que
esta proposta não está conforme à Lei Fundamental do País e que, por isso mesmo, não pode produzir
efeitos, porque a linha vermelha chama-se Constituição da República Portuguesa, que, aliás, existe para ser
respeitada, e nesse caso, resta-nos dizer bem-vindos ao clube — sempre é melhor tarde do que nunca! — ou,
se assim não é, então, estamos diante da segunda possibilidade, que se chama «gato escondido com rabo de
fora».
Ora, tendo presente tudo aquilo que o Governo e os partidos da maioria têm vindo a fazer, tanto à
generalidade das famílias portuguesas quanto aos reformados, a segunda possibilidade ganha naturalmente
mais força, mas muito mais força. Portanto, interessa saber as reais intenções do Governo e dos partidos da
maioria, o que é que lhes vai na cabeça, o que é que, em surdina, está a ser preparado. É que os portugueses
têm direito a saber o que é que o Governo está a preparar. A utilidade deste debate incidia exatamente neste
ponto mas, como já vimos, os partidos da maioria «fecharam-se em copas».
Importava saber, por exemplo, o que é que o Governo pretende fazer, em 2015, com a CES, que, como o
Tribunal Constitucional recorda neste acórdão, é «uma medida de natureza orçamental destinada a vigorar
durante um ano e que reveste uma natureza excecional e transitória». Mas, sobre esta matéria, nada
sabemos, nada ouvimos nem do Governo nem dos partidos da maioria.
Quanto à decisão do Tribunal Constitucional, importa dizer o seguinte: em primeiro lugar, trata-se de mais
uma tentativa do Governo de governar à margem do texto constitucional, o que mais uma vez vem mostrar as
enormes dificuldades deste Governo em governar dentro do quadro constitucionalmente estabelecido.
Como tivemos oportunidade de referir quando a proposta de criação da contribuição de sustentabilidade foi
aqui discutida, essa proposta não passava de uma manobra do Governo para transformar uma contribuição,
que sempre foi anunciada e encarada como provisória — daí, aliás, ser extraordinária —, numa contribuição
permanente e definitiva, porque, em bom rigor, entre a contribuição extraordinária de solidariedade e esta
contribuição de sustentabilidade, em termos de conteúdo, nada mudava, dado que se mantinha a sua natureza
injusta e discriminatória para grande parte dos portugueses. Ou seja, o que o Governo pretendia era apenas
impor uma contribuição definitiva sobre o valor das pensões.
Tudo o resto é conversa, tudo o resto é o reflexo da insensibilidade social deste Governo, que continua a
castigar os mesmos e sempre os mesmos, diminuindo, ainda mais, o rendimento disponível dos reformados,
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que já estão a ser severamente penalizados com o aumento das taxas de IRS mas também com os brutais
aumentos dos bens essenciais, como a luz, a água, o gás, e por aí fora.
Face a esta decisão do Tribunal Constitucional, o Governo tem agora a obrigação democrática de dizer aos
portugueses o que pretende fazer, no futuro, com a CES, que sempre foi sempre apresentada pelo Governo
como uma medida excecional e transitória. Aliás, foi nesse pressuposto que o Tribunal Constitucional acabou
por legitimar a sua conformidade constitucional, quando sobre ela se pronunciou no Orçamento do Estado
para 2013.
Para terminar, quero apenas registar o que, às vezes, vamos ouvindo, tanto do Governo quanto dos
partidos da maioria, a propósito das decisões do Tribunal Constitucional.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional não abre buracos, aquilo que o
Tribunal Constitucional faz é impedir que o Governo tape buracos à margem da lei e da Constituição, o que é
substancialmente diferente. Portanto, se há aqui alguma coisa mal, é o Governo que não consegue adaptar-se
ao nosso texto constitucional, mas tem de o fazer, porque acima de si está a Constituição da República
Portuguesa.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está esgotado o primeiro ponto da nossa ordem de
trabalhos, pelo que vamos passar ao segundo, com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre
o veto por inconstitucionalidade e reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII —
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no
prazo máximo de quatro anos.
A mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler, é do seguinte teor:
«Sr. Presidente da Assembleia da República: Junto devolvo a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da
República, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º
264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua
reversão no prazo máximo de quatro anos, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja
fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas
conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os
2 e 3.º, do mesmo Decreto».
Vamos, então, passar ao debate sobre este ponto, relativamente ao qual existem duas propostas de
alteração, uma das quais destinada ao expurgo das normas consideradas inconstitucionais e outra de
adaptação, em resultado desse expurgo.
Tem a palavra, para uma intervenção, em representação do Governo, o Sr. Secretário de Estado da
Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos hoje aqui a proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII
— Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no
prazo máximo de quatro anos, aprovado com base em proposta de lei.
O Presidente da República, como é sabido, pediu a fiscalização preventiva de alguns segmentos deste
diploma, relativos à redução remuneratória temporária, constante do artigo 2.º, e ao programa de reversão,
constante do artigo 4.º.
O Acórdão do Tribunal Constitucional decidiu no sentido da constitucionalidade das normas do artigo 2.º e
n.º 1 do artigo 4.º e decidiu no sentido da inconstitucionalidade das normas dos n.os
2 e 3 do artigo 4.º. Esta
decisão do Tribunal Constitucional implica, necessariamente, a adaptação do dispositivo, tal como tinha sido
inicialmente aprovado.
A alteração que está proposta pelos partidos da maioria é uma alteração que, do ponto de vista do
Governo, está em sintonia com os objetivos necessários, pelo que o Governo se revê nessa proposta. No
essencial, a proposta segue a linha definida pelo Tribunal Constitucional, no escrupuloso respeito pela
respetiva decisão.
O disposto no artigo 2.º, validado pelo Tribunal Constitucional, é indispensável para assegurar a adequada
continuação de uma trajetória de consolidação orçamental e é também um instrumento necessário ao respeito
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pelas vinculações internacionais e face à União Europeia a que o Estado português está obrigado. As medidas
do artigo 2.º são, portanto, absolutamente necessárias para responder às exigências da situação das nossas
finanças públicas e dos respetivos equilíbrios.
O Governo revê-se também no ajustamento proposto para o artigo 3.º. Trata-se de um artigo que
corresponde à situação relativa à investigação e tem duas componentes, uma das quais é geral e incide sobre
o alinhamento do regime geral de redução remuneratória de alguns valores pagos por contratos relativos ao
financiamento de atividades de docência ou de investigação financiados por entidades privadas, com um
critério decisivo, que é o do financiamento público. Naturalmente, o critério do financiamento público é
imprescindível para justificar a operação de redução.
Mas, neste mesmo dispositivo, prevê-se ainda um regime favorável para os contratos celebrados ao abrigo
do Estatuto de Bolseiro de Investigação. Foi uma matéria muito veiculada na opinião pública e relativamente à
qual, em boa hora, se estabeleceu um regime excecional mais favorável para esses contratos.
Em conclusão, na ótica do Governo, o presente Decreto e a futura lei servem adequadamente os objetivos
propostos e passaram o teste de constitucionalidade, tal como interpretado pelo órgão constitucionalmente
competente, que o Governo escrupulosamente respeita e que a Assembleia da República escrupulosamente
respeitará, acolhendo a proposta agora apresentada pelos partidos da maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 2010, pouco depois de ganhar
eleições legislativas, oferecendo aumentos salariais aos funcionários públicos, a situação financeira do País
era tal que o Governo socialista aprovou um corte salarial aos mesmos funcionários, o qual entrou em vigor no
dia 1 de janeiro de 2011.
Responsavelmente, o PSD, então na oposição, não inviabilizou essa medida,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Grande diferença!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … fugindo à popularidade fácil e optando, como sempre, por aquilo que é
importante para o País. Bem diferente a postura do PS, que, hoje, na oposição, é contra tudo o que possa ser
impopular, procurando apoios que, no entanto, lhe escapam.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, pouco depois, ainda em 2011, confirmou-se a grave situação
financeira do País e o Governo socialista viu-se obrigado a pedir ajuda externa, o que trouxe um programa de
ajustamento e forte austeridade aos portugueses. Logo na altura, o Tribunal Constitucional analisou a
conformidade desta medida com o Texto Fundamental, tendo concluído pela sua constitucionalidade.
