Página 1
Quinta-feira, 2 de outubro de 2014 I Série — Número 7
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE1DEOUTUBRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º
249/XII (4.ª), da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª), dos projetos de lei n.
os 667 a 669/XII (4.ª) e do projeto de
resolução n.º 1119/XII (4.ª). O Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à
Mesa, protestou por na exposição Cem Anos de Presidência, a realizar-se nas instalações da Assembleia, alusiva aos Presidentes da República Portuguesa, fazerem parte da mesma as respetivas figuras do anterior regime, tendo pedido a suspensão da referida exposição. Após terem usado da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Abel Baptista (CDS-PP) — na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura — e Luís Montenegro (PSD), foi acordado proceder-se à apreciação do assunto naquela Comissão.
Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) congratulou-se com o acordo alcançado em concertação social para viabilizar o aumento do salário mínimo nacional e teceu considerações sobre o projeto de reforma do IRS. Respondeu, depois, a pedidos de
esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e João Galamba (PS).
Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP), a propósito da abertura do ano escolar, criticou a política educativa que vem sendo seguida pelo Ministério da Educação e Ciência, de desinvestimento da escola pública de qualidade, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Agostinho Santa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE), acerca dos problemas com a colocação de professores, condenou a situação de falta de professores particularmente nas escolas de música e de ensino artístico, em geral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Gabriela Canavilhas (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Em declaração política, o Deputado José de Matos Correia (PSD) saudou o novo líder do PS, António Costa, criticou a ausência de propostas para a resolução dos problemas do País durante a campanha eleitoral para candidato a primeiro-ministro deste partido e solicitou esclarecimentos sobre as políticas a seguir em diferentes
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 7
2
áreas. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) congratulou-se com a vitória do candidato António Costa nas eleições primárias para secretário-geral do seu partido e afirmou a vontade do PS em contribuir na busca de soluções para os problemas com que o País se confronta, tendo tecido diversas críticas ao Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram
colocados pelos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Paula Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
De seguida, sobre o relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2013, pronunciaram-se os Deputados João Lobo (PSD), Cecília Honório (BE), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
Página 3
2 DE OUTUBRO DE 2014
3
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.
Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para anunciar o expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas
legislativas: proposta de lei n.º 249/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do
Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável
às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime
especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União
Europeia, que baixa à 5.ª Comissão; proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189,
relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em
16 de junho de 2011, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os
667/XII (4.ª) — Estabelece medidas de
redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), que
baixa à 8.ª Comissão, 668/XII (4.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e
669/XII (4.ª) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão; e
projeto de resolução 1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos
(PCP).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A nossa ordem do dia é composta por dois pontos: primeiro,
declarações políticas; segundo, a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2013.
Entretanto, antes de dar a palavra para declarações políticas, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr.
Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, porque
este é o momento de registar o protesto do Grupo Parlamentar do PCP pela preparação de uma exposição,
nos corredores da Assembleia da República, que inclui figuras dos Presidentes da República do fascismo.
Protestamos contra a preparação desta exposição, porque, em nosso entender, não se pode apagar a
história,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É isso mesmo: não se pode apagar a história!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … nem se pode apagar da história o que significou o fascismo para os
portugueses ou o papel que tiveram os seus responsáveis e dirigentes.
Entendemos que não se pode apagar a história branqueando o fascismo e, numa exposição sobre os
Presidentes da República, incluir os Presidentes da República do fascismo a par de todos os outros
Presidentes da República, ainda por cima no ano em que comemoramos os 40 anos do 25 de Abril.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Utilizar critérios de mera referência cronológica para dizer que esses
Presidentes da República fazem parte da nossa história e devem ser mantidos numa exposição na Assembleia
da República é contribuir para o branqueamento do fascismo e aqueles que defenderem essas posições
devem fazê-lo conscientes do papel que assumem nessa atitude de promoção e de branqueamento do
fascismo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 7
4
O Sr. João Oliveira (PCP): — A defesa da democracia não é compatível com o branqueamento do
fascismo, não é compatível com o branqueamento da história, nem com o reconhecimento da legitimidade dos
responsáveis políticos do fascismo e, portanto, não é compatível com uma exposição nos termos daquela que
está a ser preparada na Assembleia da República.
Sr. Presidente, a proposta que fazemos para resolver no imediato este problema é a de suspender a
exposição até que haja condições para que, na Conferência de Líderes, se discuta esta questão e, de uma vez
por todas, se encontre um quadro que não signifique o branqueamento do fascismo e dos seus responsáveis
políticos, como decorre dos termos da preparação desta exposição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Sr. Deputados, gostaria de deixar também bem
vincada a posição do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre esta matéria.
Ao percorrer os corredores da Assembleia da República e ver exatamente no mesmo patamar Presidentes
da República democraticamente eleitos e outros impostos num regime fascista e ditatorial não está não da
história mas da Casa da democracia no século XXI. Essa é que é a realidade.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Por isso, lavramos aqui o nosso protesto contra esta exposição pela forma como ela foi apresentada à
Assembleia da República, deixando bem claro que o Bloco de Esquerda está contra que ela prossiga nos
termos em que está agora a ser apresentada.
Devem ser retirados os bustos dos corredores da Assembleia da República e pedimos ao Sr. Presidente
que se faça aquilo que é o mais sensato neste contexto, que é retirar a exposição neste momento, que se
suspensa a sua inauguração prevista para o dia de amanhã e que uma Conferência de Líderes impeça aquilo
que outros tentam levar por diante, que é uma lavagem da imagem da ditadura, uma lavagem da imagem do
fascismo no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que este caso deve ser
contido nos limites que ele próprio encerra e que estão muito aquém do que foi dito nas duas intervenções que
me antecederam.
Srs. Deputados, não se trata de nenhuma exaltação, de nenhum branqueamento, de nenhuma exposição
política, mas apenas de uma exposição histórica, de um mero relato histórico cuja exposição esteve na
Câmara Municipal de Barcelos, a qual endereçou a esta Assembleia da República um pedido para que essa
exposição fosse aqui mostrada…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é branqueamento!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … e cuja discussão teve lugar na Comissão de Educação.
Seguiu todos os trâmites necessários.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estiveram todos os grupos parlamentares quando essa matéria foi
tratada!
Página 5
2 DE OUTUBRO DE 2014
5
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há nenhum problema de
extrema-direita neste País. A nossa democracia é segura, a nossa democracia está consolidada.
Sobrevalorizar esta situação, tentando transformá-la num caso político, não é nada que elogie a solidez e a
sedimentação da nossa democracia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Na celebração dos 40 anos da nossa democracia, foram expostos
há ainda há pouco tempo cartazes políticos de 1974 e de 1975 e um desses cartazes, colocado exatamente
num corredor atrás de mim, exigia a execução pública dos antifascistas…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e não ouvimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhum Deputado desta Câmara exigir a retirada
desse cartaz,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … exatamente porque houve a compreensão de que era um mero
relato histórico que deve ser interpretado dentro do seu próprio contexto. Não façamos de uma situação aquilo
que esta não é, nem deve ser.
Srs. Deputados, calma, serenidade, tranquilidade. Os senhores é que estão a transformar esta situação
num caso que, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, não merece tal consideração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a estas interpelações, gostaria de dizer
que, relativamente a esta exposição, segundo pudemos apurar e julgamos saber, os factos são os seguintes:
esta exposição foi proposta pela Câmara Municipal de Barcelos e pelo seu Presidente, que é do Partido
Socialista.
A 25 de junho de 2014, a Comissão de Educação reuniu e, cito, «apreciou a proposta e deu anuência à
realização da exposição, solicitando autorização à Sr.ª Presidente da Assembleia da República»,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sem estarem todos os grupos parlamentares presentes!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … pelo menos, com, certamente, as presenças e os votos do Partido
Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS.
Posteriormente, segundo também pudemos apurar, a mesma Comissão reuniu-se no dia 1 de julho, onde
foi distribuída a ata que acabei de ler, segundo a qual, repito, a Comissão «apreciou a proposta e deu a
anuência à realização da exposição», tendo a ata sido foi aprovada, com os votos do Partido Socialista, do
Partido Social Democrata, do CDS e, pelo menos, do PCP.
Sr. Presidente, o terceiro facto é o seguinte: como é natural, a Comissão de Educação remeteu a
competente decisão para a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que autorizou.
De acordo com os documentos que tenho, esta exposição da Câmara Municipal de Barcelos visa assinalar
os 100 anos da República, separando três épocas da nossa história: primeiro, I República; segundo, Ditadura
Militar e Estado Novo — que também era republicano —;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma conceção da República em sentido muito lato…!
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 7
6
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … terceiro, Democracia.
Portanto, Sr. Presidente, dito isto — e estes são os factos —, vou concluir dizendo o seguinte: todos
sabiam, ninguém se opôs,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … a Presidente autorizou. Podemos e estamos disponíveis para,
numa futura Conferência de Líderes, discutir uma regra sobre exposições solicitadas por entidades externas à
Assembleia da República — todas elas — e ponderar novos graus de avaliação.
Porém, parece-nos claro, Sr. Presidente, que não é por haver figuras da nossa monarquia, nomeadamente
na Sala do Senado, que isso torna o Estado português numa monarquia! Como também não é por haver, no
âmbito desta exposição, figuras do Estado Novo que não torna o Estado português numa democracia!
Portanto, estamos tranquilos, estamos à vontade e, como já aqui foi dito, vamos dar à situação a dimensão
que ela realmente tem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, comungamos das
preocupações expressas tanto pelo Partido Comunista Português como pelo Bloco de Esquerda, porque, de
facto, uma coisa é a nossa historia e, quer se goste ou não, temos de conviver com ela. Outra coisa, e bem
diferente, é ser esta Assembleia a promover figuras que representam o pior da nossa história, que foi, de facto,
o fascismo e tudo o que o fascismo representou para o nosso País e para o nosso povo.
É por isso que a nós, que fomos eleitos pelo povo, nos cabe a responsabilidade de não «pôr no mesmo
saco» Presidentes da República que foram eleitos democraticamente e outros que foram a face visível do
período mais negro da nossa história: o fascismo.
Portanto, fica aqui o protesto do Partido Ecologista «Os Verdes» e o apelo ao bom senso democrático para
que, no mínimo, se suspenda esta exposição, que não dignifica nem a Assembleia da República, nem a nossa
democracia.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José
Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, queria transmitir a opinião do Partido Socialista.
Consideramos adequado que esta discussão seja transferida para a Conferência de Líderes, de modo a ser
ponderada porque é o local próprio para podermos decidir sobre a matéria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para prestar um
esclarecimento em relação a alguma questão que tenha sido suscitada?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no decurso deste debate, ficou a ideia de que o PCP teria
participado desta decisão na Comissão de Educação, mas o PCP não participou desta decisão. Como, de
Página 7
2 DE OUTUBRO DE 2014
7
resto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu, a decisão foi tomada numa reunião em que estiveram ausentes
os Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e a nossa posição relativamente a
esta matéria ficou clara na interpelação que acabámos de fazer.
A nossa posição é esta: acompanhamos esta proposta do Partido Socialista para que se realize uma
Conferencia de Líderes com o objetivo convergente com a nossa proposta inicial de suspender a exposição
até que seja tomada uma deliberação em Conferência de Líderes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista,
que é o Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde todo este processo se passou e que
vai, com certeza, explicar-nos a respetiva tramitação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à exposição em causa,
queria dar nota não só dos factos, mas também da forma como tudo se passou.
A Câmara Municipal de Barcelos enviou ao Presidente da Comissão de Educação uma proposta para a
exposição Cem Anos de Presidência, Escultura em Barro de Joaquim Esteves.
Como todos os membros da Comissão sabem, em relação à correspondência que chega à Comissão, eu,
na qualidade de Presidente, levo-a ao conhecimento e à consideração de todos os membros.
Ora, em face da proposta da Câmara Municipal de Barcelos, mandei de imediato distribuí-la pelos
coordenadores dos grupos parlamentares, proposta essa que vinha acompanhada de um ofício e também da
descrição fotográfica de todos os bustos e com a indicação de que se tratava de uma exposição alusiva aos
Presidentes da I República, da Ditadura Militar e Estado Novo e da Democracia.
Numa reunião, realizada em 25 de junho, dei a informação à Comissão, que deu anuência.
Nesta reunião, estiveram presentes, em representação do Partido Comunista, para além do Sr. Deputado
João Oliveira, a Sr.ª Deputada Rita Rato…
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Leia a ata!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, permita-me que relate os factos.
Como eu estava a dizer, nesta reunião, em representação do Partido Comunista, esteve presente a Sr.ª
Deputada Rita Rato e, em representação do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins;…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É impossível!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … faltaram à reunião os Srs. Deputados Luís Fazenda, do Bloco de
Esquerda, e Michael Seufert, do CDS; e estiveram ausentes, em trabalho parlamentar, as Sr.as
Deputadas
Elza Pais, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Relativamente à discussão desta matéria em concreto, não há indicação dos Deputados que estiveram
presentes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — No momento em que esta matéria foi discutida, estavam presentes apenas o
PSD, o PS e o CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O facto é que o documento foi distribuído e nunca ninguém levantou
qualquer problema, nem antes, nem durante, nem no momento da aprovação da ata no dia 1 de julho. Não
houve nenhuma aprovação diferente.
A partir daí, dei conhecimento da decisão da Comissão à Sr.ª Presidente, que deu instruções aos serviços
para montarem a referida exposição e, em conjunto com esta, aproveitaram para fazer a exposição Os Bustos
da República no Parlamento, para serem inauguradas amanhã.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 7
8
Srs. Deputados, estes são os factos. Se assim o entenderem, convocarei de imediato uma reunião da
Comissão de Educação para apreciação destes factos e para decidir relativamente à exposição Cem Anos de
Presidência, que se encontra montada nos corredores do andar nobre da Assembleia, junto ao Salão Nobre.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares informou a
Mesa que pretende esclarecer a questão da presença dos Deputados nessa reunião da Comissão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que estamos a levar o debate para argumentos
administrativos, quando eles são políticos e devem ficar como tal. Em todo o caso, dou toda a clarificação,
administrativa também.
Primeiro ponto: o Bloco não aprovou, porque não esteve presente no momento da deliberação ou da
discussão sobre a exposição.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Segundo ponto: o Bloco não esteve presente na votação da ata em causa.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Estivesse!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, que fique bem claro que nenhum Deputado do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda esteve envolvido na decisão, nem, posteriormente, na aprovação da ata.
Politicamente, ter os Deputados da maioria a ignorarem que temos no mesmo corredor aqui, à porta…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, está esclarecida a sua posição quanto à presença ou
não dos Deputados do Bloco de Esquerda nessa reunião, pelo que não vamos prolongar a discussão.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta lavagem de imagem, para nós, não é aceitável.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez transmitida pelos Srs. Deputados, através
de interpelação, esta preocupação, aproveitando uma escala técnica que a Sr.ª Presidente fez na sua viagem,
tive o cuidado de falar com ela telefonicamente. É porque havendo um despacho da Sr.ª Presidente a autorizar
esta exposição, é extremamente delicado ultrapassar esse despacho na sua ausência.
A Sr.ª Presidente apoiou-se, naturalmente, nas deliberações da Comissão de Educação e, apesar de eu
próprio lhe ter falado na hipótese de convocar uma Conferência de Líderes, a Sr.ª Presidente entendeu — e
penso que bem! — que não devíamos desautorizar a Comissão de Educação e que, colocada esta questão, a
mesma deve ser apreciada nessa Comissão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Abel Baptista, enquanto Presidente da Comissão,
embora já me tenha informado, bem como à Câmara, convocará os membros da Comissão de Educação para
uma reunião que terá lugar imediatamente a seguir ao Plenário, a fim de esta questão ser analisada e, depois,
terá a sequência que viermos a entender.
Era esta a informação que queria dar aos Srs. Deputados.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
Página 9
2 DE OUTUBRO DE 2014
9
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
É só para informar a Mesa que não temos nada a opor relativamente a essa metodologia, mas
solicitávamos a todos os grupos parlamentares que estivessem presentes na reunião para que a discussão, de
uma vez por todas, possa ser encerrada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza que todos os grupos parlamentares vão estar
presentes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que me traz a esta
tribuna são dois temas importantes para o País: primeiro, o aumento do salário mínimo nacional e, segundo, o
projeto de reforma do IRS, que hoje foi entregue.
Vamos por partes.
O CDS sempre foi favorável a um aumento do salário mínimo nacional, após quatro anos de congelamento.
Quero saudar o acordo, feito em concertação social, para viabilizar este aumento. É um acordo positivo para
os trabalhadores, para as empresas e também para a receita da segurança social.
Este acordo também é bom para os trabalhadores, na medida em que um aumento de 20 € todos os
meses, num salário de 485 €, é melhor do que nada, representa um progresso e ajuda cerca de 350 000
famílias, para mais em ano de inflação negativa.
Para além disso, protege a competitividade das empresas, na medida em que a taxa social única paga pelo
empregador sofre uma redução de 0,75, o que tendencialmente evita que as empresas se retraiam na
contratação.
A ligação do salário mínimo nacional com a produtividade e o cuidado com a competitividade das empresas
é relevante para que uma boa medida — este aumento — não tenha o efeito perverso de se virar contra o
emprego e a empregabilidade.
O acordo é ainda positivo do ponto de vista do erário da segurança social, um assunto que nos interessa a
todos na medida em que as contribuições, incidindo sobre um salário maior, dão também uma receita maior.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, destacamos, neste acordo, o papel de todos os parceiros sociais
responsáveis e, em particular, é preciso sublinhar o papel útil e responsável da UGT (União Geral de
Trabalhadores), que, ao contrário da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), se senta à
mesa, procura consensos e obtém resultados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Os trabalhadores que vão ter o seu salário mínimo aumentado devem muito à UGT e, lamento dizê-lo mais
uma vez, não ficam a dever nem 1 cêntimo desse aumento à CGTP.
Sr.as
e Srs. Deputados, compreendam que elogie a atitude proactiva do Governo e a mediação sóbria e
eficaz do Ministro Pedro Mota Soares. Aliás, foi muito importante o anúncio feito hoje pelo Ministro da
Solidariedade de que as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) serão também beneficiadas
pela redução da taxa social única.
Para memória, sempre se poderá dizer que o salário mínimo nacional foi congelado por um Governo
socialista e, no fim do ciclo da troica, ultrapassa, pela primeira vez, os 500 €, sob a égide de um Governo de
centro-direita.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Outra questão muito relevante tem a ver com a entrega do projeto
final de reforma do IRS, que aconteceu hoje e que já está online.
