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Sábado, 20 de setembro de 2014 I Série — Número 3

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

649 e 650/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1112/XII (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 103/XII (4.ª).

A Câmara apreciou o inquérito parlamentar n.º 9/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP), tendo, posteriormente, o PCP apresentado um texto substitutivo, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados João Oliveira (PCP), António Braga (PS), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Mariana Mortágua (BE).

A Presidente cumprimentou o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) pela sua reeleição para Presidente do Grupo Parlamentar do seu partido.

Foi apreciado e rejeitado o projeto de resolução n.º 1108/XII (3.ª) — Garante o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Catarina Marcelino (PS), Mariana Aiveca (BE), Bruno Dias (PCP) e Bruno Vitorino (PSD).

A Câmara discutiu, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 1095/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS) — foram aprovados os pontos 1, 4, 7 e 9 e rejeitados os restantes —, 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP) — que foi rejeitado — e 1109/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Elsa Cordeiro (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1113/XII (4.ª).

Foram apreciados em conjunto a petição n.º 367/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (APTMN), manifestando-se contra a fusão/agregação de cursos das áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica, e os projetos de resolução n.

os

1001/XII (3.ª) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE) e 1105/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD),

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José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS) e Paulo Almeida (CDS-PP).

A petição n.º 368/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade, e o projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP) foram apreciados conjuntamente, tendo o projeto de resolução sido rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), Acácio Pinto (PS), Isilda Aguincha (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram debatidos, em conjunto, os votos n.os

215/XII (4.ª) — De condenação dos atos criminosos praticados pelos jihadistas defensores do Estado Islâmico (PPD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, e 216/XII (4.ª) — De condenação da recente evolução da situação no Iraque e na Síria e da ação criminosa do denominado Estado Islâmico, ISIS (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Rodrigues (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS), Mariana Mortágua (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1113/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva

do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 646/XII (3.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).

Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre na Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa os projetos de lei n.os

649/XII

(4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixa

às 1.ª e 12.ª Comissões, e 650/XII (4.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de

atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, o projeto de resolução n.º

1112/XII (4.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e a apreciação

parlamentar n.º 103/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 138/2014, que estabelece, no uso da autorização

legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos

essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em

serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a sessão com a apreciação do inquérito

parlamentar n.º 9/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo

que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos

desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP).

Cabe ao PCP, como autor da iniciativa, fazer a intervenção de abertura do debate, pelo tem que a palavra,

para o efeito, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Os portugueses foram confrontados

com o colapso do BES e do Grupo Espírito Santo, cujas repercussões económicas e financeiras, ainda não

inteiramente determinadas, serão muito superiores às conhecidas em situações anteriores.

As situações do BPN, do BCP, do BPP e do BANIF eram já exemplo das práticas especulativas e de

acumulação de capital que determinou o funcionamento desse setor no quadro do domínio pelos grupos

monopolistas e das suas consequências para os trabalhadores, o povo e o País.

A esses casos acrescenta-se agora o do BES e GES, confirmando a forma como os grupos monopolistas

desenvolveram uma rede de domínio sobre a economia e a vida nacional e de promiscuidade com o poder

político, comprometendo o desenvolvimento e prejudicando os interesses nacionais.

O Grupo Espírito Santo é o resultado das privatizações de sectores e empresas estratégicas e da

financeirização da economia, das políticas comunitárias de liberalização financeira e do euro forte, das

políticas da livre circulação de capitais, da internacionalização, dos offshore, da banca sombra, sem ninguém

que a tutele.

É o resultado da total cumplicidade do poder político na atividade predatória dos grupos bancários junto das

PME (pequenas e médias empresas), dos sectores produtivos, dos seus pequenos depositantes e clientes, da

evasão e elisão fiscal, por planeamento agressivo, durante anos, da captura de negócios em setores não

transacionáveis, como a saúde e o imobiliário, ou das PPP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O ruir do império Espírito Santo é um símbolo da falência da política de

direita, da política de recuperação capitalista, da falência das políticas económicas de PSD, CDS e PS, que

fizeram da reconstituição dos grupos económicos monopolistas o alfa e o ómega das suas políticas.

O que esta situação revela é uma realidade que não podemos aceitar.

Não aceitamos que, tal como aconteceu no BPN, depois de toda a especulação financeira, da acumulação

de lucros milionários, das fraudes e dos crimes, sejam os trabalhadores e o povo a pagar a fatura.

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E queremos deixar bem clara a posição do PCP relativamente a algumas questões que estão hoje

colocadas na ordem do dia a esse respeito.

O PCP opõe-se à operação em curso de desvalorização e venda do banco, à venda dos ativos do grupo e

à destruição dos postos de trabalho no banco e nas empresas do GES, ao escândalo da venda da

Tranquilidade por 50 milhões de euros, a que querem somar a entrega de novas fatias do negócio da saúde a

outros grupos ou ao capital estrangeiro.

Independentemente do apuramento de responsabilidades que é obrigatório fazer, devem ser travadas as

medidas de desvalorização dos ativos do Novo Banco, que visam facilitar a sua venda e garantir a

concentração de capital, dando cobertura a uma negociata destinada a sustentar a continuação da

especulação com comprometimento de dinheiros públicos.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados, propomos esta comissão de inquérito com o objetivo de obter todos

os esclarecimentos sobre esta situação que envolve o BES e o GES, sem limitações ou obstáculos, mas

também com a intenção de retirar desses esclarecimentos as devidas consequências.

Interviremos neste inquérito com o objetivo de fazer com que dele resultem também as medidas que

garantam que a banca e todo o setor financeiro sejam colocados ao serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A realização de inquérito

parlamentar que possa apurar responsabilidades, políticas e outras, quanto ao que ocorreu com o Banco

Espírito Santo a nosso ver pode ser melhor iluminada se analisarmos o Programa de Ajustamento Económico

e Financeiro de Portugal, que tem basicamente a mesma estrutura de outros três programas aplicados noutros

países (um ainda sob intervenção), e que se dividia essencialmente em três pilares, cada um com o seu

objetivo fundamental: o pilar da sustentabilidade das finanças públicas, que visava garantir a consolidação

orçamental a médio prazo, tendo em vista a sustentabilidade da dívida pública; o pilar da competitividade e

das reformas estruturais, que procurava tornar as economias mais competitivas, através da transformação

estrutural da economia; e o último pilar, o da estabilidade do sistema financeiro, que visava apoiar uma

desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário.

Ora, sabemos o que aconteceu ao primeiro pilar: a dívida pública ultrapassa os 130% do PIB e é a terceira

mais elevada da União Europeia. Sabemos o que aconteceu ao segundo pilar: mal a economia deixa de cair e

balança entre estagnação e crescimento frágil, volta logo a depender quase exclusivamente da procura

interna. E hoje já sabemos o que aconteceu ao terceiro pilar: o terceiro banco português com forte relação com

a economia real colapsou e teve de ser intervencionado pelos poderes públicos, o que vai elevar o défice

público para 10% do PIB em 2014.

Ora, esta comissão eventual de inquérito parlamentar permitirá ao Parlamento e ao País apurar respostas

para todo um conjunto de questões colocadas no projeto do PCP, mas também tendo em conta um âmbito

mais alargado que certamente atingirá. Teremos oportunidade, por exemplo, de avaliar desde quando é que o

Banco de Portugal, o Governo e a troica tinham conhecimento dos problemas na relação entre o BES e o GES

e se os problemas não terão sido ocultados ainda em 2013 para criar a ideia, falsa, de que o programa de

ajustamento português corria «às mil maravilhas». Veremos, Srs. Deputados! Seguramente, teremos

oportunidade de avaliar como decorreu a relação entre o Banco de Portugal e o Governo ao longo destes

meses críticos, como foram tomadas as decisões fundamentais e, sobretudo, por quem foram tomadas.

Sr.ª Presidente, teremos ainda oportunidade de avaliar em que medida é que o Governo pode garantir que

os 4,9 mil milhões de euros de dinheiro público que emprestou ao Fundo de Resolução vão regressar aos

cofres do Estado, quando, como e com que consequências para o sistema financeiro, e se o Governo pode

assegurar em que condições estará de garantir, no futuro, que os bancos — e apenas eles — suportarão a

fatura da resolução do banco. Finalmente, haverá ainda ocasião para apurar em que medida a troica, munida

de um mandato credor implacável, que impôs as mais espartanas condições direcionadas ao empobrecimento

do País, que definharam a nossa economia e finanças públicas (tendo reorientado sucessivamente essas

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condições regra geral para pior), analisou e convalidou ao BES os testes de stress lançados em nome de uma

rigorosa avaliação do estado da banca em Portugal.

Verificado o colapso do banco, será muito relevante apurar quem sabia o quê. Por exemplo, Sr. Presidente

— e vou terminar —, o que levou o Governo a aprovar um decreto-lei sobre regime dos bancos no Conselho

de Ministros de 31 de julho e outro no tal Conselho de Ministros digital realizado a 3 de agosto?

Terá havido informação privilegiada para alguns? No mesmo dia 1 de agosto, o Banco de Portugal disse

que o BCE impediu o BES de aceder às linhas de crédito, justamente no mesmo dia em que houve gente que

acordou com ações a valer 40 cêntimos e que, no final do dia, acabaram a valer zero. E foi também neste

mesmo dia que, durante 40 minutos, foram transacionados mais de 80 milhões de euros.

E a CMVM, até que ponto foi envolvida em tudo o que estava a acontecer?

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

E que significado pode ter, finalmente, a coincidência da comunicação do Banco Nacional de Angola ao

BESA e BES de que era necessário injetar 2,7 mil milhões, com a presença, logo no dia seguinte, do Sr. Vice-

Primeiro-Ministro, Paulo Portas, em Angola? O que significa esta coincidência temporal?

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, finalmente, poderemos apurar como foi possível dar tantas

garantias sobre a saúde do BES, desde o Governo ao Governador do Banco de Portugal, o que levou os

pequenos acionistas a aumentarem o capital, quando vemos agora ter sido claramente um puro engano, com

uma perda de 1000 milhões de euros em apenas dois meses? O País precisa destas respostas, Sr.ª

Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Braga, fazer uma referência dizendo que vai terminar é já uma

forma de reverência que a Mesa aceita com agrado.

Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD):— Sr. ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A situação ocorrida no Banco

Espírito Santo não devia ter acontecido. É má para a economia portuguesa, dada a importância que o banco

tem de financiamento das pequenas e médias empresas, é má para a confiança que os portugueses devem

ter no sistema financeiro e é má para a credibilidade do País, interna e internacionalmente.

Há indícios de comportamentos fraudulentos, há indícios de gestão danosa. Esperamos que as autoridades

judiciais façam o seu papel, que tenham a coragem de ir até ao fim, em tempo útil, para apanhar aquilo que

tiver de ser apanhado e levar a julgamento aqueles que tiverem de ser julgados. Não devem os responsáveis

ficar impunes.

Sr.ª Presidente, perante este caso, o Parlamento não pode ficar indiferente. Por isso, apesar da

proliferação de inquéritos parlamentares, o que pode levar à desvalorização deste instrumento, o Partido

Social Democrata não tem qualquer reserva à criação desta comissão de inquérito. Esta comissão de inquérito

tem um objeto suficientemente amplo: ver tudo o que foi feito pela anterior gestão, ver também se o quadro

legislativo era adequado para prevenir e responsabilizar quem estava à frente do País, da troica, ao nível

europeu, para saber se tudo aquilo que aconteceu podia ou não ter sido evitado.

Outro dos objetos da comissão é avaliar o impacto desta situação na economia e nas contas públicas,

avaliar tudo o que ocorreu desde 2008 e, finalmente, avaliar a solução e ver qual é o seu impacto potencial

nas contas públicas.

Sr.as

e Srs. Deputados, repito que o Partido Social Democrata nada tem a opor à constituição desta

Comissão. Ela deve merecer um trabalho árduo e profícuo de todos os Deputados para apurar a verdade. Mas

não basta isso; é preciso que cada Deputado que a integra trabalhe com seriedade e com responsabilidade.

Devemos evitar insinuações sem fundamento, devemos evitar ir para esta Comissão com as conclusões já

tiradas porque, caso contrário, desprestigiamo-nos a nós próprios. A intervenção de alguns agentes políticos,

por exemplo do Bloco de Esquerda este verão — talvez consequências do sol de praia —, mas também do

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Partido Comunista hoje mesmo, foi um pouco comicieira, um pouco para agradar ao seu eleitorado, o que não

é bom augúrio daquele que pode ser o trabalho desta Comissão.

Esperamos que não seja essa a postura dos Deputados desses partidos nesta Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, estamos disponíveis para trabalhar de modo a que a verdade seja apurada, sem qualquer

reserva mental, para que se encontre o que tiver de ser encontrado, não esquecendo quem foram os

verdadeiros responsáveis pelo problema: aqueles que estiveram à frente do Banco Espírito Santo, mas

também as autoridades públicas, portuguesas e europeias.

Esperemos, pois, que todos tenham a mesma postura para prestigiar o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde o primeiro dia que,

praticamente, a postura do CDS em relação a este caso e a esta comissão de inquérito tem sido de

responsabilidade, de determinação e de abertura para tudo apurar e nada deixar por apurar.

É por isso mesmo que apoiamos e votaremos a favor do objeto muito abrangente desta comissão, apesar

de, como é óbvio, discordarmos com veemência de muitos dos considerandos que aqui foram feitos.

Como tudo tem de ser avaliado, é importante perceber que o CDS sabe que o sistema bancário e o sistema

financeiro têm, sim, um papel importante na economia nacional e os portugueses cujos ordenados por lá

passam e que lá têm os seus depósitos e que o financiamento às empresas em que trabalham por lá passam

sabem bem que os bancos têm um papel importante. Para além disso, também sabem que bancos e

banqueiros são coisas diferentes e que alguns maus exemplos não se confundem com o papel do sistema

financeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: no momento em que vamos analisar a solução que foi

encontrada, e bem, porque tem de ser pesada e analisada, também é importante perceber que tudo vamos

analisar desde 2008 e que as alternativas — porque em democracia há sempre alternativas — também têm de

ser pesadas e analisadas.

Também é importante perceber quanto custaria aos contribuintes, ao País e à economia uma

nacionalização, como, aliás, já foi feita, ou uma pura falência de um banco, como foi o caso do BES, com o

peso que ele tem para as PME e para a economia nacional.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, sabemos bem — é reconhecido por todas as bancadas — que

este caso terá impacto na economia, mas daí também temos de tirar consequências quanto à análise da

solução.

Como disse inicialmente, uma comissão de inquérito faz-se, sobretudo, para fazer perguntas e para dessas

perguntas e desses factos apurados se retirar conclusões. E esta Comissão de Inquérito é fundamental,

porque é uma Comissão de Inquérito no seu verdadeiro sentido. Será feita porque há perguntas que não

podem, não devem e não vão ficar sem resposta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Algumas das coisas que precisam de ser apuradas, para além de

perceber o que aconteceu, são as seguintes: saber quem são os responsáveis pelo que aconteceu e como

podemos garantir ou, pelo menos, o que podemos fazer para que isto não volte a suceder.

