I SÉRIE — NÚMERO 8

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Este Governo anda há mais de três anos a diabolizar o Estado e o serviço público. Já fez e prepara-se para

fazer novas parcerias público-privadas, com rendas garantidas, crescentes, como no caso da ANA, e sem

salvaguarda dos interesses do Estado e dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr. Secretário de Estado.

Risos.

Peço desculpa, Sr. Presidente.

As regras comunitárias são iguais para todos; quer os regulamentos, quer as golden share são iguais para

todas. A Alemanha e a França não só não acabaram com as golden share como também as empresas

públicas, alemãs e francesas andam a preparar-se para vir às nossas privatizações, à liberalização, ao

mercado liberalizado que o senhor criou.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, acabe com o discurso «oh, meu Deus, porque me fizeste tão bom!» e

«estou a resolver os males todos do mundo»; esteja quietinho e não faça mais nenhuma maldade nos meses

que ainda lhe restam.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é que era bom!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, registei o seu protesto sofisticado de me fazer

passar para a bancada do Governo, como reação à direção dos trabalhos parlamentares.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero saudar o PCP por ter trazido a esta Câmara um debate tão importante sobre um setor

absolutamente estratégico, que tem a ver com o interesse de todas as populações, um debate, aliás, ao qual o

Governo nunca se furtou.

Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português e pensei que,

tratando-se de um debate de urgência, o PCP, desta vez, pudesse trazer-nos um conjunto de propostas

novas, algum estudo que tivesse elaborado, um conjunto de sugestões que contribuíssem para uma visão

diferente do setor dos transportes, em Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu nada!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Porém, o que ouvi foi manifestamente uma retórica de imobilismo. É isso,

aliás, o que tem caracterizado o Partido Comunista Português.

Mas centrando o debate, há uma questão em que é manifestamente importante refletirmos hoje e que é a

seguinte: por que é que o Governo português necessita de reestruturar o setor dos transportes? Esta é que é a

questão fundamental. E para isso temos de, infelizmente, recuar ao passado — muitas vezes, para

percebermos o presente e para introduzirmos ação no futuro, temos de perceber o passado —, porque

chegámos a um modelo que manifestamente conduziu à insustentabilidade financeira. Um modelo em que o

setor dos transportes acumulava dívidas sucessivas,…

O Sr. Paulo Campos (PS): — E agora não acumula!?…