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Sexta-feira, 12 de setembro de 2014 I Série — Número 110
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DESETEMBRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 5 minutos. Em declaração política, o Deputado Luís Menezes
(PSD) fez um balanço dos últimos três anos do Governo do PSD/CDS-PP e das posições assumidas pelos diversos partidos com representação na Assembleia da República. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Paula Santos (PCP).
Também em declaração política, o Deputado Luís Pita Ameixa (PS) criticou o Governo pela implementação de uma nova organização judiciária sem ter havido uma preparação antecipada e pediu a demissão da Ministra da Justiça, tendo, no fim, respondido aos Deputados Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
O Deputado Nuno Magalhães, em declaração política, fez um balanço positivo da evolução da situação económica do País, nomeadamente ao nível do emprego, das exportações e do turismo, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP) e Hugo Lopes Soares (PSD).
Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o novo mapa judiciário e respondeu a
pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Hugo Velosa (PSD).
Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) considerou que a abertura do ano letivo não está a decorrer com normalidade e fez diversas críticas à política de educação do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.º 214/XII (3.ª) — De condenação de iniciativas que coloquem em causa o princípio da neutralidade na Internet (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1089/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
A nossa ordem do dia é constituída por dois pontos, sendo o primeiro declarações políticas e o segundo
votações.
Para dar início ao primeiro ponto, tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Luís
Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No momento em que o Parlamento
entra numa fase final desta Legislatura, importa fazer um balanço do caminho percorrido nos últimos três anos,
mas também perspetivar o futuro que esta maioria ambiciona para o País e para os portugueses.
Esta maioria apanhou um país em cacos, depois de seis anos de governação socialista irresponsável que
deixou o País sem condições para pagar salários, pensões e os serviços públicos mais básicos a partir de
maio de 2011. E não são palavras nossas, foram palavras do então Ministro Teixeira dos Santos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esta foi a realidade com que esta maioria e este Governo se viram
confrontados.
Três anos volvidos, o País e os portugueses passaram por um período de enormes sacrifícios, que foram
absolutamente necessários para estabilizar as nossas contas públicas, recuperar a confiança dos nossos
credores internacionais e repor o País num rumo de crescimento e de progresso. Mas, no meio destes
sacrifícios, o Governo teve sempre uma enorme preocupação de equidade social e de proteção dos mais
desfavorecidos, que nunca é demais lembrar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi por isso que, no caso das pensões, apenas 15% dos pensionistas foram
chamados a contribuir para o esforço de consolidação orçamental. Ou seja, só 8,5 em cada 10 pensionistas
não viram as suas pensões tocadas; apenas 1,5 em cada 10 pensionistas é que deram o seu contributo
necessário para a consolidação orçamental. É um número que não podemos deixar de repetir.
Foi também por isso que se implementou a majoração do subsídio de desemprego para casais
desempregados.
Foi também por isso que as pensões mais baixas, que foram congeladas sempre pelos governos
socialistas nos últimos anos de governação, também foram, sempre, aumentadas durante este período, entre
muitos outros exemplos que poderíamos dar, de equidade social que o Governo teve ao longo desta
Legislatura.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas, então, onde nos trouxe o rumo deste Governo, depois de três anos de
governação?
Recuperámos a nossa soberania financeira. Temos um País a crescer moderada, mas sustentadamente, e
que no 2.º trimestre deste ano registou o segundo maior crescimento da zona euro.
Subimos, ainda recentemente, mais de 15 posições nos rankings internacionais de competitividade.
Temos um País que baixou a sua taxa de desemprego, de 17,2% para 14% em julho de 2014, a maior
queda de toda a União Europeia.
Temos um País onde o consumo privado despertou, contra todos os arautos da desgraça, e foi responsável
por permitir a apresentação de um Orçamento retificativo sem o aumento da carga fiscal.
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Temos um País que, em 2011, tinha os cofres vazios, mas tem, à data de hoje, provisões financeiras para
vários meses de segurança.
Não quero com isto pintar uma imagem cor-de-rosa do País, porque o crescimento é ainda insuficiente,
está a dar os primeiros passos, o nível de desemprego é ainda muito elevado e deve ser alvo da nossa
atenção prioritária e porque a consolidação orçamental, sendo um processo dinâmico, onde qualquer
facilitismo pode deitar por terra todos os sacrifícios até aqui feitos, não pode ser deixada de ser olhada com
todo o cuidado.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, mas, se há muito para fazer — e admitimos que haja
muito para fazer —, podemos dizer com segurança que temos hoje um País em melhores condições do que
aquele que recebemos em junho de 2011 e, mais importante do que isso, preparado para um ciclo de
crescimento e de prosperidade que todos, em conjunto nesta Câmara, temos a obrigação de ajudar a criar.
Quando falo da responsabilidade desta Câmara, falo da responsabilidade de todos os membros da
Assembleia da Republica, da esquerda mais radical à direita mais conservadora. E o facto é que nos últimos
três anos o Governo e esta maioria, apesar de um enorme esforço para contrariar essa tendência, não
puderam contar com quase nenhum apoio da oposição.
Da parte do Bloco de Esquerda, a confusão instalada tem sido tão grande que, se tinham um rumo do
«contra tudo e contra todos», hoje, nem esse rumo conseguimos perceber.
Por parte da CDU, e do PCP em particular, continuamos a ter uma coerência, que é de assinalar, mas que
é completamente desconexa dos tempos que vivemos, uma ideologia que perdeu sentido no fim do séc. XX e
que no princípio do século XXI deixou de fazer qualquer sentido.
Já por parte do PS, os últimos três anos mostraram que é, cada vez mais, um partido perdido no labirinto
das suas próprias contradições. Votaram contra quase tudo o que puseram no Memorando de Entendimento
que assinaram. Votaram, também, os últimos dois Orçamentos do Estado de forma contrária, avisando que,
nem oráculos gregos dos tempos idos, os números do desemprego apresentados nesses Orçamentos iriam
ser muito piores e que os números do crescimento seriam uma verdadeira catástrofe.
Ora, é penoso ver que, na altura em que o Governo apresenta o Orçamento retificativo, face ao Orçamento
do Estado de 2014, melhora a perspetiva do PIB, de 0,8% para 1%, e a perspetiva da taxa de desemprego, de
17,2% para 14,2%, não tenha havido, nem por parte do Partido Socialista, nem por parte de nenhum dos
candidatos nas suas eleições primárias, uma palavra de ânimo aos portugueses pela melhoria das perspetivas
económicas. Nada! E não ficava mal ao Partido Socialista dar uma palavra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro tem dito muitas vezes que não é por termos
eleições no próximo ano que entraremos numa política de facilitismo. Temos de manter uma disciplina
financeira inabalável, tornando o ano de 2015 no ano em que podemos deixar de estar entre os países-alvo de
aviso por défice excessivo na zona euro. E, por isso, afirmamos que esta maioria e este Governo não vão pôr,
em situação alguma, em causa os últimos três anos de sacrifício de milhões de portugueses por motivos
puramente eleitoralistas.
Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, termino exatamente por onde comecei: estamos todos, esta
Câmara, na reta final desta Legislatura. Este Governo e esta maioria continuarão a ser um referencial de
estabilidade e de segurança governativa até ao fim desta Sessão Legislativa, por contraponto a uma oposição
que ora está desmotivada,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … ora deslocada, ora em guerra interna permanente.
Recebemos um País sem dinheiro para pagar salários e com uma recessão nas mãos e temos hoje um
País com os cofres cheios, a crescer, e com o desemprego em queda acentuada.
Somos uma maioria. Somos uma coligação orgulhosa do seu trabalho e do seu Governo, que sabe que vai
continuar a mobilizar os portugueses para a construção de um País melhor, um País mais moderno e capaz de
competir numa economia global cada vez mais feroz.
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Mas, para aqueles que estão preocupados com as eleições de 2015,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … deixamos apenas o seguinte recado (e termino, Sr. Presidente): não
seremos facilitistas, não seremos oportunistas, não seremos eleitoralistas, colocaremos sempre os interesses
do País acima de tudo.
Por maiores que sejam os custos partidários desta opção, será sempre este o nosso rumo de ação, pelos
portugueses e por Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, há quatro Srs. Deputados inscritos para pedidos de
esclarecimento. Peço-lhe que informe a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado Luís Menezes, é um pouco difícil ouvir o seu discurso e
imaginar um país chamado Portugal do outro lado, porque aquilo que disse, lamento informar, de facto não
tem qualquer relação com o nosso País.
O Sr. Deputado falou do combate à pobreza e regressou à tese da ética social na austeridade… Sr.
Deputado, não sei se tem consciência, mas em Portugal a pobreza aumentou significativamente e todos os
dados que existem de efetiva ética social na austeridade que não penalizou os mais pobres acabam em 2011,
que foi o último ano em que o Partido Socialista esteve no poder. Todos os dados — repito, todos os dados —
sobre a governação desta maioria apontam para uma degradação da pobreza, nomeadamente nos idosos.
O Sr. Deputado vangloriou-se de descongelar as pensões mínimas. É uma política errada, porque a
prioridade do País deve estar no aumento do complemento solidário para idosos, que é a prestação que mais
combate a pobreza dos idosos e que o seu partido e o CDS cortaram. Essa sim, Sr. Deputado, é uma política
que aumenta a pobreza nos idosos, como se vê, aliás, em todos os números conhecidos.
O Sr. Deputado também disse que apanharam o País em cacos, em recessão e que, agora, o País cresce
sustentadamente. Ó Sr. Deputado, a definição de «crescimento sustentado» que me recordo de ouvir deste
Governo é um crescimento que não pode assentar na procura interna, nem no consumo privado, deve
assentar na procura externa líquida. É isto que de há três anos para cá, quer o ex-Ministro das Finanças, quer
o Primeiro-Ministro, quer a atual Ministra das Finanças, têm dito sucessivamente: um crescimento sustentado
é um crescimento através da procura externa líquida.
O que é que temos hoje, Sr. Deputado? Um crescimento muito moderado — como, aliás, disse, e bem —,
mas, segundo a própria definição do Governo, totalmente insustentável, porque não só o contributo para o PIB
da procura externa líquida — ou seja, a diferença entre as importações e as exportações — é negativo, como
o investimento neste Orçamento retificativo foi revisto em baixa, e não foi só um bocadinho, Sr. Deputado, foi
para um terço do que era.
Segundo a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), até 2018 — repito, Sr. Deputado, até 2018 —, o
investimento líquido na economia portuguesa será negativo. Ou seja, até 2018, o País, por causa das políticas
deste Governo,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — … estará a destruir capacidade produtiva. Portanto, perante isto, torna-se
muito difícil ver como é possível dizer que o País está melhor. Não está melhor nem em termos de pobreza,
nem em termos de coesão social e, seguramente, não está melhor em termos de crescimento e não tem um
crescimento sustentado, Sr. Deputado.
Para terminar, o mais grave de tudo isto é que não só não estamos bem…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. João Galamba (PS): — Já agora, devo dizer que o Sr. Deputado fez aqui um número com o
desemprego, porque, se se somar a categoria dos desocupados, que não são bem pessoas com trabalho, e
os que emigraram de Portugal, o desemprego chega aos 20%.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que hoje não só a situação não é boa,
como os dados que são conhecidos, quer em Portugal, quer na Europa, indicam que uma situação que não é
boa vai ficar ainda pior, porque o pouquíssimo e o fraquíssimo crescimento que existe está em forte
desaceleração. Portanto, Sr. Deputado, como vê, não há nada que justifique o seu otimismo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — O que tem de fazer, isso sim, é perceber que é preciso uma alteração de
políticas, e há sinais de que elas estão a acontecer na Europa, mas, infelizmente, o seu Governo está do outro
lado da barricada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, com um apelo para que sejam
observados os tempos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Menezes, começo por felicitá-lo pela intervenção
que fez e dizer-lhe que não fique preocupado porque ela só incomoda a esquerda e a extrema-esquerda.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a extrema-direita?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E isto foi confessado agora mesmo pelo Deputado João Galamba, que
disse «é difícil ver o País de que V. Ex.ª fala, é difícil percebê-lo».
Ora, de uma oposição, concretamente do Partido Socialista, que, como soubemos ontem, no debate, afinal,
o programa de salvação nacional é um programa que já está nas agendas do PS desde 1995, e já passaram
por vários governos, várias maiorias absolutas e não foram capazes de implementar rigorosamente nada,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … significa que é de esperar o pior do governo socialista. Mas quer o
Partido Socialista, quer a esquerda mais à esquerda do Partido Socialista, para ser mais assertivo,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Assim está bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não conseguem ficar contentes com o seu discurso e perceba
porquê. Eles tinham a previsão da espiral recessiva, que não se confirmou; eles tinham previsões de completa
recessão, em termos macroeconómicos e da economia nacional, que não se confirmou; tinham a previsão de
que era impossível combater o desemprego, ele ainda está alto, demasiado alto, mas é bom lembrar que já
esteve em 18% e estamos perto dos 14%.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, todas as boas notícias que V. Ex.ª aqui trouxe não são boas
para a maioria, são boas notícias para o País, e essas boas notícias para o País incomodam muito aqueles
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que defendem o «quanto pior melhor», que é o que acontece ao Partido Comunista Português, ao Bloco de
Esquerda e ao Partido Socialista. E isso irrita-os.
Como ainda agora lhe disse, percebo, ideologicamente, gosto muito do complemento solidário com idosos,
mas nós estamos muito satisfeitos por aumentarmos as pensões mínimas sociais e rurais, porque essas, sim,
atingem 1 milhão de portugueses e vão direitinhas ao bolso de quem precisa desse financiamento.
Protestos do Deputado do PCP João Galamba.
Como também nós estamos muito descontentes com o que é a ação do Governo naquilo que são os três
princípios. Temos, obviamente, de continuar a reforçar o aumento das exportações, do consumo interno e do
investimento. Não é possível ter sucesso em todos eles ao mesmo tempo, mas é possível manter o equilíbrio,
e o Orçamento retificativo espelha esse equilíbrio que está a ser conseguido.
Portanto, pergunta-se se há ou não capacidade da maioria em manter a esperança no País e continuar
esse rumo de crescimento económico e, com isso, aliviar, obviamente, o sacrifício dos portugueses; se é ou
não verdade que, tendo em vista a intervenção que já foi feita do Partido Socialista, a esperança de que do
Partido Socialista possa vir coisa boa não parece que venha a confirmar-se, e isto é uma preocupação, porque
estávamos à espera de que, perante a evidência dos bons resultados, a evidência de Portugal ser hoje um
País mais competitivo, como demonstra o ranking, a oposição pudesse dizer: «Bom, nós podemos ir mais
além, mas o que foi feito já foi positivo».
Agora, considerar que um país que sofreu um acidente grave e estava em coma, já anda, já sorri, já está
autónomo, já paga mais juros, há ainda «familiares» desse mesmo país que querem retirar a «muleta» e
«desligar a máquina», isto parece-me totalmente irresponsável.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba e Sr. Deputado Hélder Amaral,
muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Sr. Deputado Hélder Amaral, de facto, é com preocupação que olhamos para o estado do Partido
Socialista, porque, se tivemos um Partido Socialista perdido nos últimos três anos, continuamos a tê-lo nas
últimas semanas. O que vemos é que, apesar de haver uma contenda interna à procura de um candidato a
Primeiro-Ministro, temos candidatos a Primeiro-Ministro que se apresentam sem ideias. Eu vejo o PS muito
preocupado a discutir o tema das quotas, mas, relativamente a propostas para a sustentabilidade social, vejo
zero!
