Debates Parlamentares - Diário 108, p. 1 (2014-09-02)

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Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 I Série — Número 108

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DESETEMBRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PCP e respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 243 a 247/XII (3.) e das propostas de resolução n.

os 80 a

88/XII (3.ª). Procedeu-se à leitura da mensagem do Presidente da

República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Em seguida, usaram da palavra,

além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Após a leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, procedeu-se à sua reapreciação. Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins) usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Gameiro (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

A Câmara aprovou as propostas de alteração aos n.os

1 e 2 do artigo 3.º e ao artigo 4.º, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo depois sido aprovado um novo Decreto, com as alterações introduzidas.

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 38 minutos.

Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 I Série — Número 108XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE2DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PCP e respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 243 a 247/XII (3.) e das propostas de resolução n.os 80 a 88/XII (3.ª). Procedeu-se à leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Em seguida, usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Após a leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, procedeu-se à sua reapreciação. Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins) usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Gameiro (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). A Câmara aprovou as propostas de alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e ao artigo 4.º, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo depois sido aprovado um novo Decreto, com as alterações introduzidas. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 38 minutos.

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