12 DE SETEMBRO DE 2014

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De facto, face à situação da justiça em Portugal, marcada, sobretudo, pela morosidade e onde inundam as

pendências processuais, exigia-se que o Governo assumisse, como tarefa fundamental, a construção de um

sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Mas, face a esta

evidente necessidade, o que fez o Governo? O Governo fez exatamente o contrário. Começou por aumentar

as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás, obrigação do Governo

garantir. Depois, encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, e a justiça

passou a ser uma miragem para muitas pessoas. Mas o pior estava para vir! É que o Governo encerrou

dezenas de tribunais, sem tomar as medidas necessárias, com vista a assegurar o normal funcionamento dos

tribunais e da justiça. E o resultado desta irresponsabilidade está à vista: com a entrada em vigor do novo

mapa judiciário, instalou-se o caos na justiça, instalou-se o caos nos tribunais!

A irresponsabilidade do Governo paralisou os tribunais e os atos processuais acumulam-se

assustadoramente! Ou seja, a irresponsabilidade do Governo, face à inoperacionalidade da plataforma Citius,

remeteu a justiça e os tribunais para um verdadeiro estado de sítio: desaparecimento eletrónico de processos,

desaparecimento de apensos aos processos principais, troca de testemunhas entre processos do mesmo

mandatário, identificação errada das partes. Há de tudo menos justiça nesta teimosia e nesta

irresponsabilidade do Governo.

Mas o mais espantoso é que o Governo já sabia que o Citius dava problemas. O Governo já há muito sabia

que o Citius foi considerado obsoleto e que os problemas se iriam agravar com a entrada em vigor do novo

mapa, mas, mesmo assim, e indiferente às consequências, levou a sua reforma para a frente. E tanto o

Governo sabia dos problemas do Citius que, no plano da reforma da justiça, anunciou uma nova plataforma

que incluía o sistema informático dos tribunais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo até fez publicar uma portaria, em 2011, criando um grupo de trabalho para estudar uma solução

alternativa à plataforma Citius. E é sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Deputado António Filipe: tem

conhecimento do trabalho e dos resultados desse grupo de trabalho, que foi criado para estudar a alternativa à

plataforma Citius?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve calcular, há um

problema de base que nos separa nesta matéria.

O Partido Comunista, desde o primeiro minuto, esteve contra esta reforma.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Por isso é que o Deputado António Filipe, hoje, só veio falar daquilo que se está a passar na

implementação da reforma.

Também concordamos que há problemas na implementação da reforma, não temos é essa teoria caótica.

E, Sr. Deputado António Filipe, sejamos verdadeiros: há problemas com o funcionamento do Citius! E ainda

bem que o Sr. Deputado chamou a atenção do Partido Socialista para não falar dessa matéria, porque temos

de nos lembrar quantos problemas o Citius já dava antes desta reforma. É bom lembrá-lo aqui para que fique

escrito.

Em 2008, em três comarcas-piloto, com o Partido Socialista, houve quase três meses de paralisação do

Citius.

Protestos do PS.