Esta medida manteve-se em vigor nos anos em que vigorou o plano de ajustamento financeiro, apesar de o
PS, o seu pai original, ao passar para a oposição, renegar o filho que havia concebido.
O Governo manteve esta medida não por espírito masoquista mas, porque, estando o País com exigências
orçamentais tão difíceis, esta medida era consentânea com as necessidades do Estado e com a Constituição,
como, repetidamente, o Tribunal Constitucional afirmou.
Face à necessidade de continuar a estratégia de consolidação e face à inviabilização pelo Tribunal do
alargamento do âmbito desta medida, é agora proposta a redução salarial, precisamente como foi concebida
pelo PS, mas com uma alteração: a reposição de 20% dessa redução já em 2015.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Podemos todos perguntar: mas se o programa de ajustamento terminou,
por que não abolimos estas reduções? O Tribunal Constitucional, melhor do que ninguém, deu a resposta — a
verdade é que o País tem pendente um procedimento por défice excessivo — e também uma voz sensata, das
poucas que ainda existem no PS, e seu dirigente, reconheceu recentemente que as reduções salariais não
podem desparecer num só ano, de um momento para o outro. Assim, elas estão aqui repostas, cumprindo o
que o Tribunal Constitucional determinou.
Para assegurar a estabilidade e a previsibilidade remuneratórias, foi solicitado ao Sr. Presidente da
República que suscitasse, previamente, a fiscalização pelo Tribunal e o Tribunal voltou a viabilizar esta
redução, nos termos já referidos, pelo que estamos hoje a dar sequência a essa decisão, mostrando que, em
Portugal, as instituições funcionam e, Srs. Deputados, mostrando que não há partidos ou agentes políticos que
sejam detentores da verdade constitucional.
Com as propostas apresentadas pela maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são superadas as objeções
que o Tribunal suscitou, recupera-se uma medida criada pelo Governo socialista, assegura-se a reposição de
20% dessa redução já em janeiro de 2015,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já?!…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … assegura-se, igualmente, que aqueles que recebem remunerações,
direta ou indiretamente, do Orçamento do Estado ficam em pé de igualdade.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a terminar um processo difícil. A sua inevitabilidade
resultou de um acumular de erros, de opções políticas e económicas erradas, de uma situação de falência
orçamental conduzida pelo Governo socialista. Persistem dificuldades e o rigor deve continuar presente em
cada ato de governação.
Estes anos de sacrifícios, Srs. Deputados, devem servir-nos de lição para não voltarmos a cair em
«cantigas cor de rosa» que nos prometem um presente maravilhoso, com uma fatura muito dura a surgir no
futuro.
O PSD e o CDS estão de consciência tranquila. Fazemos o que é necessário ser feito para assegurar a
credibilidade e a sustentabilidade de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em
2011 havia uma campanha eleitoral em que um candidato a Primeiro-Ministro, por acaso Primeiro-Ministro a
seguir às eleições,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi por acaso, foi pelos votos!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … garantia a pés juntos que não faria cortes salariais aos funcionários
públicos, porque isso era uma parvoíce, uma desnecessidade. Ora, o que sabemos é que, desde então e em
todos os anos, consecutivamente, esse tal candidato, agora Primeiro-Ministro, não cumpre a sua palavra. Esta
é a história!
Estamos hoje aqui a discutir diplomas que foram alvo, novamente, da classificação de inconstitucionais. E o
sinal que o Tribunal Constitucional deu sobre estes diplomas é de grande importância: os senhores do
Governo, sustentados pelo CDS e pelo PSD, queriam transformar aquilo que eram cortes pontuais,
temporários, em cortes permanentes. E este sinal é muito importante.
O Tribunal Constitucional desconstruiu esta vossa proposta e os senhores foram avisados. Bem nos
lembramos todos do Plenário em que estas matérias foram discutidas. Toda a gente da oposição, na
discussão na especialidade e em todas as discussões, vos disse que estavam a fazer, de novo, leis
inconstitucionais, leis que chocavam de frente com a lei maior da República Portuguesa. Os senhores sabiam
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disso e hoje vem, aqui, o Sr. Secretário de Estado dizer, curiosamente, que a proposta que apresenta passa
no teste.
