I SÉRIE — NÚMERO 110

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Portanto, todas as medidas que se possam vir a tomar, seja em relação ao cancelamento de prazos, seja

em relação a qualquer outra medida que se deva tomar, devem ser tomadas com a devida ponderação e

cautela para que nenhum cidadão, nem os que estão interessados nos processos de uma parte, nem os que

estão interessadas na contraparte, possa prejudicado por causa da ação do Governo.

Esta ação do Governo merece, realmente, que ele assuma as suas responsabilidades, que a Ministra da

Justiça assuma as suas responsabilidades pela incompetência e pela forma atabalhoada como forçou a

implementação deste mapa judiciário. Se ela não o fizer, é ao Primeiro-Ministro que temos de nos dirigir.

Entendemos que a Ministra da Justiça, ela própria, deve tirar as ilações, porque tem a responsabilidade,

em vez de se refugiar, como fez agora, atrás da Direção-Geral. Nunca mais falou, nunca mais apareceu,

apareça para assumir as suas responsabilidades! Se ela não o fizer, é urgente — os tribunais estão parados!

—, é muito urgente, que o Sr. Primeiro-Ministro venha a terreiro e resolva esse problema, justamente,

demitindo a Sr.ª Ministra da Justiça, para que seja possível, com outro titular, pôr a funcionar o nosso sistema

da justiça e resolver os problemas dos cidadãos, porque é para isso que os governantes existem e não para

atrapalhar e para destratar estes problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, o ponto mais saliente da

sua declaração política é o facto de, através dela, o Partido Socialista ter mudado completamente a sua

argumentação em relação à reforma do mapa judiciário.

O Partido Socialista teve uma fase em que atacava os fundamentos dessa reforma, em que atacava a

bondade e a lógica dessa reforma, mas agora nem uma só palavra se ouviu, Sr. Deputado, daquela bancada

acerca da bondade desta reforma. Esta é uma boa reforma! Continua a ser uma boa reforma!

Não façamos confusões: uma coisa é a lógica da reforma e os benefícios que se vão retirar de uma grande

reforma estrutural do mapa judiciário e da justiça portuguesa e outra coisa, completamente diferente, são a

existência de alguns problemas, que reconhecemos e admitidos, que estão, neste momento, a acontecer na

sua implementação.

Sr. Deputado, o que não é possível, o que não é honesto, o que não é justo — é do sistema de justiça que

falamos — é confundir as duas coisas, tentando dizer que a implementação da reforma faz perigar a própria

reforma.

Estes problemas, que a maioria e o Grupo Parlamentar do PSD admitem, que estão a acontecer na

implementação da reforma do mapa judiciário são transitórios e serão resolvidos. Esta reforma estrutural tem

de ser feita e vai ser levada a cabo!

Sr. Deputado, o País precisa de reformas estruturais, destas e de outras, que também já foram

implementadas e que também tiveram, aqui e além, alguns problemas. Mas esses problemas não nos podem

fazer hesitar, não podem fazer vacilar a nossa determinação em reformar este País. Este País não vai para a

frente se permanecermos numa atitude atávica, plácida, numa qualquer janela no conforto de ver passar o

tempo, com paciência evangélica, Sr. Deputado!

O País tem de avançar com reformas feitas com determinação. Esta é uma boa reforma, esta é uma

reforma que, daqui a alguns anos, tenho a certeza, pelas melhores razões, ninguém se recordará dos

problemas transitórios que teve no momento da sua implementação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando o Estado tiver de indemnizar as pessoas, depois conversamos

sobre isso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Seria bom que o Partido Socialista tivesse também aqui, neste

momento de reforma estrutural, uma posição responsável, uma posição digna, que escalpelizasse os