Precisamos de perceber como podemos ter uma supervisão eficiente nesta matéria; precisamos de

perceber, sem meias palavras, como é que foi possível a passagem do BES por testes internacionais cada vez

mais intensos e extensos para depois esta situação se verificar; precisamos de perceber qual é a utilidade da

auditoria e da certificação das contas, quando, caso após caso, nos dizem que, afinal, as contas não eram

verdadeiras. Estava tudo bem se isto fosse verdade, mas, afinal, não era verdade.

Não há alguém que é suposto avaliar? Se é verdade, qual é a utilidade, então, da auditoria e da certificação

se não é esta?

Também precisamos de saber, entre outras coisas, como foi feito o último aumento de capital e como

compaginamos este aumento de capital com o grau de informação que, na altura, já existia.

É preciso apurar, até ao limite, que tipo de irregularidades foram conhecidas e qual foi o grau de ocultação

e de desvio face ao que, de facto, se estava a passar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes também se

associam à necessidade da criação de uma Comissão de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito

Santo porque há, de facto, muito por esclarecer neste processo que, por enquanto, conta com a utilização de

4900 milhões de euros de dinheiros públicos, portanto com 4900 milhões de euros dos contribuintes.

Falta esclarecer, por exemplo, como é que em apenas três semanas se passa de um banco que o Governo

dizia e garantia ser sólido e com almofadas financeiras suficientes para um banco a precisar de ser resgatado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Falta esclarecer como é que o Governo deixou chegar o BES ao

ponto a que chegou.

Falta esclarecer, ou conhecer, os contornos exatos da demissão em bloco da gestão liderada por Vítor

Bento que, há dois meses, foi apresentada ao País como um verdadeiro milagre do Novo Banco.

Falta saber se, depois da recapitalização, o «BES bom» for vendido por um valor inferior ao valor

disponibilizado pelo Estado, quem vai pagar a diferença.

Falta saber se são os contribuintes a pagar essa eventual diferença ou se serão os bancos a suportá-la. Se

forem os bancos, falta saber em que termos se vai processar esse pagamento.

Falta saber também das diligências desencadeadas pelo Governo no sentido de apurar eventuais

responsabilidades criminais pelo desfecho do BES.

Falta analisar as práticas da anterior gestão do BES, assim como o trabalho desempenhado pelos

auditores externos.

Falta analisar as relações entre o BES e as outras entidades do Grupo Espírito Santo e a forma como o

BES financiava essas entidades do Grupo que acabou por conduzi-lo à situação de rutura e colapso que se

conhece.

Falta avaliar o papel da intervenção das entidades e poderes públicos, desde logo do Governo e das

entidades de supervisão e regulação neste processo.

É necessário saber se o Governo está em condições de garantir que os 4900 milhões de euros que

disponibilizou para o fundo regressam, de novo, aos cofres do Estado.

Também é necessário proceder a uma avaliação relativamente às condições em que foi aplicada a medida

de resolução por parte do Banco de Portugal e as respetivas consequências, sobretudo a leitura rigorosa da

afetação de ativos e riscos pelas entidades criadas no início deste ano pelo Banco de Portugal.

De facto, o lugar próprio para essas e outras avaliações e análises é uma comissão de inquérito. Nesse

sentido, Os Verdes vão votar a favor da criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão

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do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas

consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativas ao Grupo Espírito Santo, ao

BES e ao Novo Banco.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O BES não é um caso único no

sistema bancário português, que, ciclicamente, nos vem presenteando com estes muito caros episódios. É um

caso especial, porque esta instituição, que hoje sabemos que está em investigação por ter sido sede de

trafulhice, de negócios sujos, de gestão danosa, de fraudes, não passa de um polvo com ligações que vão dos

interesses angolanos aos centros de lavagem de dinheiro do Luxemburgo ou da Suíça — isto também já está

provado. E trata-se da instituição que foi, durante o último século, o banco do regime português.

Recorde-se que o BES, a instituição que hoje sabemos ter sido sede de negócios sujos, de trafulhices,

esteve presente em 16 dos 19 Governos Constitucionais portugueses, com 25 ministros e secretários de

Estado; esteve presente nas privatizações que estes governos fizeram; esteve presente na maior parte dos

grupos económicos portugueses.

É exatamente pela importância sistémica que o BES tem e pela forma como o capitalismo português se

desenvolve, como se desenvolvem as negociações ou a relação entre os interesses económicos e o poder

político, que não podemos permitir que esta comissão de inquérito seja mais um exercício de passa-culpas,

como temos vindo a assistir noutros episódios, ou mais um exercício de branqueamento de responsabilidades.

Queremos saber, concretamente, quais foram os negócios do BES; queremos saber quem fez o assalto ao

BES e à economia portuguesa; queremos saber quem não viu, porque é que não viu e o que teve a ganhar

com o que não viu; queremos avaliar a situação encontrada; queremos saber se a situação encontrada vai

custar dinheiro aos portugueses; queremos saber quem beneficia com a situação encontrada, se são os

contribuintes ou se é o resto do sistema bancário que beneficia com uma concentração do sistema depois de o

BES ser vendido ou liquidado.

Concordamos com a vontade aqui manifestada de que nenhuma responsabilidade pode ficar impune. Diria

mais: acompanho o Sr. Deputado Duarte Pacheco quando diz que temos de ter a coragem de ir até ao fim.

Mas a coragem de ir até ao fim é responder a todas estas questões, ter a coragem de tirar as conclusões que

delas possam advir e ter a coragem de aprovar as medidas que controlam o sistema financeiro, como, por

exemplo, os offshores, o controlo de capitais, entre outras.

Esperamos ver, da parte de todos os grupos parlamentares aqui presentes, essa coragem de apurar as

responsabilidades, de encontrar os culpados e de tirar consequências dessa mesma investigação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Obviamente que, sobre o

funcionamento do sistema financeiro e dos grupos económicos, há nesta Assembleia da República opiniões

diferentes e, em muitas circunstâncias, verdadeiramente antagónicas. Não nos iludimos, nem estamos à

espera que outros partam para o inquérito assumindo as nossas posições, mas também não nos peçam para

assumirmos as que não são as nossas.

Onde outros veem o funcionamento livre do mercado, uma atividade em que o Estado não se deve

intrometer e que deve ficar à livre disposição dos privados, onde veem a inteira nacionalização da economia,

onde veem a regulação e a supervisão a tomarem conta de tudo isso para que nada corra mal, o PCP vê

coisas diferentes. O PCP vê um setor demasiado importante para o País para poder ficar subordinado a

orientações de acumulação de lucro privado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vê um setor demasiado importante para o País para que o Estado não o

possa controlar de forma a ter um mecanismo de intervenção financeira e económica que conduza Portugal a

objetivos de desenvolvimento e de progresso.

Não alimentamos a ilusão de que, por via da supervisão e da regulação, se pode pôr ordem em algo que,

para cumprir os seus objetivos, tem, naturalmente, de ser desordenado.

Sr.as

e Srs. Deputados, o exemplo do BES deve ser esclarecido até ao fim, porque é o exemplo cabal da

forma como o setor financeiro funciona hoje, orientado por esses objetivos de acumulação de lucro e de

práticas especulativas.

Não é admissível que um banco possa funcionar à margem de qualquer controlo e que, orientado por

esses objetivos de obtenção e distribuição de lucros e dividendos pelos acionistas, possa recorrer a práticas,

sejam elas lícitas ou ilícitas, e que conduzam o banco a esta situação sem que nada o impeça.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Não é admissível que, durante anos, se vão sucedendo notícias sobre o envolvimento em situações de

fraude e branqueamento de capitais, de especulação e de tráfico de influências sem que nada o impeça e sem

que haja uma intervenção que impeça esse tipo de práticas.

Para terminar, não é admissível que, durante anos, a situação do BES e do GES se tenha deteriorado

perante a passividade dos governos e a cumplicidade ou a inoperância complacente dos supervisores e dos

reguladores, ou até mesmo perante afirmações públicas de que nada havia a temer e depois sermoa

confrontados com o resultado com que fomos confrontados.

Propomos a constituição desta comissão de inquérito com o objetivo de esclarecer e caraterizar tudo o que

conduziu o BES e o Grupo Espírito Santo à situação em que se encontram.

Queremos também retirar desses esclarecimentos todas as consequências para que a banca e o setor

financeiro sejam definitivamente colocados ao serviço dos País e dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem de trabalhos e antes

de passarmos ao próximo ponto, quero dar os parabéns ao Sr. Deputado Nuno Magalhães pela sua reeleição

como líder parlamentar do CDS-PP, agradecer-lhe o intenso trabalho que aqui tem desenvolvido e desejar-lhe

as maiores felicidades, embora já o tenha feito particularmente.

Segue-se, então, a discussão do projeto de resolução n.º 1108/XII (3.ª) — Garante o direito aos cuidados

de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A área da saúde, em

Portugal, está confrontada com um enormíssimo problema, que é o facto de o Governo considerar o Serviço

Nacional de Saúde como despesismo. E, na sua ânsia de reconduzir os serviços de saúde para o setor

privado, toma como objetivo político a fragilização do direito dos cidadãos à saúde no setor público.

Ora, Os Verdes, por esta via, procuraram trazer hoje aqui uma realidade muito concreta da península de

Setúbal e, mais do que trazê-la a debate, apresentam uma proposta concreta para aquilo que consideramos

fundamental para dar resposta às necessidades dos cidadãos na área da saúde naquela península.

O certo é que, Sr.as

e Srs. Deputados, as unidades hospitalares da península de Setúbal têm revelado

continuados riscos de rutura. Desde logo, faltam profissionais de saúde e, a partir daqui, as respostas ficam

coxas, por muitos milagres que estes profissionais possam fazer.

Muitos destes profissionais são contratados através de empresas de trabalho temporário para fazerem

serviço permanente e para colmatarem necessidades permanentes dos serviços. Ora, esta falta de

profissionais e a precarização da contratação destes profissionais já gerou ruturas concretas na resposta aos

cidadãos em vários hospitais da península de Setúbal. Temos de ter esta consciência concreta.

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Por outro lado, falta o material básico, Sr.as

e Srs. Deputados — material de higiene. Esta é uma realidade

com a qual os serviços hospitalares da península de Setúbal estão confrontados, e isso é de um

desinvestimento perfeitamente atroz.

Por outro lado, ainda, o Hospital Garcia de Orta foi construído para servir cerca de 150 000 cidadãos e

está, neste momento, a servir aproximadamente 400 000 cidadãos. Ora, foi justamente por isso que se

considerou, por via de vários estudos que foram criados, que o hospital do Seixal era uma prioridade. E qual

foi a opção do Governo? Não construir o hospital do Seixal.

Mas, mais: o Governo criou a Portaria n.º 82/2014, que infelizmente todos conhecemos, que retira

valências aos Centros Hospitalares do Barreiro/Montijo e de Setúbal e concentra-as no Hospital Garcia de Orta

ou seja, mais peso para o Hospital Garcia de Orta e afastamento dos serviços de proximidade de muitos

cidadãos da península de Setúbal.

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é contribuir para uma maior rutura. E se pensarmos na fragilização que o

Governo tem feito dos cuidados primários de saúde na península de Setúbal também, então percebemos

porque é que mais gente tem de se encaixar nos hospitais. Ou seja, o Governo tudo faz, com todos os

tentáculos possíveis, para contribuir para a rutura autêntica dos serviços hospitalares.

É por isso que Os Verdes, hoje, apresentam uma proposta concreta, que gostaríamos de debater com os

Srs. Deputados, na qual pedimos a imediata revogação da Portaria n.º 82/2014 e a urgente construção do

hospital do Seixal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Se há uma área do Governo

que se presta a críticas, muitas vezes não devidamente fundamentadas, muitas vezes assentes em

demagogia e utilizando os receios legítimos das populações relativamente a um valor tão importante como é o

da saúde, é exatamente a área da saúde.

Neste caso, assistimos à apresentação, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», de um projeto de

resolução que cumpre estes critérios que acabei de enunciar relativamente a muitos, para não dizer a maior

parte, dos debates feitos pela oposição em relação a esta área tão sensível.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, concordo que nem tudo está perfeito na área da saúde. Tomáramos nós

que o nosso sistema ainda estivesse melhor, mas é utópico pretender-se que uma área tão complexa, com

tantos contornos, como é a da saúde, em que as pessoas tantas vezes se sentem fragilizadas, só tenha

indicadores positivos a mostrar.

Sr.ª Deputada, relativamente à península de Setúbal, à situação do nosso SNS e à atitude do Governo

relativamente ao SNS, falhou literalmente o alvo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não me parece!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou dar-lhe alguns números: assistimos à reorganização dos serviços

hospitalares das três unidades da península de Setúbal. Esta reorganização pretende complementaridade,

permite uma maior concentração dos conhecimentos, permite mais sinergias e permite uma otimização, como

reconhecerá, dos recursos disponíveis, sejam eles recursos humanos ou outros; a renovação do serviço de

cirurgia em ambulatório do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo; o reforço da capacidade e disponibilidade do

INEM no transporte de doentes urgentes, através da aquisição dos seis motociclos de emergência, tendo um

ido para Setúbal; a existência no Seixal de mais uma ambulância de emergência médica com tripulação

própria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o hospital?

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, reconhecemos a importância da construção do hospital

do Seixal, construção essa que ainda não foi iniciada devido aos constrangimentos que os Srs. Deputados,

com certeza, conhecerão.

Mas deixem-me dar-vos apenas alguns números: em 2014, o Hospital Garcia de Orta teve um aumento de

capital de 44 milhões de euros, Srs. Deputados. Numa situação de constrangimento, como aquela em que nos

encontramos, isso é ou não um esforço digno de salientar? Houve, ainda, para esse mesmo hospital, um

perdão de dívidas no valor de 1 milhão de euros.

O Centro Hospitalar de Setúbal teve um aumento de capital de mais de 73 milhões de euros e um perdão

de juros de mais de 5 milhões de euros. Isto é ou não é significativo? É ou não é um esforço importante, por

parte da tutela, tendo em conta a situação em que nos encontramos?

Mais, Sr.ª Deputada: o Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo teve um aumento de capital de 13 milhões de

euros e um perdão de juros de mais de 1 milhão de euros. Isto é ou não um esforço assinalável não só para o

nosso SNS mas para as unidades de saúde da península de Setúbal? Sr.ª Deputada, tem de reconhecer isto

em abono da honestidade e da seriedade a que devem obedecer os debates aqui no Parlamento.

O objetivo do Governo, mesmo com os constrangimentos a que foi sujeito nos últimos três anos,

nomeadamente através da tão mal interpretada Portaria n.º 82/2014, é o de proceder a uma reorganização

hospitalar através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação, que permita uma maior

equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis e que potencie uma maior exigência

na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas.

Relativamente à salvaguarda do SNS, apregoada neste projeto de resolução de Os Verdes, relembro as

palavras do Sr. Primeiro-Ministro esta semana na comemoração dos 35 anos do SNS…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, relembro as palavras do Sr. Primeiro-Ministro esta semana nas comemorações dos 35 anos do

SNS: «A saúde e o bem-estar dos portugueses estão acima das agendas ideológicas e das conjunturas

políticas.». Era assim que deveria ser.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para passar tudo para o privado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Continuo a citar: «Por vezes existe a ideia errada de que a introdução

de reformas indica uma rutura com a instituição e com a sua vocação (…)» — estamos a falar da instituição

SNS ou das unidades de saúde — «(…) mas é exatamente o contrário. É preciso sublinhar este ponto:

reformar significa reafirmar a vocação, reafirmar as instituições e dar-lhes meios de modo a poderem cumprir

com os seus objetivos».