A verdade é que quase todas as propostas de cortes salariais, de cortes nas pensões, de ataque ao
trabalho, não têm passado no Tribunal Constitucional.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, até parece que vem fazer um favor às pessoas que trabalharam
uma vida inteira, que trabalham hoje, que sustentam o Estado social e às pessoas, que também são as
fazedoras desse mesmo Estado social, nomeadamente os funcionários públicos, que o senhor quer fazer crer
que são os culpados das contas públicas. Não são, Sr. Secretário de Estado! Não são!
Os senhores sabem bem de quem é a culpa de termos a economia como temos. A culpa é das políticas em
que os senhores insistem, das políticas de austeridade. Por isso, não nos venham dizer que os culpados da
dívida ter aumentado, os culpados da nossa economia não crescer são exatamente os funcionários públicos
ou os pensionistas, que os senhores têm sucessivamente atacado.
Como tal, hoje, o que temos aqui é um recuo calculado do Governo, porque os senhores bem sabiam, na
discussão destas matérias, que estavam a ir contra a Constituição. É um recuo calculado relativamente aos
pensionistas, mas com um aviso sério à navegação. E o aviso sério que estão a fazer é o de que não é desta
forma, mas vai haver outra. Ou seja, os senhores vão alterar a forma de subtrair os rendimentos das pessoas,
mas vão fazê-lo — disseram-nos aqui, na discussão da proposta anterior, disseram-nos os Srs. Deputados e
líderes da bancada da maioria e disseram agora os senhores Secretários de Estado do Governo. O que
significa que os senhores, teimosamente, querem continuar a cortar, querem continuar a não cumprir os
contratos que firmaram com as pessoas ao longo das suas vidas de trabalho. Não é defeito, é feitio, é opção, é
ideologia, é a marca de uma governação falhada.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De
inconstitucionalidade em inconstitucionalidade, este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, vai
governando contra a Constituição, contra a lei e contra os valores de Abril e, enquanto se mantiverem em
funções, não vão dar descanso aos trabalhadores e reformados do nosso País.
Desta vez, foi a dita contribuição de sustentabilidade e os cortes nos salários dos trabalhadores da
Administração Pública até 2018 que foram declarados inconstitucionais.
Relativamente ao diploma sobre o corte dos salários, importa dizer que a proposta visava transformar os
cortes temporários em definitivos e, ao contrário do que o Governo e o PSD afirmam, não há nenhuma
reposição. O que temos são novos cortes nesses salários, uma vez que PSD e CDS-PP afirmaram e juraram a
pés juntos que os cortes eram até 2014, ou seja, iriam durar enquanto a troica cá estivesse. Hoje temos novos
cortes nos salários dos trabalhadores.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: há uma questão que se coloca no que diz respeito aos cortes dos
salários.
Temos três anos consecutivos de cortes nos salários. Pergunto: que problema é que resolveu o corte dos
salários? Nenhum! O desemprego continua gravíssimo, a dívida continua a aumentar e o problema do défice
mantém-se, provando-se, assim, que, além de injusto, o corte dos salários não resolve nenhum dos problemas
do nosso País.
Quisessem os partidos da maioria e o Governo resolver o problema do défice, teriam, necessariamente, de
atacar os swaps, as PPP ou deixar de atirar dinheiro para a banca, e isso, infelizmente, não fazem.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, o PSD e o CDS, com a proposta de lei para a criação da
contribuição de sustentabilidade, pretendiam, uma vez mais, promover cortes definitivos nas reformas já em
pagamento, dificultando, ainda mais, a vida de quem descontou durante uma vida inteira de trabalho.
O PCP, por diversas vezes, alertou e denunciou a injustiça que representava e, por diversas vezes, afirmou
que a mesma era inconstitucional. Na verdade, além de não ser legítimo cortar reformas a quem descontou,
estes cortes significam uma grosseira violação do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica.