Vejo o PS muito preocupado a discutir quem votou e como o Orçamento do Estado para 2012 (foste tu que
mentiste…! foste tu que disseste…!) e, no fim do dia, gostava de saber o que o PS tem para propor no
Orçamento retificativo de 2014 ou no que diz respeito a reformas estruturais do Estado, e nenhum dos
candidatos se apresenta com propostas.
Aplausos do PSD.
A única grande preocupação que tenho visto é ver qual deles se consegue distanciar mais do Eng.º
Sócrates. Um diz ao outro que esteve na sexta fila calado; o outro diz ao mesmo que foi o número dois do
Governo durante cerca de três anos e que, por isso, estão os dois colados. Querem estar os dois colados,
querem estar os dois descolados…! A única preocupação do Partido Socialista nos últimos tempos é, em vez
de propostas, querelas internas que os portugueses não conseguem perceber. Onde é que estão as ideias?
Onde é que estão as propostas?
Mas, Sr. Deputado, da intervenção do Sr. Deputado João Galamba conseguimos visualizar uma proposta.
Mais: conseguimos visualizar uma clara marca ideológica deste Partido Socialista — não sei se é do Dr.
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António Costa, ou se do Dr. António José Seguro —, mas é do Partido Socialista que está nesta Assembleia
da República.
O Deputado João Galamba disse que era uma política errada — e, vou repetir, política errada — ter
aumentado as pensões mínimas?!
Vozes do PSD— Muito bem!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois eu tenho muito orgulho por ser uma política certa aumentar, todos os
anos deste Governo, as pensões das pessoas que têm menos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Uma política errada?! Acho que é preciso ter vergonha!
Agora, os Srs. Deputados, à volta do Sr. Deputado João Galamba, concordam que não se deveriam ter
aumentado as pensões mínimas?!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Se concordam que assumam, ou, então, esta é uma proposta do Dr. António Costa ou do Dr. António José
Seguro.
Eu tenho muito orgulho de pertencer a um governo que aumentou todos os anos as pensões mínimas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenho muito orgulho de pertencer a um governo que baixou as PPP
(parcerias público-privadas) em mais de 1500 milhões de euros e tenho muito orgulho de pertencer a um
governo que teve a coragem de implementar as medidas necessárias depois do caos em que os senhores
deixaram o País entregue, quando se foram embora, em junho de 2011.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quem o ouvir falar pensa
que vivemos no país das maravilhas.
Veio aqui dizer que estamos num percurso de crescimento sustentado e temos os cofres cheios. Pergunto
se tem orgulho em pertencer a um governo que tem os cofres cheios à custa de mais gente a passar
dificuldades, quando há menos gente a receber apoios e precisa desses apoios.
Gostaríamos de ter ouvido o PSD, hoje, ao fazer esta avaliação do seu mandato, dizer que tinha admitido
que a sua estratégia económica e orçamental tinha falhado.
Não há uma economia dependente das exportações, o contributo das exportações, tiradas as importações,
é negativo para o PIB (produto interno bruto); pelo contrário, é a mesma economia dependente do consumo,
mas mais pobre e, por isso, uma economia pior.
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Não há investimento privado, o investimento privado, como já aqui foi dito, não chega sequer para
recuperar capacidade produtiva. Continuamos a perder capacidade produtiva, estamos ao nível de há 10 anos,
em capacidade produtiva e em Produto.
Prometeu consolidar as contas públicas, mas conseguiu a proeza de fazer o maior aumento de impostos
alguma vez visto, de ter um governo e um Estado que depende de impostos como nenhum outro, um saque
fiscal inimaginável, e, ao mesmo tempo, o maior aumento da dívida já visto, deixando para as gerações futuras
o legado de uma dívida pública insustentável e que vai corroer fundos públicos que poderiam servir para
ajudar pessoas, ou para combater o desemprego, ou para investir na economia.
E, no meio de todo este discurso falacioso, não teve uma palavra para aqueles que sofreram às mãos do
vosso radicalismo liberal, do vosso dogmatismo liberal. Não teve uma palavra para o desemprego estrutural
que aumenta. Não teve uma palavra para os desempregados de longa duração, e estamos a falar de pessoas
que, provavelmente, nunca mais voltarão ao mercado de trabalho, e esse é o legado da vossa governação.
Não há uma palavra para os emigrantes, e não há pessoa neste País que não tenha um primo, um sobrinho,
um amigo ou um irmão que não tenha emigrado. Não há uma pessoa que não conheça alguém que emigrou.
A vaga de emigração é maior do que a dos anos 60 na época da guerra colonial, e não há uma palavra para
aqueles que foram obrigados a abandonar o País e não tiveram direito a ficar e a trabalhar aqui!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não há uma palavra para aqueles que perderam o apoio social, o abono de família, o subsídio de
desemprego, o complemento solidário para idosos. Não há uma palavra!
Não há, sobretudo, nenhum arrependimento, nenhuma aprendizagem desta estratégia que correu mal. E
acho que o único ou o melhor conselho para dar é que, se há alguma coisa que os dados da economia
provam, a melhor forma de recuperar a economia é aumentar salários e apoios sociais, porque não é com
pobreza que se pagam dívidas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, veio aqui fazer um balanço
positivo daquilo que foram os três anos de políticas deste Governo. Mas, Srs. Deputados, consideramos que
este balanço não é sério, quando oculta aspetos essenciais e que tiveram consequências desastrosas na vida
dos portugueses. Não é sério quando não aborda as questões da emigração, sobretudo dos jovens e dos mais
qualificados. Não é sério quando não refere aquilo que foi os cortes na saúde, na educação, nas prestações
sociais. Não é sério quando não coloca também em cima da mesa as consequências da lei nos despejos, no
que diz respeito ao direito à habitação de milhares e milhares de portugueses.
O que revela é que, efetivamente, procurou esconder dos portugueses o que foram as consequências
desastrosas dessa sua política, mas nós queremos aqui colocá-las.
Como pode fazer um balanço positivo, quando o desemprego em Portugal tem os níveis que tem e ignora
os efeitos da emigração nesse mesmo desemprego?!
Como pode fazer um balanço positivo quando milhares e milhares de jovens abandonam o País, porque o
seu Governo, o PSD e o CDS não dão oportunidades aos mais jovens para se poderem fixar em Portugal?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Como é que pode falar de uma política positiva, de um balanço positivo,
quando essa política levou à ruína económica do nosso País e quando a dívida, que se propunham reduzir e
não conseguiram, aumentou de uma forma brutal?!
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De facto, o que temos em cima da mesa é uma política de cortes de salários, de cortes de pensões, de
retirada de direitos aos trabalhadores e ao povo português. Para quê? Para, ao mesmo tempo em que se
retiram estes direitos, se degradam as condições de vida e se conduz à pobreza milhares e milhares de
trabalhadores e de reformados o Governo tem beneficiado o grande capital com benefícios fiscais.
O que tem a dizer o Sr. Deputado, por exemplo em 2012, dos benefícios fiscais aos grandes grupos
económicos em 1045 milhões de euros? O que tem a dizer o Sr. Deputado sobre isto?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais, Sr. Deputado, perante esta realidade não há nenhum balanço
positivo, o que há é um balanço extremamente negativo e esta política tem levado à degradação das
condições de vida e a crescentes dificuldades no nosso País.
Por isso, perante esta situação, pergunto: está este Governo, o PSD e o CDS, disponível para uma
alteração de política? Ou este discurso que veio fazer hoje, aqui, na Assembleia da República, não passa de
uma pura campanha eleitoral que se avizinha?
Os trabalhadores e os portugueses aspiram a uma nova política, mas não é isto que o PSD e o CDS têm
para apresentar aos portugueses, porque, com os recentes cortes salariais…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e o que está no Orçamento retificativo, o que se prevê é, de facto, o
aprofundamento deste rumo de empobrecimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o S.
Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas Mariana Mortágua e Paula Santos, muito
obrigado pelas questões que me colocaram, e começo por responder ao retrato que eu dei do País.
Vou passar a repetir o que disse: «Não quero com isto pintar uma imagem cor-de-rosa do País, porque o
crescimento é ainda insuficiente, está a dar os primeiros passos, o nível de desemprego é ainda muito elevado
e deve ser alvo da nossa atenção prioritária…». Mas os dados são inequívocos, Sr.ª Deputada, não é uma
ficção: o desemprego está a baixar e isso toca a vida de cada uma das pessoas que encontra emprego.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — A economia está a crescer, moderada, mas sustentadamente, e isto faz
com que mais pessoas arranjem oportunidades de emprego.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — E todos os indicadores que enumerei são factuais, não são inventados.
Perguntou-me sobre as questões concretas. As questões concretas são muito simples, e respondo também
em conjunto às duas Sr.as
Deputadas.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, antes de mais, admite hoje que temos os cofres cheios. E ainda bem!
Temos dinheiro para, caso haja algum problema nos mercados,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Finalmente!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … temos dinheiro,…
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Protestos da Deputada Mariana Mortágua.
Temos dinheiro, Sr.ª Deputada, para, quando houver algum problema nos mercados, não termos de ir de
«chapéu na mão» pedir dinheiro a Bruxelas, como o anterior Governo teve de fazer!
Vozes do PSD: — Foi o que vocês fizeram!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É para isso que temos este dinheiro guardado e também porque nos
financiámos às taxas mais baixas de sempre, comparativamente com os empréstimos que foram feitos na
altura. Não quero o meu País de «chapéu na mão» a pedir esmola, porque andaram a gerir mal o País durante
os últimos anos de governação socialista. Não é isso que eu quero.
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Deputada perguntou se eu me arrependia. Digo-lhe, muito diretamente: não, não me arrependo! Não
me arrependo de pertencer a uma maioria que fez o maior corte nas parecerias público-privadas de que há
memória neste País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não, não me arrependo de pertencer a uma maioria que fez com que mais
de 6 milhões de portugueses estejam isentos de taxas moderadoras — o maior número de sempre.
Não, não me arrependo, Sr.ª Deputada, de pertencer a uma maioria que baixou o preço dos medicamentos
para todos os portugueses.
Não, Sr.ª Deputada, não me arrependo de pertencer a uma maioria que teve a coragem de apoiar um
governo liderado por um Primeiro-Ministro que não virou a cara à luta, que apanhou um País em cacos, como
eu disse daquela bancada, que teve de aplicar um programa de austeridade de emergência, porque os
números que nos diziam ser os números orçamentais à altura eram uma farsa e uma mentira do anterior
Governo socialista.
Não me arrependo e tenho muito orgulho de pertencer a uma maioria que devolveu a soberania financeira
ao meu País e tenho muito orgulho de pertencer a uma maioria que vai apresentar-se aos portugueses de
«cara lavada», sem populismos, sem eleitoralismos, a manter o mesmo rumo, equilíbrio financeiro,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e só a partir daí começar a ter a coragem de não virar a cara aos problemas e de não fazer como os
outros, de os atirar para «debaixo do tapete».
Tenho muito orgulho do caminho que foi feito até aqui e do caminho que ainda vamos fazer daqui para a
frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, é facto público e notório: está
criado o caos nos tribunais portugueses!
O País espera que a Sr.ª Ministra da Justiça saiba tirar, por si própria, a ilação que se impõe, e assuma as
suas responsabilidades! Na verdade, a justiça está paralisada e ninguém se entende, tudo por culpa do
Governo, tudo pela ação temerária, imponderada e incompetente do XIX Governo Constitucional!
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Ao impor a entrada em vigor de uma nova organização judiciária, sem preparação antecipada, sem cautela,
o Governo lançou, nos tribunais, o caos. Em cada processo perdido ou destratado está em causa a vida de
pessoas, de empresas, de entidades. Está em causa o Estado de direito!
Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, caso a responsável ministerial não faça o que se impõe,
demita já, por urgência, a Ministra da Justiça!
Aplausos do PS.
O sistema informático Citius não estava pronto para responder à mudança para as novas comarcas e agora
os processos andam perdidos, os atos não se podem praticar, os prazos resvalam, os agentes judiciários não
sabem o que fazer.
Os juízes denunciam «falhas graves» e dizem que «é impossível garantir a normalidade dos tribunais
portugueses».
A Ordem dos Advogados brada aos céus pelos direitos dos cidadãos, em risco grave de serem
postergados.
A Ministra da Justiça, soube-se agora, tinha sido avisada pelos técnicos dos riscos de avançar sem
preparação. Não quis saber!
A 1 de setembro, no mesmo dia em que juízes, procuradores, advogados, funcionários denunciavam que o
sistema estava inoperacional, a Ministra da Justiça dizia que estava tudo no bom caminho.
Realmente, era mentira!
Pouco depois veio a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciar que os atos judiciais
deveriam ser praticados por meios alternativos e autónomos (isto é, sem o sistema). Que melhor prova
poderemos ter de que o sistema não estava preparado para a mudança que lhe foi imposta?
O membro do Governo responsável pelo descalabro escondeu-se atrás da DGAJ e não assumiu as suas
responsabilidades, não deu a cara quando constatou que o seu voluntarismo irresponsável deu no que deu!
Esse responsável é a Sr.ª Ministra da Justiça, agora desaparecida.
No que toca a instalações a coisa não vai melhor. O Governo encerrou palácios da justiça, alguns até de
construção recente, e obrigou os serviços a encafuarem-se em salas diminutas, ou a ocuparem contentores
alugados pelo Estado. Em muitos casos decorrem obras de adaptação, noutros ainda vão começar, e toda a
gente é posta a conviver, tribunais e construção civil, com barulho, pó, poluição e incómodo.
Mais uma vez, a imponderação, a imprevisão, a falta de preparação atempada, a irresponsabilidade da Sr.ª
Ministra da Justiça.
Outro exemplo, os funcionários de justiça são tratados como bolas de pingue-pongue, correndo quilómetros
daqui para ali, acumulados em táxis pagos pelo erário público, munidos de lancheira e marmita, para gáudio
do anedotário nacional.
Outra vez a imprevisão da Ministra da Justiça, o seu desacerto, os seus «pontapés» no orçamento!
Se o sistema já está paralisado informaticamente, teremos agora também greves dos funcionários, como
se sabe.
Num momento de grave dificuldade financeira, estas mudanças envolvem custos de 39 milhões de euros,
dos quais, aliás, 35 milhões gastos com subtração à regra dos concursos públicos, por ajustes diretos, dada a
impreparação.
Com toda a barafunda que por aí vai, a realidade da despesa vai, evidentemente, ser maior. O País está
sujeito a tudo isto porquê? Porque o Governo jogou fora, despropositadamente, uma reforma judiciária, já em
execução.