E quais são esses objetivos? É qualidade e acessibilidade na saúde.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução é

debatido na semana do 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde e levanta problemas e preocupações

que, ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro hoje aqui nos quis convencer, são problemas

reais, objetivos e identificados.

A península de Setúbal é uma das regiões mais populosas do País. Na península de Setúbal, o número de

utentes sem médico de família atinge as centenas de milhar. Dou um exemplo concreto: no agrupamento de

centros de saúde da Arrábida, longe de ser um dos maiores da península de Setúbal, cerca de 60 000

pessoas não têm médico de família. Os três centros hospitalares debatem-se com a falta de recursos

humanos, todos os dias se preocupam, todos os dias os profissionais de saúde dão o seu melhor, mas todos

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os dias corremos o risco de uma rutura real e objetiva nas urgências e nos serviços de saúde dos centros

hospitalares.

Exemplo disso e exemplo desta preocupação foi que, em junho deste ano, a comissão médica do Hospital

Garcia de Orta dirigiu uma carta ao Sr. Ministro da Saúde, assinada por 42 diretores clínicos, a dar conta da

falta de recursos humanos, da falta de cerca de 80 médicos e da falta de equipamentos que consideram

obsoletos. O hospital do Seixal continua na gaveta e a pressão sobre o Hospital Garcia de Orta é cada vez

maior.

As consultas de especialidade, depois de referenciadas em alguns casos, têm tempos de espera

inaceitáveis: mais de um ano para neurocirurgia, mais de dois anos para dermatologia. Quem não tem dinheiro

ou não tem seguros de saúde fica dois anos à espera de uma consulta de dermatologia, fica um ano ou mais à

espera de uma consulta de neurocirurgia. Não é, de todo, admissível.

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — O Governo publicou em abril a famigerada Portaria como se de um

mero processo administrativo se tratasse quando é um processo que trata de um assunto seríssimo, que é a

reorganização dos serviços hospitalares.

Não ouviu as populações, não ouviu os autarcas, não ouviu, sequer, o Parlamento sobre esta matéria, não

ouviu ninguém. Desaparecem valências, serviços e maternidades que o Sr. Ministro veio a correr dizer que

não vai fechar, mas que estão plasmadas na Portaria.

Por tudo isto, e perante estes problemas objetivos que nos preocupam e que preocupam os portugueses e

as portuguesas que habitam na península de Setúbal e pela defesa intransigente do Serviço Nacional de

Saúde o Partido Socialista votará a favor deste projeto de resolução.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Agradeço aos Srs. Deputados que respeitam os tempos o facto de o fazerem.

A Mesa multiplica a concessão de tempo por distração ou por impossibilidade em conseguir que os

Deputados falem dentro do limite de tempo atribuído. A igualdade não vale na ilicitude, mas a Mesa, por uma

questão de oportunidade política, tem de fazer o mesmo aos outros grupos parlamentares.

Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de manterem as intervenções dentro dos limites de tempo e,

mesmo com a simpatia que nem todos os Deputados têm de darem uma satisfação à Mesa, não vale

ultrapassarem os limites de tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Revogar a Portaria n.º 82/2014 é

uma emergência. Efetivamente, esta Portaria, feita na secretaria, e que congrega unidades hospitalares em

grupo 1 e grupo 2 sem ter a perceção daquilo que se passa no terreno, é uma tremenda asneira, é um mau

exemplo do que não se pode fazer em saúde.

Por isso mesmo, esta iniciativa legislativa do Governo, sem ouvir nada nem ninguém, feita na secretaria,

teve e tem repercussões concretas na vida concreta das pessoas, dos utentes, das regiões. E este é o caso

da região de Setúbal.

Classificar como grupo 1 os centros hospitalares Barreiro/Montijo e Setúbal implica retirar especialidades

tão importantes como cardiologia, oncologia e pneumologia a uma população que todos sabemos ter estas

necessidades.

Por outro lado, concentrar todas estas especialidades, ao criar para o Hospital Garcia de Orta o Grupo II, é

outra tremenda asneira, porque é não saber que aquele Hospital foi construído para servir 150 000 pessoas e

tem 400 000.

E, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, não chega dizer que tem mais 73 milhões, porque, então, os 42 diretores

clínicos, que, há bem pouco tempo, fizeram um abaixo assinado, criticando aquelas que eram as condições

objetivas deste Hospital, não estão bem. É que eles têm de saber! São eles, são esses profissionais que lhe

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dedicam o seu tempo, a sua vida, o seu saber em prol das populações, e são 42 profissionais que nos vêm

dizer, a nós e ao Ministério, que, de facto, há problemas.

Portanto, os senhores, o Governo e o Ministro da Saúde, que a maioria aqui defende, fizeram asneira nesta

matéria, não estão a defender o Serviço Nacional de Saúde. E não basta dizer que se querem otimizar os

serviços, quando, depois, se sabem as dificuldades até de mobilidade nestas regiões, as dificuldades

financeiras, os índices de desemprego e pobreza do distrito. É, pois, de asneira que se trata aqui e, nessa

circunstância, defendemos a revogação imediata desta portaria.

Defendemos que as populações têm de ser ouvidas, defendemos que os profissionais, que estão na linha

da frente da construção do Serviço Nacional de Saúde, têm de ser respeitados. O que temos hoje é, cada vez

mais, a contratação de profissionais a recibo verde e de outras formas, por empresas de trabalho temporário,

quando são absolutamente necessários, porque ocupam postos de trabalho permanente. E o Governo, se

quer preservar o Serviço Nacional de Saúde, tem de inverter a marcha das suas tomadas de posição.

Nós queremos um Serviço Nacional de Saúde em defesa das pessoas e estas medidas que o Governo tem

vindo a tomar, toda a sua política de saúde vai no sentido da destruição daquilo que é uma conquista

constitucional decorrente do 25 de Abril.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de saudação,

desde logo para esta importante e oportuna iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», mas que deve ser

dirigida, principalmente, às populações da península de Setúbal, aos utentes e aos profissionais do Serviço

Nacional de Saúde, que, ao longo de tantos anos, de tantas lutas e de tanto trabalho, assumiram e assumem

um papel decisivo na construção e na defesa do SNS, conquista da Revolução de Abril que os partidos da

política de direita vêm atacando e procurando destruir.

Esta proposta que debatemos coloca em cima da mesa questões centrais que se fazem sentir todos os

dias na vida das pessoas desta região, porque o dia a dia nesta região é feito no limite do admissível, em

matéria de SNS, e muitas vezes para lá desse limite. Faltam materiais básicos, pede-se às pessoas para

trazerem toalhas de casa, faltam instalações e unidades de importância crucial, com destaque, evidentemente,

para o hospital no concelho do Seixal, que já devia ter sido construído há anos e quer o Governo atual, quer o

Governo anterior têm responsabilidades no atraso e nos impedimentos dessa construção.

A Portaria n.º 82/2014 não foi mal interpretada, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, ela nunca devia ter sido

escrita.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Aquilo que a Sr.ª Deputada chamou de sinergias e otimização de recursos, na vida real significa rebentar

de vez com um serviço, designadamente no Garcia de Orta, que já está em situação gravíssima — que o

digam os diretores, todos os profissionais e, principalmente, os utentes, que ali sofrem com essas condições e

dificuldades.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

O que é preciso, no Seixal, não é só uma ambulância, Sr.ª Deputada, é um hospital!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o Governo, pelo contrário, aprofunda o caminho de esvaziamento e perda

de valências nos vários hospitais da região.

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Não é admissível que faltem mais de uma centena de médicos de família e muitos mais enfermeiros na

região; não é admissível que haja 184 151 pessoas, seres humanos, com nome, com família, sem médico de

família; não é admissível que a precariedade seja cada vez mais grave e as condições de trabalho sejam cada

vez mais insuportáveis para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde; não é admissível que vão

encerrando ou cortando serviços nos centros de saúde e extensões da península de Setúbal, e não só — veja-

se o que aconteceu, e as pessoas que o digam, em Alhos Vedros, na Trafaria, em Sesimbra, onde o serviço

deixou de funcionar 24 horas, com os problemas de mobilidade e de transportes que as pessoas sentem todos

os dias!

Os Srs. Deputados falam nesses milhões que foram orçamentados para os hospitais, mas isso serviu, e

não chegou, para tapar e pagar as dívidas que se acumularam durante anos e anos de subfinanciamento,

porque, em relação aos investimentos necessários, às contratações importantíssimas e indispensáveis, fazem

um ar pesaroso e dizem que não há dinheiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estão a criticar-nos por estarmos a resolver o problema?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há dinheiro, mas, por obra do acaso e da Conferência de Líderes,

estiveram agora mesmo, no ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, a debater o processo do BES, que já

leva com 4900 milhões de euros de dinheiros públicos para o Novo Banco.

É por isso que não há dinheiro para os hospitais funcionarem, para contratar os profissionais necessários,

para manter os centros de saúde, para investir em novas unidades e para defender e desenvolver o Serviço

Nacional de Saúde. E é por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que esta iniciativa de Os Verdes é

oportuna, é importante e dá voz à luta que todos os dias é travada no terreno pelos profissionais e utentes da

península de Setúbal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os comunistas apresentam esta iniciativa

partindo de um pressuposto a que já estamos habituados:…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São Os Verdes que apresentam a iniciativa!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … antes, estava tudo bem no Serviço Nacional de Saúde, agora, com este

Governo, passou a estar tudo mal; há um desinvestimento, até propositado, com vista à privatização —

abanando sempre esse papão —, com vista a favorecer o grande capital, os grandes grupos privados, e nada

se faz, está tudo mal e cada dia que passa tudo fica pior.

É sempre este o cenário no distrito de Setúbal, na área da saúde, aliás, em termos nacionais, em todo o

País, e em todas as áreas. Felizmente, não é assim!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não só não estava tudo bem antes, como a dívida ia aumentando ao ponto

de se tornar insustentável, Sr. Deputado Bruno Dias. Portanto, devia ter dito o que disse em relação à dívida

do Serviço Nacional de Saúde, mas não olhando, naturalmente, para estas duas bancadas, do PSD e do CDS-

PP.

Continua a haver problemas no Serviço Nacional de Saúde, e vão sempre existir, mas, felizmente, as

dívidas têm estado a ser pagas e estamos, efetivamente, a tentar tornar o Serviço Nacional de Saúde

sustentável para outras gerações.

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É óbvio que existem problemas, que sempre existiram, mas também há muitos, e é importante dizê-lo, que

têm vindo a ser resolvidos na península de Setúbal, alguns dos quais já foram aqui enunciados pela Sr.ª

Deputada Teresa Caeiro, e parecem-me relevantes. Por isso, acho que temos de valorizar o que de positivo

existe nas instituições do distrito de Setúbal, porque é a forma de valorizarmos também o distrito de Setúbal.

Acrescento alguns exemplos de novos equipamentos de saúde, como o Centro de Saúde de Santo António da

Charneca, na Cidade Sol, e o Centro de Saúde da Quinta do Conde.

Há, é verdade, outras situações ainda por resolver, como a do Pinhal Novo, por exemplo, há outras

situações e outros problemas, mas não fingimos que não os vemos, como outros fizeram durante anos e,

agora, vêm dizer que nada tiveram a ver com isso.

Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.

Não fazemos isso, enfrentamos os problemas, estamos aqui, como Deputados, para apontar também os

alertas necessários, sempre que for necessário, ao Governo.

Nos cuidados continuados e paliativos, é suficiente o número de camas? Não! Mas inúmeras unidades têm

vindo a aumentar as suas valências, a última das quais em Canha, há bem pouco tempo. Muito importante

também é o trabalho das IPSS e das Misericórdias nesta área.

Há falta de médicos de família, é verdade, Sr. Deputado, mas sempre houve e está a tentar resolver-se

com os concursos que estão a avançar. Estou certo de que mais alguns problemas vão ser resolvidos, mas há

mais 600 000 portugueses, muitos do distrito de Setúbal, que já têm médico de família. Há ainda muitos sem

médico, é verdade, mas também já há muitos que viram resolvido esse problema.

Vamos, pois, olhar os dois lados, não vamos só dizer que está tudo mal, que é tudo um problema,

desvalorizando, com isso, aquilo que são as nossas instituições.

Os problemas resolvem-se com ação concreta, com o reconhecimento dos problemas, mas com ação

concreta, não com discursos e com grandes manifestações, sempre com contestação. Uns acham que é muito

fácil resolvê-los, outros percebem que é difícil resolvê-los, mas não voltam as costas aos mesmos e trabalham

efetivamente, apesar da herança, para os conseguir ir resolvendo, e, felizmente, conseguem.

É óbvio que não está tudo bem e que há muito para fazer, mas VV. Ex.as

, com o tipo de atitude que os

comunistas continuam a ter nesta matéria só ajudam a destruir a cada dia que passa, principalmente no

terreno, na península de Setúbal, a imagem das nossas instituições, do Serviço Nacional de Saúde, dos

hospitais, dos centros de saúde. É que, com as manifestações que fazem, com a invenção de comissões de

utentes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diga disparates!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … onde travestem os vossos dirigentes de alegados utentes,…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … porventura só para esconder os vossos símbolos, andam, no dia a dia,

a dizer às pessoas que nada funciona, que tudo é mau, que as pessoas são mal atendidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isso, Meus Senhores, que também ajuda, e muito, a destruir a imagem daquelas instituições e é isso que

ajuda, naturalmente, a que muitos dos utentes procurem os serviços privados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

Portanto, é caso para perguntar que agenda escondida tem a esquerda, que agenda escondida têm os

comunistas, para, com este tipo de ações, denegrirem sistematicamente aquelas que são as nossas

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instituições e o trabalho daqueles profissionais, quase obrigando as pessoas a procurarem o privado, porque

nada funciona, porque se as pessoas vão para os serviços públicos é para lá passarem o pior dos momentos

da sua vida!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desculpe lá, o Sr. Deputado está bem?!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Felizmente, apesar dos problemas, há excelentes exemplos, há excelentes

centros de saúde que funcionam muito bem,…

Protestos do PCP.

… excelentes unidades de saúde familiar que prestam um atendimento de excelência…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado…

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — As interrupções sistemáticas não ajudam, mas termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, felizmente, há unidades de saúde familiar que têm um tratamento e condições

extraordinárias e que servem os seus utentes, tal como sucede com muitos serviços hospitalares.

Acho que só valorizávamos o distrito de Setúbal se, efetivamente, valorizássemos o esforço dos

profissionais e o esforço sério que está a ser feito, também nesta área, para melhorar muitos dos problemas

existentes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já anunciou duas vezes que ia terminar, mas tem

mesmo de terminar.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Termino com uma frase, Sr. Presidente: os problemas efetivos que existem

resolvem-se, de facto, com as nossas ações e não com as vossas manifestações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Bruno Vitorino,

do «CDS», é muito provocador e, para além de ser provocador, vem aqui fazer um apelo que acho

absolutamente inacreditável. É que o apelo que o Sr. Deputado vem fazer ao Parlamento, designadamente a

Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal, é este: «Não falem daquilo que está mal».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado! Nós estamos aqui para denunciar situações e

para propor aquilo que consideramos fundamental para as populações do distrito de Setúbal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lamento! Paciência, Sr. Deputado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aguentem!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Assembleia da República é assim constituída, não só por quem

não quer falar, mas por quem fala e está com as populações!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, enfrentar os problemas é resolver os problemas e

por isso, Sr. Deputado, fazia-lhe bem olhar para a proposta que Os Verdes aqui trazem.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, ainda assim, com um tom um pouco mais calmo, porque, independentemente

de termos opiniões diferentes, e muito diferentes, respeito a intervenção que fez, quero dizer-lhe o seguinte: a

Sr.ª Deputada está arredada daquelas que são as preocupações concretas, porque decorrem da vivência

concreta, dos diretores clínicos do Hospital Garcia de Orta, de médicos de todos estes centros hospitalares,

dos utentes, dos autarcas, de enfermeiros, ou seja, de todos aqueles que sofrem na pele os riscos efetivos de

rutura que têm comportado o subfinanciamento e as opções erradas do Governo relativamente ao Serviço

Nacional de Saúde.