O Governo PSD/CDS, na sua obsessão em cortar a quem menos pode e menos tem, para deixar intocados
os grandes grupos económicos, insistiu e, pela segunda vez, viu a intenção de cortar nas reformas já em
pagamento esbarrar na Constituição, consequentemente, chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Importa referir que este Decreto, que resulta de uma proposta de lei, não continha apenas a contribuição de
sustentabilidade. Neste diploma, o Governo PSD/CDS-PP atacou todos os trabalhadores, do público e do
privado, e atacou todos os reformados, apenas ficaram de fora dos ditos sacrifícios, que eram para todos, os
rendimentos de capital.
Na verdade, o Governo PSD/CDS, que é tão diligente a atirar largos milhões de euros do dinheiro de todos
nós para o BES, é o mesmo Governo que continua a exigir sacríficos aos trabalhadores e reformados. Ao
contrário do que afirmavam, estas medidas não visam garantir a sustentabilidade financeira da segurança
social ou da Caixa Geral de Aposentações.
A principal ameaça à sustentabilidade financeira destes sistemas de proteção social é este Governo de
desgraça nacional e é a política de direita.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A sustentabilidade não passa por cortes injustos, inconstitucionais, e que,
mesmo que fossem constitucionais, seriam claramente injustos e inaceitáveis.
Portanto, não há caminho por esta via. A sustentabilidade financeira destes sistemas passa, sim, por
melhorar o sistema das receitas destes sistemas de proteção social e não por cortes.
O Governo, o PSD e o CDS-PP foram obrigados a dar um passo atrás na sua estratégia, mas o PCP não
tem ilusão e sabe que, mais cedo que tarde, esses partidos vão insistir no caminho agora derrotado.
É que o verdadeiro programa político deste Governo de desgraça nacional não é salvar a segurança social,
ganhar credibilidade ou sequer reduzir a dívida ou o défice, o verdadeiro objetivo é tirar a milhões de
portugueses para entregar a meia dúzia cada vez maiores fatias da riqueza nacional.
É precisamente este programa e este Governo que importa, quanto antes, derrotar, para impor no nosso
País a mudança e construir uma sociedade mais justa e solidária que respeite e valorize quem trabalha ou
trabalhou durante uma vida inteira.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Começo por constatar que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem muito jeito para contar histórias,
mas repare que acaba por ser «chato» quando se omitem episódios fundamentais das histórias que queremos
contar, o que descredibiliza completamente o que estamos a dizer.
O que acontece é que, na história que o Sr. Deputado contou, esqueceu-se de referir que os membros
deste Governo, quando optaram pelos cortes salariais, garantiram aos portugueses que esses cortes eram
transitórios. E o Sr. Deputado diz assim: «Transitórios está bem, mas transitórios até pode ser durante 4, 5, 6,
7, 10 anos». Errado, Sr. Deputado! Esqueceu-se de contar que os membros do Governo marcaram data para
que esses cortes salariais tivessem um fim, e essa data era 2014.
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Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.
Bom, Sr. Deputado, vou ter de lhe enviar algumas declarações do próprio Primeiro-Ministro e do então Sr.
Ministro Vítor Gaspar. Os senhores, quando não vos interessa, esquecem, mas importa que os portugueses
não esqueçam e tenham a memória bem viva.
O que é que acontece? O Governo, agora, vai prolongar esses cortes salariais. Conclusão: vai ferir a
palavra dada, vai ferir o princípio da confiança na palavra dada. Ou seja, mentiu, claramente, e vai promover
mais cortes salariais.
Há outra coisa interessante no debate que já aqui foi travado. No debate anterior sobre a questão das
pensões, as intervenções da maioria focaram, clara e insistentemente, a questão da ideologia. Isto não é uma
questão ideológica! Neste debate travado sobre os salários não se ouviu falar, por parte da maioria, da
questão ideológica. Ninguém aqui disse «isto não é uma questão ideológica», por uma razão muito simples:
porque aqui também há uma fortíssima componente ideológica. Porquê? Porque a direita quer construir uma
sociedade e uma economia sustentadas nos baixos salários, porque está na vossa génese a questão da
concentração da riqueza e a desvalorização do fator trabalho.
Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o vosso silêncio e as vossas
omissões de discurso também nos remetem para a verdade.
Por outro lado, gostava de referir que a realidade tem falado por si. Os senhores sustentaram-se na
austeridade, na brutal austeridade — cortar, cortar, emagrecer a carteira das famílias. E todos os portugueses
já repararam, e os senhores também, que, quando o Tribunal Constitucional, por via do texto constitucional,
vos fez recuar e, portanto, criou alguma folga relativamente a essa austeridade, automaticamente essa folga
se repercutiu num certo fôlego na economia. Ou seja, uma coisa está relacionada com a outra, mas isso
também não é novidade para ninguém, porque todos nós já sabíamos.
Isto para dizer que a situação económica das famílias tem tudo a ver com a situação económica do País e
que, quando as famílias não são «espremidas» na sua situação financeira e orçamental, automaticamente isso
se reflete na nossa economia. Ou seja, para pôr a economia a evoluir é preciso não voltar a cortar nos salários
e é preciso diminuir esta carga de impostos. Essa resposta tem de ser dada.
Por outro lado, e mesmo para terminar, Sr. Presidente, Os Verdes gostariam de dizer que os portugueses
já estão fartos de perceber para que é que, na verdade, está a servir este grande sacrifício que os senhores
lhes pedem. E aquilo para que está a servir é, fundamentalmente, para continuar a injetar nos bancos, como
agora se verifica novamente com o BES, ou para pagar juros da dívida. É para isso que estamos a emagrecer,
a descontrolar a vida das pessoas, é para garantir, para engordar aqueles que não devem ser engordados e
para pagar os descalabros de uma política que não tem nenhuma razão de ser e que também se dá por via da
brutal austeridade que estão a promover.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto para dizer o quê? Que está tudo errado! Mas a vossa génese
é esta e os senhores não vão mudar. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já disse que há que aproveitar até ao final
da legislatura para dar passos. Os senhores não têm limites! Não vão parar! É por isso que consideramos que
é fundamental que este Governo seja derrotado.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Gameiro.
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O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O que
está hoje em discussão, no fundo, tem uma premissa com a qual o PS concorda, é a de que vota contra a
incoerência, como votou sempre. Concordamos com o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Somos coerentes, mas
somos coerentes como o PSD, neste debate, não consegue ser.
Vou explicar: esta era uma medida, em 2010, para 2011, provisória. Passou o ano de 2011, de 2012, de
2013, de 2014, está prevista para 2015 e os senhores queriam levá-la até 2018, 2019. Portanto, estamos
falados sobre coerência e sobre palavra dada!
O Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma clara, em campanha, para todos os portugueses ouvirem: «Tenho
todas as contas feitas, não cortarei mais nenhum salário». Aqui está a coerência do vosso Governo e da vossa
maioria!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Gameiro (PS): — De facto, como o Sr. Secretário de Estado aqui disse, há um fio condutor
e os portugueses que nos ouvem percebem. Há falta de controlo da despesa pública, como a execução
orçamental mostra, lá vai mais um corte nos salários dos que menos defesa têm, os funcionários públicos.
Costuma-se dizer que «com festas e bolos se enganam os tolos» e VV. Ex.as
, a um ano das eleições,
fazem uma manha que os portugueses precisam de saber e que precisa der desmascarada.
Protestos do PSD.
Porque é que VV. Ex.as
, em 2012, em 2013, em 2014 e em 2015, não fazem uma reposição de 20%?
Guardam para o ano das eleições essa reposição e isso é que é preciso desmascarar, aqui, nesta Assembleia
da República.
Aplausos do PS.
Por que é que este ano, que é preciso consolidar as contas em 4% de défice relativamente ao PIB, VV.
Ex.as
se dão ao luxo de não repor os 20% e para ao ano, em que o défice tem de passar para um valor muito
mais baixo, com um esforço orçamental muito maior, ano de eleições, vão repor os 20%?
Estamos de acordo com a reposição, não devia sequer haver corte, porque V.V. Ex.as
têm ainda «muita
gordura» no Estado, conforme anunciavam quando estavam na oposição, para cortar! Façam o vosso trabalho
e não apresentem contas trimestrais sempre e sempre piores, com mais e mais despesa e menos e menos
receita, como aconteceu há 15 dias!