A reforma constante na Lei n.º 52/2008 alterou a divisão judicial portuguesa, passando de 234 para 39
comarcas, com uma nova forma de gestão dos tribunais, com especialização judiciária em razão das matérias,
salvaguardando a proximidade e a cobertura do território. Na verdade, a última grande reforma da organização
judiciária em Portugal não é de há 200 anos, nem deste Governo, como repetidamente afirma, só para se
gabar, a narcísica Ministra da Justiça. E essa reforma de 2008 ganha à atual trapalhada, entre outras, por
duas razões já evidentes: primeiro, por saber conjugar especialização com proximidade, e, por isso, sem
necessidade de encerrar tribunais; e, segundo, por ter sido planeada a sua implementação — faseada e
prudente —, evitando ao sistema judicial a incerteza e a rotura que hoje se vive.
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O atual Governo mais não fez do que introduzir entorses gravosos, como os que estão à vista de todos:
afastamento face aos cidadãos, encerramento escusado de tribunais, desqualificação de outros e, finalmente,
incapacidade de implementação.
A reforma da organização judiciária tinha de ter ficado concluída em 2012, mas, com a ação da Ministra
Paula Teixeira da Cruz, ainda aqui andamos nisto, em 2014! E mal! Muito mal!
Vivemos nestes dias um caos que tem um responsável político: a Sr.ª Ministra da Justiça. Ela e o Governo
devem assumir a suas responsabilidades perante o País!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, informo-o de que se inscreveram quatro Srs.
Deputados para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que informe a Mesa se pretende responder individualmente
ou em conjunto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, saúdo-o pela sua intervenção e
por ter recordado que a justiça diz respeito à vida concreta das pessoas, pois é a vida e os direitos
fundamentais dessas pessoas que estão hoje em causa com a reforma, atropelada, do mapa judiciário.
Vou colocar questões relativamente a dois problemas muito concretos que aqui denunciou.
Em primeiro lugar, os resultados desta auditoria, vinda das finanças, reportam que o sistema informático da
justiça não tinha capacidade de resposta, que o Citius, como já se sabia, iria bloquear, que não daria resposta
a esta mudança e que a Sr.ª Ministra da Justiça sabia que assim seria. Tudo isso causa um caos
absolutamente inaceitável e, ao mesmo tempo, a consternação de todos os operadores que querem fazer o
seu trabalho, servir as pessoas deste País, e não têm condições para o fazer, porque faltam recursos
humanos, falta conhecimento profundo do próprio sistema, é um bloqueio inaceitável.
Pergunto, Sr. Deputado, se considera que esta urgência no cancelamento dos prazos judiciais é, ou não,
uma urgência, do ponto de vista do PS.
Reconhecendo aquela que me parece ser também uma nota de consenso, a celeridade, em vez de ser um
objetivo saudável para a justiça, tornou-se uma verdadeira paranoia, uma obsessão com custos para as
populações. Disto é exemplo — não sei se o Sr. Deputado me acompanha — a iniciativa recentemente
apresentada de que os juízes vão ter de cumprir os prazos, sem se discutir sequer as condições em que têm
de o fazer. Tudo isto é lesivo da democracia, lesivo dos direitos das populações, reporta-se a um grande
desprezo, sobretudo pelas populações do interior.
Sr. Deputado, como nem sempre se percebe exatamente em que é que o PS está, ou não, em desacordo
com o PSD e sendo este PS o mesmo que se está a preparar para negociar alterações à lei eleitoral com o
PSD, pergunto: mantêm até ao fim a convicção de que é necessário voltar atrás nesta reforma e reabrir os
tribunais que estão hoje a ser encerrados? Isto é, se VV. Ex.as
pretendem manter esta pretensão no futuro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, é oportuna esta sua
declaração política sobre o mapa judiciário. Aliás, é nossa intenção, também nesta sessão, abordarmos este
assunto e daí o considerarmos naturalmente muito pertinente.
Se discordamos desta reforma judiciária por razões de fundo — e teremos oportunidade de a debater no
próximo dia 25, quando for agendado o projeto de lei do PCP, que propõe alterações significativas a este
mapa judiciário —, no que se refere às circunstâncias da entrada em vigor do mapa no dia 1 de setembro,
podemos dizer que a realidade transcende as piores expectativas que alguém pudesse ter, porque, de facto, o
que se está a passar é mau demais.
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Há tribunais que fecham e, depois, há tribunais que funcionam em contentores, porque, afinal, não há
instalações esses tribunais funcionarem. Vemos, nas estações de televisão, os processos judiciais a serem
carregados para camionetas de caixa aberta e efetivos do Exército a transportarem processos de uns tribunais
para os outros. Verificamos que o sistema informático dos tribunais, o Citius, não funciona e que, no dia 1 de
setembro, a última vez que tivemos notícia de que a Sr.ª Ministra se tenha pronunciado sobre esta matéria foi
para dizer que era absolutamente normal, que as grandes mudanças traziam sempre pequenos problemas e
que, daí a umas horas, o problema estaria resolvido; o que nós hoje vemos, passados mais de 10 dias, hoje já
é dia 11, é que o sistema ainda não funciona e não sabemos quando vai funcionar, com todas as
consequências que isso acarreta. Os magistrados e os funcionários judiciais estão parados porque não
conseguem funcionar com o sistema, mas o grande prejuízo é para os cidadãos que veem negado o seu
acesso à justiça, têm os processos atrasados e ainda vamos ver as consequências legais que podem vir a
decorrer desta situação em matéria de decurso de prazos judiciais e eventuais prescrições. Vamos ver o que
se vai passar.
Portanto, há aqui uma total irresponsabilidade por parte do Governo e da Ministra da Justiça que
efetivamente tem de ser apurada e tem de ter consequências.
O que é que podemos dizer de um Governo que insistiu, contra tudo e contra todos, em que a reforma tinha
de entrar em vigor no dia 1 de setembro de 2014, quando toda a gente alertou para o facto de isso não ser
possível. Insistiu contra tudo e contra todos e, agora, colocou o País, colocou a justiça, perante uma situação
destas, que é uma verdadeira vergonha nacional! O que é que se há de dizer de um Governo e de uma
Ministra da Justiça que tem uma atitude destas?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputados Cecília Honório e António Filipe, começo
por cumprimentar VV Ex.as
e, de algum modo, por corroborar a seguinte ideia: a verdade é que, no dia 1 de
setembro, não entrou em vigor nenhuma reforma do sistema, porque o Governo não foi capaz de o fazer.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Essa reforma continua por entrar em vigor.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista tem mostrado sobre isto uma grande preocupação, porque a grande reforma, a tal
reforma que levou 200 anos a fazer, como se disse, foi feita em 2008. Este Governo apenas introduziu alguns
entorses, que estão a dar o resultado que está à vista e nós procurámos que também houvesse, da parte da
Assembleia da República, um acompanhamento mais próximo. Ainda ontem propusemos, na 1.ª Comissão, a
criação de um grupo de trabalho para acompanhamento desta matéria, ao que o Bloco de Esquerda votou
favoravelmente, o Partido Comunista, na ocasião, não se pôde pronunciar por não estar presente, mas o PSD
e o CDS negaram à Assembleia da República, ao legislador da lei de organização judiciária, que tem
competências para acompanhar este sector, a possibilidade de acompanhar a implementação, o que,
naturalmente, é uma má notícia.
Esta foi uma implementação irresponsável por parte da Ministra da Justiça, avisada de que não era
possível fazer assim — aliás, ela devia até, antes, ter seguido outro caminho —, mas ela impôs essa
concretização e agora não a conseguiu fazer. Este realmente é o maior falhanço que alguma vez teve um
Ministro da Justiça, até podemos dizer que é o pior Ministro da Justiça dos últimos 200 anos! A Sr.ª Ministra
diz que é a melhor reforma dos últimos 200 anos, na, verdade, foi a pior implementação, logo a pior Ministra,
dos últimos 200 anos.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, no dia 25, iremos discutir, certamente, propostas de alteração à organização
judiciária, mas há um aspeto fundamental: a defesa dos direitos, dos interesses dos cidadãos. É fundamental
salvaguardar isto.
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Portanto, todas as medidas que se possam vir a tomar, seja em relação ao cancelamento de prazos, seja
em relação a qualquer outra medida que se deva tomar, devem ser tomadas com a devida ponderação e
cautela para que nenhum cidadão, nem os que estão interessados nos processos de uma parte, nem os que
estão interessadas na contraparte, possa prejudicado por causa da ação do Governo.
Esta ação do Governo merece, realmente, que ele assuma as suas responsabilidades, que a Ministra da
Justiça assuma as suas responsabilidades pela incompetência e pela forma atabalhoada como forçou a
implementação deste mapa judiciário. Se ela não o fizer, é ao Primeiro-Ministro que temos de nos dirigir.
Entendemos que a Ministra da Justiça, ela própria, deve tirar as ilações, porque tem a responsabilidade,
em vez de se refugiar, como fez agora, atrás da Direção-Geral. Nunca mais falou, nunca mais apareceu,
apareça para assumir as suas responsabilidades! Se ela não o fizer, é urgente — os tribunais estão parados!
—, é muito urgente, que o Sr. Primeiro-Ministro venha a terreiro e resolva esse problema, justamente,
demitindo a Sr.ª Ministra da Justiça, para que seja possível, com outro titular, pôr a funcionar o nosso sistema
da justiça e resolver os problemas dos cidadãos, porque é para isso que os governantes existem e não para
atrapalhar e para destratar estes problemas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, o ponto mais saliente da
sua declaração política é o facto de, através dela, o Partido Socialista ter mudado completamente a sua
argumentação em relação à reforma do mapa judiciário.
O Partido Socialista teve uma fase em que atacava os fundamentos dessa reforma, em que atacava a
bondade e a lógica dessa reforma, mas agora nem uma só palavra se ouviu, Sr. Deputado, daquela bancada
acerca da bondade desta reforma. Esta é uma boa reforma! Continua a ser uma boa reforma!
Não façamos confusões: uma coisa é a lógica da reforma e os benefícios que se vão retirar de uma grande
reforma estrutural do mapa judiciário e da justiça portuguesa e outra coisa, completamente diferente, são a
existência de alguns problemas, que reconhecemos e admitidos, que estão, neste momento, a acontecer na
sua implementação.
Sr. Deputado, o que não é possível, o que não é honesto, o que não é justo — é do sistema de justiça que
falamos — é confundir as duas coisas, tentando dizer que a implementação da reforma faz perigar a própria
reforma.
Estes problemas, que a maioria e o Grupo Parlamentar do PSD admitem, que estão a acontecer na
implementação da reforma do mapa judiciário são transitórios e serão resolvidos. Esta reforma estrutural tem
de ser feita e vai ser levada a cabo!
Sr. Deputado, o País precisa de reformas estruturais, destas e de outras, que também já foram
implementadas e que também tiveram, aqui e além, alguns problemas. Mas esses problemas não nos podem
fazer hesitar, não podem fazer vacilar a nossa determinação em reformar este País. Este País não vai para a
frente se permanecermos numa atitude atávica, plácida, numa qualquer janela no conforto de ver passar o
tempo, com paciência evangélica, Sr. Deputado!
O País tem de avançar com reformas feitas com determinação. Esta é uma boa reforma, esta é uma
reforma que, daqui a alguns anos, tenho a certeza, pelas melhores razões, ninguém se recordará dos
problemas transitórios que teve no momento da sua implementação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando o Estado tiver de indemnizar as pessoas, depois conversamos
sobre isso!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Seria bom que o Partido Socialista tivesse também aqui, neste
momento de reforma estrutural, uma posição responsável, uma posição digna, que escalpelizasse os
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problemas no seu devido contexto e que não tentasse aproveitar alguns transtornos iniciais para fazer com
que tudo volte atrás.
Não, Sr. Deputado! Não, Srs. Deputados do Partido Socialista! Esta reforma e as outras reformas
estruturais não vão voltar atrás, porque o País tem de ir para a frente!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, dirijo-me a si para dizer o
que, aliás, já disse por diversas vezes neste Plenário. Afirmo novamente que a reforma da justiça não é, no
nosso entender, apenas importante, é uma reforma fundamental, enquanto estrutural, para o País.
É uma reforma que — o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu — é há muito reconhecida, desejada, foi
inclusivamente iniciada, mas, infelizmente, a meu ver, por falta de coragem, nunca foi acabada. E este, Sr.
Deputado, tem sido um processo muito longo e que exigiu uma enorme preparação, onde nunca se ignorou os
desafios, seja ao nível da conceção, seja ao nível da implementação.
Reformas desta magnitude — e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu, ou, pelo menos, deveria saber —
são difíceis, mas necessárias.
Olhando para o passado, que, de herança, nos deu sobretudo dívidas e sistemas absolutamente
ineficientes, há que louvar, de alguma forma, a coragem e a determinação deste Governo no que foi a
prossecução desta reforma, porque todos nós bem sabemos que as decisões são tanto mais difíceis quanto
mais se encontra o contexto em que elas são executadas. Deixo também uma palavra de louvor para o
esforço de todos os operadores que estão envolvidos nesta reforma.
Ora, estando em causa não a reforma mas a execução dela, só quem nunca esteve envolvido numa
reforma desta magnitude é que pode ignorar que estes desafios e estes obstáculos iriam acontecer. E nós
reconhecemos que existem dificuldades e que existem obstáculos, mas também acreditamos que nenhum
destes desafios e obstáculos é inultrapassável e, muito menos, numa fase tão inicial e incipiente da mesma.
Estamos também cientes do esforço que o Ministério da Justiça está a empreender para garantir,
exatamente, o normal funcionamento da justiça e da rede judiciária, sendo profundamente irresponsável, a
nosso ver, a posição do Partido Socialista, que, a cada obstáculo, coloca imediatamente em causa uma
reforma tão importante.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Falam, inclusivamente, dos módulos, mas a esquerda deste
Parlamento, ao focalizar-se exatamente nas infraestruturas, demonstra, e muito bem, a sua visão para
qualquer reforma: aquilo que interessa não é o novo mapa, aquilo que interessa não é a melhoria da justiça.
Uma reforma para ser reforma, seguindo a tradição socialista, tem de começar parcialmente, de implicar
muitas adjudicações, arrendamentos avultados e de terminar com belos e novos edifícios, sendo que, depois,
a reforma logo se vê e já agora também o edifício e os custos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Deputado, já fizemos esse caminho do passado e a única coisa
que, de facto, vimos foi o aumento da dívida pública, e julgo que, quanto a isso, estamos conversados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Por isso, pergunto: Sr. Deputado, sem demagogias, sem populismos,
não seria expectável que em algo desta dimensão houvesse dificuldades iniciais? Pela responsabilidade que
tiveram no passado, seja com a reforma que deixaram a meio, seja com o que fizeram aprovar no Memorando,
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que vos exige responsabilidade, seja pelo facto de terem sido os mentores, e permita-me que o realce, os
mentores e os executores de um sistema informático, que, por aquilo que hoje sabemos, é uma manta de
retalhos, não deveriam VV. Ex.as
ter um pouco mais de recato quando falam das reformas da justiça?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Poderia estar aqui a citar um sem número de reformas anunciadas e não concretizadas.
Vozes do CDS-PP: — Exato!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Talvez considerem que é, exatamente, pelo facto de nunca terem
passado da teoria à prática que vos concedo esta brilhante oportunidade para criticarem quem efetivamente
faz sem tão-pouco oferecerem medidas e alternativas concretas.