O Governo terá, no seu tempo próprio, de tomar opções, quer quanto às ideias para um IRS mais amigo da
família e do trabalho, quer quanto às propostas que também foram apresentadas em matéria de fiscalidade
verde.
Por hoje, quero apenas salientar a extraordinária importância da reforma do IRS, que pode ser tão
relevante para a classe média portuguesa como foi para as empresas e para o emprego a reforma do IRC.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 7
10
Quero destacar, para efeitos de debate, algumas medidas especialmente significativas.
Primeira: em vez de termos um IRS pouco amigo da natalidade, passamos a ter, desejavelmente, um IRS
com quociente familiar. Ou seja, se, na determinação do rendimento coletável, contarem não apenas os
membros do casal mas também os filhos e até, em certas circunstâncias, os avós é uma forte medida pró-
família e um incentivo — apenas um, o do sistema fiscal —, em todo o caso, relevante.
À decisão soberana das famílias sobre o número de filhos que querem ter, sabemos todos que o quociente
familiar é uma das razões pela qual a França, ao contrário da maioria dos países europeus, regista, há muitas
décadas, uma evolução demográfica positiva.
Segunda: em vez de termos um IRS adversário do casamento, passamos a ter um IRS que não penaliza os
que decidem casar. Correspondendo a uma aspiração bastante larga da sociedade portuguesa, este projeto
de reforma aponta para a regra da tributação separada. Todos conhecem, julgo eu, exemplos de casais
penalizados pela chamada «declaração conjunta».
Terceira: em vez de termos um IRS ainda demasiado complicado quanto às obrigações declarativas e que
frequentemente requer a ajuda de técnicos especializados, passamos a ter um IRS que dispensa declarações
de quem não tem rendimentos suficientes para ser tributado. Isso simplifica a vida do contribuinte, caso este
concorde com o apuramento já feito pela administração fiscal.
Quarta: em vez de termos um IRS pouco sensível ao valor do empreendedorismo e à necessária
mobilidade dos trabalhadores, passamos a ter um IRS que ajuda quem cria uma empresa e quem aceita um
posto de trabalho fora do seu local de residência.
Quinta: a recomendação de que, com conta, peso e medida, faseada e gradualmente, mantendo a
prudência orçamental e os compromissos internacionais do nosso País, comece a ser reduzida a chamada
«sobretaxa do IRS».
Não nos podemos esquecer que, assim como os cortes nas pensões e nos salários da Administração
Pública eram excecionais — e haverá soluções para a respetiva recuperação —, também a sobretaxa, como o
nome indica é uma sobre taxa, é, em si mesma, excecional.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O momento, o gradualismo e a intensidade desta moderação fiscal
serão avaliados pelo Governo.
No entanto, quero registar a importância deste projeto de reforma do IRS tal o impacto que pode ter, de
modo a que as famílias portuguesas sintam que há uma recompensa pelo esforço feito e para que viver, criar
família e trabalhar em Portugal sejam opções fiscalmente convidativas, atrativas e justas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, a Mesa registou a inscrição de
cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Peço-lhe, pois, que informe a Mesa do modo como pretende responder, se em conjunto ou se
individualmente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, cumprimento-o pelos
assuntos que traz a debate e que são da maior importância.
Referirmos este aumento do salário mínimo nacional é um dever de justiça que, de todo, não tinha sido
feito nos últimos anos e, como disse, e bem, foi o Governo PSD/CDS que o propôs, que o negociou e que, em
sede de concertação social, obteve o consenso necessário para que o mesmo fosse efetivado.
É uma autêntica justiça que se faz aqui sair da casa dos 400 € para a casa dos 500 € de salário mínimo
nacional. Não estamos ainda satisfeitos com este salário, é verdade, gostávamos que fosse mais, mas é o
possível, é um aumento de 20 €/mês, como bem disse, e que tem toda a justiça em se fazer, depois de três
anos porque todos passaram de enorme dificuldade para ajudar este País a sair do buraco financeiro onde se
meteu.
Gostava de referir isto, em comparação com outra opção que o Partido Socialista fez então de congelar
este salário mínimo. Foi uma opção política, não foi mais do que isso. Foi uma opção do próprio Partido
Socialista que, durante estes últimos três anos, não se pudesse mexer no salário mínimo nacional.
Página 11
2 DE OUTUBRO DE 2014
11
Vozes do PS: — Oh…!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Recordo também a justiça maior de mexer no IRS. Esta nova alteração
do IRS é fundamental. Será um IRS amigo da natalidade, será mais uma medida que enaltecemos, que nos
preocupa a todos e o País não pode viver sem olhar para ela de frente e ver a realidade absoluta. É
fundamental olhar para as famílias e é fundamental perceber o que podemos fazer por elas do ponto de vista
fiscal, e aqui está mais uma medida que este Governo e esta maioria voltaram a apresentar e que eu gostava
de enaltecer.
Por último, gostava de referir, Sr. Deputado, que nada se faz sem diálogo, que nada se faz sem apresentar
propostas, que nada se faz sem o espírito da concertação social, que foi tão importante.
Por isso, gostava que este exemplo fosse tido e achado para este novo Partido Socialista que se
apresenta, para este novo Partido Socialista que tanto esperamos que apresente, de facto, soluções
alternativas, se não gostam das que apresentamos.
É, pois, com este espírito democrático, Sr. Deputado, que gostava de referir a esta Câmara estes dois
aspetos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila referiu-se ao
salário mínimo nacional, mas creio que é necessário fazer algumas clarificações, porque entendo que ficaram
dúvidas com a sua intervenção.
O que aconteceu não foi um acordo da concertação social, foi, sim, um acordo dos patrões, do Governo e
da UGT.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, foi um acordo do Governo com alguns parceiros
sociais.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Convém que isto fique claro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por outro lado, Sr. Deputado, não se tratou de nenhuma
atualização — é um abuso chamar-lhe atualização! Aquilo que o Governo fez, à semelhança dos anos
anteriores, foi não proceder a qualquer atualização! Aquilo que o Governo fez foi proceder a um pequeno
aumento de 0,60 €/dia, porque, se o Governo tivesse, de facto, feito uma atualização, o que faria era colocar o
salário mínimo nacional nos 505 €, com efeitos a junho deste ano, criar as condições para que no início de
2015 ficasse nos 545 €, para chegarmos a 2016 com o salário mínimo nos 600 €.
Porém, não foi nada disso que o Governo fez!
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo chegou a um acordo com os patrões e a UGT para
um valor que devia estar em vigor há quatro anos! Portanto, em termos de atualização estamos atrasados
quatro anos.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 7
12
Sr. Deputado, também se esqueceu de um pormenor que, acho, tem alguma relevância. O Partido
Socialista, quando esteve no Governo, congelou a atualização do salário mínimo nacional, mas este Governo
— e o Sr. Deputado esqueceu-se de o dizer —, passados quase quatro anos, não fez qualquer atualização!
Portanto, o Partido Socialista congelou e o Governo atual, do PSD e do CDS — factos são factos! —,
também não procedeu a qualquer atualização.
Também seria bom dizer-se que os patrões acabam por sair bem do negócio, porque veem a taxa social
única reduzida e, portanto, é o Estado e quem trabalha a suportar esses encargos.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Também é bom dizer-se que este aumento acaba por penalizar
os trabalhadores, porque não veem compensadas as perdas que tiveram ao longo destes quatro anos, em
virtude de este Governo nunca ter feito qualquer atualização do salário mínimo nacional.
Portanto, este valor, que é de miséria — em todo caso, é sempre bom, porque é melhor do que nada,
também 1 € seria bom…! —, é quase uma esmola e não responde às necessidades nem dos trabalhadores,
nem das suas famílias.
Sr. Deputado, a pergunta que queria deixar é a seguinte: uma vez que o Governo está obrigado — ainda
está —, no âmbito do acordo de concertação social, em proceder anualmente à atualização do salário mínimo
nacional, o que lhe parece esta «jogada», com a cumplicidade dos patrões e da UGT, de deixar de ter esse
compromisso anual de atualizar o salário mínimo nacional e proceder apenas a pequenos aumentos quando
muito bem entende, sobretudo quando há um «cheirinho» a eleições no ano seguinte?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar as boas-vindas ao Sr.
Deputado Filipe Lobo d’Ávila e ao CDS amigo da família. Bem-vindos de volta a este Parlamento! Bem-vindos
ao programa de campanha eleitoral que estão a inaugurar e que se vê muito claramente, por aquilo que vem
aqui apresentar hoje, que é um contraciclo com tudo o que fizeram, que aprovaram, que disseram, que
cortaram nos últimos três anos em que estiveram no poder neste País.
O Sr. Deputado veio aqui enaltecer o aumento do salário mínimo, mas nunca diz que este salário mínimo
não cumpre o acordo; o acordo é mais antigo do que isso.
Durante os três anos em que o CDS esteve no Governo, já havia um acordo para aumentar o salário
mínimo. Por que é que não aumentou o salário mínimo? Por que é que vem agora apresentar um aumento do
salário mínimo de 20 €, que nem chega sequer para um café por dia, e que vem tarde? Isto num País onde há
meio milhão de pessoas que recebe o salário mínimo, onde há pessoas que recebem acima do salário
mínimo, mas muito pouco acima do salário mínimo. Por que é que vem, agora, apresentar esta medida tardia
que peca por ser, claramente, insuficiente e com um acrescento, que é a sua ligação à produtividade, quando
o Sr. Deputado bem sabe que as empresas que pagam o salário mínimo são as menos produtivas porque têm
menos tecnologia, porque têm menos valor acrescentado?
Esta não é mais do que uma medida perversa para castigar as pessoas que ganham o salário mínimo,
porque as empresas que têm maiores valores de produtividade não pagam o salário mínimo, têm outro tipo de
quadros, outro tipo de especificidades.
Mas o Sr. Deputado vem apresentar uma outra ideia, a de que é preciso aumentar o salário mínimo sem
prejudicar o emprego. Sr. Deputado, o que prejudica o emprego não é o aumento dos salários, é a pobreza! É
a pobreza neste País que prejudica o emprego, não é o aumento dos salários. Pelo contrário, o aumento dos
salários só faz bem à economia, como o Sr. Deputado bem sabe.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado veio aqui apresentar-nos, para além deste episódio publicitário sobre o
salário mínimo que, vamos a ver, vem tarde e é pouco, esta novidade do IRS amigo da família. O que não
deixa de ser irónico vindo de um partido que permitiu que se cortasse o abono de família a milhares de
Página 13
2 DE OUTUBRO DE 2014
13
famílias neste País, o que não deixa de ser irónico vindo do mesmo partido que permitiu que milhares de
famílias ficassem sem subsídio de desemprego, que milhares de pessoas ficassem sem emprego ou com
salários mais baixos,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … o que não deixa de ser irónico — e termino, Sr. Presidente — vindo
do mesmo partido que permitiu que, no que se refere a apoios familiares, cada criança valha meia pessoa,
porque são estas as contas que fazemos hoje quando distribuímos apoios às famílias, isto é, para a contagem
do agregado familiar cada filho que se tem a mais vale menos 0,5.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Deixo-lhe uma última pergunta, Sr. Deputado: se o CDS é tão amigo da
família, vai rever estes decretos, vai repor os apoios às famílias e vai, já agora, retirar a sobretaxa que, essa
sim, prejudica o emprego, prejudica a economia e era um bom alívio para as famílias deste País?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Deputados Nuno
Encarnação, José Luís Ferreira e Mariana Mortágua pelas perguntas e observações que fizeram.
Queria apenas dizer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas também ao Sr. Deputado José Luís Ferreira,
que, de facto, Os Verdes e o Bloco de Esquerda têm de se decidir, porque de duas, uma: ou é eleitoralismo
ou, então, aquilo que o Governo apresenta são «migalhas». Não é possível ser as duas coisas ao mesmo
tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Possível é!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A verdade é que, no fim do dia, pessoas que ganhavam 485 € vão
passar a ganhar 505 €, ou seja, pessoas com menores rendimentos vão passar a ter mais rendimentos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É um avanço, do nosso ponto de vista.
Sr. Deputado Nuno Encarnação, tal como aqui referiu, nós acreditamos no compromisso social com
aqueles que querem sentar-se à mesa, com aqueles que querem negociar e com aqueles que querem
construir soluções que sejam possíveis no mundo que Portugal vive hoje.
Sr. Deputado, de uma coisa sabemos: todos os países que são prósperos não chegaram à prosperidade
pela luta de classes;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … chegaram à prosperidade pela negociação social, pela
concertação social, pelos acordos sociais. E isso, de facto, marca a nossa diferença.
Quanto à questão do IRS, que se procurou aqui desvalorizar, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Nuno
Encarnação, que não tenho a mínima dúvida, para quem nos queira ouvir, que a moderação fiscal é, na
maioria, uma ambição de todos e de cada um de nós. E, tal como acreditámos numa reforma do IRC, estou
absolutamente convencido de que nós, maioria, saberemos também olhar com atenção para esta reforma do
IRS, que tem aspetos muito importantes.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 7
14
Há quem desvalorize e apresente quase como se fossem os «fantasmas» da defesa da família, do
trabalho… Bom, são, de facto, para o CDS valores muito relevantes, Sr. Deputada Mariana Mortágua, e
estamos absolutamente seguros de que esta não é uma questão partidária de combate político; é uma
questão muito relevante para todos os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Para queles que perguntam — e vou terminar, Sr. Presidente —,
tal como Sr. Deputado José Luís Ferreira o fez, por que razão só agora o aumento do salário mínimo nacional
depois de quatro anos de congelamento, direi que, depois de quatro anos de congelamento, depois do
Memorando, depois da troica, depois de muitos sacrifícios que os portugueses tiveram de fazer pelo
Memorando e pelo facto de termos sido obrigados a ter a troica em Portugal, a verdade é que já
ultrapassámos a fase em que para termos qualquer moderação fiscal tínhamos de pedir licença à troica. E isso
sabemos todos por causa de quem e de que políticas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por isso, queria dizer que é agora, porque agora há mais
crescimento económico do que havia há um ano; é agora, porque já não temos troica; e é agora, porque no fim
destes sacrifícios é preciso também começar a dar esses sinais.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, relativamente ao salário mínimo,
tenho de lhe dizer que os senhores têm de assumir a responsabilidade pelos prejuízos provocados aos
trabalhadores pelo adiamento, durante anos, do aumento do salário mínimo nacional.
Os senhores têm ainda de assumir a responsabilidade por terem proposto como moeda de troca a
descapitalização da segurança social para pagarem parte deste aumento; têm de assumir a responsabilidade
pelo sectarismo revelado ao afastarem da discussão a maior central sindical, a CGTP-Intersindical; e têm,
ainda, de assumir a responsabilidade por terem feito um aumento insuficiente e por terem criado condições
para dificultar o aumento ou para impedir esse aumento, no futuro.
Disse o Sr. Deputado que o salário mínimo nacional ultrapassou a barreira dos 500 €. Bom, em termos
líquidos, o salário mínimo nacional será de 450 € e é um dos mais baixos da Europa.
Relativamente à reforma do IRC, o Sr. Deputado, já num clima de campanha pré-eleitoral, também veio
aqui falar disso com um objetivo em mente: esconder a verdadeira natureza da política fiscal do Governo, uma
política de ataque aos rendimentos de quem vive do seu trabalho, uma política baseada num autêntico saque
fiscal, em sede de IRS, a quem vive do seu trabalho, os trabalhadores. Os dados da execução orçamental,
recentemente apresentados, até agosto deste ano, são bem reveladores desta política.
E, Sr. Deputado, vou mostrar-lhe um gráfico da evolução do IRS ao longo deste ano — e são dados oficiais
da execução orçamental — onde podemos ver que, de janeiro a agosto, o IRS cobrado aos trabalhadores foi
sempre aumentando e, em agosto, já era 11,8% superior ao que foi cobrado em igual período do ano passado.
É esta a política fiscal do Governo em sede de IRS.
Perguntamos agora: e em sede de IRC? Como é que evoluiu o imposto dirigido aos lucros das empresas
nos oito meses deste ano? E mostro-lhe também o gráfico, Sr. Deputado, onde se poderá ver que não houve
um aumento, houve, sim, uma diminuição todos os meses. De janeiro a agosto, o IRC cobrado às empresas
diminuiu e, em agosto, de 2014 era já 4,3% inferior ao que foi cobrado no ano passado.
Estes dois gráficos são ilustrativos: o IRS aumenta e o IRC diminui. Os impostos cobrados aos
trabalhadores pelos seus rendimentos aumentam e os impostos cobrados aos lucros das empresas diminuem!
Página 15
2 DE OUTUBRO DE 2014
15
Posso ainda dar um outro elemento, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila: o IRS cobrado até agosto de 2014
representava apenas 30% do IRC cobrado nesse mesmo período. 30%! Em anos não muito recentes, o IRC
representava 60% do IRS — e estes são dados oficiais de execução orçamental — mostram, claramente, a
natureza da política do Governo: retirar a quem vive do seu trabalho para beneficiar quem vive da exploração
alheia e da especulação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, o CDS não dá lições ao
Partido Socialista em atualização de salário mínimo.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Se há coisa que tem caracterizado a direita nas suas políticas de salário mínimo, é não atualizarem ou
atualizarem abaixo da inflação. E foi isso que voltaram a fazer neste acordo, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista, em 2006, fez um acordo histórico para a atualização do salário mínimo, que não
envolveu apenas as entidades patronais nem a UGT. Foi também com a CGTP que se procedeu a uma
atualização histórica do salário mínimo, que garantia duas coisas: aumentos dignos e um horizonte de
atualizações, coisa que este vosso acordo não faz.
Sr. Deputado, obviamente, um aumento do salário mínimo é positivo, mas fica significativamente aquém do
que é necessário e justo. E há uma coisa que tem sido dita, aliás, pelos partidos da maioria, e foi agora
repetida pelo Sr. Deputado, que é a ideia de atualizações futuras indexadas à produtividade. Sr. Deputado,
quem diz isto não entende o que é o salário mínimo, qual é o papel do salário mínimo na regulação das
relações laborais e, portanto, está a falar de outra coisa, porque o salário mínimo não tem nada a ver nem
pode estar indexado à produtividade. O salário mínimo é algo que nós, enquanto coletividade, dizemos a nós
próprios, que é o seguinte: em Portugal, no século XXI, quem trabalha não é pobre. Portanto, considerações
sobre produtividade marginal não entram neste tipo de juízos.
O salário mínimo tem um e um só objetivo, que é o de dar um sinal a todo o País, aos investidores e às
empresas, de que nós, enquanto coletividade, não aceitamos trabalhadores que ganhem menos de x. Este é o
princípio do salário mínimo, Sr. Deputado, não é um princípio de produtividade, é um princípio de dignidade
social e cidadania. É por isto que o Partido Socialista sempre se bateu e é isto, Sr. Deputado, que o CDS
mostrou não saber no passado e voltar a não saber hoje.