Portanto, queria dizer que o voto do PS é um voto contra esta medida e esta redação mas também é um
voto implícito a favor de expurgar as duas outras normas declaradas inconstitucionais, dos n.os
2 e 3 do artigo
4.º. Que isto fique sublinhado, porque nós notamos a forma habilidosa da redação de um só número, deixando
para trás outras duas normas no texto de substituição.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Gameiro (PS): — Mas este voto contra é sobretudo um voto contra a medida que mais
penaliza e volta a penalizar quem culpa não tem da vossa incapacidade de governar as finanças públicas.
Quero dizer que quem avançou aos portugueses que a troica acabava no dia 17 de maio e que vinha aí o
fim da austeridade, o início do crescimento económico, não foram os partidos da oposição, foram os partidos
da maioria e o Governo, e hoje continuam a fazê-la. Por isso é que no preâmbulo desta lei, quando veio a esta
Casa para ser aprovada, se dizia que formalmente tinha acabado a permanência da troica. Agora,
percebemos! VV. Ex.as
insistem em cortes e em cortes, sempre contra os trabalhadores. Consolidação
orçamental, nenhuma!
Depois, quero dizer-vos ainda que este corte tem a ver também com uma cartilha ideológica que aqui está
escondida. É que fica claro que VV. Ex.as
o que querem sempre é baixar os salários dos trabalhadores e
quanto mais os salários forem baratos, mais o Governo e a maioria conseguem apresentar resultados de
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execução orçamental que, por acaso, depois, os próprios relatórios trimestrais da Direção-Geral do Orçamento
desmentem.
Esta é a 11.ª vez que o Tribunal Constitucional tem de defender os portugueses da incapacidade de
governar dentro dos limites constitucionais previstos. VV. Ex.as
tentam sempre ir aos limites da interpretação
constitucional para aplicarem a vossa cartilha ideológica, contra os trabalhadores e contra os funcionários
públicos. Por isso, o PS tem aqui um voto contra esta filosofia e contra esta ideologia.
Para terminar, Sr. Presidente, uma deixa para o Sr. Secretário de Estado: deixo-lhe aqui em brocardo em
latim, de que gosta muito, odiosarestringenda,favorabiliaamplianda — é tempo de acabar com o odioso e
com as restrições sobre os funcionários públicos e ter uma outra atitude, uma atitude de valorização da função
pública e do aparelho produtivo do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados. Já
muito se falou em história na discussão deste diploma, e é boa ideia porque, de facto, os diplomas têm uma
história, têm motivos e têm uma explicação.
Quem caísse aqui e nada soubesse sobre este assunto, ouvindo este debate, poderia ficar com a estranha
sensação de que até ter chegado este Governo o mundo era perfeito. Havia um mundo perfeito! Tudo corria
bem, a economia estava em enorme expansão, o Estado tinha as contas completamente em ordem, era um
mundo perfeito e chegou o Governo e chegou a austeridade. Só que há um pequeno detalhe: é que esta
história — esta historieta! — que os senhores tentam «vender» não tem nenhuma correspondência com a
realidade.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que, quando este Governo…
Já lá irei ao PS, tenham calma que já lá irei.
Dizia eu que, quando este Governo chegou, em 2011, Portugal estava a um milímetro do precipício e tinha
tido de pedir um resgate e ajuda internacional para poder pagar pensões e salários. Essa é que é a verdade! E
com o atual Governo foi possível afastar Portugal do precipício — com muitos sacrifícios, é verdade — e foi
possível cumprir aquilo que os senhores tinham acordado com a troica.
O Sr. António Braga (PS): — Outra vez?! Outra vez?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E já que o PS fala em coerência — e parece que estão com vontade
de continuar a intervir apesar de já terem intervindo —, é preciso dizer que foi o PS que criou a medida contra
a qual agora está a votar, aliás, com veemência. É extraordinário, é surpreendente! Foi o PS que disse que
não era possível fazer a reposição dos salários de um dia para o outro e agora vem aqui, com absoluta
desfaçatez, defender isso mesmo.