Está é a minha última pergunta: que alternativas é que avançam, para além de críticas absolutamente
destrutivas e sem qualquer fim de futuro?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim e Teresa Anjinho,
começo por cumprimentar VV. Ex.as
e por dizer à Sr.ª Deputada que é muito estranho que me venha falar de
dívida pública quando sabe que, com este Governo, a dívida deveria estar, nesta altura, nos 100% do PIB e
está em 134%.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, fica-lhe muito mal dizer isso!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E esta reforma judiciária vem aumentar a despesa, segundo a Sr.ª
Ministra, em mais 39 milhões de euros, mas não vai ser só isso. Com toda a barafunda que está criada, com o
caos, com a incapacidade, com as obras não concluídas atempadamente, vai custar muito mais. Portanto, vai
dar um grande pontapé na despesa pública, também pela impreparação com que foi feita esta reforma.
No que diz respeito ao sistema informático, Citius, o que se passa é que esse sistema informático estava
em evolução. Havia um sistema, o CitiusPlus, que este Governo jogou fora e que levou a esta consequência
que aqui está.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Jogou fora?!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: em 2008, foi concebida,
realmente, uma grande reforma estrutural do sistema judiciário. Essa reforma continha a racionalização de
comarcas, passando de 234 para 39 comarcas no País, a especialização da justiça por matérias e uma nova
forma de gestão dos tribunais. Esta é a matriz de 2008 e, agora, continua a ser a mesma matriz, simplesmente
com os entorses errados que este Governo foi pôr em cima desta matriz. Quais são? Encerramento
despropositado de tribunais; implementação caótica; desqualificação de outros… Há muitos tribunais que não
encerram, além daqueles 47,…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Iriam encerrar!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … mas há outros que são desqualificados. São concelhos, terras, que são
desqualificadas dos seus tribunais, ficam residuais, meros julgados para pequenas causas. Se este Governo
continuasse, iriam encerrar daqui a uns anos.
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A reforma dos seus grandes princípios e dos seus objetivos é a reforma de 2008. Este Governo não fez
nenhuma reforma, apenas fez alguns entorses errados a esta reforma e atrasou-a, porque ela devia estar
concluída em dezembro de 2012. Já havia cinco comarcas em implementação, nessas comarcas tudo
funcionou bem, nessas comarcas nenhum tribunal encerrou.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O Sr. Deputado só pode estar a brincar!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Até lhe digo mais: houve novos tribunais que foram criados que não
existiam no País, como é o caso do Tribunal de Sines, que VV. Ex.as
, injustamente e erradamente, vão agora
encerrar.
Portanto, os princípios dessa reforma de 2008 têm de ser repostos, que é conjugar, com inteligência,
especialização com proximidade, e foi essa a incompetência do Governo do PSD e CDS. Não soube conjugar
os ganhos de especialização que são necessários, mantendo a proximidade. O Governo não foi capaz de
fazer isso.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Então responda à Sr.ª Deputada Cecília Honório!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É preciso repor essa situação e o Partido Socialista, que pretende ser
governo a seguir e julgo que o povo português também pretenderá, certamente que fará essa reforma da
justiça. Mas é necessário que isso seja feito rapidamente, porque este Governo, esta Ministra da Justiça, já
perdeu a capacidade de repor o sistema.
A Ministra da Justiça perdeu a sua credibilidade! Mentiu ao País quando dizia que estava tudo bem e
estava tudo mal. Agora, escondeu-se do País, escondeu-se da justiça, escondeu-se dos juízes, dos
advogados, dos cidadãos. Ela não aparece! Ela veio falar no dia em que pensava que ia correr tudo bem, daí
para cá desapareceu do mapa! Escondeu-se, deixou de ter agenda, deixou de falar, deixou de ir à
comunicação social.
Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.
Sr.ª Deputada, a Ministra da Justiça perdeu condições políticas para ser credível daqui para a frente.
Perdeu condições políticas para implementar, no nosso País, a reforma que é preciso implementar e que é
aquela dos grandes princípios que o Partido Socialista, felizmente, trouxe a este País de 2008 para a frente,
até que, em 2011, VV. Ex.as
propuseram-lhe entorses errados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, então de 2005 a 2008 não foi errado!?
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O País vai ter de corrigir mais um erro do Governo do PSD e CDS!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, as
declarações políticas da última reunião desta Sessão Legislatura. Uma Legislatura única nas suas
dificuldades, com um contexto de emergência que ninguém deseja ver repetido e que, nunca o negámos, criou
dificuldades acrescidas para os portugueses.
Há três anos e meio, Portugal era um País desacreditado internacionalmente; sem capacidade de se
financiar nos mercados; com juros a rondar os 8%; sem liquidez para pagar funções essenciais do Estado,
como pensões ou ordenados da função pública; em pré-bancarrota; completamente nas mãos dos credores
internacionais; objeto de uma intervenção externa pedida em desespero para impedir o colapso do País;
obrigado a executar um programa de assistência económica e financeira, que exigia, e exigiu, um
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reajustamento rápido das contas públicas e da nossa economia, que podia, e devia, ter sido feito
gradualmente pelo anterior Governo, que preferiu, ao invés, sempre governar endividando-se.
Três anos e meio depois, com dificuldades, incompreensões e até erros, certamente, mas sempre em paz
social, Portugal e os portugueses foram capazes de cumprir com a palavra dada, de executar o programa a
que o anterior Governo nos obrigou, de terminar o Programa na data prevista sem segundo resgate nem
segundo empréstimo, de sair da recessão económica, de iniciar uma fase de crescimento, de descer (ainda
que lenta, mas continuadamente) o desemprego e, de voltar a ser um País respeitável, que se financia sozinho
e que caminha pelo seu próprio pé.
É pouco? Até poderá ser pouco, Srs. Deputados, face ao nosso desejo, mas é, certamente, muito face ao
estado ao que o País chegou em 2011 de total dependência externa e de soberania limitada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não há razões para euforia, mas há, certamente, motivos para acreditar que estamos melhor que há três
anos e meio e que Portugal foi capaz, como sempre, num dos momentos mais difíceis da nossa História
recente.
Aqueles que primeiro disseram que Portugal não ia cumprir, que o segundo resgate era inevitável e que,
depois, pareciam desejar uma saída condicionada ou cautelar, enganaram-se. Enganaram-se não uma, não
duas, mas três vezes! E hoje são totalmente incapazes de reconhecer os factos que revelam que o País está a
melhorar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Há menos desemprego, ainda que com valores altos — «foi por causa da emigração», exclamam!
Há um relatório que diz que os níveis da emigração são semelhantes aos de uma década atrás — «então,
serão os estágios profissionais», logo se apressam a dizer, omitindo que cerca de 70% dos estagiários
encontram colocação no final desse mesmo estágio.
Há notícia de criação líquida de emprego — diz a oposição «é trabalho precário!» Percebem que por cada
contrato a prazo no último ano foram celebrados oito contratos sem prazo, mas logo se contradizem dizendo
«é mão-de-obra não qualificada», como se estes portugueses fossem de segunda e não merecessem e
precisassem de trabalho como todos os outros!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
As exportações sobem — «é a refinaria de Sines», exclamam! Como se Sines não tivesse uma importância
vital para o País ou como se as pessoas do distrito de Setúbal não contassem para os números do
desemprego.
Também crescemos no turismo e na exportação de serviços e bens — «são as primaveras árabes»,
respondem prontamente! Como se Portugal não vivesse num mundo global e competitivo, onde muitos outros
mercados concorrem com as nossas empresas. As primaveras árabes parecem dar maior estabilidade a esses
países, então também o crescimento do turismo não é importante porque é sazonal, como se Portugal — e
outros países — pudesse desperdiçar os recursos naturais únicos que tem ou como se o turismo não esteja a
transformar-se numa atividade de todas as estações no nosso País!
Há equilíbrio da balança comercial ao fim de 40 anos de democracia — «é mau», apressam-se a alertar,
«porque isso representa uma quebra no consumo interno»!
Há um aumento do consumo interno nos últimos meses, porque a confiança vai crescendo. Os mesmos
dizem «é frágil» ou «é da responsabilidade do Tribunal Constitucional»!
Temos, enquanto País, um lastro de dívida pública que pesa e que tem de se controlar — «não», dizem os
criadores da dívida, «a dívida não é para pagar, é para gerir»!
Os juros estão baixos. Mérito da credibilização do País? — «não, é porque o Sr. Draghi quer»!
Nada, mas rigorosamente nada, tem a ver com a credibilização do País ou com o esforço dos portugueses!
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Subimos 15 lugares no ranking da competitividade do Fórum Económico Mundial, que é a referência de
investidores de todo o mundo. Mérito? Nenhum! É tão-somente porque os outros países desceram!
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, com o à-vontade de quem nunca negou, nem nega, os factos da
recessão e as dificuldades que as pessoas atravessaram, espanta-me que a oposição fique incomodada
quando há melhores notícias na economia, no emprego, nas exportações ou no turismo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Parece que a oposição não consegue admitir que, por mérito dos portugueses, Portugal tenha sabido
cumprir, reajustar e adaptar-se num momento e numa circunstância muito difícil! E por uma única e simples
razão: isso não serve os objetivos eleitoralistas dos partidos da oposição!
De resto, este último exemplo do Fórum Económico Mundial é o mais incompreensível. Portugal subiu 15
lugares no ranking, igualou o seu melhor resultado de sempre, ultrapassou países muitas vezes dados como
exemplos de competitividade, como a Itália, a República Checa, a Polónia ou a Turquia, «colou-se» à
Espanha, melhorou a capacidade de atração de investimento externo, tão necessário para o crescimento
económico como única forma de combater esse flagelo social que é o desemprego. E o que faz a oposição?
Finge que isto não aconteceu ou desvaloriza! E, sabe-se bem porquê, Sr. Presidente: é que, lendo este
relatório, percebe-se que a imagem interna e externa de Portugal melhorou! Melhorou no funcionamento das
instituições e nas infraestruturas — 5%; na saúde e na educação primária — 3%; na formação e no ensino
superior — 4%; na eficiência do mercado de bens — 28%; e no mercado de trabalho — 43%; melhorou
precisamente nas áreas em que a oposição teima em dizer que não houve reformas e que não houve
melhorias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É por isso, Srs. Deputados, que Portugal é hoje, para os investidores nacionais e internacionais, a quinta
economia menos restritiva da Zona Euro, a sétima da União Europeia e o segundo país que mais evoluiu
neste índice nos últimos cinco anos.
Portugal subiu 43 lugares na eficácia do mercado laboral e 18 na qualidade do sistema de educação,
contrariando vozes muitas vezes aqui ouvidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que há ainda muitas insuficiências para resolver, trabalho por
fazer, soluções por encontrar e até, obviamente, erros a corrigir, mas negar que o País soube ultrapassar este
momento difícil é não só negar os factos como pôr em causa o trabalho que empresas, empresários,
trabalhadores, escolas, universidades, Administração Pública, Governo e, sobretudo, os portugueses
souberam fazer com enorme sentido de País.
É isso que vamos continuar a fazer, sublinhando o que foi feito, sem esconder as dificuldades por que
passámos e por que estamos a passar e identificando os problemas como única forma de poder propor
soluções para os portugueses, porque para o «quanto pior melhor» já temos a oposição, que não apresenta
uma única alternativa credível.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
De resto, é paradigmático quanto a esta matéria a situação no maior partido da oposição que se quer
apresentar como alternativa: três anos e meio depois da bancarrota, o PS não deu, até hoje, qualquer
explicação para o erro. Mais: não deu qualquer garantia de que não voltará a cometê-lo, limitando-se a
anunciar outra política ou o estafado slogan da mudança.
A primeira, todos sabemos, chamava-se Hollande, a segunda era o SPD alemão, mas o PS, face ao que
está a suceder em França ou à responsabilidade do SPD, prefere, neste momento, dizer que não é tempo
para adiantar com as suas medidas. É caso para dizer: onde está a alternativa? Não está! E isso é cada vez
mais claro!
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
João Oliveira e Hugo Lopes Soares.
Entretanto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães informou a Mesa que pretende responder separadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, entre a declaração
de propaganda eleitoral que fez com esta declaração política e aquela que já tínhamos ouvido por parte do
PSD a única conclusão que se pode retirar é que o CDS está mais adiantado que o PSD na preparação da
campanha eleitoral, porque, de facto, o Sr. Deputado procurou ir atalhando já alguns contra-argumentos, que
era perfeitamente natural que viessem a debate, que já foram utilizados aqui na declaração política anterior do
Sr. Deputado Luís Menezes, e que têm a ver com o confronto que é preciso fazer entre as afirmações que a
maioria aqui faz e a realidade que o País vive, porque há muita coisa, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em que
a bota não bate com a perdigota.
Portanto, percebe-se que o Sr. Deputado sobre o aumento da dívida nada tenha dito, que sobre o
desemprego tenha repetido o que já ouvimos a outros responsáveis governamentais e da maioria, escondendo
a utilização de mais de 190 000 desempregados para instrumentalizar estatísticas através de estágios e de
programas de formação, e que sobre a emigração o Sr. Deputado tenha sacudido a água do capote, como se
o Governo nada tivesse a ver com a verdadeira sangria de jovens e trabalhadores qualificados a que
assistimos nos últimos três anos e como se não tivesse havido, inclusivamente, um Secretário de Estado a
assumir a emigração como política oficial do Governo e a convidar os jovens a saírem do País.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, o Sr. Deputado passou por cima de tudo aquilo que tem de ver
com a violação de compromissos que o próprio CDS assumia na campanha eleitoral de há três anos, porque,
obviamente, agora querem fugir deles como o Diabo foge da cruz.
Mas, Sr. Deputado, há dois elementos relativamente aos quais ainda gostava de o ouvir em concreto, antes
de passar ao capítulo das contradições, que têm a ver com as referências que o Sr. Deputado fez à evolução
das exportações e da balança corrente e à competitividade.
O Sr. Deputado disse que as exportações estão a melhorar e que a nossa balança corrente está a
melhorar. Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se já leu a página 11 do relatório apresentado pelo Governo,
que o senhor sustenta, que refere que a balança corrente vai voltar a ser negativa com as importações a
aumentarem mais do que as exportações.
Portanto, gostava de saber se o Sr. Deputado já leu esta página do Orçamento retificativo e o que tem a
dizer sobre isto, porque, pelos vistos, o Sr. Deputado tem uma perspetiva contraditória em relação à que o
Governo apresenta, porque já nem o Governo tem coragem de continuar a esconder essa evolução,
exatamente ao contrário daquela que tinha anunciado relativamente à balança corrente.
Sobre a competitividade, queria perguntar-lhe se leu ou não a entrevista do presidente do Fórum Mundial,
que organiza aquele estudo sobre a competitividade, onde é dito que o fator que mais contribuiu para a
alteração da posição de Portugal nesse ranking da competitividade foi a evolução dos salários e a flexibilidade
laboral…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se, na perspetiva do CDS, a competitividade deve ser um objetivo sacrossanto
e garantido à custa de obrigar os trabalhadores a trabalharem por um prato de lentilhas. Gostava de saber se
é essa a perspetiva do CDS.