Portanto, com um aumento do salário mínimo, que é temporário, o Sr. Deputado está a defender não só a
precarização do trabalho no País, mas a precarização precária do salário mínimo. É isso que o Sr. Deputado
defende? Um aumento temporário e, daqui a um ano, logo se vê?! É isto que o Sr. Deputado defende?! É que,
aparentemente, foi isso que a Comissão Europeia, ontem, veio dizer que o seu partido e o PSD defendiam.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Quanto ao IRS, Sr. Deputado, o CDS também não tem autoridade para falar
sobre políticas de família. Enche a boca a falar de família — é verdade! —, mas se há alguém que fez alguma
coisa pela família foi quem criou licenças parentais adequadas para homens e para mulheres, foi quem
investiu em creches e em condições laborais para pais e mães poderem ter filhos…
Aplausos do PS.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 7
16
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deve estar a falar do «cheque-bebé»!…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — … e não o partido que corta em tudo isso, que dificulta a vida aos
trabalhadores e às trabalhadoras, que desinveste na proteção social e que, agora, olha para o IRS, onde
50%…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar agora, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não é o partido que, agora, olha para o IRS, onde 50% das famílias — que também
têm direito a apoio do CDS, embora o CDS não o diga — não pagam. O CDS, depois de destruir tudo o resto,
vem dizer que dá umas pequenas migalhas a quem já tem filhos e a 50% dos mais ricos de Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, se é por uma questão de prioridade,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. João Galamba (PS): — … esta atualização do salário mínimo fica aquém e mostra que o CDS não
entende o que é o salário mínimo.
Se queremos falar de políticas de natalidade, Sr. Deputado, não é, seguramente, com anúncios
propagandísticos…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu muito o tempo de que dispunha.
O Sr. João Galamba (PS): — … e com medidas que, embora possam dar algum benefício a 50% das
famílias portuguesas, ignoram que 50% das famílias mais pobres não têm nem nunca tiveram qualquer apoio
do CDS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados para respeitarem, o mais tendencialmente
possível, os tempos de que dispõem.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados, agradecendo as
observações e até algumas perguntas que foram deixando.
Começo pelo Sr. Deputado João Galamba, para lhe dizer, Sr. Deputado, que, no que diz respeito a lições
de sapiência, confesso-lhe, não estou muito disponível para as receber de si, sobretudo por duas razões muito
simples que não quero deixar de lembrar, a primeira das quais é a de que foi exatamente o Sr. Deputado João
Galamba que, há pouco tempo, bem defendeu que era um erro político o aumento das pensões mínimas
sociais e rurais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — Manter a pobreza — foi o que eu disse!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mais: fala o Sr. Deputado, também de boca cheia, como disse, em
abonos de família, mas foram os Srs. Deputados que cortaram o abono de família a mais de 300 000 famílias.
Isto são factos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Página 17
2 DE OUTUBRO DE 2014
17
Mas, Sr. Deputado, queria apenas dizer-lhe mais duas coisas, muito rapidamente, porque aos seus
adjetivos respondo com factos. E o primeiro facto é muito simples: em 2010, o Partido Socialista rasgou o
acordo tripartido; não foi este Governo, foi o Partido Socialista.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E não é preciso lembrar ao Sr. Deputado a cláusula do
Memorando de Entendimento, que obrigava a pedir autorização prévia para tudo o que se quisesse fazer em
termos de salário mínimo nacional, porque acho que o Sr. Deputado a conhece, e conhece bem.
Aplausos do CDS-PP.
Quanto à Comissão Europeia, Sr. Deputado, a Comissão Europeia pode dizer aquilo que bem entender,
como deve calcular, mas não nos podemos esquecer de que a Europa é composta por pessoas e por
empresas e não por tecnocratas, tecnocracias e burocracias, sejam elas quais forem, normalmente até bem
socialistas.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Sá, quero dizer-lhe que, de facto, já não percebo qual é
a posição do Partido Comunista Português, porque me pareceu que, afinal de contas, o Partido Comunista
Português é contra o aumento do salário mínimo nacional.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É prejudicial o aumento do salário mínimo nacional?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É insuficiente!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Confesso que não percebi aquilo que o Sr. Deputado aqui veio
dizer, porque até me pareceu que estava zangado com estas boas notícias.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É insuficiente!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que assumimos toda a nossa
responsabilidade e, neste campo específico do salário mínimo nacional, os factos também são evidentes: uns
congelaram o salário mínimo nacional, nós ultrapassámos a troica e, quando foi possível, entrámos num
processo de aumento do salário mínimo nacional, quer o Sr. Deputado goste, quer não. Isto, enfim, é a
constatação da nossa realidade, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Paulo Sá o seguinte: o Sr. Deputado referiu-se a
um qualquer afastamento da CGTP, mas, para que se possa afastar a CGTP, é preciso que, alguma vez, ela
se tenha aproximado, e isto, que eu saiba, nunca aconteceu.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Deputado, de facto, os países que encontraram a prosperidade
nunca a encontraram na luta de classes, mas na concertação social. Essa, por muito difícil que seja o Partido
Comunista Português reconhecê-lo, é a nossa realidade, é a realidade que hoje temos.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 7
18
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade, os problemas e atrasos na
colocação de professores, funcionários e psicólogos são inseparáveis da política mais geral, de
desinvestimento e degradação da escola pública e do seu papel emancipador, de recurso ilegal à
precariedade para responder a necessidades permanentes das escolas, de degradação das condições de
funcionamento das escolas.
Os dias que vivemos, de descredibilização da escola pública, são inseparáveis do projeto ideológico deste
Governo, em que, conforme consta no guião, dito, para a reforma do Estado, a educação é excluída das
funções sociais do Estado, transformando este direito constitucional num negócio para os grupos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As aulas começaram na segunda semana de setembro e o Ministro da
Educação anunciou que todas as escolas públicas abriram as portas. Mas esqueceu-se deliberadamente o Sr.
Ministro da Educação de dizer em que condições as escolas abriram as portas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muitas escolas continuam a funcionar em estaleiros de obras e as aulas em
contentores; muitas famílias não têm condições para comprar o passe e os manuais escolares. Mesmo os
alunos com escalão A não têm acesso à totalidade dos manuais escolares, porque o Governo PSD/CDS não
assegura o seu pagamento integral e os custos exorbitantes, de centenas de euros, são incomportáveis para
muitas famílias.
Na maioria das escolas, faltam funcionários e professores, a plataforma do concurso de psicólogos e
técnicos abriu tarde e a resposta a necessidades de funcionamento das escolas tem sido suprida, ao longo
dos anos, através do recurso ilegal à precariedade.
Centenas de alunos com necessidades especiais estão impedidos de ir à escola, porque ainda não foram
contratados os professores de educação especial e outros técnicos essenciais à sua aprendizagem e inclusão.
Por isso, este Governo PSD/CDS é responsável direto pela discriminação de milhares de crianças e jovens
neste País, negando-lhes condições de igualdade no acesso à educação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, três semanas depois do início das aulas,
faltam 239 professores nas escolas do concelho da Amadora, faltam 16 professores no Agrupamento de
Escolas Francisco Arruda, em Lisboa, faltam 19 professores no Agrupamento de Escolas Dr. Francisco
Fernando Lopes, em Olhão, agravam-se as ilegalidades na constituição de turmas que integram alunos com
necessidades especiais, à data de ontem faltavam 30 professores na Escola Artística António Arroio e, ainda
hoje, estudantes, pais e professores da Escola de Música do Conservatório Nacional realizaram um protesto
para assegurar a contratação de professores e os meios materiais adequados.
Passados 15 dias de desculpas do Ministro, os erros, irregularidades e ilegalidades em torno da bolsa de
contratação de escola continuam por resolver.
A vida de milhares de professores contratados está suspensa e as escolas precisam urgentemente destes
professores.
É chocante o desprezo com que o Governo PSD/CDS trata a vida das pessoas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Esta situação prova, aliás, que apenas o concurso nacional com base no critério
único da graduação profissional, considerado o menos imperfeito de todos, é o sistema mais justo e funcional
na colocação de professores.
Página 19
2 DE OUTUBRO DE 2014
19
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, a exceção passou a ser regra. Aquilo que podiam ser
problemas pontuais numa ou noutra escola passaram a ser a marca própria do arranque das aulas na maioria
das escolas públicas.
Mas alguém pode aceitar que o Governo publique as listas de colocação de professores numa quarta-feira
e obrigue milhares de professores contratados a palmilhar centenas de quilómetros, com a casa e os filhos às
costas, para se apresentarem dois dias depois nas suas escolas?!
Alguém pode aceitar que uma escola funcione sem o número de funcionários adequado?!
Alguém pode aceitar que uma escola funcione sem cantina?!
Alguém pode aceitar que as escolas abram portas sem os professores e técnicos da educação especial,
impedindo milhares de crianças e jovens de estar na escola?!
O PCP recusa-se a aceitar! O PCP não aceita e combaterá sempre esta política de desmantelamento e
descredibilização da escola pública para favorecimento da escola privada e do negócio da educação.
Não aceitamos que milhares de horários que resultam de necessidades permanentes, fruto das
aposentações de professores, sejam supridos por contratos temporários, gerando instabilidade agora e no
próximo ano letivo.
Não aceitamos que a falta de funcionários seja suprida por trabalhadores em situação de desemprego, que
ocupam um posto de trabalho permanente, mas não estão efetivos, e, por isso, na realidade, continuam
desempregados, não contando apenas para as estatísticas deste Governo PSD/CDS.
Não aceitamos que o Governo PSD/CDS viole a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição,
fazendo da escola pública um qualquer serviço para oferecer às populações.
Saudamos, por isso, as lutas desenvolvidas pelos estudantes, pelos professores, pelos pais e pelas
populações, em defesa da escola pública e, em particular, das escolas do ensino artístico especializado.
O PCP exige que o Estado cumpra a sua obrigação de assegurar todas as condições materiais e humanas
necessárias ao bom funcionamento da escola pública, para que esta possa concretizar o seu papel de
instrumento de emancipação individual e coletiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro da Educação pediu desculpa, mas as pessoas não sobrevivem
com pedidos de desculpas.
A escola pública e os seus profissionais, os estudantes e as suas famílias não resolvem os seus problemas
com desculpas, resolvem-nos com soluções, com uma outra política educativa que assegure todos os meios
materiais e humanos necessários ao funcionamento das escolas.
A escola pública é uma conquista de Abril, um dos pilares do regime democrático. Degradar a escola
pública é, em si mesmo, degradar a democracia.
A defesa da escola pública de qualidade é, por isso mesmo, uma luta de todos os democratas e patriotas
deste País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Cá estaremos nesta e em todas as lutas que contribuam para a demissão do
Governo e a derrota desta política, pela defesa de uma política patriótica e de esquerda que cumpra os valores
de Abril, aqueles valores de Abril que incomodam no futuro de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados
para formularem pedidos de esclarecimento. Informará a Mesa sobre se responde em conjunto ou
individualmente.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero começar por
cumprimentá-la pelo tema que hoje nos trouxe na sua declaração política — a abertura do ano letivo.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 7
20
Quero também dizer-lhe que o conteúdo da sua declaração política não nos surpreende. É quase uma
tradição que, em cada abertura de ano letivo, o PCP considere sempre que tudo correu mal. Aliás, desde o
início da Legislatura, o PCP e os restantes partidos da oposição têm tentado construir uma narrativa do caos
em vários setores da governação e, naturalmente, na educação. Afirmam que há cortes cegos que visam a
destruição da escola pública e, depois, socorrem-se de situações limites, de casos pontuais, de resto, um
exercício que fez hoje mesmo, e de problemas que, naturalmente, existem, estão identificados e têm de ser
resolvidos mas que não devem ser generalizados a todo o sistema educativo.
Sr.ª Deputada, com o apoio de toda a comunidade educativa — a quem se esqueceu de dirigir uma palavra
de apreço e de incentivo —…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — …, com o seu esforço e empenho, o ano letivo iniciou-se com
cerca de 99% das escolas a abrirem no período previsto, com perto de 99% das necessidades de professores
nas escolas cobertas, com uma redução muito significativa do número de professores dos quadros em horário
zero, com mais 2700 professores vinculados aos quadros desde que este Governo tomou posse.
Fazemos, pois, um balanço positivo da abertura do ano letivo, rejeitamos as teorias e as narrativas do
caos. Sabemos, naturalmente, que, como acontece todos anos, existem problemas que têm de ser resolvidos
e que estão a ser resolvidos.
Vamos à questão da destruição da escola pública. Este Governo, Sr.ª Deputada, assumiu a educação
como uma prioridade e os resultados das políticas deste Governo na área da educação começam a ser
visíveis: Portugal subiu 15 lugares no ranking mundial da competitividade divulgado pelo Fórum Económico
Mundial, com a educação a dar um contributo decisivo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
O abandono escolar precoce baixou; a taxa de pré-escolarização dos 5 anos atinge agora 97%; a taxa de
escolarização entre os 5 e 14 anos é plena.
Ontem, debatemos o relatório sobre o estado da educação, que veio contrariar, com dados concretos,
algumas das principais críticas da oposição. Nele se afirma que, avaliando, por exemplo, o saldo entre
benefícios e prejuízos em relação ao reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo, os benefícios educativos
para os alunos superam largamente os prejuízos sociais e territoriais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
A dimensão média das turmas continua a estar em torno dos 22 alunos por turma; as turmas com 30 ou
mais alunos, pela excecionalidade que representam, ficam aquém dos 4% do total das turmas.
Sr.ª Deputada, gostava de ouvir um comentário seu aos dados que lhe deixei e ao relatório sobre o estado
da educação, que contrariam a tese defendida por V. Ex.ª de que estamos a destruir a escola pública. Estes
três anos têm sido, sim, em luta e em defesa da escola pública de qualidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, de facto, o PCP traz
aqui os problemas da realidade concreta das escolas e da vida das famílias, porque é para isso que cá
estamos. Não estamos cá para fazer jeitos aos grupos económicos da educação, não estamos cá para permitir
pedidos de desculpa do Ministro da Educação, estamos cá para exigir que o Ministro da Educação cumpra
com a sua palavra e com a sua obrigação: cumprir a Constituição da República Portuguesa.
Página 21
2 DE OUTUBRO DE 2014
21
Trata-se, portanto, de uma questão de coerência. Compreendemos que ao PSD e ao CDS incomode a
coerência daqueles que dizem uma coisa hoje e o mesmo amanhã, daqueles que entendem que é
fundamental que o Estado cumpra as suas obrigações.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
E não poderão nunca entender que o PCP não aceite como normal a instabilidade deliberada no início do
ano letivo.
Acho que não fica bem nem ao PSD nem ao CDS, que sabem que nos distritos onde foram eleitos há
problemas nas escolas, há atrasos nas colocações de professores, há unidades de multideficiência que não
têm os técnicos necessários e, por isso, as crianças estão em casa sem poderem ir à escola, virem aqui dizer
que não há problema nenhum e que tudo começou bem em 99% das escolas, porque, de facto, a realidade é
outra.
Pela nossa parte, parece-nos que devemos registar também que o Sr. Deputado nada disse sobre o guião
para a reforma do Estado. É que o guião para a reforma do Estado refere que a educação deixa de ser uma
função social do Estado, o que é profundamente ideológico e está na raiz desta política de descredibilização
da escola pública.
O que os senhores querem, de facto, é que seja indiferente para as famílias escolherem entre o público e o
privado. Aliás, os senhores, ao longo das últimas semanas, têm dito em comissão, cada vez que se discute
uma petição contra o negócio da educação, que tanto faz ser público como privado.
Srs. Deputados, a vossa opinião é essa, mas não está conforme à Constituição da República Portuguesa,
porque esta define que é ao Estado que cabe assegurar as condições materiais e humanas necessárias ao
funcionamento da escola pública.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aquilo que os senhores têm feito é usar e abusar do trabalho precário, é usar
professores contratados para responder a necessidades permanentes, é recorrer a trabalhadores que estão
em situação de desemprego para substituir funcionários que fazem falta nas escolas.
Da parte do PCP, Sr. Deputado, poderá contar sempre com uma postura de defesa da escola pública para
todos, porque é para isso que cá estamos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Agostinho Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, saúdo-a por,
uma vez mais, trazer este assunto a debate. E é importante que, uma vez mais, dele se fale; se calhar, é
importante que enquanto este problema da educação não estiver resolvido continuemos a falar dele.
Pelo contrário, o discurso do PSD, na pessoa do Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, é o mesmo de
sempre, é o de dizer, perante todas as evidências, que, afinal de contas, e apesar dessas evidências, tudo
correu bem, tudo corre normalmente, estamos na «paz do Senhor». É quase caso para perguntar para que foi,
então, aquele pedido de desculpas. Se calhar, tratou-se de um equívoco; se estava em causa uma coisa tão
pequenina no meio desta normalidade toda, se calhar, em vez de pedir desculpas, o Sr. Ministro devia ter
pedido aplausos.
Ora, não é esse o nosso entendimento — não há aplausos para a educação neste momento. E não há
aplausos porque, efetivamente, a abertura deste ano letivo foi feita em termos de gravidade absoluta. Não é
possível considerarmos que há aqui qualquer resquício de normalidade, não é possível que, tendo entrado
outubro, ainda continuemos com os problemas que existem. Já não se via isso há muito tempo, era bom que
este ano não se tivesse visto e era bom que isso nunca mais se repetisse. E para que isso não se repita é
importante que continuemos a chamar a atenção e a dizer que isto não é possível.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 7
22
Não é possível existirem as situações que se verificam. Vários exemplos foram dados, mas um deles é
caricato: a falta de colocação de pessoal docente tem feito que uma escola funcione, para os alunos, dia sim,
dia não, ou seja, uns alunos têm aulas de manhã um dia, outros têm aulas de tarde no dia seguinte. Mas isto é
possível? Isto é sinal de normalidade?
É fundamental que se assuma que as coisas não correram bem, é fundamental que se assuma que os
erros vão muito para lá do problema da bolsa de recrutamento de escolas, os problemas dizem respeito à
colocação de professores, de pessoal não docente e de técnicos. É fundamental que estes problemas não
sejam reconduzidos apenas a um erro, que, pelos vistos, nem sequer devia ter levado a um pedido de
desculpas.
Tudo isto não teria tanta importância se não fossem as implicações que acarreta. As implicações são,
desde logo, com todos nós e com os alunos. Assim sendo, perguntamos, e é uma pergunta retórica, mas que
poderá ter resposta: o que é que está a ser pensado para estes alunos? Mas vai haver reforço? Então, aos
alunos que estão em casa sem professores, sem aulas, o que é que lhes vai acontecer? Será reposta a
lecionação em atraso? Que tipo de avaliação lhes vai ser feito? Portanto, é fundamental que se pense nas
implicações.