A Sr.ª Deputada fala de concentração e quero dizer-lhe o seguinte: esta concentração que o Governo está

a promover significa distanciar os serviços de saúde das populações, o que é uma coisa errada, porque se há

serviço público que precisa de estar junto das populações são, naturalmente, os serviços de saúde.

Por último, quero dizer à Sr.ª Deputada, que falou de reforço de capital, que não foi um reforço de

investimento, foi para pagar dívidas,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — As dívidas daqueles que nos antecederam!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque os subfinanciamentos dos sucessivos Governos,

incluindo deste, os sucessivos subfinanciamentos comportam dívidas. Ou seja, o reforço de capital não foi

para investir na qualidade dos serviços de que as populações necessitam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Investimos e não pagamos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, a Sr.ª Deputada vem, então, reconhecer…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada vem, então, reconhecer que não há um investimento concreto naquilo que era fundamental

nas unidades hospitalares para dar resposta às necessidades dos utentes e para dar qualidade e meios de

funcionamento aos profissionais.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Seja séria, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está errado, Sr.ª Deputada. O Serviço Nacional de Saúde não é

um despesismo e as pessoas não compreendem como é que não se constrói um hospital no Seixal (apenas

se remete para lá uma ambulância, quando o que é necessário é um hospital) e, depois, há sempre dinheiro

para a banca — para a banca há milhões e milhões de euros!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para as PPP da saúde!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão do projeto de resolução n.º 1108/XII

(3.ª).

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Vamos passar ao ponto 3, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

1095/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos

utentes e dos profissionais de saúde (PS), 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na

região algarvia (PCP) e 1109/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos

cuidados de saúde no Algarve (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor da saúde é hoje a principal

preocupação da região do Algarve, sendo que tem havido inúmeras manifestações de contestação

relativamente à política de saúde nesta região. Manifestações de populações em várias localidades da região,

manifestações de autarcas, providências cautelares, manifestações de profissionais de saúde, greves de

profissionais de saúde.

O Partido Socialista, atento a isso, promoveu uma audição pública sobre cuidados primários de saúde e,

ouvindo as Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros, ouvindo os sindicatos, todos os sindicatos, dos

enfermeiros e dos médicos, ouvindo profissionais de saúde e movimentos de cidadãos, trouxe a esta

Assembleia da República, depois dessa audição, um conjunto de propostas consignadas num projeto de

resolução.

Nesse projeto de resolução, há quatro questões que consideramos essenciais.

A primeira é a dos serviços de urgência básica. É preciso garantir a permanência e a estabilidade da rede

de serviços de urgência básica, com uma escala previsional que garanta que não haja falha e degradação de

serviços junto das populações.

A segunda é o alargamento das unidades familiares de saúde, nomeadamente com a possibilidade do

alargamento de as unidades que já estão validadas, acreditadas, poderem ser unidades de modelo B,

particularmente nos concelhos de Loulé e de Albufeira, dois concelhos em que metade da população não tem

médico de família e, naturalmente, este alargamento das unidades de saúde familiar para modelo tipo B

permitiria prestar-lhe um melhor serviço.

A terceira é o reforço dos recursos das unidades de cuidados continuados. Estas unidades prestam um

serviço inovador e é fundamental que possa ser alargado a toda a região, nomeadamente para prestar

serviços às populações mais vulneráveis do interior do Algarve.

A quarta tem a ver com as extensões de saúde do interior do Algarve. É fundamental que se mantenham

abertas as extensões de saúde para que as populações não tenham que fazer deslocações tremendas para

terem acesso aos cuidados de saúde.

São quatro questões que devem ter uma base muito consistente de envolvimento, em primeiro lugar, dos

profissionais de saúde. É fundamental que os profissionais de saúde se sintam envolvidos em todo o processo

de reforma do Serviço Nacional de Saúde; é preciso que sejam descongelados os concursos das vagas — e

são inúmeros —, que estão, aliás, anunciados pela própria Administração Regional de Saúde do Algarve; é

preciso dignificar esta profissão com o descongelamento das carreiras;…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e, finalmente, é preciso que se envolvam também os autarcas. Os

autarcas têm feito uma forte contestação a esta matéria e é preciso que sejam envolvidos, designadamente,

na fixação dos médicos e dos profissionais de saúde na região e na manutenção de alguns serviços, como as

extensões de saúde no interior do Algarve.

São, pois, quatro as questões que aqui trazemos, com o envolvimento particular dos profissionais de saúde

e dos autarcas como parceiros ativos no que julgamos que deve ser um Serviço Nacional de Saúde de

qualidade na região do Algarve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para apresentar o projeto de

resolução do Partido Comunista Português.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sucessivos Governos do PS, do PSD e

do CDS têm imposto uma política de progressivo desinvestimento nos cuidados de saúde primários,

diminuindo a sua capacidade de resposta, desvalorizando os profissionais que neles trabalham e, sobretudo,

privando os cuidados de saúde primários de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a plena

assunção dos objetivos que os norteiam.

O atual Governo PSD/CDS deu continuidade e aprofundou a ofensiva contra os cuidados de saúde

primários, os quais, por todo o País e também no Algarve, se degradam de forma acelerada, privando os

cidadãos de um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa: o direito à saúde.

Ao longo da presente Legislatura, o PCP realizou um conjunto alargado de iniciativas com o objetivo de

avaliar a capacidade de resposta dos centros e extensões de saúde da região algarvia, inteirando-se, de forma

detalhada, dos gravíssimos problemas que afligem este nível de prestação de cuidados de saúde.

Nos centros e extensões de saúde do Algarve há uma dramática carência de recursos humanos: faltam 99

médicos, 33 enfermeiros, 59 assistentes técnicos e 130 assistentes operacionais, num total de 342

profissionais de saúde.

Na região algarvia, 150 000 utentes não têm médico de família. No Barlavento, metade dos utentes estão

nesta situação. No concelho de Lagos, a percentagem de utentes sem médico de família atinge os 78%.

Os utentes dos centros e extensões de saúde referenciados pelos hospitais algarvios esperam e

desesperam, anos a fio, por uma consulta da especialidade. No Hospital de Faro, o tempo médio de espera é

de 826 dias, em neurocirurgia. No Hospital de Portimão, para a especialidade de urologia, os utentes têm de

esperar em média 612 dias.

Nos centros e extensões de saúde do Algarve, falta material clínico, faltam medicamentos, faltam vacinas,

falta um pouco de tudo.

Nas regiões serranas, o Governo encerra extensões de saúde, privando as populações, muito

envelhecidas, de cuidados de saúde de proximidade.

A infraestrutura tecnológica do sistema informático está obsoleta, criando sérios obstáculos ao normal

funcionamento dos centros e extensões de saúde do Algarve.

No nosso projeto de resolução, identificamos os problemas que afligem os cuidados de saúde primários no

Algarve e exigimos do Governo a implementação de um conjunto de medidas, entre as quais destacamos: a

contratação dos 342 profissionais de saúde em falta nos centros e extensões de saúde da região e a melhoria

das suas condições de trabalho; a reposição dos seus direitos e a dignificação das suas carreiras; a atribuição

de médico de família a todos os utentes; a adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os

cuidados de saúde hospitalares; e a implementação, no Algarve, de uma rede de cuidados de saúde primários

de proximidade.

O projeto de resolução do PCP defende, de forma intransigente, o direito das populações a cuidados de

saúde de qualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

apresenta, mais uma vez, uma iniciativa legislativa em defesa do reforço e das medidas urgentes pelos

cuidados de saúde na região do Algarve. Fazemo-lo, como em todos os momentos o fizemos: quer chamando

à Assembleia da República os responsáveis por alguns dos fracassos da política de saúde deste Governo na

região, quer envolvendo-nos em todas as lutas que a região tem vivido, desde as lutas dos enfermeiros a

todos os profissionais de saúde contra o encerramento do Hospital de Portimão e, mais uma vez, nós aqui

estamos.

Quero sublinhar que as iniciativas que hoje discutimos têm, pelo menos, um aspeto em comum: o

reconhecimento da indigência que os cuidados de saúde na região atingiram, o que é uma vergonha. É uma

vergonha, porque o Algarve é uma das regiões que, como sabemos, mais contribui para a economia do nosso

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País. E no verão, quando a população atinge milhões de habitantes, é preciso reconhecer — e é esse o

debate que hoje fazemos — que a situação dos cuidados de saúde no Algarve está cada vez pior, que esses

cuidados de saúde nos envergonham, hoje, e que não respondem ao que a região é capaz de dar ao País.

Nesse sentido, é preciso também reconhecer, no plano da avaliação política, que o que era frágil já no

passado — porque isto não começou só agora — piorou drasticamente com as políticas deste Governo. E é

de regressão nos cuidados de saúde do Algarve que hoje falamos.

Por isso, apresentamos algumas medidas, algumas exigências, nomeadamente no que diz respeito à

debilidade dos cuidados de saúde de proximidade, que é uma das maiores fragilidades da região, investindo

quer na rede dos cuidados continuados, quer na criação de duas unidades locais de saúde.

Ao mesmo tempo — e este é um aspeto que para nós é muito importante, não sabemos exatamente se o

PS tem esta posição —, consideramos que a criação do Centro Hospitalar do Algarve é um dos mais graves

problemas da região e, nesse sentido, defendemos a sua extinção, tal como a demissão do seu Conselho de

Administração.

Reconhecemos, à evidência, que há falta de profissionais de saúde. Faltam, na região, mais de 200

médicos, centenas de enfermeiros, para não falarmos nos outros profissionais, tais como assistentes

operacionais ou assistentes técnicos. Há uma enorme carência de recursos humanos na área da saúde e,

nesse sentido, só podemos reconhecer que a luta destes profissionais tem, nestas condições, uma enorme

dignidade.

Saudamos, ainda, os profissionais de saúde, nomeadamente os enfermeiros e as enfermeiras, que lutaram

este verão. Estes profissionais, que exaustos, sujeitos a uma exploração muito grande, ao mesmo tempo com

remunerações muito pouco relevantes para o trabalho que desempenham, lutaram, e continuam a lutar, pela

dignificação do Serviço Nacional de Saúde, só podem merecer o nosso respeito absoluto e incondicional.

Nesse sentido, a nossa iniciativa aposta na necessidade de fixar profissionais no Algarve, mas é preciso

criar condições para que essa fixação ocorra e que este trabalho seja dignificante, seja um trabalho com

direitos.

Ainda neste quadro de apelo à fixação e criação de condições para o efeito, relevamos também o papel

que os autarcas, os agentes locais, devem ter.

Assim, com tantas exigências em defesa do Serviço Nacional de Saúde, cujas comemorações estão à

porta, e no reconhecimento de que a região do Algarve vive, ao nível dos cuidados de saúde, uma situação

verdadeiramente dramática, gostaríamos que, pelo menos entre os partidos da oposição, fosse possível

consenso no diagnóstico dos problemas mais graves que o Algarve vive.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro,

do PSD.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sei que vou incomodar alguns

partidos da oposição, mas não posso deixar de iniciar a minha intervenção sem, primeiro, dizer, uma vez mais,

que lamento a forma demagógica como os partidos da oposição utilizam este instrumento legislativo.

Uma vez mais, irresponsavelmente, pretendem criar alarmismo na região do Algarve com um assunto tão

sério como são os cuidados de saúde. Estas iniciativas aumentam a descredibilização da região como destino

turístico de qualidade e em nada contribuem para o desenvolvimento do Algarve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como já gastaram todas as vias na tentativa inútil de extinguir o Centro Hospitalar do Algarve e já tendo

ficado provado que, mesmo com todas as dificuldades, é a melhor forma de gerir as três unidades hospitalares

desta região, que, durante décadas, acumularam dívidas e capitais próprios excessivamente negativos,

encontrando-se numa situação insustentável que só com a intervenção deste Governo e da administração do

Centro Hospitalar do Algarve foi possível ultrapassar, agora, como já são visíveis as melhorias existentes

nestas unidades hospitalares, voltam-se os Srs. Deputados da oposição para os cuidados de saúde primários.

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Todos nós temos consciência das carências de recursos humanos que a região tem no setor da saúde. É

por isso que este Governo, já por várias vezes, abriu concursos para colocação de médicos especialistas,

concursos esses que ficaram desertos. Não foram «congelados», Sr. Deputado Miguel Freitas, ficaram

desertos! Recentemente, foi aberto um concurso para colocação de enfermeiros, que foram considerados

prioritários, e hoje mesmo o Ministério da Saúde declarou que vai colocar no nosso País mais 1000

enfermeiros.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — É por isso que concordamos com a mobilidade de alguns recursos

humanos, quando excedentes, de uma instituição para outra; é por isso também que defendemos que não

deve haver sobreposição de oferta em cuidados de saúde, de forma a combater o desperdício de recursos

materiais e humanos; e muito mais poderia ser realçado.

Assim, acompanhamos algumas das recomendações apresentadas no projeto de resolução do Partido

Socialista, porque não somos insensíveis à real situação dos cuidados de saúde primários no Algarve, mas

não poderemos acompanhar nenhuma das recomendações apresentadas tanto na iniciativa do PCP como na

iniciativa do Bloco de Esquerda, porque, por um lado, a larga maioria das medidas propostas já estão

implementadas ou em fase de implementação…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em implementação?!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … e, por outro lado, existe um acompanhamento constante por parte dos

serviços de saúde da região na avaliação das necessidades de recursos humanos.

Em nossa opinião, não é com projetos de resolução demagógicos, abaixo assinados, petições e até

providências cautelares que se resolvem as carências existentes na prestação de cuidados de saúde na

região do Algarve. Acreditamos que só com um diálogo alargado entre todas as partes — ARS Algarve e

autarquias — será possível encontrar soluções de criação de incentivos para fixação de profissionais de saúde

no Algarve.

Só assim poderemos ter um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais eficiente e de qualidade na

prestação de cuidados de saúde, para que se atinja a sua universalidade e equidade a toda a população

algarvia. Este Governo e esta maioria estão a contribuir para a melhoria da prestação de cuidados de saúde

na região do Algarve e no resto do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do

CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Temos ouvido, até agora, inúmeras

críticas da esquerda às políticas do Governo na área da saúde, nomeadamente no que diz respeito à minha

região do Algarve.

Desmantelamento, destruição, desinvestimento, desvalorização, carência são apenas alguns dos termos

catastrofistas utilizados pela oposição para descrever o que se passa na área da saúde no Algarve.

Reconhecendo que nem tudo está bem — é um facto —, entendo que tem de haver, nesta discussão, um

mínimo de honestidade intelectual. Para isso, temos de ser pragmáticos e ir aos factos.

Comecemos, então, pelo início de funções deste Governo, no final de 2001. Após análise da situação dos

hospitais da região do Algarve integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) — Hospital de Faro e Centro

Hospitalar do Barlavento Algarvio —, nas vertentes assistencial, económica e financeira, a situação era a

seguinte: no final de 2012, os dois hospitais encontravam-se em situação de falência técnica, com capitais

próprios fortemente negativos, totalizando perto de 88 milhões de euros; a dívida líquida a pagar a terceiros

acrescentava a este valor 140,5 milhões de euros, relativos a dívidas a fornecedores.

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A constituição de um centro hospitalar, por si mesma, não resolveu, obviamente, as situações de carência

de pessoal médico com que a região se tem defrontado, e não é de agora, mas constituiu uma oportunidade

de potenciar os recursos disponíveis e de reverter a tendência de quebra de atividade, na medida em que

tornou mais fácil a articulação entre os serviços e a utilização dos recursos disponíveis, bem como assegurou

uma efetiva integração da prestação de cuidados.

Srs. Deputados, lamento desiludi-los, mas, em 2013, a análise da produção agregada dos dois hospitais,

no primeiro semestre, e do novo centro hospitalar, no segundo semestre, evidenciou uma melhoria da

atividade assistencial nas principais linhas de produção: houve mais 4,1% de consultas e mais 8,3% de

cirurgias realizadas; relativamente à consulta externa, no final do ano de 2013, verificou-se um crescimento de

5,2%; e, no que respeita à atividade cirúrgica, no mesmo período houve um crescimento homólogo de 8,3%.

Mais: dos cerca de 458 000 utentes inscritos nos agrupamentos de centros de saúde (ACES), perto de 308

000 têm já médico de família; a taxa de utilização de consultas nos cuidados de saúde primários aumentou

para quase 68% em 2013, quando em 2011 era apenas de 55%.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estes são dados.

Agora, voltemos a dados financeiros: de 2011 a 2013, foram canalizadas verbas adicionais de

convergência no valor de 74 milhões de euros; em 2012 e 2013, foi disponibilizada uma dotação orçamental

extraordinária para o pagamento de dívidas a fornecedores no montante de 69 milhões de euros. É a isto que

os senhores chamam desinvestimento?!

Reconhecemos, no entanto, que a criação do Centro Hospitalar do Algarve trouxe desequilíbrios.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Refiro-me em concreto à situação que se vive em Lagos e ao Hospital de

Lagos, relativamente à qual o CDS está preocupado e atento. A este propósito, aliás, já dirigimos perguntas ao

Governo demonstrando essa preocupação.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em Lagos, no seu concelho, 78% dos utentes não têm médico de família!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Queremos garantir que o Hospital de Lagos funcionará em perfeitas

condições para assegurar aos utentes o melhor atendimento, com qualidade e toda a segurança, mas, Sr.as

e

Srs. Deputados, deixemo-nos de demagogias e de politiquice fácil.

Os senhores não podem acusar o Governo de nada fazer. Os senhores não podem responsabilizar o

Governo de criar concursos para provimento de técnicos e de médicos e de os mesmos ficarem desertos ou

quase desertos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Os senhores não podem, apesar das circunstâncias e dos constrangimentos, acusar este Governo de ter

abandonado o Algarve e de não estar a fazer todo o possível para melhorar a saúde na região.

Para concluir, quero apenas relembrar um facto, como algarvio, ao Sr. Deputado Miguel Freitas e a quem,

nessa altura, já morava no Algarve: há 20 anos, a larga comunidade estrangeira que morava no Algarve,

quando chegava à velhice, a uma idade mais avançada, regressava aos seus países porque não confiava nos

cuidados de saúde do Algarve; presentemente, são os primeiros a dizer que os nossos cuidados de saúde são

melhores do que os dos seus países de origem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há retórica da maioria PSD/CDS que

consiga esconder a dramática situação que se vive no setor da saúde no Algarve.

Os Srs. Deputados da maioria podem, se quiserem, esconder a cabeça na areia, mas a realidade é esta:

os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde em geral no Algarve estão a degradar-se de forma

acelerada, situação que está à vista de todos. Só não vê quem não quer, Srs. Deputados!

Já falámos aqui das carências de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários, mas podemos

falar também dos hospitais. Nos três hospitais algarvios faltam 183 médicos, 126 enfermeiros, 42 assistentes

técnicos e 114 assistentes operacionais — números oficiais fornecidos pela ARS Algarve.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os concursos ficam desertos!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como já disse, e repito, os utentes do Algarve, no que respeita a consultas de

especialidade, têm de esperar 826 dias em neurocirurgia, 587 dias em oftalmologia, 627 dias em ortopedia e

612 dias em urologia. São estes os números.

Mais: 150 000 utentes, um terço da população algarvia, não têm médico de família. No concelho do Sr.

Deputado Artur Rêgo, 78% dos utentes não têm médico de família. E dizem os Srs. Deputados da maioria — a

Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro e o Sr. Deputado Artur Rêgo — que a situação no Algarve está a melhorar!…

Estão a tentar ignorar a realidade, e a realidade é que os cuidados de saúde estão a degradar-se.

O Governo ataca cada vez mais os direitos dos profissionais de saúde, promove a instabilidade e a

precariedade dos vínculos laborais, impõe o racionamento de material clínico e de medicamentos, encerra

extensões de saúde, principalmente nas zonas serranas, concentra hospitais e encerra serviços e valências,

transfere custos para os utentes — é esta a realidade dos cuidados de saúde no Algarve, que os Srs.

Deputados insistem em não querer ver.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O caminho da degradação dos cuidados de saúde é um caminho que rejeitamos

veementemente. Exigimos e lutamos por um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, universal, geral e

gratuito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o terceiro ponto da ordem de

trabalhos. Os projetos de resolução apreciados serão votados hoje, no período regimental de votações.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para anunciar expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de

resolução n.º 1113/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito

aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16,

submarinos, Pandur II) (Presidente da AR).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O projeto de resolução será também votado no período regimental de votações.

Srs. Deputados, passamos, agora, ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta

da petição n.º 367/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear

(APTMN), manifestando-se contra a fusão/agregação de cursos das áreas de tecnologias de diagnóstico e

terapêutica, e dos projetos de resolução n.os

1001/XII (3.ª) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na

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área da saúde (BE) e 1105/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão

dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria, desde já, cumprimentar e saudar os peticionários, que se

manifestam contra a fusão de um conjunto muito alargado de cursos nas áreas de tecnologias de saúde,

tecnologias de diagnóstico e de terapêutica.

O que está em causa é o seguinte: existindo um conjunto de cursos que estavam numa fase de

especialização muito intensa, correspondendo a profissões legalmente definidas, está neste momento em

marcha, da parte do Ministério e da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, uma tentativa de

fusão de alguns cursos, diminuindo substancialmente o número de horas alocadas a cada uma destas

formações. Desta forma, temem os peticionários, e com fundada razão, que tal situação diminua a capacidade

formativa, e profissionalmente exigível, de cada um destes futuros técnicos licenciados.

Inclusivamente, do ponto de vista internacional, eram bastante elogiadas as opções tomadas em Portugal

contra uma certa polivalência e diminuição da capacidade de especialização. Há nesta matéria qualquer coisa

que está ainda mais ou menos oculta, mas trata-se de uma tentativa de encontrar, em concorrência com a

escola pública, uma oferta formativa de provisão privada e privatística.

Portanto, só podemos acompanhar — e fizemo-lo por intermédio de um projeto de resolução — a

pretensão dos peticionários, ou seja, o restabelecimento, numa oferta formativa principal, de todos os cursos

que existiam a área de tecnologias de saúde.

Sabemos que os peticionários tentam impedir, pela via judicial, que se iniciem, este ano letivo, os novos

cursos já fundidos, mas, devido ao caos que se vive no sistema informático da justiça e, em geral, nos

tribunais, não obtiveram ainda resposta à providência cautelar que entretanto interpuseram.

Pela nossa parte, mais uma vez saudando os estudantes, os profissionais e os professores, que estão a

dar de si uma imagem não só de brio profissional e de capacidade de conhecimento das suas áreas, mas

também de interesse cívico e de interesse pela coisa pública, queremos apelar à sua luta e ao seu protesto,

porque essa é realmente a via para restabelecer uma oferta de qualidade, que existia e que, entretanto, está

em degradação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a intervenção sobre esta petição

cumprimentando os seus dinamizadores e os seus subscritores e manifestando também, da nossa parte,

preocupações. É essa partilha de preocupações que consideramos que faz sentido e que deve ser tida em

conta neste processo de revisão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde.

Houve uma proposta, por parte da A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) para a

fusão/agregação de várias áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica, criando três novos cursos. Mas,

na nossa perspetiva, este relatório e esta proposta da A3ES não foi acompanhada de um aspeto essencial:

por um lado, a avaliação dos atuais cursos que estão neste processo de fusão/agregação e, por outro, a

avaliação dos impactos dessas novas formações e desse novo plano curricular, quer na qualidade da

formação inicial desses cursos e desses futuros profissionais, quer, depois, ao nível dos cuidados de saúde

que são prestados.

Aliás, a própria Comissão de Saúde, no parecer parcelar que fez em relação a esta matéria, nas suas

conclusões, também considerou que poderia ser útil a realização de uma avaliação dos impactos da fusão

destes cursos nestas áreas, designadamente ao nível dos cuidados de saúde a prestar aos utentes e nas

capacidades e competências adquiridas pelos profissionais.

Na nossa perspetiva, não se compreende que se avance para um processo, que se alterem os planos

curriculares e que se avance para um processo de fusão/agregação de um conjunto de áreas — neste caso

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concreto, das tecnologias na saúde — sem ter feito o trabalho de casa e sem termos em cima da mesa uma

avaliação do que está bem, do que está mal, do que é preciso melhorar, do que é preciso aperfeiçoar.

De facto, num processo evolutivo, em que pretendemos, de facto, ter profissionais com mais capacidades,

que possam prestar ainda melhores cuidados de saúde aos nossos utentes, este trabalho devia ter sido feito e

acompanhado.

Os peticionários colocam uma questão que, na nossa perspetiva, deve também ser tida em conta, que é a

do nível de diferenciação dos profissionais de cada um dos cursos. Esta é uma matéria que não deve ser

ignorada em todo este processo, porque também consideramos que quanto maior a especialização, maior

conhecimento sobre cada área concreta, e, naturalmente, mais possibilidade de um melhor desempenho

profissional e também melhores cuidados para os utentes.

Por isso, o PCP apresenta, hoje, um projeto de resolução que faz três recomendações muito concretas que

vão neste sentido, ou seja, que se suspenda este processo e se inicie, então, um processo de avaliação dos

cursos e dos impactos destas propostas que foram apresentadas. É que, efetivamente, para tomarmos uma

decisão, temos de estar munidos de um conjunto de instrumentos e de informações que nos permitam tomar a

decisão mais adequada, quer do ponto de vista da educação, da formação inicial, quer do ponto de vista da

saúde e dos cuidados que são prestados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nesta

oportunidade, gostava de agradecer o empenho e o trabalho dos peticionários, que provocaram, sobretudo,

uma discussão em torno desta matéria que tinha passado ao lado do Parlamento. Na sequência de ter sido

relator da petição que deu entrada nesta Casa, quero agradecer o seu empenho, o seu esforço e o debate que

suscitaram.

Na verdade, depois de avaliada toda esta situação, de verificado o processo que esta petição percorreu e

de analisado o trabalho feito pela A3ES, bem como pelo grupo de trabalho liderado pelo Prof. Pedro Lourtie,

que foi Secretário de Estado do Ensino Superior e, sobretudo, um dos grandes responsáveis pelo processo de

Bolonha, recebemos também o CCISP, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos em Portugal, que

é extremamente favorável à agregação e à fusão destes cursos.

Consideramos e percebemos as preocupações dos peticionários, dos profissionais desta área, mas

também dos futuros profissionais destas áreas de diagnóstico e terapêutica, as tão conhecidas tecnologias da

saúde, cursos que, em Portugal, têm merecido o respeito e a consideração de todos, têm conseguido obter

sucesso e reconhecimento científico lá fora.

Na verdade, considerou-se ser necessário proceder à sua concentração, à sua segmentação e, com isso,

seguir também o caminho que outros países, nomeadamente os países europeus, estão a fazer nessa

matéria, permitindo também criar mais oportunidades de emprego aos licenciados nestas áreas. Ou seja, o

princípio é que os profissionais formados nestas áreas no 1.º ciclo de estudos possam não só concorrer a uma

determinada área de trabalho mas, sim, muitas vezes, a quatro, que antes lhes estariam vedadas.

Consideramos, por isso, que este é o caminho correto, é um caminho que faz sentido. Foi um caminho que,

no início, é verdade, não foi bem aceite por algumas instituições, mas também é verdade que hoje, em

setembro, a maioria das instituições de ensino superior já apresentaram as suas candidaturas, algumas delas

já viram reconhecido pela A3ES este novo ciclo de estudos e há já centenas de alunos matriculados nestes

novos cursos com este novo formato.

Também já está assegurada e garantida a adaptação da legislação e, sobretudo, dos processos de

candidaturas à função pública nestas áreas, através de despacho conjunto dos três ministérios.

Portanto, o PSD entende que a suspensão deste processo será prejudicial a estas instituições, será

prejudicial aos próprios profissionais e, sobretudo, será prejudicial a um trabalho que foi feito, de base, pela

A3ES, por um grupo de trabalho abrangente e que tem a concordância da esmagadora maioria das

instituições do ensino superior politécnico e de escolas de saúde, em Portugal.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras

são, naturalmente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», para saudar os

milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, em particular aqueles que estão aqui, hoje, connosco, e

saudar também todas as associações de profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica que se

envolveram na dinamização deste valioso instrumento da nossa democracia, que é a petição.

Os peticionantes exprimem, através desta petição, a sua firme oposição à fusão/agregação dos cursos das

áreas das tecnologias de diagnóstico e terapêutica. E fazem-no, a nosso ver, com toda a propriedade.

Desde logo, porque quando, no final do ano passado, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino

Superior apresentou o relatório que acabaria por dar suporte à proposta de agregação/fusão de alguns cursos

das áreas das tecnologias de diagnóstico e terapêutica, esse mesmo relatório, fazendo uma abordagem às

questões da demografia profissional e da empregabilidade, não faz uma análise a um elemento que é

absolutamente essencial numa alteração desta natureza e dimensão.

De facto, este relatório não procede a uma análise detalhada relativamente aos impactos desta alteração,

tanto ao nível da qualidade da formação inicial, como da prestação dos cuidados de saúde aos doentes.

Por outro lado, como referem os peticionários, esta fusão e agregação, ao manter o número de créditos e

ao aumentar as áreas do conhecimento, não é capaz de permitir a especialização numa área concreta, o que

naturalmente conduzirá a uma perda de diferenciação. Mas há também que ter em conta as questões

relacionadas com a qualidade dos serviços, a segurança dos doentes e dos próprios profissionais.

Ora, proceder a uma alteração na formação inicial destes profissionais sem efetuar a sua avaliação,

ignorando completamente os eventuais impactos na qualidade da futura formação inicial e, sobretudo, na

prestação dos cuidados de saúde dos doentes, não faz, a nosso ver, qualquer sentido.

