I SÉRIE — NÚMERO 110

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O atual Governo mais não fez do que introduzir entorses gravosos, como os que estão à vista de todos:

afastamento face aos cidadãos, encerramento escusado de tribunais, desqualificação de outros e, finalmente,

incapacidade de implementação.

A reforma da organização judiciária tinha de ter ficado concluída em 2012, mas, com a ação da Ministra

Paula Teixeira da Cruz, ainda aqui andamos nisto, em 2014! E mal! Muito mal!

Vivemos nestes dias um caos que tem um responsável político: a Sr.ª Ministra da Justiça. Ela e o Governo

devem assumir a suas responsabilidades perante o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, informo-o de que se inscreveram quatro Srs.

Deputados para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que informe a Mesa se pretende responder individualmente

ou em conjunto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, saúdo-o pela sua intervenção e

por ter recordado que a justiça diz respeito à vida concreta das pessoas, pois é a vida e os direitos

fundamentais dessas pessoas que estão hoje em causa com a reforma, atropelada, do mapa judiciário.

Vou colocar questões relativamente a dois problemas muito concretos que aqui denunciou.

Em primeiro lugar, os resultados desta auditoria, vinda das finanças, reportam que o sistema informático da

justiça não tinha capacidade de resposta, que o Citius, como já se sabia, iria bloquear, que não daria resposta

a esta mudança e que a Sr.ª Ministra da Justiça sabia que assim seria. Tudo isso causa um caos

absolutamente inaceitável e, ao mesmo tempo, a consternação de todos os operadores que querem fazer o

seu trabalho, servir as pessoas deste País, e não têm condições para o fazer, porque faltam recursos

humanos, falta conhecimento profundo do próprio sistema, é um bloqueio inaceitável.

Pergunto, Sr. Deputado, se considera que esta urgência no cancelamento dos prazos judiciais é, ou não,

uma urgência, do ponto de vista do PS.

Reconhecendo aquela que me parece ser também uma nota de consenso, a celeridade, em vez de ser um

objetivo saudável para a justiça, tornou-se uma verdadeira paranoia, uma obsessão com custos para as

populações. Disto é exemplo — não sei se o Sr. Deputado me acompanha — a iniciativa recentemente

apresentada de que os juízes vão ter de cumprir os prazos, sem se discutir sequer as condições em que têm

de o fazer. Tudo isto é lesivo da democracia, lesivo dos direitos das populações, reporta-se a um grande

desprezo, sobretudo pelas populações do interior.

Sr. Deputado, como nem sempre se percebe exatamente em que é que o PS está, ou não, em desacordo

com o PSD e sendo este PS o mesmo que se está a preparar para negociar alterações à lei eleitoral com o

PSD, pergunto: mantêm até ao fim a convicção de que é necessário voltar atrás nesta reforma e reabrir os

tribunais que estão hoje a ser encerrados? Isto é, se VV. Ex.as

pretendem manter esta pretensão no futuro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, é oportuna esta sua

declaração política sobre o mapa judiciário. Aliás, é nossa intenção, também nesta sessão, abordarmos este

assunto e daí o considerarmos naturalmente muito pertinente.

Se discordamos desta reforma judiciária por razões de fundo — e teremos oportunidade de a debater no

próximo dia 25, quando for agendado o projeto de lei do PCP, que propõe alterações significativas a este

mapa judiciário —, no que se refere às circunstâncias da entrada em vigor do mapa no dia 1 de setembro,

podemos dizer que a realidade transcende as piores expectativas que alguém pudesse ter, porque, de facto, o

que se está a passar é mau demais.