Em relação às famílias, estes pais têm estabilidade de vida, conseguem gerir a sua vida corrente com estes
problemas todos? E quanto aos professores, à ansiedade e à instabilidade que lhes é criada? Portanto, é
fundamental que pensemos, antes de mais, nestas implicações e é sobre esta questão que gostaria de a ouvir
reportar-se um pouco mais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muitas das questões que coloca têm «entrado
pelos olhos adentro», só não vê quem não quer. O PSD e o CDS recusam-se a ver a realidade difícil com que
hoje as escolas estão confrontadas e preferem anunciar desejos de boa sorte, como se a sorte fosse a
solução para os problemas da escola pública.
Importa dizer que muitos dos problemas com que a escola pública está hoje confrontada e que impediram o
normal arranque do ano letivo radicam num projeto político de desvalorização da escola pública. Não é por
desconhecimento da realidade, não é por desconhecimento do terreno, não é por falta de atenção, é por
opção política.
Naturalmente que sucessivos cortes no investimento na escola pública degradam as suas condições de
funcionamento; naturalmente que a desvalorização da profissão docente, o aumento do número de alunos por
turma, a criação de mega-agrupamentos e a reorganização curricular, que tinham como objetivo a diminuição
do número de professores, têm efeitos na qualidade pedagógica e nas condições de aprendizagem. Por isso
entendemos que é muito importante romper com esta política, o que exige, necessariamente, uma clarificação
da parte do Partido Socialista.
O Partido Socialista esteve em governos que abriram, que escancararam as portas para que este Governo
PSD/CDS possa ter concretizado hoje políticas que colocam em causa a democracia dentro das escolas,
desde logo no que se refere à questão da gestão democrática das escolas. O fim da gestão democrática das
escolas, a criação dos mega-agrupamentos, a criação do Regime Jurídico da Educação Especial, que afasta
todas as crianças que não tenham necessidades permanentes dos apoios, foi uma política que teve início com
o Partido Socialista e que o PSD e CDS concluíram e agudizaram na sua aplicação.
Tal como éramos contra essas medidas aquando da sua criação também o somos hoje, ainda mais porque
a realidade veio provar que são contrárias às necessidades da vida dos alunos e das escolas. Por isso,
entendemos que é preciso acabar com a precariedade na contratação de professores e que para tudo o que
corresponda a necessidades permanentes das escolas tem de haver um contrato efetivo, devendo-se acabar
com esta selvajaria da precaridade também no que diz respeito à contratação de funcionários e de psicólogos.
Mas isto colide com um dos objetivos do pacto da troica subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que previa a
redução do investimento na educação.
Página 23
2 DE OUTUBRO DE 2014
23
Sabemos de que lado estamos e continuaremos a estar, do lado da defesa da escola pública e da
valorização dos seus trabalhadores como condição essencial à qualidade da escola pública. Era também
muito importante que o Partido Socialista, que uns dias anda à esquerda, em vésperas de campanha eleitoral,
outros dias, normalmente à sexta-feira, vota à direita, clarificasse a sua postura.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero também
cumprimentá-la pelo tema que aqui trouxe, porque, de facto, é preciso debater e rebater a questão da
educação e, designadamente, os argumentos da direita.
Ora, a Sr.ª Deputada terá reparado que o Sr. Deputado do PSD e, também, o Sr. Ministro repetem à
exaustão que 99% das escolas abriram — e param aqui. Mas eu gostaria de lançar um desafio ao Sr.
Deputado. Sr. Deputado, queria que dissesse ao País que 99% das escolas abriram em boas condições, ou
seja, em condições adequadas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas a pergunta é para o Deputado do PSD ou para a Deputada Rita
Rato?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso, o senhor não diz, porque sabe que não é verdade!
Sr. Deputado, é muito grave que cheguemos ao mês de outubro e haja ainda tantos professores por
colocar; é muito grave que cheguemos ao mês de outubro e haja uma carência absurda de professores para
os alunos com necessidades educativas especiais; é uma desgraça que cheguemos ao mês de outubro e haja
escolas com uma carência absoluta de funcionários.
Já aqui foi referido o exemplo de uma escola do concelho do Seixal, onde os meninos que entraram para o
5.º ano — imagine, Sr. Deputado! —, uma semana, têm aulas de manhã, outra semana, têm aulas à tarde, e
assim sucessivamente. O Sr. Deputado consegue imaginar alguma estabilidade na vida destas crianças,
destes pais e desta comunidade educativa? O Sr. Deputado quer dizer que aquela escola abriu em condições
de normalidade? Ó Sr. Deputado, pés assentes na terra, se faz favor!… É isso que se pede, não são pedidos
de desculpa no ar para não resolver quaisquer problemas, são os pés assentes na terra para que a política
consiga resolver os problemas concretos.
O Sr. Deputado também acha normal que uma escola no Monte de Caparica abra outra vez, como
acontece há anos a fio, com os alunos «enfiados» em contentores? Acha que esta escola abriu em condições
de normalidade?! Sr. Deputado, tenha alguma sensatez nas afirmações que faz repetidamente!
Sr.ª Deputada, obviamente, a nossa grande preocupação vai para a forma como este Governo continua
sistematicamente a atacar a escola pública e, designadamente, a afirmar que aquilo que funciona
irregularmente resulta bem.
Gostava de saber, Sr.ª Deputada, se considera que os exemplos que dei têm ou não reflexo no sucesso da
aprendizagem das crianças e na regularidade do funcionamento da comunidade educativa.
Quando estamos a falar de educação, estamos a falar de um assunto muito sério e estamos a falar,
designadamente, da potencialidade e da capacidade que damos para o desenvolvimento deste País. É assim
ou não é, Sr.ª Deputada?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as questões que coloca são determinantes. As
condições materiais e humanas da escola pública têm influência direta nas condições de aprendizagem e nas
condições de frequência da escola pública pelos alunos, naturalmente.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 7
24
É por isso que, da parte do PCP, nunca poderemos estar de acordo com um projeto ideológico que
entende que a escola pública é um qualquer serviço para aquelas famílias que nunca conseguirão pagar a
escola privada.
Pela parte do PCP, nunca nos cansemos de dizer que a escola pública foi uma conquista do regime
democrático e não é favor nenhum que o Governo faz à escola pública assegurar a contratação de
funcionários, de psicólogos e de professores. É, aliás, a sua obrigação constitucional.
Por isso é que entendemos que esta instabilidade não é por acaso, é uma instabilidade deliberada dos que
têm um projeto político de descredibilização da escola pública para que, no próximo ano letivo, estes pais, que
são agora confrontados com a dificuldade em ter os filhos na escola, possam dizer que mais vale gastar algum
dinheiro, mas, pelo menos, vou por o meu filho numa escola onde sei que no primeiro dia de aulas já têm
professores. Isto tem um objetivo político de fundo, que é a descredibilização da escola pública.
Porém, no nosso entendimento, a ofensiva contra a escola pública é uma ofensiva contra o próprio regime
democrático e é isso que este Governo e as bancadas do PSD e do CDS têm de assumir nas suas
responsabilidades, porque, de facto, a escola pública tem um papel fundamental na emancipação individual e
coletiva de um País. É a escola pública que consagra as condições de igualdade a todos, independentemente
das suas condições económicas, sociais e culturais. Esse é o papel da escola pública.
Por isso, entendemos que, de uma vez por todas, é preciso romper com esta política de desmantelamento
da escola pública. Sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS têm, à margem da lei de bases do sistema
educativo, desenvolvido medidas contra a escola pública, degradando a sua resposta e isso é,
simultaneamente, uma afronta ao regime democrático,
Sr.ª Deputada, é por isso mesmo que entendemos que o que está em cima da mesa não é apenas uma
luta do PCP, não é apenas uma luta dos professores, não é apenas uma luta dos pais. A luta em defesa da
escola pública é de todos os democratas e de todos os patriotas que sabem a importância do papel da escola
pública e não se cansarão, nunca, de lutar para a sua concretização.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, antes de
mais, deixe-me começar logo por dizer que é um facto que houve uma questão na transposição da lei que
instituía esse regime e a implementação da bolsa de contratação. Essa questão foi identificada. Foi aqui, aliás,
de uma forma algo inédita, digamos, reconhecida e assumida pelo Sr. Ministro da Educação. A nova bolsa a
que os professores acederam para corrigir as suas candidaturas foi encerrada ontem, como sabemos, e,
portanto, essa questão está ultrapassada.
A Sr.ª Deputada só se esqueceu de especificar que esta bolsa de contratação afeta, apenas, 1% das
necessidades das escolas. Repito, apenas 1%. Sr.ª Deputada, pode abanar a cabeça, se quiser, mas não
tenha dúvidas.
Claro que não temos dúvidas de que, para aqueles casos em que ocorreu, representou um problema a
100%. Mas, ao mesmo tempo, a Sr.ª Deputada também não diz que este problema não afetou o início do ano
letivo, porque pode ter havido professores que foram colocados na ordem errada e que ultrapassaram outros
na lista mas foram colocados, deram aulas e estarão a dar aulas até que o erro material, na prática, possa ser
corrigido e os novos professores possam tomar posse das turmas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que é uma coisa perfeitamente normal, no início do ano letivo!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, para as famílias e para os alunos, Sr.ª Deputada, nem esse
1% dos problemas se manifestou.
Sobre o segundo ponto que a Sr.ª Deputada referiu, o ensino artístico, queria dizer-lhe que não há memória
de um Governo que tenha colocado tantos professores no ensino artístico como este. Das 1950 vinculações
que houve no final do ano letivo anterior, 149 foram no ensino artístico.
Página 25
2 DE OUTUBRO DE 2014
25
Sr.ª Deputada, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: qual foi o Governo de que a Sr.ª Deputada se
lembra que fez este tipo de trabalho pelo ensino artístico em Portugal?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada, nem todos chegaram às escolas, é verdade. Há
providências cautelares, algumas colocadas por militantes do Partido Comunista Português, que impedem que
aqueles professores que estão colocados nas escolas tomem posse.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores deviam ter vergonha de dizer uma coisa dessas!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quando esse problema estiver resolvido, Sr.ª Deputada, tudo voltará à
normalidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter vergonha!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que essas famílias, Sr. Deputado João Oliveira, também merecem
ter lá os professores a dar aulas.
Diz a Sr.ª Deputada Rita Rato que milhares de horários de professores aposentados são substituídos por
recurso à precariedade. Não é verdade, Sr.ª Deputada. Como a Sr.ª Deputada sabe, a esmagadora maioria
dos professores que se aposentaram não foram substituídos no sistema de ensino português e isso não é por
causa de alguma conspiração contra a escola pública em Portugal.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Como ontem nos disse o Conselho Nacional de Educação, perdemos 165 000 crianças nas escolas
portuguesas. Mas, Sr.ª Deputada, para si, tudo isto faz parte de uma conspiração contra o regime democrático
e contra a escola pública portuguesa.
Vindo da sua bancada, Sr.ª Deputada, de uma bancada com a conceção turvada da democracia, como a
Sr.ª Deputada e a sua bancada têm, posso bem com esse problema, porque, para nós, a democracia é de
todos e não do regime Partido Comunista,…
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
…é uma democracia liberal e não daqueles que acreditam só no comunismo e é uma democracia em que
na escola se dá tudo, não se dá só aquilo que é sancionado pelo Partido Comunista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, é melhor acalmar-se, porque já
vimos que o anticomunismo primário o aviva profundamente.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP e do PSD.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 7
26
O anticomunismo primário é que move o CDS. É pena! Tivesse o CDS tanta energia para resolver o
problema das escolas como tem para o anticomunismo primário e se calhar não estaríamos hoje, aqui, a
discutir todos estes problemas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Enfie lá o barrete!
Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, importa também registar — e o PCP regista-o, de facto — é que o CDS,
sistematicamente, recusa assumir as suas responsabilidades. Está num Governo em coligação com o PSD e
nega prontamente assumir as responsabilidades dos problemas que tem causado no sistema educativo. É que
os problemas que têm causado não são culpa dos professores nem são culpa das famílias, são culpa do
Ministério, que não tem outra política que não seja de degradação da escola pública.
Sr. Deputado, estamos habituados, da parte do CDS, que as responsabilidades sejam coisas que não
caem: foi com os submarinos, é com os sobreiros, é com um conjunto de outras coisas.
Protestos do CDS-PP.
Mas, de facto, o CDS não pode fugir às suas responsabilidades no Ministério da Educação e neste
Governo, na política que tem sido seguida.
Importa aqui dizer, Sr. Deputado, que referiu que os problemas da bolsa de contratação de escola são
problemas que dizem apenas respeito a 1% das escolas. Sr. Deputado, disse-lhe que, no concelho da
Amadora, em que praticamente todas as escolas estão integradas no âmbito de territórios educativos e de
intervenção prioritária, faltam 239 professores.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não faltam! Estão lá outros!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São crianças que começaram a ser prejudicadas desde que as aulas
começaram, por culpa deste Governo e das políticas que têm de ser seguidas para descredibilizar a escola
pública e o concurso nacional de colocação de professores.
Sobre o ensino artístico, gostava de dizer ao Sr. Deputado do CDS, que se tem inspirado em anteriores
governos do Partido Socialista, que também não é boa inspiração, Sr. Deputado, porque é verdade que
anteriores governos do Partido Socialista não asseguraram a vinculação de professores que estavam a
responder a necessidades permanentes.
Registo que quando o PCP apresentou aqui apresentou propostas sobre isso, o Sr. Deputado, na oposição,
acompanhou-as; quando estava na oposição, o Sr. Deputado acompanhou muitas propostas do PCP. Mas
agora, que chegou ao Governo, veio dizer que vai vincular 149 professores,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já estão vinculados!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … como se estivesse a fazer um grande favor a estes professores. Estes
professores estão, efetivamente, a responder a necessidades permanentes das escolas há muitos anos…
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … alguns há décadas, e, por isso, este Governo só está a cumprir a lei
relativamente a estes professores.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ou agora quer também que nos congratulemos pelo Governo cumprir a lei
quanto a esta matéria? Era bom!
Página 27
2 DE OUTUBRO DE 2014
27
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! Está a ver?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, nunca nos cansaremos de dizer que a cada necessidade
permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efetivo, e isso não é favor, é trabalho com direitos,
Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, o
que pudemos ver no relatório do Conselho Nacional da Educação sobre o estado da educação em 2013 — e
veremos este ano letivo, que ainda não está em relatório, porque, entretanto, degradaram-se todos os
indicadores — é que saíram do sistema, nos últimos dois anos, 22 500 professores do quadro, a que
acrescem 15 000 contratados, o que representa a diminuição global dos professores, fora outros agentes
educativos que diminuíram, como técnicos de várias áreas, como funcionários, etc.
Há um desinvestimento na escola pública, no ensino não superior, a que teríamos de acrescentar os dados
acerca do ensino superior. É um facto iniludível, a direita não pode chegar aqui e dizer que os indicadores
estão a prosseguir bem, que tudo está na normalidade. Não está.
Sobre a abertura do ano letivo, a que se referiu em várias das suas vertentes, são ainda milhares de
professores por colocar, três semanas depois da abertura do ano letivo; são centenas de milhares de alunos
que não têm os professores todos; há escolas que não estão, sequer, a funcionar. Portanto, a pergunta vem
por si: quanto tempo tem anormalidade? É que estamos já num tempo absurdo. O que é normal, o que é
anormal? Pelos vistos, o anormal é normal. Portanto, qual é o tempo da anormalidade? Qual é o tempo que a
direita tem entre a desculpa e a consumação dos seus erros? Esta é a pergunta.
Por outro lado, há esta circunstância, talvez inóspita para o Ministro mas realmente singular, que é o facto
de um guru da matemática se encontrar no labirinto do erro. A fórmula de cálculo da bolsa de colocação em
escola tinha um erro matemático e a sua correção, dizem os especialistas em matemática, continua errada.
Ontem terminou o concurso, do qual veremos as consequências, mas, desde já, não falta, nas redes sociais, a
análise especializada, matemática, da continuidade de um erro em cima de um erro, ou seja, aquilo que em
filosofia se chama a petição de princípio. Portanto, temos um guru da matemática enredado no erro da
matemática.
Sr.ª Deputada Rita Rato, não acha que isto diz alguma coisa acerca das características do Ministro da
Educação,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e da necessidade da sua demissão, acerca da falta de respeito, de uma
posição obtusa e obstinada à volta de um erro matemático que cometeu e que não tem a humildade de
reconhecer? Não é pedir desculpa, é reconhecê-lo e emendá-lo de cabo a rabo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, como bem aqui evidencia, nos últimos
anos têm saído do sistema educativo milhares de professores.
Desde 2004 até agosto de 2014, aposentaram-se, nas escolas públicas, mais de 40 000 professores e,
ainda há pouco, o CDS congratulava-se pela vinculação de cerca de 1900. Ora, está bem claro que o que tem
acontecido ao longo dos anos e de sucessivos governos é o recurso ilegal à precariedade para suprir
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 7
28
necessidades permanentes das escolas e isto ainda mais num contexto de alargamento da escolaridade
obrigatória até aos 18 anos e até ao 12.º ano.
Por isso, o que entendemos, e para nós é uma posição de princípio, é que a cada posto de trabalho
permanente — seja de professores, de funcionários, de psicólogos ou de técnicos de educação especial —
deve corresponder um vínculo efetivo. Estas crianças continuam na escola, os jovens continuam na escola e o
posto de trabalho é efetivamente permanente.
Para nós, é inaceitável que se ande a propagandear a baixa do desemprego à custa daqueles que estão
em situação de desemprego mas a suprir postos de trabalho permanentes na escola pública, daqueles que,
através dos contratos de emprego e inserção, garantem o normal funcionamento das escolas, mas que não
têm um contrato com a escola e estão em situação efetiva de desemprego.
Para o PCP, e na senda do que temos aqui, por diversas vezes, apresentado, devem estes trabalhadores
estar integrados no mapa das escolas e não ser contratados através de contratos temporários. Não estamos a
falar de substituição de trabalhadores doentes, não estamos a falar de substituições por licenças de
maternidade, estamos a falar de necessidades permanentes do sistema, que sucessivamente têm sido
supridas através do recurso ilegal à precariedade.