O Sr. António Gameiro (PS): — Repusessem os 20% no ano passado! Porquê num ano de eleições?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, confesso que fiquei surpreendida, mas não devia ter
ficado porque, de facto, num partido em que os mortos ressuscitam para poderem ir votar em diretas e se
alistarem como simpatizantes, pouco surpreende! Ainda assim, surpreenderam-me! É extraordinário!
Protestos do PS.
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Sugiro que resolvam os vossos problemas para, depois, com coerência e consistência, virem ocupar-se
destes, que são os que realmente importam, os que hoje estamos aqui a discutir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, mais: é importante dizer que o grande mérito de termos
conseguido ultrapassar — e Portugal ultrapassou-os — os problemas que os senhores criaram é dos
portugueses, das famílias e das empresas, que, com muitos sacrifícios, conseguiram recuperar a nossa
soberania, a nossa autonomia financeira, a nossa capacidade de financiamento.
A todos aqueles que dizem que um país ter capacidade de financiamento é um conceito abstrato, que não
interessa nada, digo que vejam bem as consequências em concreto que a falta desta capacidade de
financiamento teve para todos nós nos últimos anos. E recuperámos também a nossa credibilidade externa.
Portanto, é bom, neste momento, ver a história, porque a verdade é que dívida do PS, a irresponsabilidade
do PS e o eleitoralismo do PS se traduziram em impostos e desemprego para os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, que este problema está ultrapassado, é preciso lembrar que
os senhores têm má memória, porque ainda me lembro de, a 17 de maio, os senhores dizerem que o que
íamos ter era um segundo resgate, que não iria haver fim do resgate nessa data.
Pois bem, apesar da vossa vontade de um segundo resgate, os portugueses ultrapassaram esta fase,
cumprimos, essa página está no passado. Os senhores trouxeram-na para o nosso presente e nós pusemo-la
no passado, é bom que se diga.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS e do PCP.
Mas é bom que se diga também que, com as reformas estruturais que foram levadas a cabo, neste
momento, temos o desemprego a diminuir e a economia a crescer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se está tudo resolvido, para quê os cortes nos salários?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dizem-me os senhores que queriam a economia a crescer mais.
Com certeza que todos queríamos — também nunca dizem como chegar lá! —, mas é bem melhor do que
aquilo herdámos, do que aquilo que os senhores deixaram.
E foi neste contexto que surgiu esta proposta, que, por mais que os senhores neguem, é uma proposta de
reposição gradual dos rendimentos e do poder de compra da função pública, cumprindo aquilo que é a decisão
do Tribunal Constitucional. Aliás, os senhores disseram que esta proposta iria chumbar no Tribunal
Constitucional, coisa que também não aconteceu — esqueceram-se de dizer isso.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós estamos aqui porque o Tribunal Constitucional vos apoiou!...
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquilo que hoje apresentamos, cumprindo a decisão do Tribunal
Constitucional, é a anualidade de 2015.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós estamos aqui porque não temos mais nada para fazer?!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o
segundo e último ponto da nossa ordem de trabalhos e vamos passar à votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam a da Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do
PCP, que assumiu funções hoje, as dos Srs. Deputados Idália Salvador Serrão, Laurentino Dias e Odete João,
do PS, Duarte Marques e Ricardo Leite, do PSD, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, perfazendo 216
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos iniciar votações com a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PSD
e pelo CDS-PP, que emenda o n.º 1 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto n.º
264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua
reversão no prazo máximo de quatro anos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que emenda o n.º 2 do
mesmo artigo 3.º do Decreto n.º 264/XII.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 4.º do
Decreto n.º 264/XII.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Finalmente, vamos proceder à votação final global do Decreto — cautelosa, na medida em que se pode
admitir que há aqui não apenas expurgo da inconstitucionalidade mas alteração de redação do diploma —,
com as alterações entretanto introduzidas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 4, pelas 15 horas, com a seguinte ordem
do dia: debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º
83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), a que seguirá as votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 38 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Leitura
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Leitura
- José Leite Martins
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO GAMEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Votações