Para terminar, Sr. Deputado Nuno Magalhães, pergunto-lhe: onde é que anda o partido do contribuinte, que
não fala do aumento dos impostos nos últimos três anos? Onde é que anda o partido dos reformados, que não
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fala no saque das pensões e das reformas dos pensionistas, no corte das pensões de sobrevivência, que
atinge milhares de reformados e que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional?
Queria saber onde é que está o partido da lavoura,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que, neste momento, está a liquidar a Casa do Douro ou que, por
exemplo, assobia para o lado perante a perspetiva do fim das quotas leiteiras com prejuízo para os nossos
agricultores e com prejuízo para a riqueza nacional.
Onde é que está o CDS que era o partido do contribuinte, o partido da lavoura, o partido dos reformados e
que, ao longo destes três anos, não fez outa coisa se não atingir, precisamente, aqueles que dizia defender?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pelas
questões que colocou.
Devo dizer, num tom, diria, mais sereno, e começando pela lavoura, que é extraordinário! Depois de este
Governo ter herdado do anterior Governo execuções do PRODER da ordem dos 10%, 15% ou 20%, que
resultaram na devolução de milhões de euros, que podiam e deviam estar nas terras e nos bolsos dos nossos
agricultores, e depois de este Governo ter execuções do PRODER a rondar os 100%, o Sr. Deputado pergunta
onde está o partido da lavoura?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, responda à pergunta!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, está a resolver problemas que herdou, problemas
difíceis, como o da Casa do Douro! Eu percebo que o Partido Comunista Português queira que a Casa do
Douro se mantenha um problema, porque quanto pior melhor, podendo assim fazer oposição e dizer que está
tudo mal sem apresentar qualquer tipo de propostas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas nós, que estamos a governar, resolvemos o problema e estamos a trabalhar sobretudo para pôr o
dinheiro que vem da União Europeia, que os senhores tanto desdenham, no sítio certo: no bolso dos
agricultores e nas terras dos nossos agricultores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado diz que eu branqueei a emigração. Eu não disse
isso, Sr. Deputado! O que eu disse, e repito, é que a emigração por si só não explica uma descida lenta, mas
ainda assim consistente, do desemprego. O Sr. Deputado também conhece um relatório que diz que o nível de
emigração do ano passado está ligeiramente acima, por exemplo, do nível de emigração registado em 2007,
altura em que o Partido Socialista dizia que estávamos em plena expansão e crescimento económico e em
que não havia problema nenhum!
Eu não estou a negar, como é evidente, que a esmagadora maioria das pessoas que nos últimos três anos
emigraram fizeram-no não por opção mas por necessidade. Ninguém nega isso, Sr. Deputado! Mas estar a
apoucar o esforço dos trabalhadores, de empresários e de empresas no sentido de, numa circunstância difícil,
poderem vir a melhorar, a recuperar, a manter, a aguentar com um programa difícil a que fomos sujeitos, estar
a dizer que isso é só uma questão de estágios profissionais, não dizendo tudo, dizendo que 70% dessas
pessoas ficam com emprego…
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já Sr. Presidente.
Como estava a referir, dizer que isso é só uma questão de estágios profissionais não dizendo tudo, dizendo
que 70% dessas pessoas ficam com emprego, dizendo também que há uma criação líquida de emprego não
é, do meu ponto de vista, política e intelectualmente sério.
Quanto à balança comercial, esteve equilibrada. Mas os Srs. Deputados queriam ou não um aumento da
procura? Diziam até que o Tribunal Constitucional era o fautor desse mesmo aumento da procura. Aqui a têm.
E agora desdenham? Agora já não querem? Sr. Deputado, é dizer mal por dizer mal.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao aumento da dívida, há uma frase feita que não é verdadeira, que é
muitas vezes repetida e que não pode ser deixada passar em claro: em 2011, Portugal, para pagar salários e
pensões, pediu a credores internacionais 78 000 milhões de euros. O Sr. Deputado queria que não
aumentasse a dívida? Acha que algum português, lá em casa, não percebe que quando contrai dívida para
pagar dívidas fica com mais dívida? Só no mundo comunista, Sr. Deputado, é que isso não tem qualquer
correspondência com a realidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: nós queremos ficar na
zona euro, os senhores querem preparar os ministérios para saírem da zona euro. É uma divergência legítima
e lógica em democracia, mas o caminho que a esmagadora maioria dos portugueses pretende é o de ficar na
União Europeia e na zona euro e, para isso, temos compromissos que temos de cumprir. Os senhores querem
uma política isolacionista, isto é, sair da zona euro como primeiro passo para sair da União Europeia. É
legítimo, mas não me parece que a maior parte dos portugueses o deseje.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo
Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, antes de mais, deixo
uma palavra de apreço pela declaração política que aqui trouxe sobre o retrato que fez do País e que é um
retrato factual, não é um retrato imaginário.
Nesta minha intervenção, e antes de ir diretamente à pergunta que lhe quero colocar, não posso deixar de
sublinhar o silêncio confrangedor do Partido Socialista nesta altura do debate.
Já hoje aqui ouvimos dizer que o Partido Socialista tem dado poucas ideias, poucas novidades ao País.
Mas o Partido Socialista começou o debate de hoje com uma novidade, Sr. Deputado Nuno Magalhães: hoje,
aqui, pela voz do Deputado João Galamba, a voz da bancada do Partido Socialista neste debate, disse ser
contra — repito, disse ser contra — o aumento das pensões daqueles que mais precisam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Partido Socialista disse hoje ser contra o aumento das pensões de
200 €, de 205 € e de 210 € neste País. É esta a política social do Partido Socialista e foi esta a novidade que o
Partido Socialista trouxe ao debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas a verdade, Sr. Deputado Nuno Magalhães — e é sobre isto que quero questioná-lo —, se tudo o que
disse sobre o País é verdade, que esta maioria herdou e o País que agora estamos a construir, não é menos
verdade que para o País que todos queremos construir precisamos de um Partido Socialista forte, que faça jus
à sua história na democracia portuguesa. Mas o País, que tem assistido com evangélica paciência aos
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debates televisivos entre os dois Antónios, desgraçadamente ouve zero de ideias da parte do Partido
Socialista.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o que tem a dizer sobre aquilo que o Partido Socialista
propôs, durante este debate interno que está a travar e que é tão importante para o País, para a educação;
sobre o que é que o Partido socialista propôs para a reforma da segurança social; sobre o que é que o Partido
Socialista propôs para o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, propôs zero!
O Sr. Deputado António Braga está a dizer que eu cometi um lapso. Tem razão, pois sobre saúde, sobre o
Serviço Nacional de Saúde, o Partido Socialista propôs um programa de fisioterapia à economia portuguesa.
Tem razão, Sr. Deputado, o Partido Socialista tem uma solução para os problemas económicos do País
que, ao que se sabe, é um programa de fisioterapia. Bem, parece-me, de facto, uma grande solução…
Sr. Deputado Nuno Magalhães, o País precisa de continuar neste rumo, o País precisa de continuar a
crescer, mas o País precisa ainda de resolver alguns problemas. O Partido Socialista já foi desafiado para falar
de um dos problemas centrais, que é o da reforma da segurança social.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero perguntar-lhe se é com este Partido Socialista que o Sr. Deputado
entende que a maioria, mas sobretudo os portugueses podem acreditar que é possível, em Portugal,
estabelecer consensos que são tão reclamados e tão precisos para a melhoria das condições no nosso país.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, gostaria de lhe
dizer que, de facto, também estranho o silêncio do Partido Socialista…
O Sr. António Braga (PS): — Mas qual silêncio?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … na ausência de pedidos de esclarecimento. É legítimo, é um
direito, mas foi desafiado para apresentar as suas propostas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu bem sei que hoje em dia há quem diga que essas mesmas
propostas ou não são originais ou são coisas banais, mas, ainda assim, eu acho que o País ganhava, a
democracia ganhava se o Partido Socialista dissesse «nisto os senhores fizeram mal, nós faríamos diferente».
Mas, Sr. Deputado, a verdade é que nos últimos dois dias o Partido Socialista, pelo menos no Parlamento,
falou duas vezes — vamos esquecer os debates, porque isso é lá com eles — para dizer duas coisas, qual
delas a pior.
Ontem mesmo — não queria deixar passar —, um ex-líder parlamentar do Partido Socialista, que, de resto,
é uma pessoa que eu prezo, o Eng.º Carlos Zorrinho, disse esta coisa extraordinária em relação à nomeação e
à pasta de um português na União Europeia, o Eng.º Carlos Moedas: «O PS conseguiu travar que o ex-
Secretário de Estado Carlos Moedas fosse nomeado para uma pasta social da Comissão Europeia …» —
regozijou-se Carlos Zorrinho. Mais: «Não era aceitável um comissário com o perfil de Carlos Moedas numa
área social. Tentámos e conseguimos».
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, neste momento, com calma, queria dizer, porque acho que o País quer
mais soluções e menos discussões, que lamento que o Partido Socialista, um partido fundador da democracia,
um partido que acredita em valores como Portugal europeu, atlântico, na União Europeia, na NATO, fique
contente por um português, seja ele qual for, não ter uma pasta. É inaceitável, é uma vergonha, Srs.
Deputados, e peço imensa desculpa por ter de dizer isto.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E digo-lhe mais: quando tomou posse o Comissário socialista Dr. António Vitorino isso mereceu da parte do
Governo PSD/CDS total apoio. Fi-lo com orgulho, recordo-o com orgulho, porque é um português, e entre um
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português e um estrangeiro eu não tenho dúvidas na escolha, seja socialista, seja social-democrata ou seja
democrata-cristão.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas, como se isso não bastasse, Sr. Deputado, hoje ouvimos outra coisa extraordinária…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, hoje ouvimos outra coisa extraordinária da parte do Partido Socialista: é que para o Partido
Socialista descongelar pensões mínimas, sociais e rurais de um milhão de portugueses, os mais pobres dos
mais pobres, que ganham pensões entre 220 € e 250 €, que trabalharam uma vida inteira, é um erro político.
Foi isso que aqui foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba.
Ora, nós não achamos isso, e ainda bem que não achamos, porque este Governo, não obstante com a
troica, não obstante com o programa que herdámos, negociado pelo Partido Socialista, não obstante as
dificuldades que não escondemos,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … descongelámos as pensões que o Partido Socialista congelou.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso dá a tal dimensão social que o Partido Socialista apregoa, mas
que, pelos vistos, não gosta de praticar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A primeira semana de implementação da
reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de
reorganização judiciária no prazo estabelecido na lei que o aprovou.
A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o
desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária,
mediática e política dos tribunais originou um enorme desgaste no sistema passível de causar danos
irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça.»
Não é o PCP quem o afirma. O que acabei de citar é o mais recente comunicado da Associação Sindical
dos Juízes Portugueses acerca do descalabro em que se está a traduzir este início de vigência do novo mapa
judiciário. Este descalabro era mais que previsível.
Quando o PCP suscitou aqui, nesta Assembleia, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2014,
relativo ao mapa judiciário, advertiu para a impossibilidade da entrada em vigor de qualquer reforma em
setembro de 2014 e propôs que a vigência de um novo mapa judiciário, fosse ele qual fosse, só se iniciasse
em setembro de 2015 para que fossem asseguradas as adaptações necessárias ao bom funcionamento dos
tribunais.
A Sr.ª Ministra da Justiça não quis ouvir e a maioria PSD/CDS também não. Não quiseram ouvir os avisos
feitos pelo PCP, pela Ordem dos Advogados, pelos municípios portugueses e pelas populações; não quiseram
saber das preocupações dos magistrados e dos funcionários judiciais.
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Afirmou aqui a Sr.ª Ministra da Justiça que os juízes nem queriam ouvir falar em adiar a entrada em vigor
da reforma. Afinal, estava a mentir. Sabemos agora que a Associação Sindical dos Juízes propôs uma entrada
em vigor faseada a que a Sr.ª Ministra não deu ouvidos.
O que se está a passar nos tribunais neste mês de setembro de 2014 é uma vergonha nacional. O Governo
encerra 20 tribunais e transforma outros 24 em meras extensões, mas, ao mesmo tempo, põe tribunais a
funcionar em contentores sem um mínimo de condições de dignidade para o exercício da função judicial. Para
o Governo, a reforma era inadiável, mas não houve o cuidado de garantir as instalações necessárias para que
os tribunais pudessem funcionar.
O triste espetáculo a que o País tem assistido incrédulo desde o início deste mês de setembro é o de ver
milhares de processos judiciais a serem transportados de um lado para o outro em camionetas de caixa
aberta, carregados às costas por militares, por funcionários autárquicos ou por trabalhadores de empresas
privadas.
O Governo reconhece que faltam nos tribunais mais de 900 funcionários para que o sistema possa
funcionar em termos minimamente adequados e afirma o compromisso de resolver o problema, mas não
resolve. A Ministra da Justiça culpa a Ministra das Finanças, a Ministra das Finanças não faz caso e os
tribunais continuam sem funcionários.
O que se está a passar com o sistema informático dos tribunais assume foros de escândalo. Quando se
verificou, logo no primeiro dia, que o sistema Citius não estava a funcionar, a Sr.ª Ministra veio minimizar o
problema, dizendo que a situação era normalíssima, que as grandes mudanças trazem sempre pequenos
problemas e que em algumas horas tudo estaria resolvido e em boa ordem.
Porém, alguns dias passados, foi o próprio Ministério que veio declarar o Citius em estado de sítio e pedir
aos operadores judiciários que, pela sua rica saúde, não usassem o sistema. Só o DIAP de Lisboa parece ter
escapado ao descalabro pela simples razão de que nunca confiou no Citius e se manteve fiel aos velhos
métodos do século XX.
Ontem mesmo, ficámos a saber pela comunicação social que a Ministra da Justiça sabia há mais de dois
anos, desde junho de 2012, que o sistema Citius entraria em colapso com a reorganização do mapa judiciário.
E ficámos também a saber que a Sr.ª Ministra ignorou todos os avisos e nem sequer deu resposta à carta que
recebeu da equipa que criou o sistema, que alertava para os problemas que poderiam surgir e que continha
sugestões para a sua resolução.
O que diz agora a isto a Sr.ª Ministra de Justiça? Rigorosamente nada! O sistema colapsou e a Ministra
parece ter colapsado com ele. Os tribunais estão parados, os funcionários e os magistrados não podem
trabalhar, os processos atrasam-se, surgem problemas gravíssimos relacionados com o decurso de prazos
judiciais e não sabemos se a Ministra da Justiça meteu férias ou se está barricada no Terreiro do Paço.
A situação caótica em que os tribunais se encontram por responsabilidade do Governo não prejudica os
magistrados e os funcionários judiciais, prejudica os cidadãos, prejudica o acesso à justiça, prejudica o normal
funcionamento do Estado e da sociedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O mapa judiciário suscita questões de fundo, independentemente das
tristes circunstâncias da sua entrada em vigor. As razões de discordância do PCP, dos advogados, dos
autarcas e das populações com o mapa judiciário estão para além dessas circunstâncias. Este mapa judiciário
prejudica gravemente o direito de acesso à justiça por parte das populações. A justiça fica mais longe e mais
cara.