Por isso, entendemos, Sr. Deputado, que este Ministro, por violar todos os dias a lei de bases do sistema
educativo e a Constituição, ao não assegurar condições mínimas de funcionamento à escola pública, deve,
efetivamente, ser demitido. Ele e o seu Governo PSD/CDS, que encontra na Constituição o obstáculo à sua
política quando, de facto, a Constituição da República Portuguesa é uma âncora que temos para o progresso e
na justiça social do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na segunda-feira, no mesmo dia
em que Cavaco Silva e outros chefes de Estado europeus chegaram a Braga, a cidade celebrava o facto com
música.
A ironia amarga do momento é saber que os alunos e alunas que atuavam para a Presidência da República
estão sem aulas. Faltam os professores no Conservatório de Música Calouste Gulbenkian em Braga, como
faltam no Conservatório de Aveiro ou em todos os outros.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Hoje, Dia Mundial da Música, o Conservatório de Música de Lisboa
mostrou o melhor de si em frente ao Ministério da Educação. À música juntou-se o grito: «queremos aulas»!
Quem diria que em Portugal, em 2014, alunos e alunas teriam de vir para a rua gritar «queremos aulas!».
Dia 1 de outubro, duas semanas depois do início oficial do ano letivo, centenas de milhares de alunos em
todo o País estão ainda sem aulas e não sabem quando as terão. Só em Sintra faltam 200 professores. Em
todas as escolas do País — repito, em todas as escolas do País — deixaram de ter lugar as aulas de
substituição. Agora, quando um professor falta, não há quem o substitua e há 30 ou mais jovens sem aulas.
O «melhor início do ano letivo», para usar as palavras de Nuno Crato, vê quase todas as escolas do País
de «pernas para o ar». O Ministro lá vai pedindo desculpas pela sua incompetência, mas não há desculpas
que valham a quem é responsável pelas escolas não cumprirem o mínimo dos mínimos: ter aulas a funcionar.
Um absurdo que se estende a todos os ciclos e a todas as escolas e que atinge o seu ponto máximo no
ensino artístico. O Conservatório de Lisboa parado; os Conservatórios de Coimbra e Porto praticamente
parados; os Conservatórios de Aveiro e Braga afogados na paralisação dos concursos; no Porto, em Lisboa e
em Coimbra, só em outubro se lançaram as plataformas para a colocação de professores; em Braga e Aveiro
as trapalhadas ministeriais levaram a processos na justiça, que atrasam tudo ainda mais.
E não é só no ensino da música que os alunos e professores desesperam. É em todo o ensino artístico que
se vive a paralisação na escola pública, com a Escola António Arroio, em Lisboa, e a Soares dos Reis, no
Página 29
2 DE OUTUBRO DE 2014
29
Porto, sem aulas, e com as escolas profissionais das artes, por todo o País, penduradas na indefinição da rede
de ensino artístico por parte do Ministério, que é condição essencial para o acesso ao financiamento do ano
letivo.
O Governo garante que este é um ano letivo normal. Sabemos, pois, que a normalidade existe para o
Governo onde não existir nem arte nem cultura. E a maioria que o apoia vai acenando com a cabeça e
dizendo que está tudo a ser tratado.
Lembramos que os Deputados e as Deputadas do PSD e do CDS afirmaram há meses, aqui, no Plenário,
que estava tudo a ser tratado para que este ano letivo pudesse começar bem no ensino artístico. Quando o
Bloco de Esquerda trouxe a debate propostas para assegurar que este ano letivo pudesse abrir com as
respostas necessárias a alunos e professores, chumbaram-nas e responderam que já as tinham. É caso para
perguntar: onde estão elas agora? E quem se responsabiliza pelas aulas que não estão a ser dadas?
No ensino artístico, mais de metade do corpo docente é precário. Professores sem direitos, alunos sem
aulas.
O Governo, depois de meses de promessas, fez um processo de vinculação, já depois do início do ano
letivo, que não respondeu sequer a um quarto das necessidades e não acautelou a especificidade do ensino
artístico. O resultado é a paralisação e não há desculpas que nos valham.
A irresponsabilidade das bancadas da direita está à vista. No Dia Mundial da Música a urgência é simples:
queremos aulas!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, não vale a pena bater palmas nas comemorações
do Dia Mundial enquanto se cava fundo no ensino da música e das artes.
E estamos nós, Sr.as
e Srs. Deputados, perante um problema irresolúvel? Certamente que não, as soluções
são conhecidas, já as propusemos e em tempo, mas volto a enunciá-las e a desafiar todas as bancadas para
estes mínimos de decência.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em primeiro lugar, a fazer já, para que o ano letivo comece e se respeitem
alunos e professores, é preciso colocar os professores, abdicando dos critérios opacos que paralisaram os
concursos, e assegurar que os contratos remontem a 1 de setembro, para que os professores não percam
direitos por um erro que não é seu.
Em segundo lugar, a começar já, para garantir que o próximo ano letivo comece com condições de
normalidade, é preciso o processo de vinculação extraordinária para todas e todos os professores que
preenchem necessidades permanentes das escolas e a abertura de concursos para necessidades não
permanentes em junho, para que todos os professores estejam colocados antes do início do ano letivo e
possam ser parte da sua preparação.
Em terceiro lugar, a assumir já, para que o ensino artístico não seja sempre duplamente penalizado, é
preciso a especificidade de concursos para as escolas artísticas, respeitando a continuidade pedagógica, a
especial relação individualizada professor-aluno e a ligação entre a educação e a criação artística.
Sr.as
e Srs. Deputados, a música, a arte, a escola, hoje, quem a faz, quem ensina, quem aprende, quem a
vive, precisam pouco de palavras de circunstância e dispensam pedidos de desculpa, precisam, sim, de
soluções e compromissos sérios. É isso que hoje aqui trazemos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, saúdo-a por trazer
esta temática no dia de hoje, o Dia Mundial da Música, como foi aqui, e muito bem, assinalado, um dia criado
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 7
30
pela UNESCO em meados dos anos 50, numa altura em que ainda se acreditava, e acreditou-se durante
décadas, que certos valores, para além daqueles que são meramente economicistas, eram importantes para a
construção do indivíduo.
Foi nessa altura que se identificaram algumas áreas do conhecimento, nomeadamente as artes, como
sendo «construidoras» da cidadania e do enriquecimento pessoal de cada um de nós.
Acontece que o ensino da música, em Portugal, teve um aumento absolutamente extraordinário. Nos
últimos 10 anos, por exemplo, duplicaram os alunos no ensino especializado da música, só nas escolas
públicas. Mas também as escolas profissionais de música, sobretudo no norte do País, foram responsáveis
pela mobilidade social de centenas e centenas de jovens que, através das escolas profissionais, conseguiram,
muitos deles, até, lugares importantes nas principais orquestras do País. Portanto, claramente o trajeto do
conhecimento, de ascensão e mobilidade social que lhes adveio através do ensino da música é algo que
podemos celebrar como uma das conquistas mais importantes do ensino em Portugal.
Acontece que tivemos que ouvir aqui o Sr. Ministro Nuno Crato, logo numa das primeiras audições
parlamentares, dizer muito claramente, em plena audição parlamentar, que não iríamos perder tempo com as
questões do ensino artístico quando estava focado em centrar as suas políticas nas áreas do português e da
matemática. É esta diminuição da importância das artes e das humanidades nos curricula do básico e
secundário que revela muito do que é o pensamento da educação, o pensamento de construção da cidadania
que este Governo e este Ministro têm para a educação.
Na verdade, o concurso que está, neste momento, a decorrer nos conservatórios é um concurso que
apenas teve início a 15 de setembro, porque foi preciso que o Governo terminasse primeiro o concurso
extraordinário, que apenas integrou 28 professores no Conservatório de Lisboa, por exemplo, e eles estão a
contratar outros 48 de que precisam para este ano. E só começaram a 15 de setembro.
Para quê, Srs. Deputados? Para não pagarem ou para não considerarem o hiato de duas ou três semanas
entre o final de um contrato e o princípio de outro contrato. E isto é uma denúncia que é importante que seja
feita. Isto nunca tinha acontecido antes e mostra os requintes de perversidade — perdoem-me que use esta
expressão — que pode estragar a vida a muitos professores, e tem estragado a vida a muitos professores.
Gostava também de lembrar e de perguntar à Sr.ª Deputada Catarina Martins se tem conhecimento do que
se passa relativamente às obras do Salão Nobre do Conservatório de Lisboa, obras — e foi aqui afiançado
nesta Câmara — para as quais havia verba, designadamente para a reparação do teto do Salão Nobre,
pintado por José Malhoa, e, até hoje, o teto continua escorado por estacas, num dos mais emblemáticos
edifícios da história da música do nosso País. Portanto, há aqui, de facto, questões extraordinárias.
Também ouvi aqui dizer ao Sr. Deputado Amadeu Albergaria que tínhamos subido 15 pontos no ranking da
competitividade, esquecendo-se de dizer que foi devido ao investimento público, à rede de estradas e ao
programa de energias renováveis. Foram estas as razões que levaram à subida de 15 lugares no ranking
nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, queria
saudá-la pelo conteúdo da sua declaração política e queria saudar todos aqueles que hoje e ao longo dos
tempos — principalmente dos últimos tempos — têm manifestado a necessidade de uma outra abordagem
política perante o ensino especializado das artes em Portugal, particularmente aqueles que hoje mesmo se
manifestaram em frente ao Ministério da Educação, exigindo o direito a ter acesso às aulas, a ter aulas, a ter
aulas de música e, nomeadamente, pela requalificação física do espaço da escola de música do Conservatório
Nacional.
Registamos agora a preocupação da Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, porque quando o PCP propôs a
requalificação daquele Salão Nobre, sendo o Partido Socialista governo, esse projeto foi rejeitado. Por isso, é
bom que o PS tenha agora essa preocupação e é bom que se junte a todos os que hoje reclamaram a
requalificação, não só do Salão Nobre mas do conjunto do edifício, que não oferece, neste momento, as
Página 31
2 DE OUTUBRO DE 2014
31
condições necessárias para um ensino de qualidade e para o bem-estar e o conforto daqueles que lá
trabalham.
Essa preocupação é, de facto, uma nota importante para a intervenção, mas, Sr.ª Deputada, também seria
importante — do ponto de vista do PCP, claro — que pudéssemos aqui comentar a estratégia do Governo.
O Governo mascara a sua estratégia de incompetência. Incompetência é algo que é fácil de assumir, pede-
se desculpa. Mas o que está por detrás desta aparente incompetência é uma estratégia concertada para
destruir o ensino da música, para destruir o ensino das artes, para destruir o ensino especializado das artes
em Portugal, principalmente na sua componente pública, e mesmo o financiamento público a instituições
privadas, nomeadamente os conservatórios regionais.
A estratégia de degradação dos concursos é deliberada, não é incompetente. E visa, ou não, Sr.ª
Deputada, no essencial, assegurar três objetivos da direita, três velhas aspirações da direita?
Em primeiro lugar, elitizar e privatizar o ensino das artes em Portugal, nomeadamente o da música, mas
também o da dança e o das artes plásticas, aliás, todas as dimensões do ensino especializado das artes.
Em segundo lugar, manter mais explorados e mais frágeis ainda os professores no prosseguimento das
suas tarefas, no seu desempenho profissional mas também no vínculo laboral, ou seja, mantê-los mais
explorados, mais frágeis e descartáveis.
Em terceiro lugar, evitar a todo o custo que a música e as artes caiam nas mãos do povo e se
democratizem, mantendo-as, acima de tudo, como um adorno de uma burguesia decadente, um adorno de
uma sociedade que se baseia na exploração, sociedade essa, infelizmente, ao serviço da qual está este
Governo e que, por isso mesmo, tem de cair.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Gabriela
Canavilhas e Miguel Tiago.
Estamos preocupados com o Conservatório e com o Salão Nobre, com certeza, aliás, já há alguns anos e
temos tido intervenção sobre essa matéria. A cada dia que passa, a situação complica-se e sabemos bem que
o que está a acontecer com o ensino artístico não é incompetência, é mesmo opção.
Como sabemos, as políticas culturais e artísticas deste Governo não são incompetência, são opção, e não
temos dúvidas nenhumas que a direita PSD/CDS convive muito mal com a ideia de democracia cultural e tem
feito tudo para calar um país naquilo que ele pode ter de melhor, a sua criatividade, a sua imaginação, a sua
expressão, a sua força, o acesso ao conhecimento.
Mas, Srs. Deputados, nesta resposta que vos dou, não queria deixar — e não me levem a mal — de
assinalar também o silêncio do PSD e do CDS.
Lembram-se do debate que tivemos aqui, há uns meses, neste mesmo Plenário, em que dissemos que o
ensino artístico estava em causa e que era preciso agir? Lembram-se dos debates que tivemos em comissão?
Lembram-se das petições que vieram de pais e alunos da Escola António Arroio? Lembram-se dos
professores da Escola Soares dos Reis, que estiveram aqui? Lembram-se dos professores do Conservatório
de Coimbra, do Conservatório de Lisboa, das soluções concretas que nos chegaram, aqui, dos professores,
dos pais, dos alunos do ensino artístico para preparar este ano letivo? E lembram-se qual foi a posição da
maioria? Quando fizemos propostas e dissemos que era preciso responder às necessidades, disseram sempre
que estávamos a ser alarmistas, que tudo estava a ser tratado, que tudo estava bem.
Onde estão agora as vozes dos Deputados do PSD e do CDS que diziam que estava tudo bem e que o
Bloco de Esquerda estava a ser alarmista? Onde estão agora as vozes dos Deputados do PSD e do CDS que
garantiam que o ano letivo do ensino artístico ia começar? O que é que respondem aos alunos que, por todo o
País, dizem «queremos aulas!»? O que é que respondem por uma democracia onde há alunos e alunas que
não têm aulas, que gritam «queremos aulas!» e tudo o que têm é o vosso silêncio? O que é que respondem ao
aluno de violino que não tem aulas e tem, ao seu lado, o professor de sempre desempregado? É que os
senhores não os colocaram porque não fizeram o vosso trabalho. O que respondem agora, depois de terem
dito que nada era preciso fazer e que tudo estava sob controlo?
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 7
32
Não há desculpas que vos valham! Não têm soluções porque não as querem ter! Estão a atacar o ensino,
estão a atacar, nomeadamente, o ensino artístico. E o vosso silêncio é a demonstração disso mesmo.
Há perguntas que precisam de ser respondidas já e a que não podem fugir. Os professores vão ser
colocados já? Sim ou não? Como é que vamos começar a preparar agora, já, o início do próximo ano letivo
para não vivermos novamente esta situação?
E a pergunta básica dos direitos de quem trabalha é esta: os contratos dos professores vão ser a partir de
que dia? A partir do dia 1 de setembro ou só do final de outubro? É que os senhores sabem tão bem como nós
que os professores a quem estão a negar contratos de trabalho por irresponsabilidade vossa, por concursos
que não funcionaram por vossa responsabilidade e vossa escolha,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … se não tiverem os contratos a partir do dia 1 de setembro, não vão ter
acesso a subsídio de desemprego se precisarem, vão ser prejudicados nas colocações daqui para a frente. E
por isso têm de responder. Têm de responder pelos direitos dos professores e têm de responder aos alunos
que dizem: «Queremos aulas! Queremos aulas! Queremos aulas!».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José
de Matos Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A intervenção que, em
nome do Grupo Parlamentar do PSD, aqui venho hoje fazer tem a ver, evidente e necessariamente, com os
desenvolvimentos recentes no Partido Socialista.
A minha primeira palavra é evidentemente para cumprimentar, como, creio, é democraticamente devido, o
novo líder político do Partido Socialista pela sua vitória no ato eleitoral interno do passado domingo.
Estes cumprimentos, que, repito, são democraticamente devidos, não nos podem, no entanto, fazer
esquecer que estas eleições marcaram um momento que, do nosso ponto de vista, é especialmente negativo
na vida democrática do nosso País e, sobretudo, no que toca à credibilidade da política e dos políticos.
Com efeito, o País, todos nós tínhamos direito a que, nesta campanha interna do Partido Socialista, se
tivessem discutido ideias, se tivessem discutido propostas, se tivessem discutido projetos. Em vez disso, a que
é que assistimos? Assistimos a ataques pessoais, assistimos à fuga às responsabilidades passadas e
presentes, assistimos à incapacidade de apresentar qualquer tipo de solução para qualquer problema com que
o País está confrontado e ainda ao acumular de afirmações vagas e ocas.
Aplausos do PSD.
A um partido fundador da nossa democracia, a um partido que pertence àquilo a que vulgarmente se
chama o «arco da governação», a um partido que aspira — legitimamente, de resto — ao exercício da
alternância política, pedia-se — diria, exigia-se — muito mais do que aquilo com que fomos confrontados.
De toda a campanha, sobra apenas uma coisa: um indisfarçável e absoluto vazio de ideias. Um vazio que
chegou até, extraordinariamente, a ser assumido num dos debates por aquele que veio a ser o vencedor das
eleições internas, quando afirmou que ideias só mais lá para a frente, que agora o que interessava era ganhar
as eleições internas e que depois se pensava em apresentar propostas para o País. Estranha forma de fazer
política!…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O novo líder do Partido Socialista conseguiu, é certo, fugir
habilmente «entre os pingos da chuva» mas, agora, tudo isso acabou. Ainda que não, jurídica e formalmente,
líder do PS, uma vez que falta ainda a realização das eleições diretas estatutariamente previstas, o Dr. António
Página 33
2 DE OUTUBRO DE 2014
33
Costa é, desde o domingo passado, o líder político efetivo do Partido Socialista. E, por isso, todos — cidadãos,
partidos, instituições da sociedade civil, agentes económicos, empresas — temos o direito de exigir ao Dr.
António Costa que saia, de uma vez, da zona de conforto em que, até agora, quis viver instalado e venha ao
País dizer o que pensa e o que pretende fazer.
Aplausos do PSD.
Temos o direito de saber, por exemplo, o que pretende fazer o Dr. António Costa em matéria de equilíbrio
das contas públicas, em matéria de redução do défice orçamental e em matéria de garantia da trajetória de
correção dos desequilíbrios macroeconómicos que herdámos de um Governo, um Governo do Partido
Socialista de que o Dr. António Costa sempre foi politicamente o número dois, mesmo quando formalmente o
abandonou para ser Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Temos o direito de saber o que pretende fazer o Dr. António Costa em matéria de crescimento económico e
sobre os caminhos que tem para promover esse mesmo crescimento económico, uma vez que afirmações
vagas do género «sem crescimento não há criação de riqueza e sem criação de riqueza não se diminui o
desemprego» são uma vulgaridade a que todos estamos habituados.
Temos o direito de saber o que pretende fazer o Dr. António Costa, por exemplo, em matéria de União
Europeia, em questões tão fundamentais como o tratado orçamental — é para respeitar ou não é para
respeitar?