Portanto, Os Verdes, acompanhando de perto as preocupações e os propósitos dos peticionários, votarão

a favor das iniciativas legislativas que foram apresentadas, no sentido de suspender esta fusão/agregação,

como é o caso dos projetos de resolução que hoje o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda

apresentam.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários e dizer que

também nós somos a favor da suspensão do processo de fusão/agregação dos cursos dos áreas de

tecnologias de diagnóstico e terapêutica, se é que ainda vamos a tempo.

Por isso, apelamos ao Governo para não continuar a destruir o que de melhor se tem vindo a fazer no

nosso País sem que, pelo menos, ausculte os interessados e sem que se façam avaliações dos processos de

impacto.

Esta formação em tecnologias de diagnóstico e terapêutica (TDT) estava muito bem estruturada. Os

formadores tinham capacidade para cumprir o exercício muito exigente da medicina, em áreas como a

medicina nuclear, a radiologia e a radioterapia. Em termos europeus, são profissões consideradas como

exemplos a seguir. Por isso, não se compreende mesmo por que é que se vai mexer no que funciona bem.

Em alguns casos, a redução de 180 horas numa formação é muito, em termos de formação, o que só se

pode traduzir em pior formação. Ora, do que precisamos não é de pior formação, precisamos de boa formação

e essa existia.

As exigências que se colocam ao nível das terapêuticas de medicina de ponta, como é o caso, não se

compadecem com estas quebras na formação, como foi proposto pela agência A3ES. Ou seja, mais uma vez

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podemos estar perante uma atitude que não tem, na sua base, uma avaliação credível, sem que tenham sido

auscultados os profissionais envolvidos nem os professores destas áreas.

Sabemos que esta atitude tem estado a destruir o que de melhor se vinha fazendo em formação de

tecnologia e de terapêutica, com alto nível de exigência para a prestação de cuidados de saúde, profissões de

alta dignidade e que tão bem têm prestado os cuidados de saúde de que todos nós necessitamos, em áreas

sensíveis como as doenças oncológicas, a medicina nuclear, o cérebro e a cardiovascular.

Infelizmente — e digo-o com tristeza —, esta atitude não está isolada, junta-se a tantas outras,

nomeadamente ao retirar de competências ao LNETI (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia

Industria) e ao ICT (Instituto de Ciências e Tecnologia), que põe em causa a qualidade da nossa formação ao

nível do sistema científico e tecnológico e, ainda, o alto nível de formação de que estes profissionais

necessitam em profissões de vanguarda, o que se traduzirá seguramente, Sr. Presidente, em prejuízos

graves, gravíssimos, para a saúde de todos nós.

Resta, então, perguntar se esta fusão não vai deixar um vazio para que uma escola privada assuma o que

agora o Estado está a abandonar.

Por isso, vamos apoiar quer as propostas do Bloco de Esquerda quer as do PCP sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tenho por certo que, apesar da

discussão e das posições conflituantes nela assumidas, a iniciativa submetida à Assembleia da República

evidencia a preocupação quanto à qualidade das formações. Felicito, por isso, os peticionários, em particular a

Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear. Afinal, o que está em causa é precisamente isso, a

qualidade das formações.

Em relação ao conteúdo da petição em si, não há qualquer dúvida: os peticionários opõem-se à

fusão/agregação de cursos das áreas das tecnologias de diagnóstico e terapêutica, pedindo que se

mantenham as formações em separado, assim discordando da proposta do grupo de trabalho composto por

especialistas na área do ensino das tecnologias de saúde e que foi constituído, a pedido da A3ES, para avaliar

o estado atual dessas mesmas formações.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP respeita, obviamente, a posição dos peticionários, mas não pode

acompanhar as suas acusações. A nosso ver, não é verdade que a fusão de cursos conduza à formação de

profissionais de saúde muito menos diferenciados, forçosamente menos competentes ou autónomos. Do

mesmo modo, não é verdade que o relatório do grupo de trabalho negligencie a qualidade dos serviços

prestados ou a segurança dos doentes. O CDS-PP discorda da afirmação que o modelo que vigorava em

Portugal constituía um exemplo internacional, nomeadamente no quadro dos países da União Europeia.

Importa referir que a nossa divergência é baseada nos pareceres das instituições com competência técnica

para avaliar a matéria, nomeadamente a A3ES, o CCISP e a Administração Central do Sistema de Saúde

(ACSS). Lendo os seus pareceres, fica claro que estas entidades convergem quanto às suas conclusões e

recomendações.

De facto e ao contrário do que afirmam os peticionários, Portugal está praticamente isolado na adoção do

modelo atual de formações separadas. Nesse sentido, a fusão aproxima Portugal do padrão europeu.

Por outro lado, as tecnologias de saúde são uma área com progresso rápido, pelo que os alunos só terão a

ganhar se a base das suas formações for mais alargada, em vez de se optar por um afunilamento prematuro.

É ainda certo que está demonstrado que os cursos em causa têm entre si uma grande sobreposição de

formações, pelo que a fusão não trará prejuízo algum qualitativo. É, de resto, por isso mesmo que em quase

todos os países europeus os cursos foram agregados.

Por fim, importa sublinhar que as instituições de ensino superior têm autonomia e, como tal, desde que

tenham em conta os requisitos de acreditação junto da A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino

Superior) podem, concordando com a posição dos peticionários, agir em conformidade.

Concluo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, tal como o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos

Superiores Politécnicos) faz no seu parecer, dizendo: «a agregação destas formações faz todo o sentido, pois

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a formação inicial vertida no modelo de agregação/fusão de cursos permite uma melhor comparabilidade e

reconhecimento à escala europeia».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que concluímos este ponto. Os projetos de resolução serão

votados no período regimental de votações.

Como ainda não estamos na hora do período regimental, podemos dar início ao penúltimo ponto da ordem

de trabalhos, o último antes das votações. Trata-se da apreciação da petição n.º 368/XII (3.ª) — Apresentada

pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de

medidas em defesa de uma educação pública de qualidade.

Com esta petição será apreciado o projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de

Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para

todos (PCP).

Para intervir e fazer a apresentação do projeto de resolução do PCP, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada

Diana Ferreira, que, sendo a primeira vez que intervém nesta Assembleia da República, merece uma palavra

de boas-vindas por parte da Mesa.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sendo, de facto, esta a primeira

intervenção em Plenário que faço, aproveito também a oportunidade para deixar uma saudação a esta

Assembleia.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo a FENPROF, através da delegação aqui

presente, pela dinamização desta petição em defesa da escola pública de qualidade e da garantia do direito à

educação para todos, direito constitucional e consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a escola pública é uma das mais importantes conquistas de Abril e

instrumento de emancipação individual e coletiva.

Consagra a nossa Constituição, nos seus artigos 73.º e 74.º, o direito à educação e ao ensino e, no seu

artigo 75.º, a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população.

Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm traçado um caminho de desmantelamento da escola pública

através de cortes brutais no seu financiamento, encerrando escolas, despedindo professores, sustentando

uma profunda escassez e, muitas vezes, ausência de funcionários, psicólogos e muitos outros profissionais da

educação.

É um rumo de notório favorecimento de interesses privados que, vendo na educação uma área de negócio

tremendamente apetecível, encontram nestas «lacunas» deliberadamente criadas o necessário espaço para

se instalarem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Considerando a escola pública um pilar fundamental do regime

democrático e instrumento indispensável para o desenvolvimento económico e social do País, o PCP traz hoje

à discussão uma proposta que visa o cumprimento da Lei de Bases e a garantia de uma escola pública

gratuita, de qualidade e democrática para todos, com as efetivas condições materiais e humanas para que

possa cumprir o seu papel emancipador e de garantia de igualdade de oportunidades.

Defendemos o reforço do investimento público na educação, dos meios humanos que assegurem o

preenchimento das necessidades permanentes das escolas, sem se recorrer a qualquer expediente de

precariedade laboral, que a realidade já provou não servir à vida dos trabalhadores nem às escolas, como,

aliás, se verificou recentemente com o arranque do ano letivo, nas carências denunciadas.

Exigimos a revogação da dita prova de avaliação, o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com

necessidades educativas especiais e a garantia de uma escola pública inclusiva, assim como a redução do

número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino. Propomos que os contratos de associação tenham

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apenas um caráter supletivo. Consideramos fundamental o reforço da ação social escolar e dos apoios diretos

e indiretos aos alunos.

O PCP assume o compromisso de continuar a defender o cumprimento da Constituição e da Lei de Bases

do Sistema Educativo, não esmorecendo na luta por uma escola pública, gratuita, de qualidade e,

efetivamente, para todos, que responda não a um negócio mas às necessidades do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O agendamento desta petição, em

defesa de uma educação pública de qualidade, não poderia ter maior oportunidade.

Quero, pois, em nome do PS, saudar os milhares e milhares de peticionários, a FENPROF, por este

contributo para o debate que aqui nos deixam.

Vivemos tempos em que o serviço público de educação está a ser alvo de investidas particularmente

graves quanto à sua qualidade.

Não há memória de tal caos, por exemplo, num arranque de ano letivo.

Protestos do PSD.

Tudo correu mal a nível da colocação inicial de professores. Foi tardia, já muito depois do início do ano

escolar e, além disso, cheia de erros, com colocações em duplicado ou professores retirados do concurso.

Ninguém sabe como é que numas escolas os professores foram reconduzidos e noutras não, em

circunstâncias precisamente iguais.

Mas tudo correu mal, também, como ainda ontem se demonstrou, a nível da bolsa de contratação de

escola: com fórmulas erradas e subcritérios escondidos dos candidatos.

Tudo correu mal a nível das rescisões de professores, que, de adiamento em adiamento, foram já

resolvidas, e só para alguns, com este ano letivo em curso.

Tudo correu e está a correr mal a nível de encerramentos de escolas, havendo ainda muitos alunos em

casa — repito, muitos alunos em casa —, sem saberem qual a escola para onde irão. E devido a quê? Devido

a diversas providências cautelares e a protestos vários, tendo uma causa única: a falta de diálogo do Governo

com as autarquias e com os pais.

E tudo está a correr mal, também, nas escolas de ensino artístico e nos conservatórios, com a contratação

de professores.

Tudo está a correr mal a nível do CQEP (Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional) e da

educação ao longo da vida.

Tudo está a correr mal na contratação de pessoal não docente.

E, já agora, sejamos frontais, falemos do pedido de desculpa do Sr. Ministro da Educação e Ciência, uma

moda que está a alastrar no Governo, e que nos leva a perguntar quem será o próximo ministro a pedir

desculpa. Como é possível alguém vir aqui pedir desculpa a todo o País pelos erros e depois continuar a

afirmar que foi um excelente arranque do ano letivo?

Isto não é um teatro; aqui a máscara tem de bater certo com a cara!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, o serviço público de educação, de educação de

qualidade, tem de voltar a ocupar o centro das políticas públicas, e isso só acontecerá com outros intérpretes,

com outro Governo. Este Ministro da Educação já é passado e está a mais na educação em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição n.º 368/XII (3.ª), em

defesa de uma educação pública de qualidade, deu entrada nesta Casa com cerca de 16 800 subscritores.

Permitam-me que, enquanto relatora e em representação do Grupo Parlamentar do PSD, saúde, muito em

especial, todos aqueles que querem uma educação pública de qualidade, professores e todos os

trabalhadores da educação, pais, famílias, autarquias, comunidade.

De facto, todos não somos muitos na defesa da educação. Todos temos um compromisso com o futuro, e o

futuro são as crianças e os jovens, destinatários primeiros do nosso sistema educativo.

É um sistema educativo que associa diversos parceiros, essenciais para a qualidade da educação em

Portugal. Os docentes são parte essencial do sistema educativo e os dois concursos de vinculação

extraordinária que este Governo realizou permitiram vincular, nesta Legislatura, mais de 2600 educadores,

num caminho que visa dotar a escola pública dos docentes necessários para as suas reais necessidades.

Também os docentes com cinco ou mais anos de serviço e contratos sucessivos passarão, a partir de

2015, a ser automaticamente vinculados, Esse é um compromisso do Governo e é também um compromisso

que esta maioria subscreve.

Tal como há compromissos que não deixamos de respeitar e considerar, há atitudes que queremos

valorizar.

O Partido Socialista fez aqui um ataque ao Sr. Ministro da Educação, e permitam-me, Sr.as

e Srs.

Deputados, dizer ao Sr. Deputado Acácio Pinto que é bom ter memória, é muito bom ter memória e o Partido

Socialista não tem.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem! Ter memória e vergonha!

Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.

A Sr.ª Elza Pais (PC): — E o futuro? Onde é que está o futuro?

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Também é bom, Sr.as

e Srs. Deputados, além de memória, ter respeito

pelos outros e o Sr. Ministro ontem, aqui, assumiu não só um erro mas o respeito para com esta Câmara, para

com o País e para com todos os professores. Portanto, haja também respeito para com a atitude deste

Governo, que não era pática de outros governos, não é uma prática conhecida neste País e é de reconhecer e

de agradecer.

Depois, e ainda em relação à matéria desta petição, o nosso Governo, este tal Governo que aqui foi

criticado, conseguiu fazer arrancar o ano letivo com a ajuda dos professores, das comunidades educativas, de

todos aqueles que são parceiros na educação, com mais de 99,5% de escolas a abrir dentro do período

legalmente previsto.

Srs. Deputados, melhor do que isto o Partido Socialista nunca fez. Com erros assumidos, o Partido

Socialista nunca fez e, portanto, valorizemos o empenho de todos e, obviamente, dos professores, mas

também reconheçamos o que a estatística nos diz, nomeadamente os bons indicadores que abonam

relativamente ao caminho que tem sido seguido, inclusive em termos de taxa plena para crianças e jovens dos

5 aos 15 anos, coisa que não existia no passado e é um bom indicador para a educação, para a escola pública

e para todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria cumprimentar os

peticionários e dizer que esta petição da FENPROF e o projeto de resolução do PCP, que versa, basicamente,

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sobre a mesma matéria, não trazem qualquer novidade. É, mais uma vez, o anúncio que conhecemos do

apocalipse da escola pública e acusam, mais uma vez, os responsáveis pela tutela da educação de terem

como plano maquiavélico a destruição da escola.

Protestos do PCP.

É assim com Nuno Crato e com este Governo e foi assim, também, com os ministros e os governos que os

antecederam. Por isso até nos estranha o discurso do PS, que anuncia agora o caos, quando, em todos os

anos letivos em que foram Governo, era a mesma FENPROF que os acusava de serem os provocadores do

caos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Este discurso recorrente não deixa de ser desajustado, pois a

verdade é que a escola pública se mantém intacta e cada ano que passa está melhor. A verdade — e são

factos — é que serve mais alunos em mais ciclos de aprendizagem, responde a mais necessidades, aumenta

a sua diversidade de oferta, concede mais autonomia às escolas, os nossos alunos conseguem cada vez

melhores resultados nas avaliações internacionais, melhores resultados em contextos adversos, e são cada

vez menos aqueles que abandonam a escola.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como é que é capaz de dizer isso assim?!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — São estes os indicadores que devemos ter em conta quando

falamos de educação, que mostram que a FENPROF não tem razão, e não outros indicadores de natureza

apenas corporativa.