Por isso, o PCP não desiste das suas propostas de alteração a este mapa e, com esse propósito,
apresentou já um projeto de lei cuja apreciação ocorrerá aqui no próximo dia 25.
Sucede, porém, que o estado em que os tribunais se encontram, por via da insensata imposição da entrada
em vigor do mapa judiciário em 1 de setembro de 2014, exige um sério apuramento de responsabilidades a
que a Sr.ª Ministra da Justiça não se pode eximir. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP acabou de
requerer a realização urgente de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias, com a presença da Ministra da Justiça, para apuramento das responsabilidades pelo descalabro
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em que se encontram os tribunais e para análise das medidas necessárias e urgentes para ultrapassar esta
situação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se, para formular pedidos
de esclarecimento, quatro Srs. Deputados, pelo que informará a Mesa como pretende responder.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, cumprimento V. Ex.ª e queria
significar também a nossa preocupação em relação à implementação da reforma do sistema judiciário, desde
logo chamando à atenção para que, quando este Governo entrou em funções, em 2011, estava concebida e
legislada uma reforma profunda do sistema judiciário e essa reforma estava em execução, existindo já cinco
comarcas que haviam sido implementadas. Ficou estabelecido que, até dezembro de 2012, todas as 39
comarcas deveriam ser implementadas, e o Governo, o PSD e o CDS, por escrito, comprometeu-se com isso.
Qual não é a surpresa do País, quando o Governo, a certa altura, altera, unilateralmente, esse desígnio e dá
em fazer entorses à reforma que já estava em vigor! O Partido Socialista ainda procurou fazer aqui propostas
de alteração, que foram sempre rechaçadas pelo PSD e pelo CDS, e desembocámos, então, na situação em
que estamos, em que tudo foi feito atabalhoadamente e impreparadamente.
Os juízes-presidentes, os magistrados do Ministério Público coordenadores, os administradores judiciários
foram escolhidos e tiveram os seus cursos sem lei prévia, como estava anteriormente estabelecido; os
funcionários foram colocados por uma portaria, em 21 de agosto, seis dias antes de a reforma entrar em vigor.
Como é que isso podia dar bom resultado? O sistema Citius foi testado em 26 de agosto, poucos dias antes de
a reforma entrar em vigor, apesar de a Ministra, como disse, e bem, estar avisada disso há dois anos. E há
secções que estão deslocalizadas provisoriamente, não se sabe até quando, para outras terras, para outros
municípios, para sítios diferentes daqueles que estão estabelecidos na lei.
A verdade é que nada disto constava do programa eleitoral nem do PSD, nem do CDS. Não constava que
iam alterar a reforma do sistema judiciário em curso nem que iam encerrar tribunais, por esse País fora,
injustamente.
Sr. Deputado, para terminar, queria colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista propôs, na 1.ª Comissão, a constituição de um grupo, no que foi
também seguido pelo Bloco de Esquerda, para acompanhar a implementação do mapa judiciário. O Partido
Comunista não participou nessa deliberação e, por isso, a minha primeira questão vai no sentido de saber,
justamente, se não participou por discordância ou se não teve essa possibilidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, refiro que a reforma que estava em curso era uma reforma para dar especialização com
proximidade. Aquilo que lhe pergunto é se não será esse o caminho a percorrer.
Finalmente, o Sr. Deputado anunciou o pedido de vinda da Sr.ª Ministra à Comissão. Nós havíamos dito, há
pouco, que a responsabilidade que está criada implica, sim, da parte da própria Sr.ª Ministra, tirar conclusões
e do Sr. Primeiro-Ministro, se for necessário, a sua demissão. Comissão ou demissão? Esta é que é a questão
que coloco.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Sr. Deputado, ao requerer a vinda da Ministra à Comissão, para dar
explicações, não está a branquear ou a aliviar, de alguma forma, aquelas que são as graves responsabilidades
da Sr.ª Ministra ao ter feito parar o sistema de justiça em Portugal?
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado António
Filipe pela sua intervenção, em todas as vertentes — e acompanhamos também as iniciativas que aqui
apontou e relembrou —, nomeadamente quando recorda algum do debate que tivemos, designadamente em
sede de Comissão, dizendo que o caos era previsível.
O caos foi antecipado por inúmeras entidades, foi uma advertência feita, nomeadamente pelo Bloco de
Esquerda, que questionou diretamente a Sr.ª Ministra no sentido de saber se havia condições para começar
no dia 1, dizendo-lhe «olhe que isto não começa, olhe que isto não arranca». E era verdade! Toda a gente
sabia que o caos era previsível! E a questão de fundo é aquela que o Sr. Deputado António Filipe aqui
colocou: o acesso dos cidadãos e das cidadãs à justiça está em causa!
Por isso, seria uma caricatura muito feia, se não fosse uma tristeza para o País, tudo o que vimos este
verão: o transporte de mais de 3 milhões de processos — sem garantias sobre se se perdeu ou não algum ou
alguns processos; é uma coisa que saberemos mais tarde —, o esforço brutal de tanta gente, nomeadamente
dos funcionários da justiça, que não existem em número suficiente — há uma enorme falta de recursos
humanos —, mas que fizeram um esforço brutal durante todo este processo e, ao mesmo tempo, a denúncia
que é unânime, porque não há ninguém que consiga ultrapassar esta evidência, de que a justiça ficou mais
longe das populações.
Bem pode a Sr.ª Ministra dizer — é a única —que isso não é verdade! Mas nós tivemos conhecimento de
casos concretos de pessoas, que a comunicação social nos deu a conhecer, e que colocam o seu dilema: «Fui
convocada como testemunha e quem é que paga o táxi? Quem é que paga as dezenas de quilómetros que
tenho de fazer?». Como é possível? Esta é uma das maiores evidências que a Ministra não reconhece: a
proximidade das populações, o acesso à justiça, o desprezo e a arrogância face às populações do interior, que
é um dos maiores e mais graves problemas quando se quer discutir a relação entre a justiça e o sistema
democrático.
Por isso, Sr. Deputado, acompanhando as suas preocupações, também lhe quero deixar uma última
questão, relativa ao bloqueio do sistema informático, do Citius. Temos um processo bloqueado, tudo
paralisado, com prejuízo para os cidadãos. Pergunto-lhe: isto vai até onde? Qual é a responsabilidade política
que se deve retirar daqui? Qual é o prazo a partir do qual este bloqueio se tornará verdadeiramente
insuportável para o sistema?
Mais uma vez, Sr. Deputado, saúdo-o pela sua intervenção.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Pita Ameixa e Cecília Honório,
agradeço as questões que colocaram.
Começo pelas questões concretas colocadas pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, mas com uma primeira
consideração. O Sr. Deputado vem contrapor este mapa judiciário àquele que o Partido Socialista queria
implementar quando era Governo. Ó Sr. Deputado, não o aconselhava a ir por aí, porque os senhores não
ficam bem na fotografia. É que vamos fazer a comparação entre os tribunais que o PSD fechou, com esta
reforma, e os que o Partido Socialista pretendia fechar e chegamos à conclusão de que, entre os dois, «venha
o Diabo e escolha!».
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, deixe lá o Governo do Partido Socialista, agora,
vamos ajustar contas com este Governo.
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Relativamente às perguntas que o Sr. Deputado fez, o PCP não participou na discussão de uma proposta
apresentada pelo Partido Socialista para criar uma comissão de acompanhamento desta reforma e pensava
que o Sr. Deputado se tinha apercebido porquê. Eu estava nessa reunião em representação do PCP e no
momento em que se discutiu essa proposta tive de ir à sala ao lado, à reunião da Comissão de Inquérito de
que também faço parte, mas, seguramente, se estivesse presente, teria apoiado essa proposta, sem qualquer
problema. O Sr. Deputado já nos conhece há muitos anos e sabe que, no PCP, a ausência momentânea não
representa discordância. Nós, se discordamos, dizemos que discordamos e dizemos porquê, não nos
ausentamos para fugir a responsabilidades. O Sr. Deputado já nos conhece há muito tempo e sabe disso!
Portanto, essa proposta teria, obviamente, a nossa anuência.
O que me surpreendeu foi o Sr. Deputado colocar aqui o dilema: ou a demissão ou a Comissão! Ora bem,
então, quer dizer que o Partido Socialista, quando defende a demissão de um membro do Governo, não
participa em reuniões com ele? É isso? Nós andamos a lutar pela demissão do Governo há muito tempo e, se
seguíssemos essa doutrina, não participávamos em reuniões com os membros do Governo, ou seja, diríamos
«nós queremos que os senhores se demitam e não há mais conversa».
Sr. Deputado, o Partido Socialista passa a vida, e bem, a pedir a presença de membros do Governo nas
comissões e nunca nos passou pela cabeça pensar que o faziam para branquear a atividade do Governo,
mas, com essa doutrina, ficamos um pouco preocupados.
Mas nós insistimos: a Sr.ª Ministra tem responsabilidades a assumir e deve assumi-las perante esta
Assembleia. É também para isso que esta Assembleia existe: para pedir responsabilidades aos membros do
Governo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos que a Sr.ª Ministra não se pode eximir a explicar aqui as
medidas que pretende tomar para resolver este gravíssimo problema e assumir a responsabilidade pelo que
andou a dizer até aqui.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, de facto, não foi por falta de aviso que isto aconteceu, porque todos
avisámos, aqui, na Assembleia da República, e fora da Assembleia da República. Não faltou quem avisasse
que isto poderia acontecer!
Mais: o mais grave é a Sr.ª Ministra ter recebido relatórios de quem elaborou o sistema a dizer «o sistema
não aguenta a reorganização do mapa judiciário» e ter ignorado isso completamente! E, já confrontada com o
fiasco do sistema, no dia 1 de setembro, veio dizer «são pequenos problemas, daqui a umas horas estão
resolvidos». Isto é de uma total irresponsabilidade! Já não se pode dizer que a Sr.ª Ministra tinha a obrigação
de saber, porque a Sr.ª Ministra sabia que isto ia acontecer e, no entanto, fez questão absoluta em que a dita
reforma entrasse em vigor no dia 1 de setembro!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — É também por isso que a Sr.ª Ministra tem de prestar esclarecimentos e dar
explicações cabais a esta Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por saudá-lo
por ter trazido este assunto para discussão, um assunto com toda a oportunidade, não só porque a justiça é
um pilar do Estado de direito, mas também porque o acesso à justiça é um direito que a nossa Constituição
elege como um direito fundamental e, ainda, tendo presente a situação vergonhosa em que este Governo
mergulhou a nossa justiça.
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De facto, face à situação da justiça em Portugal, marcada, sobretudo, pela morosidade e onde inundam as
pendências processuais, exigia-se que o Governo assumisse, como tarefa fundamental, a construção de um
sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Mas, face a esta
evidente necessidade, o que fez o Governo? O Governo fez exatamente o contrário. Começou por aumentar
as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás, obrigação do Governo
garantir. Depois, encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, e a justiça
passou a ser uma miragem para muitas pessoas. Mas o pior estava para vir! É que o Governo encerrou
dezenas de tribunais, sem tomar as medidas necessárias, com vista a assegurar o normal funcionamento dos
tribunais e da justiça. E o resultado desta irresponsabilidade está à vista: com a entrada em vigor do novo
mapa judiciário, instalou-se o caos na justiça, instalou-se o caos nos tribunais!
A irresponsabilidade do Governo paralisou os tribunais e os atos processuais acumulam-se
assustadoramente! Ou seja, a irresponsabilidade do Governo, face à inoperacionalidade da plataforma Citius,
remeteu a justiça e os tribunais para um verdadeiro estado de sítio: desaparecimento eletrónico de processos,
desaparecimento de apensos aos processos principais, troca de testemunhas entre processos do mesmo
mandatário, identificação errada das partes. Há de tudo menos justiça nesta teimosia e nesta
irresponsabilidade do Governo.
Mas o mais espantoso é que o Governo já sabia que o Citius dava problemas. O Governo já há muito sabia
que o Citius foi considerado obsoleto e que os problemas se iriam agravar com a entrada em vigor do novo
mapa, mas, mesmo assim, e indiferente às consequências, levou a sua reforma para a frente. E tanto o
Governo sabia dos problemas do Citius que, no plano da reforma da justiça, anunciou uma nova plataforma
que incluía o sistema informático dos tribunais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo até fez publicar uma portaria, em 2011, criando um grupo de trabalho para estudar uma solução
alternativa à plataforma Citius. E é sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Deputado António Filipe: tem
conhecimento do trabalho e dos resultados desse grupo de trabalho, que foi criado para estudar a alternativa à
plataforma Citius?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve calcular, há um
problema de base que nos separa nesta matéria.
O Partido Comunista, desde o primeiro minuto, esteve contra esta reforma.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Por isso é que o Deputado António Filipe, hoje, só veio falar daquilo que se está a passar na
implementação da reforma.
Também concordamos que há problemas na implementação da reforma, não temos é essa teoria caótica.
E, Sr. Deputado António Filipe, sejamos verdadeiros: há problemas com o funcionamento do Citius! E ainda
bem que o Sr. Deputado chamou a atenção do Partido Socialista para não falar dessa matéria, porque temos
de nos lembrar quantos problemas o Citius já dava antes desta reforma. É bom lembrá-lo aqui para que fique
escrito.
Em 2008, em três comarcas-piloto, com o Partido Socialista, houve quase três meses de paralisação do
Citius.
Protestos do PS.
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Isso quer dizer o quê? Quer dizer que este Governo não tinha alternativa em termos de plataforma
informática, não havia alternativa.
Aliás, o Partido Socialista externalizou, fez o País gastar 1,1 milhões de euros, externalizando o Citius em
2008, e o caos e o problema do Citius que hoje se verificam já se verificavam antes. Naturalmente, agora, o
problema é maior com a implementação do mapa judiciário.
Portanto, nós não temos essa visão caótica.
Sr. Deputado António Filipe, outras duas vertentes desta reforma são as instalações. Não vale a pena vir
com esse fantasma de umas imagens que aparecem na televisão de contentores ou módulos onde estão
instalados tribunais. A situação das instalações dos tribunais neste País é assim há vários anos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Partido Socialista é o responsável, desde 2005, por ter gasto e jorrado
dinheiro em cima de palácios da justiça que não funcionavam e vem agora falar de uma reforma que estava a
fazer. O Partido Socialista alguma vez fez uma reforma na justiça?
Já agora, se calhar, vamos lembrar uma, quando reduziu o período das férias judiciais. Essa é que foi a
reforma de fundo do Partido Socialista na justiça!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado António Filipe, hoje não temos muito tempo para falar desta matéria, mas ainda vamos ter
muito tempo para tal, pois há uma coisa que eu não entendo no Partido Comunista.
Esta é a maior reforma que se fez na justiça em Portugal desde o 25 de abril e nós acreditamos que só se
fará um balanço quando ela estiver toda concretizada.
Há problemas? Vão resolver-se os problemas. Bem-vindos aqueles que querem resolver os problemas,
mas nós não aceitamos que dois grupos parlamentares, os do Partido Socialista e do Partido Comunista,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faço favor de terminar.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que têm uma posição absolutamente conservadora nesta reforma, não
venham ajudar a resolver os problemas que surgem, mas sim a derrubar uma reforma que é crucial para o
País.