Temos o direito de saber o que pretende fazer o Dr. António Costa, por exemplo, em matéria de reforma do
Estado, nomeadamente se o Dr. António Costa está disponível para consensualizar soluções indispensáveis
para esse problema fundamental que o País enfrenta, manifestando, por exemplo, disponibilidade para discutir
neste Parlamento a reforma do Estado, no âmbito de uma comissão, aqui democraticamente instituída e que,
numa deriva antidemocrática, o Partido Socialista se recusou a integrar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Temos o direito de saber muitas outras coisas, mas julgo que a lista que aqui deixei é suficiente para deixar
claro que, até hoje, o Dr. António Costa, sobre aquilo que é verdadeiramente relevante, «aos costumes disse
nada».
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Já deve estar arrependido!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Todos temos o direito, todos — a começar, evidentemente, por
aqueles que aqui representam o povo —, de fazer estas perguntas e todos temos o direito de exigir respostas.
E respostas prontas, respostas com conteúdo, sob pena de, se elas não chegarem, nós próprios podermos
retirar duas conclusões: ou que o Dr. António Costa não tem nem ideias nem propostas sobre os problemas
fundamentais que o País atravessa, o que seria muito grave, ou que o Dr. António Costa tem ideias e
propostas, porventura sérias e construtivas, mas tem receio de as apresentar porque teme a impopularidade
que isso pode gerar entre o povo, o que seria ainda mais grave.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pelo menos, ao longo dos últimos 10 anos, o Partido Socialista tem
sido parte do problema e nunca parte da solução. Quando foi Governo, porque, ignorando os sucessivos
avisos feitos por todos, insistiu num caminho que só podia terminar naquilo em que terminou, na perda de
credibilidade internacional do nosso País, na incapacidade de acesso aos mercados de financiamento e na
quase bancarrota, que culminaram num pedido de ajuda externa e numa subordinação à vontade de credores
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 7
34
externos, o que seria sempre vexatório para qualquer país mas que o foi acrescidamente para uma nação
multissecular como Portugal o é.
Nos últimos três anos e meio, agora na oposição, o PS optou conscientemente por uma atitude similar,
sempre apostado numa lógica de irresponsabilidade, demitindo-se de qualquer papel construtivo, mesmo
quando em causa estava a aplicação do Memorando a que nos conduziram e que assinaram.
Mais, o PS apostou até numa estratégia de que «quanto pior para o País, melhor para o Partido
Socialista».
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O PS vaticinou que não iríamos cumprir o Programa — enganou-se. Sustentou que uma saída limpa do
Programa seria impossível — equivocou-se. Asseverou que o PIB não cresceria — errou. Previu que o
desemprego não começaria a diminuir — falhou, uma vez mais.
Não resisto, uma vez mais, neste contexto, a recorrer a uma comparação entre o PSD e o PS: na oposição,
o PS nunca esteve do lado da resolução dos problemas, nunca se disponibilizou para coisa alguma; na
oposição, o PSD, pela mão de vários líderes, sempre esteve disponível para fazer consensos, quando o
interesse nacional assim o exigia.
Aplausos do PSD.
Vou terminar, Sr. Presidente, deixando aqui apenas uma interrogação. A interrogação é esta, porque é esta
que neste dia tem de ser colocada e é esta a sede indicada para o fazer, e tem de ser respondida sem
subterfúgios e sem desculpas: com que PS podemos contar a partir de agora? Com um PS em que mudou o
António mas em que tudo permanece na mesma?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Um PS em que, no que toca à atitude, à responsabilidade e ao
contributo para melhorar a situação de Portugal e dos portugueses, tudo permanece igual? Ou um PS disposto
a dar o seu contributo para uma agenda reformista, séria e credível, que olhe mais para os portugueses e
menos para si próprio?
Por nós, continuamos hoje, como sempre estivemos, do lado daqueles que pensam que os consensos
alargados são essenciais para construir um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.
Utilizando uma linguagem futebolística, diria que «a bola está agora do lado do Partido Socialista e do Dr.
António Costa».
Por isso, termino, formulando um desejo, o desejo de que, desta vez e porventura por uma vez, o PS esteja
à altura das suas responsabilidades e do lado certo da história.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, podendo fazer-lhe um pedido de
esclarecimento, gostaria antes de lhe dizer que a intervenção que fez não deixa de ser um diagnóstico factual,
creio, em relação àquilo que foi o estado da oposição, nomeadamente do maior partido da oposição, nos
últimos meses.
Mas, Sr. Deputado, acho que, perante os desafios que temos, mais importante do que esse diagnóstico é
procurar pensar no futuro. Democraticamente, saudamos o Partido Socialista, que, ainda que não formal mas
politicamente, como todos nós o entendemos, tem um novo Secretário-Geral, que saudamos.
Página 35
2 DE OUTUBRO DE 2014
35
Era importante e era, de resto, nosso desejo (e a pergunta que lhe deixo tem a ver com isso) que este novo
Secretário-Geral e este novo tempo corresponda também a uma nova atitude. Uma nova atitude,
nomeadamente, em relação àquilo que foram declarações do atual Secretário-Geral do Partido Socialista
noutras funções, quer como comentador, quer como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
designadamente, a Agenda para a Década, de que falou, e a necessidade, que passo a citar, de «celebração
de pactos de regime, nomeadamente em matérias como consolidação orçamental progressiva, adoção de
políticas conducentes ao reforço da competitividade da economia e pela aplicação como contrapartida de
instrumentos propiciadores do crescimento, da criação de emprego e de estabilização do Estado providência».
Ora, Sr. Deputado, o CDS sempre disse que deveriam ser objeto de um amplo consenso entre os partidos
do chamado «arco da governabilidade» matérias como a fiscalidade, o sistema de pensões, de controlo das
contas públicas e de investimentos públicos, que devem ser duradouras, devem ser previsíveis.
Assim, a pergunta que lhe deixo é se pensa que também estas afirmações do então comentador e
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, hoje, politicamente, o novo Secretário-Geral do
Partido Socialista, poderão ser duradouras, no sentido de, não obstante estarmos a um ano de eleições,
podermos, naquilo que é essencial para a vida dos portugueses, obter um mínimo denominador comum, um
compromisso, que é aquilo que se pede, e resolver os problemas que subsistem, agora que recuperámos a
soberania, depois de um Programa de Assistência Económica e Financeira duríssimo.
É esta a pergunta que lhe deixo, na esperança, obviamente, não só de que o Sr. Deputado e o PSD
respondam positivamente — sei que assim será —, mas, sobretudo, que, na próxima intervenção, o Partido
Socialista também o possa fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos
Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é evidente que a
declaração que proferi da tribuna em nome do Partido Social Democrata tem dois objetivos: por um lado,
marcar claramente que é preciso que os políticos tenham uma atitude responsável e, para ter uma atitude
responsável, há que ser capaz de contribuir ativamente para a resolução dos problemas do País. E essa
contribuição é, sobretudo, importante quando se tem responsabilidades políticas.
Palpites, opiniões, primeiras páginas de jornais, lides na comunicação social todos temos a possibilidade
de obter com facilidade. Mas o problema não é esse. O problema é, quando se começam a assumir
responsabilidades políticas, ter a capacidade de dizer e de fazer tudo aquilo que essa assunção de
responsabilidades implica. E a verdade é que, no que diz respeito ao Dr. António Costa, todos nós vimos, num
programa semanal em que ele é participante, uma enorme capacidade de «botar faladura» e de emitir opiniões
sobre todos os assuntos. Quando chegou a altura dos debates políticos — ainda para mais um debate político
de tanta relevância como aquele que envolve a candidatura à liderança de um partido, que, como eu disse da
tribuna, aspira, legitimamente, a ser poder —, é nessa altura, e não enquanto emissor de palpites ou de
comentários, que as pessoas têm o direito de exigir que os compromissos sejam assumidos e que as
propostas sejam feitas. Ora, nessa altura, e como também referi, aos costumes o Dr. António Costa disse
nada.
Portanto, é importante deixar esta nota, porque, ao contrário do Partido Socialista, estamos e sempre
estivemos disponíveis para formatar os consensos de que o País necessite.
Protestos do PS.
A falta de razão é inversamente proporcional à vocalidade, portanto quanto mais gritam menos razão têm.
O Partido Socialista, em nenhum momento da nossa democracia recente, se disponibilizou para
consensualizar o que quer que fosse, mesmo tendo sido o responsável direto das crises em que o País foi
colocado.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 7
36
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em 2001 e em 2002, o Partido Socialista prometeu ao País um défice orçamental de 1.1. Enganou-se
quatro vezes: o défice foi de 4.4. Até aí recusou-se, pela mão do futuro líder parlamentar do Partido Socialista
— o que já de si é um mau agoiro — a fazer o que quer que fosse para resolver os problemas do País.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Quando tinha ainda maiores exigências para o fazer, recuou-se a
fazê-lo.
Julgo que a disponibilidade do Partido Socialista para ajudar o País é tanta quanto a disponibilidade para
participar neste debate, formulando questões à questões que coloquei.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Catarina Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Matos
Correia, talvez a melhor resposta para a intervenção que acaba de proferir sejam os 170 000 simpatizantes e
militantes que se deslocaram às urnas e quiseram dar um sinal ao País: o de que é preciso mudar a política de
maior empobrecimento que está a ser imposta às pessoas todos os dias.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, antes de iniciar a minha declaração política, permita-me que lhe diga que António Costa não
é um político qualquer. António Costa é um político de provas dadas: foi Ministro da Justiça, foi Ministro da
Administração Interna, é Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e foi também líder parlamentar. Tem
provas dadas e, por isso, também foi escolhido.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, cinjamo-nos àquilo que é importante no dia de hoje. E o que é importante, Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados, é que domingo passado, como disse António Costa, no discurso que fez após
saberem-se os resultados, foi «o primeiro dia dos últimos dias deste Governo».
Aplausos do PS.
No domingo passado foi escolhido um candidato a Primeiro-Ministro com a maior participação de sempre
nessa decisãoe o PS deu um passo que, estou convicta, criará raízes na democracia portuguesa.
A fortíssima mobilização que estas primárias originaram prova bem a razão de quem sempre, no PS, as
defendeu.
No domingo passado, 170 000 pessoas saíram de casa para decidir o candidato do Partido Socialista a
Primeiro-Ministro, podendo fazê-lo, assim, pela primeira vez. Saíram com a alegria e o entusiasmo de
poderem decidir o destino do País. Responderam ao apelo e sentiram uma vontade cívica de participar na
escolha, uma vontade de participar nos seus destinos.
E a pergunta que se impõe é apenas uma: o que nos quiseram dizer todas essas pessoas? A resposta,
Srs. Deputados, parece-me, aliás, evidente e clara: quiseram dizer que só com o PS é possível liderar a
construção de uma alternativa a este Governo, a esta maioria de direita.
Aplausos do PS.
Página 37
2 DE OUTUBRO DE 2014
37
No domingo passado, os cidadãos simpatizantes do PS escolheram, inequivocamente, uma nova
estratégia e a busca de uma nova alternativa.
O PS recebeu um mandato claro para trabalhar para a construção de uma solução de governo forte e para
a elaboração de uma maioria que o apoie na alternativa e não meramente na alternância à coligação
PSD/CDS.
Aplausos do PS.
Este mandato que nos foi conferido desafia-nos a todos. Desafia, em primeiro lugar, o PS, que tem de ser
capaz de construir agora o seu programa para a próxima legislatura de modo igualmente aberto e participado
e com a mesma capacidade de escutar e envolver o que os cidadãos desejam nas opções que o País terá de
fazer.
É um caminho que tem de ser construído numa base alargada de participação dos mais variados atores
sociais e políticos, um caminho capaz de gerar e garantir confiança e estabilidade nas escolhas que fizermos.
Mas desafia todos os que querem uma alternativa ao PSD e ao CDS a dizerem se a querem mesmo e se
querem fazer parte da solução para os problemas criados ao País por ser governado à direita, pela cartilha
liberal e sonhando sempre ir além da troica.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso já é descaramento!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, por definição, partidos
diferentes não podem tentar estar de acordo sobre tudo. Mas têm de saber quais são as plataformas políticas
com que concordam ou de que discordam, superando atavismos, ressacas geracionais ou cosmovisões a
realizar daqui a séculos ou milénios.
O mandato que o PS recebeu exige-lhe que se apresente às próximas eleições obedecendo a vários
princípios basilares.
O PS não é pela austeridade feita mais devagar, mas pela saída rápida do ciclo da austeridade que levou
ao empobrecimento e à recessão.
Aplausos do PS.
O PS não embarca nas aventuras que acreditam que a solução para os males do País passa pela saída do
euro, mas diverge fortemente dos que pensam que as soluções institucionais encontradas até hoje para o euro
são boas.
O PS acredita que a solução para a Europa e para Portugal é o regresso rápido ao crescimento e o
envolvimento determinado do Estado no encorajamento desse regresso.
O PS acredita que o caminho para Portugal é a busca de uma maior coesão social e contra a linha de ação
deste Governo, que agravou as desigualdades e aumentou a franja da população condenada à pobreza.
Somos pela estabilidade das pensões; somos pela adequação das prestações sociais às necessidades
económicas das pessoas; queremos que os desempregados tenham direito aos seus subsídios e aos seus
apoios para que regressem à vida ativa; queremos que as famílias mais pobres tenham apoios para saírem da
pobreza e que não se confinem às versões modernizadas das sopas dos pobres; queremos que as crianças e
jovens tão severamente atingidos pelas políticas de austeridade tenham futuro; queremos que os
trabalhadores tenham direito à real negociação coletiva e não estejam reduzidos à profunda desigualdade do
poder da contratação individual.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o aumento mínimo do salário mínimo anunciado é um passo numa
direção boa. Mas, até aí, o Governo demonstrou a sua tibieza e a sua insensibilidade à segurança social. Que
necessidade havia agora de ligar um aumento tímido do salário mínimo a uma ideia errada de que a
segurança social é que tem de subsidiar esse aumento?
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 7
38
O PS irá para congresso, não para se fechar, mas para ampliar a sua base de apoio, continuando o
processo de abertura sem precedentes que esse processo trouxe.
Aplausos do PS.
O PS vai aos seus debates internos ganhar novas forças para ser aqui, e desde já, a voz das alternativas
necessárias para um governo forte que rompa com os pressupostos liberais e conservadores da atual maioria
parlamentar.
Contem, Sr.as
e Srs. Deputados, já na próxima semana, com uma nova liderança parlamentar, que
mostrará que o PS está unido. E não há novos nem velhos PS, há um só PS e forte.
Aplausos do PS.
Não esperem encontrar aqui um PS a contas ou com embaraços com outro PS; esperem, sim, um PS
100% a contas com o PSD e com o CDS.
Aplausos do PS.
Contem, aqui, com uma oposição clara a qualquer medida que assente nos pressupostos liberais.
O PS que ousa lutar está aqui. Sempre ao lado dos portugueses nos momentos mais difíceis. É este o
legado e a história do PS, que nos dá a responsabilidade e a força para construir soluções fortes para
Portugal. Foi isso que nos pediram no passado domingo. É isso que aqui faremos a partir de hoje.
Mobilizemos, pois, Portugal para os grandes desafios que se nos colocam!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à
Sr.ª Deputada, que informará a Mesa se responderá individualmente ou em conjunto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, dirijo-lhe uma
primeira palavra para lhe dar os parabéns, extensivos a todo o Partido Socialista, pela eleição do novo líder do
Partido Socialista, no passado domingo, o Dr. António Gosta.
Queria começar por dizer que esperava que daquela tribuna dissesse a esta Câmara e ao País aquilo que
faltou dizer no debate interno do Partido Socialista. Tenho de lhe dizer, com franqueza, que aquilo a que
assistimos aqui foi a mais do mesmo: propostas, soluções e ideias para os problemas concretos, para os
anseios dos portugueses zero! Vi, sobretudo, um conjunto de recados internos, um conjunto de recados para o
PS velho e para o PS novo, uma tentativa de união do Partido Socialista, que também é bem-vinda nesta
Câmara.
Sr.ª Deputada, também me chamou a atenção os apelos que fez — e, permita-me realçar, foi a nota política
da sua declaração politica — aos consensos. Ora, quero aqui sublinhá-los, porque, se, de facto, Portugal
precisa de consensos, se Portugal precisa de responsabilidade dos partidos do arco da governação, Portugal
precisa que o Partido Socialista esteja disponível para eles. E foi isso que faltou nos últimos três anos, o que
faltou ao País foi um PS aberto a conversar com os partidos da maioria, um PS aberto a encontrar soluções
para os problemas do País. Tanto mais, Sr.ª Deputada, quando esse Partido Socialista — não é o novo nem o
velho — é o pai originário, é o pai fundador da austeridade em Portugal, é o pai causador da austeridade em
Portugal, é o pai da troica em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, o Partido Socialista faz-me lembrar aquelas equipas de futebol cujos resultados não
aparecem e, a determinada altura do campeonato, faz-se a dita chicotada psicológica para dar novo ânimo.
Página 39
2 DE OUTUBRO DE 2014
39
Ora, no caso do Partido Socialista, parece-me que o novo treinador que foi buscar é exatamente o treinador
que teve responsabilidades sérias na última descida de divisão do Partido Socialista, que, consequentemente,
foi também uma grande descida de divisão no País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Deputada, o problema não se resolve com a mudança de
liderança. Do que o País precisa deste novo e velho Partido Socialista, porque é o mesmo Partido Socialista,
são as ideias, as propostas e saber se vai continuar a falar em resolver os problemas do País com programas
de fisioterapia para a economia, pois foi isso que ouvimos do Dr. António Costa.
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, de forma muito direta, o que o Grupo Parlamentar do PSD queria
começar por perguntar, para início de conversa com o Partido Socialista, é o seguinte: este Partido Socialista é
o mesmo que, há duas semanas, aqui disse que foi um erro aumentar as pensões mínimas em Portugal ou é
um Partido Socialista disponível para agora, sim, discutir, por exemplo, a reforma da segurança social?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estas questões concretas que dizem respeito à vida dos portugueses, à vida dos que nos ouvem e dos que
nos elegeram são aquelas para as quais o Partido Social Democrata exige uma resposta do Partido Socialista.
Repito a pergunta, que é simples: está ou não de acordo com a subida das pensões mínimas em Portugal?
Está ou não, agora, o Partido Socialista disponível para discutir a reforma da segurança social?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, saúdo-a pelo seu
empenho, pelo seu trabalho e pela convicção com que participou neste processo. Estas são as saudações que
devemos, evidentemente, ao processo vivido pelo Partido Socialista.
Não assumimos aqui o estatuto de comentadores da vida interna do PS e das suas opções, não deixamos
de registar que há sucesso de participação, mas também há muitas ilusões criadas.