É certo que o exercício de protesto se tornou uma rotina, e uma rotina infeliz, a que nos habituámos, e

pretende, na verdade — e isto é que é a verdade —, impor um projeto ideológico para a educação. Um projeto

ideológico que tem a ambição de acabar com a iniciativa privada, que defende o centralismo, que só considera

os interesses dos professores, remetendo para segundo plano o interesse dos alunos e das famílias, e um

projeto que, nesta Câmara, julgamos nós, só tem o apoio do PCP.

Mas sobre os assuntos que a petição e o projeto de resolução colocam em discussão, e que, sem

surpresa, são muitos, importa insistir no esclarecimento de pelo menos três.

Quanto ao primeiro, sobre o número de alunos por turma, importa sublinhar que a média de alunos por

turma é muito abaixo do limite máximo.

Risos da Deputada do PCP Rita Rato.

E, em muitos casos, até fica abaixo do número mínimo estabelecido. Além disso, os limites máximos que

Portugal adotou estão enquadrados nos padrões europeus e, a menos que se defenda um excecionalismo

para Portugal, não há razões para considerar a alteração destes limites.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sobre os horários serem pedagogicamente adequados, esta é

uma competência que as escolas, cada vez mais, assumem, e ainda bem, exercendo a sua autonomia., uma

autonomia que é reforçada, neste ano letivo, com a gestão dos créditos horários que, a partir de agora, será

possível.

Por fim, sobre o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o diploma anteriormente em vigor tinha

mais de 30 anos e era necessário proceder a uma atualização que fizesse corresponder na legislação o papel

que o ensino privado tem hoje no sistema educativo: garantir mais autonomia para as escolas privadas e maior

transparência na informação e mais liberdade.

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Podemos compreender, no entanto, que a FENPROF, o PCP e o BE desprezem a relevância do ensino

particular e cooperativo. Mas, naturalmente, não podemos acompanhar este ataque a uma parte do nosso

sistema educativo que consideramos tão importante.

Pelo contrário, achamos mesmo que os contratos de associação deviam ser mais, assim como os contratos

de autonomia, pois esta é uma das formas de conceder uma oferta mais diversificada a todos os alunos e não

apenas àqueles que têm dinheiro para a pagar.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota prévia. Talvez

seja escusado entrar aqui no tom laudatório do Sr. Ministro da Educação e Ciência, porque ele reconheceu

que o concurso de colocação de professores em bolsa de escola está errado, depende de um conjunto de

instrumentos legais e matemáticos que estão errados.

O Sr. Ministro da Educação só reconheceu isso à terceira vez que interveio e face à evidência dos factos.

Portanto, não havia nenhuma intenção política pré-concebida de o fazer, não havia nenhuma nova veia

autocrítica da parte do Governo, nem do Ministro. Simplesmente, ele sucumbiu perante a realidade em pleno

Parlamento.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS quiseram fazer ontem um número político, com foguetes e tudo,

acerca da abertura do ano letivo. A verdade é que o próprio Ministro lhes estragou a festa — isso foi

absolutamente visível — e daí há que retirar consequências políticas.

Sr.as

e Srs. Deputados, queria cumprimentar os peticionários, a FENPROF, os milhares de professores que

contribuíram para esta iniciativa cidadã para chamar a atenção de que o País continua a desinvestir na

educação, está a degradar a escola pública e está a diminuir, de uma forma vertiginosa, o número de

profissionais no setor.

Pela parte do Bloco de Esquerda, em sintonia com a realização desta petição, agendámos já para o dia 2

de outubro a discussão de um projeto de lei sobre a redução do número de alunos por turma e sobre um teto

máximo de alunos por docente. Teremos aqui esse debate oportunamente, dado que essa é a questão que

encabeça mesmo esta petição da FENPROF.

Entendemos que o desinvestimento na educação se tem traduzido numa redução acelerada não só do

número de profissionais, dos docentes, mas também de vários técnicos da educação, dos vários agentes da

comunidade educativa, o que não tem conduzido a uma qualificação mas a uma desqualificação do próprio

sistema educativo, da oferta pública de escola, que nós queremos como constitucional, como central e como

aquilo que é o principal benefício da democracia política e da igualdade de oportunidades. Isso tem sido

lesado por parte deste Governo.

Qual é o grande problema, e daí a virtualidade desta petição? É que continuam a desaparecer postos de

trabalho do sistema, como se viu pelos últimos concursos e como se prevê em relação ao próprio Orçamento

do Estado que aí virá, que vai aumentar o corte, vai aumentar o desinvestimento na educação pública. O

problema é que a direita não assume isso e, quando se chama a atenção para que, hoje, temos valores

orçamentados que nos equiparam com países do terceiro mundo e que estão abaixo (e, hoje, já bastante

abaixo) de 3% do produto nas despesas para a educação, os Srs. Deputados da maioria não se querem

conformar com isso e acham que ainda se pode cortar muito mais. Pois não pode!

Há uma exigência de cidadania dos profissionais da educação, dos estudantes, da comunidade nacional,

que exige que haja uma reversão nas políticas educativas. E quando a isso acresce que ainda querem

favorecer o ensino privado, através daquilo que o Sr. Ministro chama «a leal concorrência entre o privado e o

público», pois, então, enganaram-se, enganaram-se bastante.

Portanto, apenas podemos desejar aqui não só um combate claro contra novas medidas de

desorçamentação e de diminuição de investimento no próximo orçamento, mas também um combate claro

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contra este Governo, contra um Ministro que não vale voltar ao programa Perdoa-me e que melhor faria se

abandonasse a 5 de Outubro, antes mesmo que ele seja implodido na própria 5 de Outubro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe a Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar a FENPROF e todos aqueles

que subscreveram esta petição. E queria começar por dizer que julgo que ninguém aqui teve a coragem de

afirmar que esta petição não retrata aquela que é a realidade.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não retrata!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É inacreditável aquilo que ouvimos por parte daqueles que

consideram que esta realidade é a ótima realidade. Ora, vou apontar aqui apenas alguns exemplos que a

FENPROF denuncia.

Quanto ao aumento significativo do número de alunos por turma, que afeta naturalmente as condições de

aprendizagem dessas turmas e desses alunos, a direita considera que é uma medida positiva.

Também a supressão de milhares de postos de trabalho docente, que afeta inúmeras famílias, que afeta as

condições de aprendizagem e de acompanhamento dos alunos nas escolas, a direita considera que é uma

medida positiva.

Ainda, por exemplo, em relação aos contratos de associação, investindo no setor privado de educação e

desinvestindo no setor público da educação, a direita acha que é uma coisa magnífica.

Portanto, aquilo que devemos fazer, aquilo que toda a comunidade educativa e toda a comunidade em

geral deve fazer é perceber quais são, de facto, as consequências concretas destas opções políticas.

Acho inacreditável que a Sr.ª Deputada do CDS tenha vindo dizer que isto, a cada ano, está melhor, que, a

cada ano, a escola pública está mais magnífica. Porquê? Porque vai ao encontro daquilo que a direita quer. É

que a escola pública cada vez está mais pequenina, Sr.ª Deputada, e cada vez criam melhores condições para

que o setor privado possa engordar na área da educação. Ou seja, cada vez criam melhores condições para

que a negociata se faça.

Portanto, isto está cada vez melhor para a lógica ideológica da direita, mas não está cada vez melhor —

muito pelo contrário, está cada vez pior — para aquela que é a defesa da escola pública, que é aquilo que

determina a Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado, também não queria deixar de dizer aqui uma palavra sobre aquela que foi a última

intervenção do Sr. Ministro ontem, que, de resto, guardou o pedido de desculpas para a última intervenção por

alguma razão: para que não pudesse ser mais confrontado pelos Deputados relativamente a essa matéria. Ao

Sr. Ministro só resta dizer uma coisa: que as desculpas não se pedem, evitam-se.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

É verdade, Sr. Deputado, olhe como sabe! E não se pode dizer que o Sr. Ministro não foi bem alertado para

as consequências daquilo que estava a ser feito relativamente à bolsa de contratação de escolas.

Agora, é preciso retirar a consequência e a ilação verdadeira: é que aqui não se tratou de um problema

técnico, tratou-se de um problema político. E aquilo que deve, de facto, acabar é esta forma de recrutamento

de docentes — e não é de contratação, é de recrutamento de docentes — através da bolsa de contratação de

escolas.

Portanto, quando as coisas estão mal, remedeiam-se de raiz. E é essa consequência que o Sr. Ministro

deve retirar. Se não a retirar, não há mais pedido de desculpas, é a demissão, pura e dura, que deve

apresentar no primeiro segundo.

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A Sr.ª Presidente: — Concluída a apreciação conjunta da petição n.º 368/XII (3.ª) e do projeto de

resolução n.º 1106/XII (3.ª) (PCP), vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo

mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se somam três, sinalizadas à Mesa,

dos Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, e Fernando Jesus e Jorge Rodrigues Pereira, do PS, o que perfaz

212 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelos votos n.os

215/XII (4.ª) — De condenação dos atos

criminosos praticados pelos jihadistas defensores do Estado Islâmico (PSD, PS e CDS-PP) e 216/XII (4.ª) —

De condenação da recente evolução da situação no Iraque e na Síria e da ação criminosa do denominado

Estado Islâmico, ISIS (PCP), que, por acordo, serão apreciados conjuntamente, dispondo cada grupo

parlamentar de 2 minutos para o efeito, e votados separadamente.

Para apresentar o voto n.º 215/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O mundo está estranho. O

mundo, que pretensamente era civilizado e deveria ser civilizado, assiste a momentos que combatem a paz e

destroem a harmonia entre os povos.

Quando esperamos que haja desenvolvimento e nos possamos entender com maior facilidade, assistimos

a manifestações de Estados que querem ocupar territórios, assistimos a manifestações de governos que

querem assumir o terror relativamente aos seus povos, mas, mais do que isso, assistimos a atos de barbárie,

assistimos a atos de criminosos que utilizam a guerra a seu bel-prazer, utilizam as novas tecnologias para

manifestar e propagandear não ideias mas terror.

Ora, o nosso voto é exatamente contra isso. É contra aqueles que tentam utilizar a humanidade, as

pessoas, a tecnologia e o terror contra as pessoas para propagandear apenas a sua vontade de espalhar o

terror entre todos nós.

Este é um voto exclusivamente sobre questões humanitárias. Assistimos, com infelicidade, a atos

publicitados — não é públicos, é publicitados — de decapitações.

Assistimos à utilização de pessoas que nada têm a ver com a guerra, como jornalistas, voluntários das

organizações internacionais ou trabalhadores das ONG para atos de suporte de crimes de guerra. E não

podemos ficar calados. Não se trata de uma questão de Estados, nem de uma questão de política

internacional, nem sequer de uma questão de vontade de estarmos uns contra os outros. É preciso que todos

nós o saibamos e o Parlamento português não pode calar a sua voz e assistir impune a que isto aconteça.

É inadmissível. Julgo que não há ninguém que não tenha ficado chocado com os atos de utilização de

jornalistas e de trabalhadores das ONG de uma forma gratuita, violenta, bárbara, a que assistiram adultos e

crianças, pessoas mais novas e menos novas, tratando-se de atos cuja dimensão nem sequer conseguimos

compreender.

Por isso, este voto surge apenas e só no sentido de alertar a população portuguesa, a comunidade

internacional para suportar esta ideia de que é preciso que todos em conjunto combatamos algo que não

compreendemos. É preciso apontar isto, é preciso dizê-lo, é preciso mostrar, é preciso continuarmos todos a

pugnar para que isto não aconteça hoje, não aconteça amanhã e para que todos aqueles que querem viver em

paz façam alguma cosia por isso.

Não estamos a fazer apelos a intervenções armadas, não estamos a fazer apelos a que haja coligações

internacionais. Queremos, tão-só e apenas, dizer basta. Basta de utilizar pessoas que nada têm a ver com a

guerra! Basta de utilizar comunidades inteiras que têm sido dizimadas, como aconteceu no Curdistão e como

acontece todos os dias em vários outros pontos do mundo. É preciso fazer algo em conjunto no sentido de

alertar a comunidade internacional para que isto termine de uma vez por todas e para que saibamos também

nós juntar a nossa voz.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que respeitem os tempos de intervenção.

Para apresentar o voto do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As revelações verificadas nas últimas

semanas da atividade do denominado Estado Islâmico ISIS, mostrando exemplos de extrema violência, de

uma barbaridade sistemática, envolvendo execuções em massa, algumas das quais filmadas e usadas como

expressão de abjeta propaganda, com a sua enorme gravidade, são a face mais visível de uma prática

continuada ao longo de anos, designadamente na ação terrorista deste e de outros grupos contra o Estado

sírio, com a complacência e o apoio dos EUA e dos seus aliados.

De facto, tais práticas e o quadro geral da situação no Iraque e na Síria não podem ser dissociados de

anos de ingerência, desestabilização e agressão à Síria por parte dos EUA e dos seus aliados na NATO e na

região e que estão na génese da criação, do apoio, do financiamento, do armamento e instrumentalização dos

grupos que espalharam o terror e perpetraram os mais hediondos atos contra a população síria, como aqueles

que se reúnem em torno do denominado ISIS, que, depois de financeira e militarmente reforçados, são agora

utilizados para perpetrar o terror sobre a população.

Os Estados Unidos e os seus aliados apontam agora como grupos terroristas e como representando uma

maior ameaça os mesmos grupos que, ativamente, promoveram e apoiaram, avançando para uma nova

escalada militarista que, entre outros graves aspetos, lança uma ameaça direta contra a soberania e a

integridade territorial da Síria e coloca sérias questões quanto ao futuro do Iraque.

É por isso que não podemos acompanhar a alínea b) do voto apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS.

Não se podem combater esses grupos terroristas insistindo nas práticas que os criaram e fortaleceram.

Assim, o PCP manifesta o seu repúdio e a sua total condenação pelos atos terroristas e a barbaridade

exercida pelo chamado ISIS na Síria e no Iraque.

O PCP manifesta o seu repúdio e a sua total condenação de todas as formas de terrorismo, incluindo o

terrorismo de Estado, e o seu pesar pelas suas vítimas.

O PCP manifesta o seu pesar pelas vítimas das agressões dos Estados Unidos e dos seus aliados e da

ação terrorista dos grupos por estes apoiados.

O PCP manifesta a necessidade de apoio aos países atingidos pela barbaridade da ação destes grupos e

repudia que, a pretexto do seu combate, se desenvolvam processos de ingerência, agressão e guerra,

designadamente contra a Síria e o Iraque.

Por fim, o PCP manifesta a sua solidariedade para com todos os povos vítimas da ingerência e da

agressão no Médio Oriente, nomeadamente ao povo palestiniano, vítima da ilegal ocupação e opressão de

Israel.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todas as formas de terrorismo

merecem uma condenação muito veemente, mas a expansão do terrorismo protagonizado pelo Estado

Islâmico deve, além disso, fazer disparar todos os sinais de alarme.

O aparecimento do Estado Islâmico resulta de um caos muito perigoso de guerra regional,

fundamentalismo islâmico, decomposição de Estados e interesses desencontrados. É uma mistura explosiva e

com consequências muito imprevisíveis.

O mundo já vinha assistindo, mais ou menos impávido, à barbárie que tem assolado a Síria e à progressiva

desintegração do Estado no Iraque, designadamente por causa dos conflitos inter-religiosos e também da má

governação.