Nós vamos ter tempo para falar dos efeitos da reforma, da proximidade que vai provocar aos cidadãos, das
centenas e centenas de secções de especialização dos tribunais. VV. Ex.as
não fiquem agarrados ao passado
e venham para esta reforma, que é fundamental para este País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira e Hugo Velosa, muito
obrigado pelas questões.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, chamo a atenção para problemas suscitados pelo colapso do sistema
Citius. Importa salientar que esta situação é extremamente desagradável para os profissionais da justiça, para
os funcionários, para os magistrados, quer juízes, quer magistrados do Ministério Público, porque as coisas
não funcionam, porque verificam que há uma situação de caos absoluto, uma vez que os processos andam
por aí, por vezes sem se saber do seu paradeiro. Esta é, obviamente, uma situação muito desagradável para
os profissionais, mas os principais prejudicados são os portugueses, é a sociedade portuguesa no seu
conjunto. Os portugueses deixam de poder exercer os seus direitos por via judicial, como é de direito, e será
um grave problema para o Estado português quando os cidadãos que não puderem exercer os seus direitos
por responsabilidade do Estado, pela situação que se criou, pretendam responsabilizar judicialmente o próprio
Estado.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ver o problema que se está aqui a criar e por quanto tempo é que
este problema se arrastará.
O Sr. Deputado perguntou-me, e bem, o que é que será feito de um grupo de trabalho que foi criado por
portaria da Ministra da Justiça em 2011, que, em princípio, deveria elaborar uma nova plataforma da justiça
que se pensa que substituiria o programa Citius e os seus problemas.
Sr. Deputado, a única resposta que lhe posso dar é que essa comissão provavelmente estará escondida
onde também estará a Ministra, porque nós não temos notícia dessa comissão há muito tempo e também não
temos notícia da Ministra da Justiça já há algum tempo. Mas seria interessante saber o que é que essa
comissão produziu e a que conclusões chegou.
Sr. Deputado Hugo Velosa, não vale a pena estar a criticar o Partido Socialista olhando para a bancada do
PCP. Nós também criticámos em devido tempo o Governo do Partido Socialista, mas o que é extraordinário é
que os senhores acham que as vossas medidas são boas porque em vosso entender as do Partido Socialista
ainda eram piores e o Partido Socialista acha que as medidas que tinha eram boas porque as do atual
Governo ainda são piores. Portanto, os portugueses que tirem as ilações e que escolham quem é pior, porque
é disso que se trata. Obviamente que os portugueses estariam muito mal se não tivessem outras alternativas
que não fossem as do PS, do PSD e do CDS, mas felizmente que têm.
O Sr. Deputado Hugo Velosa veio acusar-nos de sermos conservadores e de não querermos contribuir
para resolver os problemas. Ora, importa dizer que, em primeiro lugar, os problemas foram criados por este
Governo, que insistiu insensatamente neste mapa judiciário. O PCP não deixou de apresentar propostas
concretas para que estes problemas fossem evitados, portanto estes problemas poderiam ter sido evitados.
Aliás, ainda temos propostas para serem discutidas no próximo dia 25 e que são alternativas a este mapa
judiciário. Era bom era que os senhores as discutissem, porque aquando da apreciação parlamentar aqui
suscitada pelo PCP os senhores não quiseram discutir, os senhores não aceitaram que fossem feitas audições
de entidades que se queriam pronunciar sobre esta matéria e que conhecem muito bem os problemas, como
os autarcas, que viram os tribunais fechar nas suas terras, e como os advogados, que sentem no terreno as
consequências desta reforma judiciária. Os senhores não quiseram ouvir ninguém.
Mais: nem a Sr.ª Ministra nem a maioria quiseram dar ouvidos a quem dizia: «Isto não pode entrar em vigor
dia 1 de setembro de 2014, porque vai criar imensos problemas». Diziam os senhores: «Não, não vai criar
problema nenhum. Lá estão os senhores a querer inviabilizar a maior reforma dos últimos 200 anos».
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
O que estamos a ver é que os tribunais portugueses, por estes dias, têm estado confrontados com uma das
situações mais caóticas dos últimos 200 anos, mas era bom que o Sr. Deputado Hugo Velosa nos tivesse
tranquilizado desde já quanto à posição que o PSD vai assumir relativamente à nossa proposta de ouvir com
urgência a Sr.ª Ministra.
Era bom que o PSD não inviabilizasse essa proposta e aceitasse que a Sr.ª Ministra, como é seu dever,
prestasse urgentemente esclarecimentos a esta Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Bem pode o Governo dizer que o ano
letivo está a abrir com inteira normalidade. O País não está a ver esse facto e tudo concorre para que a
imagem que a Avenida 5 de outubro pretende transportar para a opinião pública seja mera propaganda, seja
só propaganda e um instinto de sobrevivência da parte do Ministro Nuno Crato.
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Este ano abre com algumas novidades bem negativas, como o aumento dos manuais escolares: com uma
inflação negativa em Portugal, houve um aumento de 3% de crescimento líquido, em média, nos manuais
escolares, quando há cortes nos salários dos privados, do setor público, em todos os rendimentos da
população.
Portanto, trata-se de um Governo que autoriza esse aumento do custo dos manuais escolares, quando
diminui os apoios sociais, ao que acresce, devido às alterações constantes das metas curriculares do Ministro
Nuno Crato, que não se cumpriu a regra dos quatro anos de estabilidade dos manuais escolares. O que temos
tido é uma proliferação de novos manuais. Portanto, tudo mais caro e menos apoios para os pais!
Mas o que é que temos nesta abertura de ano letivo? Temos milhares de pais que, neste momento, não
sabem quais são os horários dos seus filhos, milhares de atividades de tempos livres de que não se sabe
sequer quando começam as inscrições.
Temos muitos diretores de escolas que se queixam de erros nas colocações, de confusão nos processos,
de trapalhadas que tiveram lugar com a rescisão dos professores que pretenderam adotar esse sistema.
Temos, pois, todo um conjunto de problemas nas colocações: no dia de hoje, há professores a saber que são
colocados e que, no fim de semana, vão de malas aviadas para uma terra qualquer, sem saberem ainda,
concretamente, como é que vão iniciar as atividades letivas.
Tudo isto porquê? Apenas por incompetência? Por incapacidade do Governo? Por dificuldades
burocráticas, devido ao monstro da Avenida 5 de outubro ou outra coisa similar? Não! O que o Governo tentou
fazer, através do Ministro Nuno Crato, foi explorar todas as possibilidades para diminuir ainda mais os postos
de trabalho no sistema educativo, tendo recorrido a um sem-número de mecanismos para isso. E,
independentemente de estarem ainda por colocar mais de 3000 professores, conseguiu reduzir, só neste
processo, mais de 5000 postos de trabalho.
É claro que o sistema, nos últimos anos, já perdeu entre 35 000 a 40 000 professores — as estatísticas da
Avenida 5 de outubro não são muito fiáveis acerca disso. Mas, devido a este último conjunto de medidas que
se prendem com a reorganização do ensino não superior, conseguiu-se uma redução consecutiva que vem
agora culminar nesta diminuição de mais de 5000 postos de trabalho.
Tudo isso com a agravante de terem sido excluídos de concurso 8000 professores, que não realizaram
aquela famigerada prova de avaliação de conhecimentos e competências, e que, pura e simplesmente,
ficaram fora do concurso, quando no alvará do concurso nem sequer constava a obrigatoriedade da realização
dessa prova. Esta é uma questão em aberto e que, provavelmente, irá levar a um longo litígio judicial, que é
mais um que o Ministro Nuno Crato vem abrir no nosso País.
Sr.as
e Srs. Deputados, todos nós percebemos que há uma enorme trapalhada, uma enorme
desestabilização na abertura deste ano letivo. Não há, na verdade, qualquer normalidade na abertura deste
ano letivo e percebemos que o Governo tem padrões muito próximos daqueles que aconteceram com o
Governo de Santana Lopes. Considero que é uma vergonha para a maioria e que isso deveria ser percebido e
sublinhado, porque não me recordo de um único ano com tanta confusão, tanta trapalhada, tanta dificuldade
burocrática como aquela que estamos a viver.
Mas isto releva para uma outra matéria: é que, afinal, no pós-troica, como gostam de dizer, o corte
orçamental ainda é maior do que no tempo da troica! E o que vem aí e o que se anuncia já para o ensino
superior, para a educação especial, para além do ensino regular, é um enorme corte orçamental, muitíssimo
maior do que aqueles cortes orçamentais que foram promovidos no período de protetorado da troica.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, creio que temos de discutir educação. Não vale a pena discutir, neste
momento e nestas circunstâncias, alguns relatórios internacionais, porquanto eles se referem a indicadores
que ainda têm que ver com o ano de 2011 — ainda não passou o tsunami do governo da direita sobre esse
conjunto de relatórios e, portanto, teremos de discuti-los a seu tempo, e com os indicadores reais.
Mas a direita terá de assumir a responsabilidade por um enorme corte orçamental, que vamos ter ainda,
três anos depois de cortes orçamentais da maioria de direita.
O desinvestimento na educação é um corte na cidadania e é um corte no ativo estratégico do País.
O Governo prepara-se — esta abertura do ano letivo dá todos os indicadores nesse sentido — para mais
um desinvestimento na educação pública.
Srs. Deputados da maioria, estamos a chegar ao limite dos limites. Se querem ter um orçamento da
educação ao nível do Bangladesh digam-no hoje e aqui.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado,
que informará a Mesa se pretende responder em conjunto ou isoladamente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, vivemos,
de facto, tempos muito difíceis na área da educação e que merecem, também, uma profunda preocupação dos
agentes educacionais, uma preocupação do Partido Socialista e também uma preocupação da sociedade
portuguesa. E depois de ouvirmos aquilo que nos diz e o que nos dizem Nuno Crato e o Ministério da
Educação, não há qualquer dúvida de que a nossa perplexidade e a nossa preocupação aumentam em muito.
Aliás, estamos perante um verdadeiro paradoxo, em que se tratam como normais as maiores das
anormalidades no âmbito do arranque deste ano letivo. E quando assim é, então, está tudo dito sobre o grau
de irresponsabilidade política que grassa e que atravessa este Governo e, em particular, também, de uma
forma muito enfática, o Ministério da Educação. Daí que lhe deixe, Sr. Deputado, retoricamente, algumas
perguntas relativamente à sua intervenção.
Será, então, normal que se coloquem os professores no dia 9 de setembro, oito dias depois do arranque do
ano escolar, e, afinal, a escassos dois dias do início das aulas?
Pergunto-lhe mais: será normal que se brinque desta forma — que podemos dizer que é uma forma
despudorada — com milhares de professores que se veem confrontados com uma colocação e que têm, de
uma forma evidente, de encontrar uma nova casa para viverem e até, porventura, escola para os seus filhos?
Nada disto entendemos que seja normal, desde já aqui o dizemos.
Então, também será normal que o concurso de professores, mesmo depois de tardio e com os atrasos que
teve, esteja enxameado de erros, como também tem sido dito à saciedade?
E, Sr. Deputado Luís Fazenda, será normal que no início das aulas ainda tenhamos um conjunto de
providências cautelares que não nos permitem saber se algumas das escolas se vão manter abertas ou se
irão encerrar?
Entendemos que nada disto é normal. Daí que lhe deixemos estas perguntas, evidentemente que são
perguntas retóricas…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como afirmei, são perguntas retóricas mas que devem fazer pensar o PSD, o CDS e o Governo nas
políticas que estão a desenvolver no âmbito do Ministério da Educação.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Estas são as perguntas que lhe deixo. Entendemos que nada disto é normal e
deveria fazer corar de vergonha o Ministro Nuno Crato, quando vem dizer que estas anormalidades são
normais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, creio que
veio aqui fazer duas coisas a destempo. A primeira foi o balanço do arranque do ano letivo, que começa hoje
— embora o PS o tenha reportado ao início do mês — com uma normalidade que eu diria muito razoável face
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a anos anteriores, e vem fazer também, a antecipação do debate do Orçamento, quando temos, pelo menos,
um mês de espera para o poder ler e mais um mês adicional para o debater.
Falou disso porque não quis falar de outras coisas — percebo, é a agenda política de cada um dos grupos
parlamentares. Não falou, por exemplo, dos quase 2000 professores que o Governo colocou, em vinculação
extraordinária, no início do verão e não falou no corte de mais de metade do número de horários zero, face ao
número do ano anterior.
Neste momento, existem 917 professores em horários zero, o que nos deixa com uma esperança, que diria
bastante fundada, de a 1 de fevereiro, uma data muito importante para estes professores, não se encontrar
nenhum professor nesta situação.
O Sr. Deputado também não falou no novo formato da reserva de recrutamento ou na bolsa de contratação
de escola, que permite que os professores possam estar na escola 48 horas ou 72 horas depois de aberta a
vaga, em detrimento de problemas para as turmas e para as famílias e também em detrimento de se terem de
deslocar à escola para fazer uma entrevista, voltarem para casa, esperarem o resultado dessa entrevista para
serem colocados nessa escola ou não.
Já agora, também não falou num tema que era, até hoje, muito caro ao partido que V. Ex.ª aqui representa,
que é o das praxes académicas. O ano letivo arrancou com o Governo a cumprir escrupulosamente uma
resolução da Assembleia da República, colocando uma campanha contra as praxes académicas abusivas em
todas instituições de ensino superior. Não quis falar disso, preferiu comparar o orçamento da educação em
Portugal com o do Bangladesh.
Sr. Deputado, devo dizer que não tenho nada contra o Bangladesh e sei que V. Ex.ª, naturalmente, também
não, não é isso que estou dizer, mas os dados do Education at a Glance, ao contrário do que V. Ex.ª pareceu
querer passar, já reportam a 2012, exatamente quando entram os primeiros cortes nos salários.
Ora, tal como se diz no próprio relatório — não sou eu que estou a interpretar, mas era uma interpretação
fácil de fazer —, de 2011 para 2012, os salários baixaram 16%, o que impacta absolutamente na despesa do
País com a educação. Mas a OCDE ainda diz mais. Refere que entre 2005 e 2011 tinham subido 11%, mais
de quatro vezes o que subiram na média da OCDE.
Por isso, digo ao Sr. Deputado — não falo em nome do Governo mas em nome da maioria, ou, pelo
menos, da minha bancada — que ninguém corta nos salários com alegria ou com vontade, mas estes
números deixam-nos relativizar, porventura, algures, essa questão.
Contando já com estes cortes e com o seu peso na despesa com a educação, Portugal fica bem acima, em
termos de percentagem do PIB, da Espanha, da Alemanha e da Itália, com uma pequena diferença: é que em
Portugal a esmagadora maioria (para não dizer a totalidade) da despesa com a educação é feita pelo setor
público. No resto dos países o setor privado também tem um papel significativo nesta matéria. Se fossemos só
contabilizar a despesa pública com a educação ficávamos à frente de países como o Chile, os Estados
Unidos, a Eslovénia, o México, de todos os países da OCDE tirando, porventura, a Noruega e a Suécia.
Sr. Deputado, isto para lhe dizer que teremos tempo para fazer o balanço do arranque do ano letivo quando
as escolas estiverem a funcionar e não no dia em que estamos a falar de apresentações de alunos, que, no
entanto, têm todos turma e professor colocado.
Faremos também o balanço do orçamento do Estado quando ele for apresentado e entregue.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sem dúvida, Sr. Presidente.
Mas sabemos bem, e saberão todos — os de boa-fé, pelo menos —, que o ano letivo que hoje arranca se
inicia com normalidade, que o Governo colocou em marcha reformas, desde 2011, para colocar os professores
nas escolas a tempo e horas, tal como fez também com as bolsas de estudo do ensino superior. Faz isso com
a certeza de que a colocação de professores e a atribuição de turmas é algo que diz respeito…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já ultrapassou o seu tempo!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Dizia eu que isto não é só importante para as famílias e para as
escolas, é-o também para os professores que estão atempadamente nessas mesmas escolas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, devo agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Como o Sr. Deputado Acácio Pinto muito bem referiu, a anormalidade é a regra do início do ano letivo, não
há outra forma de o encarar. A proclamada normalidade é um mero método de propaganda, não passa
rigorosamente disso.
A maioria não pode vir aqui invocar um relatório com a despesa pública de 2012 relativo a um Orçamento
aprovado em 2011.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora não dá jeito!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estamos no final de 2014, passaram vários exercícios orçamentais, o próprio
Conselho Nacional de Educação disse que a nossa despesa pública, face ao produto, baixou três pontos, e eu
creio que estamos e estaremos abaixo disso. Não vale a pena fazer alguma especulação à volta de relatórios
com despesa pública que é bastante mais antiga.
Mas, Sr. Deputado Acácio Pinto, a anedota é mesmo a do Ministro Nuno Crato. O que é que ele nos veio
dizer acerca da abertura do ano letivo? «Bem, os professores sem horário vão desaparecer, vai ficar próximo
de zero». Afinal de contas, o próximo de zero do Sr. Ministro é passar de 2000 para cerca de 1000, ou seja, só
metade, 50%!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vamos ver!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, por aqui se vê como o Ministro anda na lua e não tem nada a ver
com a realidade do sistema escolar.
Sr. Deputado Michael Seufert, achamos positivas todas as campanhas contra as praxes violentas nas
escolas. Batemo-nos aqui por isso, aprovámos essa resolução e queríamos ir mais longe nessas medidas. E o
tempo, infelizmente, dar-nos-á razão de que o que está a ser feito é insuficiente, mas veremos a seu tempo.
O que era preciso hoje, aqui, discutir, e que o Sr. Deputado não o quis fazer, é por que é que se vão
diminuir os apoios na educação especial, bem como os apoios sociais para a escolaridade obrigatória. Isso é
que era realmente importante aqui discutir.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Onde?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por que é que os reitores estão descontentes com os orçamentos e,
sobretudo, com os métodos de elaboração dos orçamentos que as universidades têm vindo a fazer.
Sim, porque os Srs. Deputados não querem negar, seguramente, todo o imbróglio que perpassou todo o
verão acerca do orçamento das universidades. Não creio que queiram aqui negar isso!
O que temos como perspetiva é, na verdade, a preparação de um conjunto de cortes orçamentais e,
portanto, vamos para o quarto ano consecutivo com cortes orçamentais.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Michael Seufert onde é que está o relógio.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Chegou a zero!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O célebre relógio estava ali, ti ti ti ti… Não sei, deitaram-no fora, no Largo do
Caldas, ou qualquer coisa, porque, na verdade, parece que a troica ainda não foi embora.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, o tema que traz
hoje, em declaração política, é da maior importância.
O início e a preparação deste ano letivo caracterizam-se por uma profunda instabilidade e incerteza. E não
deixa de ser irónico, ou então revelador, que o CDS venha dizer que este ano letivo se está a preparar com
toda a normalidade. O CDS diz isso porque para este Governo do PSD e do CDS é normal destruir a escola
pública, é normal atacar os direitos dos profissionais da escola pública.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! Nós somos os maus!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De acordo com o Programa do Governo, é normal o desmantelamento da
escola pública. Por isso, é normal que, neste contexto de início do ano letivo, a incerteza sobre a constituição
de turmas, a incerteza sobre a atribuição de serviço letivo aos docentes dos agrupamentos, a incerteza sobre
a garantia dos funcionários e dos técnicos nas escolas, tudo isto é normal, porque o Governo tem uma política
de desmantelamento da escola pública para favorecer a escola privada e os interesses provados que gravitam
em torno da educação.
Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
Importa também dizer outra coisa: não é por acaso que o Governo fragiliza as condições de funcionamento
da escola pública, não é por acaso que o Governo opta por desvalorizar o concurso nacional de colocação de
professores e facilita e promove a oferta de escola.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A senhora é a única que é pura neste Parlamento!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É porque quer desvalorizar a profissão docente, porque quer pagar com o índice
mais baixo da tabela os salários dos professores.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que, efetivamente, o que este Governo tem é um projeto ideológico de
desfiguração da escola pública, e daí o desinvestimento na educação, o afastamento de 8000 professores
contratados, repito, 8000 professores contratados foram alvo, por este Governo, de um despedimento
administrativo, a partir do momento em que o Governo impede 8000 professores de se candidatarem a
concurso. Com uma manobra altamente administrativa, este Governo está a impedir, objetivamente, 8000
professores de se candidatarem a concurso por causa da aplicação dos efeitos da prova dita de avaliação, que
é uma prova iníqua e injusta, que devia ser abolida,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … conforme o PCP aqui já propôs diversas vezes.
Por isso mesmo, o PCP apresentou hoje um projeto de resolução para que se garanta que nenhum
professor é penalizado por força de aplicação dos efeitos da prova, para que nenhum professor seja impedido
de concorrer a ofertas de escola por força da aplicação dessa decisão profundamente inaceitável por parte do
Governo e para garantir que as necessidades permanentes das escolas são supridas com contratos efetivos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Desde 2007 até 2014 aposentaram-se cerca de 30 000 professores. O Governo PSD/CDS autoelogia-se
por ter colocado 2000 no quadro. E as necessidades permanentes que resultaram destas aposentações?
Querem supri-las com soluções temporárias, mas as necessidades são permanentes. Por isso, o apelo que o
PCP aqui faz é que todos os professores, estudantes e pais se juntem na luta pela escola pública, que é uma
luta pelo próprio regime democrático.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda
Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, o
Bloco de Esquerda, à partida, quis ganhar o arranque das discussões em matéria de educação.
Neste arranque de ano letivo, quero começar por saudar os professores, as escolas, as famílias, todos
aqueles que, no dia-a-dia, são essenciais para o funcionamento da nossa escola, para a aprendizagem e o
crescimento dos nossos alunos. É um esforço coletivo que me parece que todos devemos valorizar.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Na sequência da intervenção do Sr. Deputado, foram feitas referências a
várias matérias. Gostaria que, na medida do possível, o Sr. Deputado nos pudesse comentar, por um lado, por
que não é considerada uma normalidade ou um facto positivo a contratação ou vinculação de mais de 2600
docentes por este Governo, coisa nunca feita nos anos anteriores e, por outro lado, que, na sequência das
suas referências à questão dos horários zero, nos dissesse se não é positivo haver a vontade clara de, até
janeiro do próximo ano, não haver professores com horário zero, isto é, não haver docentes com necessidade
de serem transferidos, no âmbito da mobilidade, e obrigados à requalificação. Portanto, Sr. Deputado, gostaria
que nos dissesse se não entende como positiva esta redução ou esta tentativa de anulação dos horários zero.
Por outro lado, foi aqui referido o último relatório da OCDE com bons indicadores para a área da educação.
Sr. Deputado, sei que o Governo é do PSD/CDS, mas não é positivo, não é importante todas as forças
políticas valorizarem o que de bom há nos resultados, nas informações que nos chegam?!
São estas as questões que lhe deixo, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o alvará do concurso extraordinário
para a colocação de professores no quadro não continha o requisito da realização da prova de avaliação.
Portanto, o Governo refugia-se numa legalidade duvidosa. A meu ver, é um ato ilegal e, assim, têm toda a
razão os sindicatos quando dizem, neste momento, apoiar todos os contratados que querem demandar a
justiça para, mais uma vez, acertar as contas com o Ministério da Educação. Terão todo o nosso apoio,
inclusivamente a nível legislativo, porque isso é de inteira justiça.
A Sr.ª Deputada Isilda Aguincha veio falar-nos do concurso extraordinário de colocação de professores
contratados. Era uma imposição da União Europeia e de uma diretiva comunitária. E o que é que verificámos?
Verificámos que a média dos professores que foram contratados, independentemente dos grupos de
recrutamento, tinham 14 anos de serviço — 14 anos de serviço! — e que, neste momento, temos milhares de
professores com esses anos de serviço, ou mais, que não estão nos quadros. Como tal, a luta continua.
As Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados da maioria só sabem fazer contas tecnocráticas àquilo que dizem
ser as necessidades do sistema, mas, na verdade, nem as necessidades do sistema cumprem, porque, como
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se vê, há ainda milhares de contratados neste ano letivo. E esses milhares de contratados, muitos deles, têm
mais de três anos, aquilo que tem vindo a ser considerado normal para cumprimento da diretiva.
Portanto, não podem ufanar-se de ter feito uma manobra fingida junto da União Europeia, deixando
milhares de professores contratados fora do quadro. Esse é que é realmente o problema e não vale a pena
colorir uma situação, pois não é de ânimo leve que os pais, as famílias e os estudantes contrariam aquilo que
tem vindo a ser o decréscimo do investimento na educação pública.
Não vale a pena pegar num relatório que tem indicadores de 2010 até 2012, sobre coisas variadíssimas,
quando a esse relatório da OCDE escapa totalmente aquilo que foram os Orçamentos de 2012, 2013 e de
2014. Veremos o impacto desse enorme desinvestimento na educação em Portugal quando tivermos ocasião
de ler esse tipo de relatório. Não vale a pena fazer propaganda, sobretudo propaganda com dados que não
têm a ver ou quase não têm a ver com a vossa governação. Creio que isso é uma atitude séria em relação aos
indicadores essenciais.
Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, acha normal estarem ainda mais de 3000 professores por colocar? Acha
isso normal no dia de hoje? Acho que os pais não acham normal.
Acha normal que, em relação às escolas artísticas, só no final deste mês é que haverá colocações? Acha
normal que milhares de ATL estejam neste momento sem sequer terem ainda inscrições abertas? Acha
normal que este fim de semana haja milhares de professores que vão por este País tomar conta da sua nova
ocupação, numa altura em que já todas as atividades letivas foram planeadas? Acha normal as críticas dos
diretores escolares aos erros de colocação e a tudo mais?!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Acho perfeitamente normal!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Acha normal ter-se suprimido 5000 postos de trabalho do sistema? Acha
normal?! Acha que isso concorre para a educação pública, para o reforço da escola pública?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não concorre, seguramente!.
Portanto, creio que é mais um emblema de vergonha para os partidos da direita e para o Governo do
Ministro Nuno Crato.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao ponto 1 da
nossa ordem de trabalhos, declarações políticas. Vamos passar ao ponto 2, que são as votações.
Foi distribuída uma segunda versão do guião de votações, que tem o consenso geral. Antes de mais,
vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados do Partido
Socialista Elza Pais, Idália Salvador Serrão, Isabel Oneto, Luís Pita Ameixa, Nuno Sá e Rosa Maria Albernaz.
Estão assim presentes 218 Deputados.
Vamos passar às votações, começando com o voto n.º 214/XII (3.ª) — De condenação de iniciativas que
coloquem em causa o princípio da neutralidade na internet (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:
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Até hoje, a internet e a navegação nela estiveram protegidos de qualquer prática discriminatória através da
garantia da «neutralidade da rede», um princípio fundamental da navegação na internet. Atualmente, a rede
não discrimina ninguém: todos os utilizadores são tratados como iguais, todos os fornecedores de conteúdos
são tratados como iguais.
No entanto, grandes empresas norte-americanas de fornecimento de serviços de acesso à internet, como a
Comcast, a Time Warner, a AT&T e a Verizon, pretendem alterar profundamente as regras de funcionamento
até ao momento estabelecidas. O objetivo é acabar com o princípio da neutralidade da internet e passar a
existir uma internet a duas velocidades: internet mais rápida, para quem pode pagar, internet mais lenta, para
quem tem menos recursos.
Desta forma, alguns sites ou fornecedores de conteúdos poderiam pagar para que os seus conteúdos
fossem entregues mais rapidamente, em detrimento de outros, que passariam a ter acessos mais lentos. Para
além da concorrência e das disputas de mercado entre empresas, é claro que os utilizadores ficarão
prejudicados, porque poderão sofrer grandes demoras para aceder aos serviços e conteúdos escolhidos. Por
isso, a defesa da neutralidade da rede é uma garantia democrática para os seus utilizadores e um
impedimento para a criação da desigualdade na internet.
Lamentavelmente, a Comissão Federal de Comunicações, responsável pela regulamentação sobre a
internet nos Estados Unidos da América, propôs uma nova regulamentação que eliminará a neutralidade da
rede e que terá consequências mundiais. Como grande parte do tráfego mundial da internet passa pelos EUA,
o modo como este país regular a internet afetará o mundo inteiro. Esta proposta, nas palavras de Tim Wu,
professor catedrático que desenvolveu o conceito de neutralidade na rede, distorce o princípio de base de
igualdade de expressão «em que a voz de um bloger desconhecido tem um peso semelhante ao de um jornal
poderoso».
Por outro lado, levantam-se preocupantes possibilidades de censura por parte das empresas mais fortes,
que poderão passar a bloquear sites e a negar o acesso a informação se assim o entenderem.
Como diz a jornalista norte-americana Amy Goodman, «o que poderá suceder com a internet se se perder
o princípio de neutralidade é equiparável a uma empresa de telefones poder diminuir a qualidade das suas
chamadas telefónicas se não se contratar o serviço mais caro».
O dia 11 de setembro de 2014 é marcado por uma iniciativa mundial em defesa da neutralidade da internet,
o Internet Slowdown Day. Esta iniciativa visa chamar a atenção para este problema e para que as alterações
preconizadas nos EUA não sejam postas em prática.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena quaisquer iniciativas que coloquem em
causa o princípio universal da neutralidade na internet e saúda as iniciativas em defesa da neutralidade da
internet.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1089/XII
(3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional
para as Florestas (PS), texto que foi fixado na Comissão de Agricultura e Mar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta d elei n.º 244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Estão terminados os nossos trabalhos de hoje. Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 17 de setembro,
pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — Leitura da Mensagem do Presidente da República
sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o Regime do Segredo de Estado,
procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao
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Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril; ponto 2 — Intervenção do Presidente da delegação
parlamentar à União Interparlamentar, no âmbito das comemorações do 125.º aniversário da organização;
ponto 3 — Discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
245/XII (3.ª) — Regula as entidades
de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território
nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da
União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º
62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva n.º
2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações
permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março; ponto 4 — Discussão, na generalidade, do
projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código
Penal (PSD e CDS-PP).
Estão encerrados os nossos trabalhos.
Eram 17 horas e 34 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Declaração politica
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TERESA ANJINHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Declaração politica
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Declaração politica
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISILDA AGUINCHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Votações