A Sr.ª Deputada falou da escolha do futuro Primeiro-Ministro de Portugal, mas o que fizeram os
simpatizantes do PS foi escolher o seu novo líder, António Costa. Se me permite, recordo que cabe ao povo
português fazer a escolha do Primeiro-Ministro deste País.
Neste sentido, gostaria de lhe deixar algumas das nossas dúvidas que, porventura, partilhámos com muitos
portugueses e portuguesas, uma vez que registámos a retirada de algumas iniciativas legislativas do PS, uma
delas, aliás, bastante perversa e que dizia respeito à redução do número de Deputados.
Queríamos ouvi-la falar relativamente ao compromisso futuro quanto à alteração ou não alteração das leis
eleitorais. Gostávamos, pois, que nos deixasse garantias de que não há qualquer tentação da vossa parte
para mexer nas leis eleitorais nas vésperas das próximas eleições, nomeadamente porque sabemos que, do
lado do vencedor, surgiram propostas sobre uma ideia igualmente perversa para a representação e para a
proporcionalidade no quadro parlamentar, que tem a ver com os círculos uninominais.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, diga-nos, neste momento, qual é a posição do PS relativamente às leis
eleitorais. Há garantias de que não vai haver problemas? Há garantias de que não vão mexer nelas até às
próximas eleições?
Por outro lado, pensei ir ouvi-la falar, na sua declaração política, da dívida pública e do tratado orçamental.
Ficámos com alguma expectativa que abordasse estas questões, que são estruturantes para o encarar do
futuro.
Talvez nos possa dizer, finalmente, o que é que este PS, com uma nova liderança, tem a dizer sobre o
compromisso que tem assumido com os partidos da maioria relativamente ao tratado orçamental. Não há duas
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 7
40
versões do tratado orçamental. Não há o tratado orçamental da maioria que visa cortar salários e pensões e
uma outra versão mais soft, que visa cortar, porventura, na escola pública ou no Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria imenso de a poder ouvir relativamente a estas questões.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares e Sr.ª Deputada
Cecília Honório, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado, não deixa de ser espantoso o seu incómodo perante algumas afirmações que aqui foram
feitas. Com todo o respeito parlamentar, há uma primeira coisa que lhe queria dizer: as vidas das pessoas não
são um jogo de futebol. Não são um jogo de futebol.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E não são fisioterapia!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Deputado, aquilo a que assistimos nos últimos três anos, diz-
nos que não vale a pena vir hoje falar sobre pensões mínimas quem cortou o complemento solidário para
idosos.
Aplausos do PS.
Não vale a pena vir hoje falar sobre pensões mínimas quem empobreceu as famílias deste País, quem
aumentou o desempego, quem cortou na escola pública, quem cortou no Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não há uma questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Hugo
Lopes Soares. Teremos oportunidade de, aqui, esgrimir vários argumentos sobre diversas áreas que vamos
ter de discutir.
Quem escolheu este caminho, que levou muitas e muitas pessoas a saírem à rua no domingo passado e a
dizerem que querem que o Partido Socialista faça parte das soluções do próximo governo em Portugal, foram
os senhores, quando decidiram ir além da troica, quando decidiram empobrecer a sociedade portuguesa,
quando decidiram atacar todas as pessoas, desde os pensionistas aos funcionários públicos.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, percebo a ansiedade das respostas a todas as questões que colocou.
Haverá tempo, seguramente, para amadurecer um conjunto de questões e também para, a seu tempo, as
debatermos. Mas há coisas em relação às quais não poderá contar com o PS. O PS não fará um ataque à
escola pública, não fará um ataque à segurança social e não fará um ataque aos desempregados; antes pelo
contrário, afirmará a necessidade de maior coesão social em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, saúdo-a pela sua
intervenção e queria dizer-lhe que não nos pronunciaremos em relação ao que diz respeito à vida interna do
Partido Socialista.
Página 41
2 DE OUTUBRO DE 2014
41
Também lhe queria dizer que todo este processo do Partido Socialista trouxe para cima da mesa uma
perspetiva errada para os portugueses, porque distorce o momento das eleições legislativas. Nas eleições
legislativas, quando os portugueses votam, estão a eleger Deputados e não estão a eleger nenhum Primeiro-
Ministro. Não há nenhum candidato a Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, neste momento, os portugueses querem saber — seria importante que o dissesse — quais
são os compromissos que o Partido Socialista assume.
Perante a situação em que o País se encontra, perante a situação de extremas dificuldades das famílias,
dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens, é urgente uma rutura com a política de direita.
A Sr.ª Deputada disse, na sua declaração política, que o Partido Socialista se assume como uma
alternativa e não como uma alternância. Seria importante, então, que pudesse concretizar que alternativa é
essa que o Partido Socialista propõe ao País e aos portugueses, porque o que temos tido nos últimos anos, de
facto, tem sido uma alternância.
O povo reclama o fim desta política, reclama uma política que defenda os interesses do País, os interesses
das populações e que promova o desenvolvimento e o progresso social.
A questão que se coloca é a seguinte: que perspetiva é que os portugueses podem ter para essa mudança
política? Essa mudança política tem de ser, como o PCP caracteriza, a de uma política patriótica e de
esquerda. E essa política patriótica e de esquerda faz-se de opções concretas.
Gostávamos de ver esclarecido este conjunto de questões: que compromissos é que o PS assume, tendo
em conta a necessidade urgente de renegociação da dívida nas taxas, nos montantes, nos prazos e nas
condições de pagamento? Que compromissos é que o PS assume perante a exigência da suspensão e da
revogação do tratado orçamental?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, estou a concluir.
Que compromissos é que o PS assume perante a necessidade urgente de repor salários, pensões e
prestações sociais que foram cortadas? Que compromissos é que o PS assume perante a necessidade
urgente de pôr fim às PPP e de reverter essas responsabilidades para o Estado? Que compromissos é que o
PS assume perante milhares de portugueses, nomeadamente no que diz respeito a questões concretas, por
exemplo em relação às taxas moderadoras, ao fim da precariedade ou à vinculação de professores
contratados?
Estas são questões concretas que importa, neste momento do debate político, serem respondidas para que
se possa conhecer, efetivamente, as opções políticas do Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, gostaria de
começar por cumprimentá-la, bem como o Partido Socialista, pelas eleições diretas que realizaram e pela
eleição de um candidato a Primeiro-Ministro, que será, naturalmente, confirmado Secretário-Geral do Partido
Socialista.
Esse é sempre um momento importante e de grande vivacidade na vida dos partidos políticos, o que,
obviamente, explica e torna compreensível a emoção que colocou na sua declaração politica, o otimismo que
a norteou e até ter havido esquecimento em relação a alguns factos do passado, a uma parte da história do
que nos trouxe, quem nos trouxe e como nos trouxe para determinados sítios. Mas, valha a verdade, não me
queria concentrar em tais questões neste pedido de esclarecimento.
Sr.ª Deputada, através das suas palavras, ficámos a saber em que é que o PS não embarca, o que é que o
PS quer e o que é que o PS não fará.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 7
42
As perguntas que lhe quero fazer — julgo que são as perguntas que os portugueses querem ouvir — são
as seguintes: em que é que o PS pode embarcar? O que é que o PS quer fazer? E de que forma é que o PS
quer fazer essa mesma política?
Sr.ª Deputada, registámos e tomámos boa nota das declarações do futuro Secretário-Geral do Partido
Socialista que falou da necessidade de um pacto de regime, o que já aqui foi citado por mim, mas que volto a
repetir para percebermos exatamente a dimensão, por um lado, da seriedade política destas declarações e
destes compromissos e, por outro lado, a dimensão do sentido de compromisso do Partido Socialista.
Dizia o Dr. António Costa: «Tal passaria,…» — o tal pacto de regime — «… de resto à semelhança de que
Jean-Claude Juncker propunha para a Comissão Europeia, pela assunção de compromissos rigorosos em
matéria de consolidação orçamental progressiva, pela adoção de políticas conducentes ao reforço da
competitividade da economia e pela aplicação, como contrapartida, de instrumentos propícios do crescimento,
da criação de emprego e da estabilização do Estado-providência. Uma solução politica desta natureza, de
certa forma correspondente ao que está a ser levado a cabo, neste momento, em França ou em Itália, poderia
reforçar as capacidades negociais do Estado português junto das diversas instâncias europeias».
Ora, Sr.ª Deputada, entendemos que haver um sentido de compromisso, um mínimo denominador comum
entre os partidos que partilham uma certa visão da Europa e do mundo, que defendem a permanência de
Portugal na União Europeia, na zona euro, e que cumprem o compromisso de tratados internacionais que já
foram assinados, é bom para Portugal, para os portugueses e para que possamos ter uma voz ativa na
Europa.
Gostaria de ouvir da parte da Sr.ª Deputada quais são as propostas do Partido Socialista relativas à
reforma do sistema fiscal, quer do IRC, quer do IRS, ao sistema de pensões, ao controlo da dívida pública, ao
cumprimento do tratado orçamental, independentemente da nossa interpretação que dele possamos ter.
Para concluir, gostaríamos de saber não tanto aquilo em que o PS não embarca, mas aquilo em que pode
querer embarcar; não tanto aquilo que o PS não fará, mas aquilo que o PS quer fazer. É isso que os
portugueses esperam ouvir, é isso que gostaria de ouvir da parte da Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, começo
por cumprimentá-la.
O primeiro cumprimento coletivo que tenho vontade de fazer em nome de Os Verdes é pelo facto de o PS
ter retirado a proposta absolutamente ridícula e populista que visava a redução do número de Deputados.
Quero cumprimentá-los pelo facto de a terem retirado, esperando, naturalmente, que não a voltem a
reapresentar em circunstância alguma.
Já não vou cumprimentar nem Sr.ª Deputada nem o PS no seu todo pelo facto de terem andado todo este
tempo, em que tiveram grande tempo de antena, junto de todos os portugueses a enganar, com uma
mensagem enganadora, falando de candidatos a primeiro-ministro como se fosse isso que estivesse em causa
nas próximas eleições legislativas. Nas próximas eleições legislativas o que está em causa é a composição de
todos estes lugares e o peso que cada força política tiver aqui contará para as opções políticas que se fizerem
a partir de então neste País.
O que me causa estranheza, Sr.ª Deputada, é o facto de, por exemplo, o Dr. António Costa não ter
apresentado propostas concretas relativamente a questões fulcrais do País. Isto leva-nos a quê? Leva-nos a
procurar um pouco de história, daquela que tem sido a história de governação do Partido Socialista, procurar
ligar isso aos problemas que hoje se colocam e perceber do perigo dessa ausência de respostas ou de não
querer dar a cara por determinadas respostas.
Porque, se formos ver bem, Sr.ª Deputada, lembramo-nos que os PEC eram da responsabilidade do
Partido Socialista e que o acordo com a troica foi também da responsabilidade do Partido Socialista.
Lamento informá-la ou relembrá-la, Sr.ª Deputada, mas quer os PEC quer o acordo com a troica punham
em causa a escola pública, punham em causa o Serviço Nacional de Saúde, punham em causa a segurança
Página 43
2 DE OUTUBRO DE 2014
43
social! Não se esqueça disso! Há uma história que é preciso lembrar e, por isso, Sr.ª Deputada, acho que
todos nós ganhamos legitimidade para colocar, hoje, à Sr.ª Deputada algumas questões fulcrais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Por exemplo, queria perguntar-lhe o seguinte: o Partido Socialista assume que é imprescindível numa
próxima legislatura repor, de imediato, tudo o que foi retirado nos salários e nas pensões aos portugueses?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque julgo que o Partido Socialista ainda diz que é a dinâmica
da economia que poderá retirar o País da pobreza e gerar riqueza no País, mas, para isso, como todos
sabemos, é fundamental que os portugueses tenham poder de compra e que tudo o que lhes foi retirado ao
nível do rendimento seja reposto.
Termino, Sr.ª Deputada, dizendo-lhe que há coisas para as quais a resposta tem de ser imediata e não se
pode esperar para debater. Esta é realidade do País. Pergunto-lhe, então: com o que é que contamos da parte
do Partido Socialista?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas dos Srs.
Deputados Paula Santos, Nuno Magalhães e Heloísa Apolónia e, talvez, recentrar o debate no contexto em
que ele acontece.
Estamos num debate, Sr.as
Deputadas Heloísa Apolónia e Paula Santos, depois de três anos de uma
política de austeridade e de uma política de ir além da troica.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E o ir além da troica significou, como eu disse há pouco, empobrecer as pessoas, empobrecer o País e
desinvestir no País.
Quanto aos compromissos internacionais, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PS não rejeita o cumprimento
escrupuloso de nenhum compromisso internacional, mas há uma coisa que o PS rejeita: é ser uma voz
subserviente na União Europeia e aceitar tudo o que a União Europeia ou a troica nos impuseram.
Aplausos do PS.
Porque essa receita, Sr. Deputado, está esgotada, foi errada e os portugueses estão aí para explicar.
É preciso que nos concentremos também, Srs. Deputados, em que para aquilo que foi proposto, que será
desenvolvido e que será sufragado no próximo congresso do Partido Socialista, haja uma visão estratégica do
País; não uma visão de curto prazo, mas uma visão que possa permitir pensar o País, tentando recuperar
aquilo que de melhor o nosso País tem, desde as pessoas aos recursos, E lembro a quantidade de pessoas
que abandonaram o País e que tiveram de emigrar fruto das opções deste Governo e que têm de ter espaço
aqui dentro.
Mas é preciso também, perante as consequências da política deste Governo, que haja um programa de
recuperação económica rápido, que possa ajudar as empresas, que possa ajudar o investimento público, que
possa ajudar a que consigamos sair da situação a que chegámos hoje. Aliás, basta olhar para os dados mais
recentes sobre a pobreza para perceber que houve um real empobrecimento das famílias em Portugal.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 7
44
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, espero que o que se passou no domingo, em que as
pessoas falaram, possa significar para este Parlamento que elas deram um sinal muito claro ao País e ao PS:
ao PS, convocando-nos para o desafio e para responsabilidade de conseguir construir uma alternativa; aos
Srs. Deputados, para a responsabilidade de perceberem que as pessoas estão fartas e disseram que basta da
política que este Governo trouxe a Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período de declarações políticas,
passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do relatório anual do Provedor de
Justiça relativo a 2013.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em dois grandes escolhos se perde a
liberdade e a justiça: na tibieza com que se defendem ou na demasia em que se gozam. Nós exercemos
aqueles bens no quadro constitucional do Estado de direito democrático, subordinado à Constituição e
fundada na legalidade democrática.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Lobo (PSD): — Sobre todas as relações e instituições humanas paira a justiça, o dever ser que
é nas palavras de um saudoso mestre. Nesta base de incidência converge a ação da Provedoria de Justiça.
Vêm estes dizeres a propósito do relatório anual de atividades do Sr. Provedor de Justiça relativo ao ano
de 2013, apresentado nesta Câmara, seu referente legitimador e órgão soberano de escrutínio.
Mostra-se o relatório composto por 157 páginas e dois anexos, um respeitante às funções do Provedor de
Justiça enquanto instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções
internacionais em matéria de direitos humanos, intitulado «Mecanismo nacional de prevenção da tortura» e
outro, fisicamente autónomo, subordinado à epígrafe «Tomadas de posição» que retrata as múltiplas
dimensões em que se desenvolve a atividade do Provedor de Justiça no quetange à apreciação das queixas,
o texto das recomendações emitidas, orientações, sugestões, o pedido de fiscalização de constitucionalidade
respeitante a 2013 e, em síntese, tomadas de posição adotadas no âmbito das suas competências e
atribuições.
Espelha o relatório em apreciação a atividade correspondente ao final do mandato do anterior titular
daquele órgão constitucional, Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, bem como ao período do mandato do
atual titular do órgão, Professor José de Faria Costa, o qual foi empossado, conforme nos recordamos, no
exercício de funções no dia 31 de julho de 2013.
O documento em apreciação, em distintos planos, dá exaustiva nota da ação do Provedor de Justiça para
prevenir e reparar injustiças e aponta ainda sendas a trilhar conducentes à coesão, à harmonia e à paz social.
A bancada parlamentar do PSD reconhece no volume de trabalho desenvolvido, na prontidão e eficácia do
mesmo, na sua elevadíssima qualidade, na apreciável taxa de resolução concreta dos conflitos e na doutrina
que deixa à comunidade em geral e à jurídica em especial, os mais subidos méritos.
Nestes se acolhem ainda os que derivam do respeito das entidades públicas e privadas sujeitas à sua ação
apaziguadora e o grau de acatamento das suas recomendações e tomadas de posições no círculo da
apreciação material administrativa e na salvaguarda e promoção dos direitos fundamentais, designadamente
no âmbito daqueles onde a metamorfose provocada pelo devir histórico se faz sentir com maior intensidade.
E isto num tempo em que a hipercomplexidade das relações sociais, os poderes de facto e a opressão do
instante corroem os direitos e as formas e o Direito e a justiça instam ao prover, ao repristinar e ao identificar.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Lobo (PSD): — No seu âmbito específico de atribuições e competências, o Provedor não
legisla, não governa, não dispõe de sanção.
Página 45
2 DE OUTUBRO DE 2014
45
O relatório dá ainda nota de um novo paradigma motivador da sua ação. No ponto de fuga onde a justiça
concreta, que não foi conseguida dentro do sistema formal, se vai levar a cabo.
É aqui que, no exercício do seu múnus, o Provedor de Justiça convoca as múltiplas dimensões do mundo
normativo que se precipitam no cadinho da concretude, que é fonte do Direito, condição da reposição da
legalidade e de vivência dos direitos fundamentais do cidadão.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Lobo (PSD): — Da necessidade de conhecer esses pontos de rutura, do conhecimento das
suas causas em movimento, do perceber os sinais dos tempos, para prover em Portugal e na Europa nos fala
o relatório e nos aponta os caminhos a percorrer.
A bancada do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito dos poderes e atribuições cometidas ao Sr. Provedor
de Justiça, não pode deixar de exaltar o trabalho desenvolvido, no seu específico âmbito, bem como os
servidores do Estado que o acompanham.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Avaliamos hoje o trabalho expresso
no relatório do Sr. Provedor de Justiça relativo ao ano de 2013 e é nosso entendimento que ele é sempre um
precioso barómetro da relação entre Estado e cidadãos, na relação de maior ou menor confiança entre os
cidadãos e a sua administração.
Os dados que este relatório nos permite observar dão conta de uma pressão insustentável que recai sobre
os cidadãos.