A verdade é que estes grupos de jihadistas na Síria e no Iraque conseguiram afirmar-se pelo terror, reunir

os meios para exercer o seu poder e ocupar uma parte considerável de território daqueles dois países,

redesenhando novas fronteiras, ameaçando outras e proclamando a criação de um califado. São das forças

mais sanguinárias que se conhecem: chacinam populações, decapitam reféns, raptam e fazem extorsão.

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O Estado Islâmico é considerado a maior, a mais rica e a mais violenta das organizações terroristas que

jamais existiram, mais do que a própria Al-Qaeda, a partir da qual evoluiu, e por isso não pode ser

subestimado.

Estamos perante uma doutrina das mais retrógradas e violentas, que encontra nas tecnologias modernas,

na Internet e na venda de petróleo roubado, poderosos aliados. Estamos, sobretudo, confrontados com uma

doutrina totalitária que persegue e assassina, indiscriminadamente e sem piedade, todos os que não se

submetem às suas ordens e orientações.

É por isso que a progressão do Estado Islâmico é uma ameaça não apenas à estabilidade regional, mas

também à ordem internacional. E representa um enorme perigo devido às suas ambições de expansionismo e

pela sua capacidade de atração de novos jihadistas dispostos a tudo, provenientes de muitas partes do

mundo, inclusivamente de Portugal.

Assim, é muito importante que a comunidade internacional faça tudo para impedir o avanço e a

consolidação do denominado Estado Islâmico, como forma de anular a ameaça que representa a nível

regional e global. Se assim não for, este movimento de obscurantistas fanáticos tornar-se-á uma bomba ao

retardador, com elevado potencial destrutivo, não apenas no Médio Oriente e no Mediterrâneo, mas também

no mundo ocidental e noutras partes do planeta.

Neste contexto, seria importante que o Governo pudesse dar um sinal de solidariedade, mobilizando

instituições, de forma a dar resposta às muitas urgências que a sociedade civil e as populações afetadas têm

neste momento.

A Assembleia da República não poderia, por isso, deixar de condenar os crimes e as atrocidades que estão

a ser cometidas pelos jihadistas ligados ao Estado Islâmico e tudo o que ele representa, nem de dar um sinal

claro de que é preciso uma resposta eficaz, à escala global, para combater aquela que é, talvez, uma das

maiores ameaças que hoje o mundo enfrenta.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O proclamado Estado Islâmico é

a expressão máxima e gratuita do poder indiscriminado do terror que se abate sobre populações indefesas,

obrigadas a migrações em massa, terror que se abate sobre as mulheres vítimas de violação como arma de

guerra e de uma opressão sem fim.

A ascensão desta forma máxima de terror não é expressão de qualquer religião, ao contrário do que alguns

tentam fazer crer, sendo certo que as principais vítimas do ISIS são precisamente as populações islâmicas

destes territórios.

Não pode haver nenhuma contemplação com esta força nem com os seus apoiantes externos, que devem

ser perseguidos e sancionados. Por isso, é mesmo preciso parar o fluxo financeiro através dos paraísos fiscais

que permite a subsistência desta forma de barbárie.

É, por isso, necessário e urgente sancionar quem financia, através da compra de petróleo, a construção

deste proto-Estado do terror.

Concordamos com o PSD quando, no seu voto, nos diz que a ascensão do Estado Islâmico vem provar

que o mundo está, hoje, mais perigoso e imprevisível, mas não nos esquecemos das alterações

geoestratégicas que potenciaram esta mudança no mundo: a invasão do Iraque, vergonhosamente sufragada

nos Açores por Durão Barroso, a pretexto de uma mentira infame, não só não trouxe a democracia e a

liberdade prometidas, como gerou o caos que se tem abatido, na última década, nesta região.

Independentemente das considerações sobre o que nos trouxe à calamidade atual, o que importa agora é

concentrar todos os esforços na defesa das populações que estão sob ocupação e a ser chacinadas.

O reconhecimento dos erros cometidos num passado recente deve levar-nos a recusar formas de

intervenção ilegítima, sem o mandato internacional da ONU, ao arrepio do direito internacional e sem o acordo

dos parceiros estratégicos.

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Estas intervenções ilegítimas só terão como resultado incendiar a região e reforçar os extremismos que

importa combater neste momento.

É por isso que afirmamos que o que aconteceu hoje com o bombardeamento de França neste território é

inaceitável. Hoje, como no passado, ninguém tem o direito de se autoproclamar polícia do mundo. Aliás, esta

atitude só mostra que continuamos a não aprender com os erros que nos trouxeram à situação que hoje

vivemos e que tentamos controlar.

Dito isto, o Bloco de Esquerda repudia todos os atos de violência e de terrorismo que se vivem nestes

territórios, prestamos o nosso pesar para com as vítimas deste extremismo violento e apelamos a que a

comunidade internacional encontre uma solução justa, democrática e que defenda os interesses destas

populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O voto n.º 215/XII,

apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP tem como único e exclusivo objetivo condenar os atos

criminosos mais expostos praticados perante o mundo nas últimas semanas pelo autoproclamado Estado

Islâmico. Sejamos claros: não procuramos votar matérias que não estão no voto.

O que consta deste voto é a barbaridade, são ações terroristas, é a exposição — até a forma como elas

são dispostas — e um certo vangloriar de atos que não são aceitáveis, admissíveis ou sequer pensáveis. Não

têm, por isso, a nosso ver, qualquer justificação, pretexto, fundamento ou atenuante e devem ser condenados

firmemente e, diria mais, combatidos firmemente e sem qualquer hesitação por todos aqueles que acreditam

nos direitos humanos.

Portanto, não falarei da situação geopolítica — não que não seja importante, é com certeza —, mas,

perante esta barbárie, estes atos criminosos, esta desconsideração da vida humana e do valor da vida

humana só há duas palavras: condenar e combater. É o que faremos com firmeza!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Concluído o debate, vamos começar por votar o voto n.º 215/XII — De condenação

dos atos criminosos praticados pelos jihadistas defensores do Estado Islâmico (PSD, PS e CDS-PP).

O PCP solicita que seja desagregada a alínea b) das restantes alíneas, que serão votadas em conjunto.

Vamos, assim, votar a alínea b) do voto n.º 215/XII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar as restantes alíneas do voto.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O voto é o seguinte:

A recente divulgação, pelo proclamado Estado Islâmico, de mais um vídeo com uma terceira decapitação é

mais um exemplo da extrema violência que tem envolvido as ações dos elementos deste grupo radical. Depois

das mortes dos jornalistas americanos James Foley e Steven Sotloff e agora de um trabalhador voluntário

britânico, estes são, infelizmente, apenas mais alguns episódios da longa lista de atrocidades cometidas por

estes radicais islâmicos.

A promoção destes atos faz parte da poderosa campanha de propaganda deste grupo, tendo em vista

aumentar a sua base de apoio e, ao mesmo tempo, aterrorizar todos aqueles que se lhe opõem. A sua

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intenção de instaurar um califado no Iraque não tem conhecido qualquer tipo de entrave moral e os fins têm

justificado todos os meios. Através de uma vergonhosa política de terror, têm assassinado centenas de

pessoas, principalmente no Iraque (na região do Curdistão), publicando inúmeros vídeos com essas mortes,

sem qualquer preocupação com o valor da vida humana e com os direitos humanos.

A comunidade internacional tem a obrigação de encontrar uma resposta adequada para este tipo de ação,

criando as condições para que a diplomacia possa trilhar um caminho no sentido de superar toda esta

violência gratuita e radical. Não existe qualquer dúvida de que todos devemos ser unânimes na condenação,

sem qualquer ambiguidade, destes crimes e denunciar a invocação da religião como justificação para os

cometer. Nada pode justificar este tipo de ação.

A ascensão do Estado Islâmico vem provar que o mundo está hoje mais perigoso e imprevisível. São

necessárias novas respostas às novas ameaças e radicalismos cada vez mais frequentes. Não pode haver

tolerância para este tipo de atos, independentemente de qual seja a sua justificação. Estas execuções são

ofensivas e causam vergonha a toda a comunidade internacional, não podendo ninguém afastar-se desta

realidade. Na verdade, hoje nenhum Estado pode dizer que está livre deste tipo de ameaças, que utilizam

inocentes nos seus propósitos radicais.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República decide:

a) Manifestar o seu repúdio e a sua total condenação por estes atos de violência extrema perpetrados

pelos jihadistas radicais do Estado Islâmico;

b) Apelar à comunidade internacional para que trabalhe em conjunto para que sejam encontradas formas

de evitar e responder a este tipo de ameaças;

c) Apresentar os seus sentidos pêsames às famílias dos executados e a todas as outras vítimas da

violência do Estado Islâmico.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, de seguida, votar o voto n.º 216/XII (4.ª) — De condenação da recente

evolução da situação no Iraque e na Síria e da ação criminosa do denominado Estado Islâmico, ISIS (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

A projeção de revelações verificadas nas últimas semanas da atividade criminosa do denominado Estado

Islâmico do Iraque e da Síria (ISIS), mostrando exemplos de extrema violência, de uma barbaridade

sistemática, envolvendo execuções em massa, com a sua enorme gravidade, são a face mais visível de uma

prática continuada ao longo de anos, designadamente na ação terrorista deste e de outros grupos contra o

Estado sírio com a complacência e o apoio dos Estados Unidos da América (EUA) e dos seus aliados.

De facto, tais práticas e o quadro geral da situação no Iraque e na Síria não podem ser dissociados de

anos de ingerência, agressão, guerra e, mesmo ocupação no caso do Iraque, dos EUA, apoiados pelos seus

aliados da NATO e da região — como Israel ou as ditaduras do golfo —, contra estes países.

Os EUA, com o apoio dos seus aliados, desprezando os princípios da Carta da ONU e a legalidade

internacional, agrediram Estados soberanos — como o Iraque ou a Síria — que resistiram ou resistem às suas

pretensões de domínio do Médio Oriente, incluindo dos seus imensos recursos, corporizado no seu plano do

Grande Médio Oriente.

Saliente-se que na sua operação de ingerência, desestabilização e agressão à Síria, os EUA e os seus

aliados da NATO e da região — como as ditaduras do Golfo, de que é exemplo a Arábia Saudita —

promoveram a criação, apoiaram, financiaram, armaram e instrumentalizaram grupos que, na esteia da Al-

Qaeda, espalharam o terror e perpetraram os mais hediondos atos contra a população síria, como aqueles que

se reúnem em torno do denominado ISIS, que, depois de financeira e militarmente reforçados, e recrutando

mercenários, são agora utilizados para perpetrar o terror sobre os povos da região.

Isto é, os EUA e os seus aliados apontam agora como grupos terroristas e como representando uma

«maior ameaça» os mesmos grupos que ativamente promoveram e apoiaram, avançando para uma nova

escalada militarista que, entre outros graves aspetos, lança uma ameaça direta contra a soberania e a

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integridade territorial da Síria, colocando sérias questões quanto ao futuro do Iraque e podendo incendiar toda

a região.

O fim da escalada de violência que ameaça arrastar os povos do Iraque e da Síria para um ainda maior

desastre exige o respeito da sua soberania e independência nacionais, o fim da ingerência, da

desestabilização e do apoio aos grupos de extrema-direita e xenófobos, que os EUA e os seus aliados têm

levado a cabo, e não novas aventuras belicistas de que Portugal — no respeito pela sua Constituição e pela

Carta da ONU — se deve resolutamente desvincular e firmemente condenar.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República decide:

1 — Manifestar o seu repúdio e a sua total condenação pelos atos terroristas e a barbaridade exercida pelo

chamado ISIS na Síria e no Iraque;

2 — Manifestar o seu repúdio e a sua total condenação de todas as formas de terrorismo, incluindo o

terrorismo de Estado, e o seu pesar pelas suas vítimas;

3 — Manifestar o seu pesar pelas vítimas das agressões dos EUA e dos seus aliados e da ação terrorista

dos grupos por estes apoiados;

4 — Manifestar a necessidade de apoio aos países atingidos pela barbaridade da ação desses grupos e

repudiar que a pretexto do seu combate se desenvolvam processos de ingerência, agressão e guerra

designadamente contra a Síria e o Iraque.

5 — Manifestar a sua solidariedade a todos os povos vítimas da ingerência e da agressão no Médio

Oriente, nomeadamente ao povo palestiniano vítima da ilegal ocupação e opressão de Israel.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1113/XII (4.ª) — Prorrogação do

prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de

Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e as

abstenções do PS e do BE.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão

coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e

à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União

Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e

dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, Isabel Santos, José Lello,

Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Renato Sampaio e Rui Paulo Figueiredo e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, António Cardoso, Fernando Serrasqueiro, Glória

Araújo, Isabel Santos, Jorge Manuel Gonçalves, José Lello, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Renato

Sampaio e Rui Paulo Figueiredo e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva

2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações

permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 646/XII (3.ª) — Regime jurídico da partilha de

dados informáticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo

de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PS e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime

facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas

que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento

das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social

e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho

forçado e outras formas de exploração laboral (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aquele diploma baixa, pois, à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação do inquérito parlamentar n.º 9/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do

Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas

consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo

Banco (PCP).

O texto deste inquérito parlamentar foi substituído pelo autor da iniciativa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1108/XII (3.ª) — Garante o direito aos cuidados de saúde

hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1095/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos

profissionais de saúde (PS).

O PSD solicita que se votem os pontos 1, 4, 7 e 9 em conjunto e, de seguida, os restantes.

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Votamos, então, em primeiro lugar, os pontos 1, 4, 7 e 9 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde

primários na região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 1095/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1109/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE).

O PS solicita que votemos, em conjunto, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4.

Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora os pontos 3 e 4 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1001/XII (3.ª) — Suspensão da agregação/fusão

de cursos na área da saúde (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se, no guião, a votação do projeto de resolução n.º 1105/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do

Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos

(PCP).

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I SÉRIE — NÚMERO 3

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da

Educação e Ciência, Processo disciplinar n.º 10.07/079/RN/14, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira (PS) a intervir

no processo no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 24 de setembro, pelas 15 horas e terá a seguinte

ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 647/XII (3.ª) —

Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP); e, ainda, a

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código

Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de

sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS) e 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o

Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP).

Desejo a todos muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.º 1095/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 1095/XII (3.ª), que

recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos

utentes e dos profissionais de saúde, por, na sua globalidade, propor um conjunto de medidas que, na nossa

avaliação, poderiam efetivamente contribuir para a melhoria da acessibilidade à saúde pelos utentes da região

do Algarve.

No entanto, é importante que fique claro que o PCP defende a gestão pública dos cuidados de saúde

primários e que rejeitamos qualquer proposta de privatização da prestação de cuidados de saúde,

independentemente da natureza da entidade privada (seja de entidades privadas com fins sociais, seja de

entidades privadas com fins lucrativos).

O PCP manifestou a discordância com o decreto-lei que criou as unidades de saúde familiar (USF), porque,

na sua génese, está a intenção de privatização destas unidades, nomeadamente as de modelo C. As USF de

modelo C constituíam, assim, a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários.

Registamos a atitude do Governo em limitar a autorização de abertura de unidades de saúde familiares do

modelo A e do modelo B (sob gestão pública), mas não podemos deixar de referir que existe o risco de, mais

cedo do que tarde, serem abertos concursos para a constituição das unidades de saúde familiar tipo C.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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20 DE SETEMBRO DE 2014

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.