Há dados que apontam para uma perda de confiança crescente e essa perda de confiança decorre,
naturalmente, das políticas que têm tido por alvo os direitos fundamentais dos portugueses e portuguesas e,
ao mesmo tempo, que tem apostado na crescente desproteção social.
Nesta degradação, que nos parece bastante visível, os cidadãos continuam, no entanto, a confiar no
Provedor de Justiça e isto é assinalável pelo aumento de 21,2% dos processos abertos, mas também é
verdade que o Sr. Provedor advertiu este mesmo Parlamento que o reforço de competências, que o mesmo
lhe conferiu, não se coaduna com a redução e com a contração orçamental.
Reconhecendo, do nosso ponto de vista, que o Provedor de Justiça tem um papel determinante na
democracia, é certo que este é um dado que a maioria deverá ter em conta.
Continuamos, por isso, na linha negra dos últimos anos, a apontar os direitos sociais, os direitos dos
trabalhadores no quadro do emprego público como os dados mais negros deste relatório, mas também as
queixas crescentes quanto à fiscalidade e à administração da justiça.
É assim que, relativamente aos direitos sociais, foram abertos 2095 processos, mais 425 do que no ano
anterior, com enfoque nas mesmas áreas do costume: a segurança social e as prestações sociais.
Do nosso ponto de vista, é de assinalar o compromisso que o próprio relatório faz com esta matéria,
apontando para a preocupação com a necessidade de equacionar as políticas de austeridade com a redução
das prestações sociais destinadas a combater a pobreza e a exclusão — e reporto-me particularmente à
página 63 deste relatório, onde se anuncia esta preocupação e este compromisso.
O mesmo se pode dizer relativamente à página 247, onde podemos verificar que aumentam as queixas
relativas à fiscalidade, sendo que, em 2012, foram 631 e, em 2013, foram 1057, o que é um aumento muito
significativo.
Além do processo aberto pelo Sr. Provedor, há um compromisso, também anunciado pelo mesmo no
próprio relatório, quanto à necessidade de ponderar uma intervenção equilibrada para a proteção dos direitos
dos contribuintes mais afetados pela crise. Mesmo as pessoas que querem pagar as dívidas mas que não têm
condições para o fazer, este compromisso e esta preocupação são aduzidos ao presente relatório.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 7
46
Existem os mesmos dados preocupantes quanto ao aumento das queixas relativamente à administração da
justiça e aos atrasos judiciais.
São estas matérias que nos levam a relevar a determinância da intervenção do Provedor de Justiça num
quadro em que estas políticas têm tido por alvo estes direitos fundamentais e a proteção social tão duramente
ameaçados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este órgão do Estado, que, no
caso português, é pré-constitucional — um ombudsman —, visa prevenir e reparar injustiças dos poderes
públicos, com estatuto e atuação independentes. É uma válvula de garantia do aparelho do Estado.
O Relatório de 2013, apresentado pelo novo Provedor, José de Faria Costa, engloba também alguns
meses de mandato do Provedor Alfredo José de Sousa e, por isso, o Partido Socialista cumprimenta ambos
pelo desempenho que tiveram no seu múnus.
Quero salientar que, ainda hoje, o Provedor de Justiça enviou uma mensagem aos idosos, esse setor tão
importante da nossa sociedade e das sociedades atuais, chamando a atenção para as questões do
envelhecimento, sob o lema «não deixar ninguém para trás e promover uma sociedade para todos».
Saudamos também por esta iniciativa em relação aos idosos o Sr. Provedor de Justiça.
Deste relatório em análise, um dos pontos talvez mais significativo é o do aumento exponencial das
queixas dos cidadãos ao Provedor de Justiça. Os novos processos abertos em 2013 aumentaram 21,2% face
a 2012 e 46,6% em relação a 2011, ou seja, aumentaram mais de metade.
Os processos liminarmente indeferidos aumentaram 32,5% face a 2012 e 161,4% face a 2011.
Os processos liminarmente arquivados aumentaram 45,1% face a 2012 e 103,6% face a 2011.
Relativamente a queixas sobre inconstitucionalidades, houve 75 em 2013, mais 81% face a 2011.
Porquê estes números? Certamente, em parte, porque os cidadãos estarão mais despertos para os seus
direitos, para o exercício da sua cidadania, mas também porque assistimos a uma degradação da qualidade
dos serviços públicos, e a isto não é alheia a política do Governo, de cortes e degradação dos serviços
públicos nos vários setores, designadamente na saúde, na educação, etc., que motiva este aumento de
queixas.
Mas também foi dado azo a uma crescente desconfiança dos cidadãos na Administração, a uma crescente
desconfiança dos cidadãos face ao Estado e aos órgãos do Estado, a qual é, de alguma forma,
contrabalançada pela confiança dos cidadãos no Provedor de Justiça. E, por isso, tantos e tantos processos
liminarmente indeferidos, porque competiam, em primeira instância, a outras entidades, mas os cidadãos
recorrem logo ao Provedor de Justiça.
É preciso, pois, um contributo de responsabilidade para que os cidadãos acreditem nas instituições. O que
está a ocorrer é que os exemplos que vêm de cima, designadamente do Governo, não são nesse sentido.
Veja-se, por todos, a campanha de descrédito contra o Tribunal Constitucional, que este Governo
recentemente lançou. Estas campanhas só podem contribuir para confundir o povo e para degradar a
confiança nas instituições. Nós não as acompanhamos e temos de combater quem as faz, mesmo que seja o
Governo.
Veja-se também o que está atualmente a ocorrer na área da justiça, com a reforma do mapa judiciário, mal
feita, impreparada e caótica. É mais um contributo para a degradação da confiança e da credibilidade dos
cidadãos no Estado.
O Estado de direito é um pilar fundamental da democracia e não pode ser desacreditado.
Temos, hoje, famílias que não veem reguladas as responsabilidades parentais, com os menores no limbo
da instabilidade emocional e material.
As empresas não conseguem cobrar os seus créditos e bradam aos céus, descapitalizadas.
As vítimas de crimes não veem a justiça responder ao seu sofrimento.
Página 47
2 DE OUTUBRO DE 2014
47
Os trabalhadores são despedidos e atirados para o desemprego sem justa causa e estão privados da
resposta da justiça em tempo útil.
É isto que o Governo do PSD e do CDS estão a fazer à justiça em Portugal.
Finalmente, quero relevar uma referência do Sr. Provedor de Justiça, neste relatório, aos perigos da
privatização dos serviços públicos, pois, como diz o Provedor, tal tem levado à quebra das garantias
constituídas pelo direito administrativo. E que resposta tem o Governo para este alerta do Provedor?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um relatório à Assembleia da República, mas é também um relatório
ao País e ao Governo, e o Governo tem a obrigação de ler este relatório, tem a obrigação de responder a este
relatório e esperamos, portanto, que tenha uma resposta à altura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário,
o relatório do Provedor de Justiça relativo a 2013.
Estas apreciações, como já tivemos oportunidade de referir aqui, são particularmente importantes, não
apenas, naturalmente, pela relevância jurídico-constitucional da figura do Provedor, que é um elo entre os
cidadãos e o poder, mas também decorrente do vasto âmbito de atuação do Provedor, sempre na defesa dos
direitos humanos, no contexto do exercício dos poderes públicos.
A atuação do Provedor, que, de facto, não governa, não legisla, não julga, no âmbito das suas
competências e exatamente com o enquadramento que lhe cabe, permite-nos ter conhecimento alargado —
como a Sr.ª Deputada Cecília Honório há pouco referiu em relação ao barómetro — e representativo, cada vez
mais importante, daqueles que são os problemas sistémicos e as fraquezas estruturais da máquina do Estado.
Dito isto, gostaria de, mesmo que brevemente, mencionar um conjunto de aspetos que se destacaram e
que me parecem dignos de nota, não apenas em relação a uma avaliação passada, mas muito em particular
no que se refere ao sucesso da atividade futura.
Em primeiro lugar, umas palavras no que se refere à apreciação das queixas.
É verdade que houve um aumento dos processos. Não coincide com os queixosos, porque, efetivamente,
como o Sr. Provedor teve oportunidade de referir, se registou um agregar por temáticas, mas houve, de facto,
um aumento dos processos.
Em relação a este aumento, que, aliás, também já foi abordado por outros Srs. Deputados, nomeadamente
pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, acho que é importante refletir ponderadamente, pelo menos a título de
avaliação da Provedoria.
Não desvalorizando, obviamente, nem omitindo as enormes dificuldades sociais inerentes a uma situação
de crise e que levam, naturalmente, à apresentação de queixas, não podemos esquecer também que, nestes
últimos anos, muitas foram as áreas — e isto é bastante evidente se olharmos para as áreas que têm maior
número de queixas — onde se procedeu a reformas, e a reformas extremamente complexas, o que, por sua
vez, é lógico que possa desencadear o necessário procedimento de queixa, porque a grande maioria destas
queixas tem a ver exatamente com pedidos de informação. Isto, por um lado.
Por outro lado, também não podemos omitir o enorme e louvável esforço e investimento que tem sido feito,
e que temos tido a possibilidade de acompanhar, ao longo destes anos, o qual tem mobilizado a instituição da
Provedoria da Justiça, através, obviamente, da pessoa do Sr. Provedor — muitas vezes, a confiança é
exatamente na pessoa que está à frente da instituição —, mas não só, também da sua equipa, na
consciencialização do importante papel que é desempenhado por esta instituição e na dita captação da
confiança dos cidadãos. E, Sr. Deputado Pita Ameixa, aqui, a minha interpretação vai em sentido contrário
daquela que fez. E dou exemplos dessa captação e dessa divulgação, como os protocolos que a Provedoria
tem vindo a assinar, nomeadamente ao nível dos municípios, com imensas ações de informação e
esclarecimento, para além das inúmeras conferências que vêm relatadas no Relatório e que contribuem
exatamente para essa captação da confiança e para a divulgação desse papel.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 7
48
Também como fator de reflexão, e que não é despiciendo aqui mencionar, estão os números das queixas
eletrónicas. É que este investimento que tem vindo a ser feito começa a dar efetivos resultados. Lembro que o
número de queixas eletrónicas, de cerca de 39% em 2010, passa para 64% em 2013.
Dito isto, fica para nós muito claro que chegar aos cidadãos, e chegar aos cidadãos a fim de os informar
dos seus direitos e de como podem exercer esses direitos, é fundamental, tornando-se inclusivamente mais
acessível.
Portanto, o aumento do número de processos — não omitindo, naturalmente, o efeito da crise e as suas
consequências — também decorre do aumento da eficácia da proximidade e do reforço do acesso à
informação. E nós não podemos nem devemos, até por avaliação de caminhos futuros, menosprezar este
investimento, que, no fundo, é um investimento em cidadania.
Em segundo lugar, uma referência breve ao núcleo da criança, do idoso e da pessoa com deficiência. Isto
porque continua a haver um aumento do número de chamadas telefónicas para as mais diversas linhas, salvo
a linha da criança, o que tem a ver com questões relacionadas até, segundo o relatório, com a disseminação
de instituições que oferecem préstimos também a este nível ou com a própria disseminação, no quadro
geográfico do nosso País, da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.
No que diz respeito aos idosos, acho que é particularmente preocupante a continuidade do número de
chamadas, nomeadamente se olharmos para o tipo de queixas que aqui são feitas e se olharmos para as
faixas etárias, que continuam a ser, desde 2010, entre os 71 e os 90 anos de idade, onde destaco que mais do
dobro são apresentadas por mulheres.
Parece-me um retrato do envelhecimento da população portuguesa, que demonstra o desafio demográfico
e humano que é cada vez mais preocupante e, também, a necessidade de prestar cada vez mais atenção aos
cidadãos mais vulneráveis, que temos a especial obrigação de cuidar e proteger.
Por fim, uma última referência à recomendação, que é o poder por excelência do Sr. Provedor, onde
continua a manifestar a desejável e necessária eficácia.
Termino, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que, para mim, é muito claro que temos à nossa frente um
relatório bastante completo e importante, exatamente para podermos ter este tipo de debates sérios sobre a
máquina do Estado e as suas fragilidades, e também que estou ciente de que o Sr. Provedor de Justiça e a
Provedoria continuarão a afirmar e a atualizar o seu compromisso para a defesa dos direitos fundamentais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar o
atual titular do cargo de Provedor de Justiça, o Sr. Prof. Dr. José de Faria Costa, sendo devida também uma
saudação ao anterior Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo José de Sousa, na medida em que uma parte
da matéria deste relatório ainda abrange algum período de tempo em que o cargo foi ocupado pelo
Conselheiro Alfredo José de Sousa.
Portanto, quero salientar a contribuição que ambos os Provedores, o atual e o seu antecessor, deram para
a dignificação do cargo de Provedor de Justiça, ajudando a superar uma fase, eu diria a pior fase da existência
do Provedor de Justiça, que foi a do impasse gerado pelo PS e pelo PSD quanto à nomeação do sucessor do
Provedor Henrique Nascimento Rodrigues, criando uma situação inaceitável de vacatura do cargo, conhecidas
já, na altura, as enormes dificuldades, por razões de saúde, que o Dr. Nascimento Rodrigues evidenciava.
Portanto, houve, da parte destes partidos, uma enorme irresponsabilidade na forma como trataram a eleição
do Provedor de Justiça nessa altura.
Felizmente, essa situação foi ultrapassada e o Provedor voltou a assumir, na sua plenitude, a importância
deste órgão de tutela dos direitos dos cidadãos na democracia portuguesa.
Trata-se, de facto, de um órgão importante em democracia, por diversas razões, desde logo pela razão
fundamental de ser um órgão independente, criado precisamente para defesa dos direitos dos cidadãos. A
tutela direta que o Provedor pode exercer junto da Administração Pública, junto de qualquer entidade
relativamente à qual tenha poderes de intervenção, em defesa de direitos concretos dos cidadãos que a ele
Página 49
2 DE OUTUBRO DE 2014
49
recorrem é extremamente importante, assim como é importante que, concretamente, a Assembleia da
República — e também os órgãos de soberania — possa, através dos relatórios anuais e de recomendações
que o Provedor entenda dirigir ao Parlamento, obter um diagnóstico dos principais problemas. A saber, quer os
que são sentidos pelos cidadãos e que os levam a tomar a iniciativa de apresentar queixas ao Provedor de
Justiça quer através dos resultados concretos da sua ação, ou seja, da relação que se estabelece entre a
Administração Pública e os cidadãos e entre a Administração Pública e o próprio Provedor, na satisfação que
é dada às recomendações feitas, às sugestões que o Provedor apresenta e à solução concreta dos problemas
suscitados pelos cidadãos.
Queríamos salientar alguns aspetos.
Em primeiro lugar, e agora que se apresenta para breve a discussão do Orçamento do Estado para 2015,
penso que é preciso acabar com a situação de asfixia financeira que tem vindo a afetar ultimamente a
Provedoria de Justiça. Esta instituição é demasiado importante para que se crie uma situação que inviabilize o
seu adequado funcionamento por razões de carência financeira.
Portanto, é necessário que o Orçamento do Estado para 2015 tenha isso devidamente em atenção e venha
dotar a Provedoria de Justiça, obviamente tendo em conta a situação do País — o Provedor de Justiça não é
uma ilha no contexto nacional —, das condições adequadas para funcionar com dignidade em defesa dos
direitos dos cidadãos.
Importa salientar, também, que resulta deste relatório um acréscimo de queixas dos cidadãos e das razões
de queixa dos cidadãos. E não é por acaso que se verifica um aumento de 21,2% das queixas feitas ao
Provedor e que há um aumento mais significativo ainda das queixas relativas aos direitos sociais, à não
consagração e não satisfação de direitos sociais dos cidadãos.
O Ministério relativamente ao qual existe o mais elevado número de queixas é precisamente o da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social. A queixa por falta de prestações sociais está entre a maioria das
queixas apresentadas pelos cidadãos.
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há um aumento de 25% das queixas relativas a direitos sociais, mais do
dobro das verificadas em 2010. Portanto, o número de queixas apresentadas em 2013 relativamente às
prestações sociais é mais do dobro do número de queixas apresentadas em 2010, ou seja, três anos antes, o
que é significativo. As queixas relativas à lesão de direitos dos trabalhadores aumentaram 27,3%.
Ora, isto é muito significativo da marca negativa da política deste Governo. Inclusivamente, questões como
a do subsídio de educação especial, que é negado pelo Governo, apesar de recomendações nesse sentido do
Provedor de Justiça, são, de facto, uma marca profundamente negativa daquilo que tem sido a política
antissocial deste Governo nos últimos anos e isso vem refletido de uma forma elucidativa no Relatório do
Provedor de Justiça, que deve ser devidamente avaliado por esta Assembleia.
Para que haja uma melhor satisfação dos direitos dos cidadãos, para que os cidadãos não tenham de
recorrer tanto ao Provedor de Justiça e não tenham tantas razões de queixa depende fundamentalmente das
políticas governativas que sejam adotadas, pelo que, nesse aspeto, a política antissocial não pode deixar de
se refletir no conteúdo do Relatório Anual do Provedor de Justiça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Voltaremos a reunir-nos amanhã, dia 2 de outubro, pelas 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um
debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre política de transportes.
Seguir-se-á a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 248/XII (4.ª) — Autoriza o
Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva
atividade e do projeto de lei n.º 668/XII (4.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP).
Por fim, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
660/XII (4.ª) —
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 559/XII (3.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 7
50
alunos por turma (PS), 667/XII (4.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma
visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 669/XII (4.ª) — Estipula o número máximo
de aluno por turma (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 12 minutos.
Imagens exibidas pelo Deputado do PCP Paulo Sá no decurso do pedido de esclarecimento que fez à
declaração política do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.
gráfico — voltar
gráfico — voltar
24,2%
17,7%
9,8% 9,9% 9,4% 8,4% 6,1%
11,8%
0,0%
5,0%
10,0%
15,0%
20,0%
25,0%
30,0%
Jan Fev Mar Abril Maio Junho Julho Agosto
IRS (variação homóloga acumulada)
-12,7%
-15,2%
-8,7%
-2,6%
-6,5% -7,7%
-9,1%
-4,3%
-20,0%
-15,0%
-10,0%
-5,0%
0,0%
Jan Fev Mar Abril Maio Junho Julho Agosto
IRC (variação homóloga acumulada)
Página 51
2 DE OUTUBRO DE 2014
51
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Explicações
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Explicações
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- FILIPE LOBO D' ÁVILA
- Deputado
- Declaração politica
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE LOBO D' ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE LOBO D' ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Declaração politica
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- AGOSTINHO SANTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Declaração politica
- MARIA GABRIELA CANAVILHAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Deputado
- Declaração politica
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
- Deputada
- Declaração politica
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO LOBO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- TERESA ANJINHO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão