3 DE OUTUBRO DE 2014

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uma vez, são apenas as questões ideológicas que podem fazer com que haja oposição a esse plano. Se

analisarmos as prioridades, estamos todos de acordo que estas são as prioridades que o País precisa.

Este Governo também deu um passo muito importante: criou a entidade reguladora do setor. Esta medida é

da máxima importância e ocorre antes do início das concessões e das subconcessões, o que antes nunca

tinha existido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por último, Srs. Deputados, fiquem tranquilos, criados estes cenários e perante este percurso, no que diz

respeito à concessão ou subconcessão de serviços — é preciso chamar a atenção, tal como fez o Sr.

Secretário de Estado —, o importante é o contrato de gestão, isto é, é o contrato de serviço público, é a

garantia de que o Estado contratualiza com a gestão, seja ela pública ou privada, de que aquele transporte

coletivo vai continuar a garantir o contrato de serviço público. Isso consiste em garantir qualidade, em adequar

a oferta à procura, em garantir preço e em manter um diálogo permanente com os trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos a realizar um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre política de transportes, que

saudamos.

Está em causa, entre outros sistemas já aqui referidos, a decisão do Governo de avançar com a concessão

a privados dos transportes públicos do Porto.

Sr. Secretário de Estado, o mínimo que podemos afirmar é que o Governo andou mal desde o princípio.

Iniciou a concessão sem a devida concertação e diálogo com os trabalhadores — aproveito para os saudar,

uma vez que se encontram nas galerias a assistir à sessão — das empresas STCP e Metro do Porto e, em

relação às autarquias, as reuniões acabaram por se realizar depois de muita pressão dos autarcas e da

comunicação social.

Existe a Autoridade Metropolitana de Transportes, quer de Lisboa, quer do Porto, mas este Governo nunca

criou condições mínimas para que pudessem exercer as funções que lhes estão atribuídas legalmente,

deixando-as sem capacidade técnica e financeira.

Para além disso, o Governo avançou ainda para a concessão a privados sem ter aprovado previamente o

Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, que retoma, de forma estrutural, um

enquadramento legal da prestação do serviço público, como está previsto no Regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho.

Por ausência de um trabalho consistente, planeado e quiçá premeditado, a qualidade da prestação de

serviços dos transportes tem vindo a degradar-se dia após dia, como muito oportunamente referiu o Tribunal

de Contas. Relembro que um relatório recente do Tribunal de Contas veio apontar estas falhas ao Governo.

Por exemplo, os STCP, este ano, não está a assegurar 10% do serviço por falta de recursos humanos, o

número de reclamações dos passageiros aumentou 400% e, também este ano, foram efetuadas, até agosto,

60 000 horas extraordinárias para suprir falta de pessoal, maioritariamente motoristas.

O Governo aprovou um caderno de encargos elaborado à pressa, colocando as empresas Metro do Porto e

STCP na situação difícil de não conseguirem responder, em tempo útil, aos mais de 2000 pedidos de

esclarecimento que as 20 empresas concorrentes apresentaram, estando agora em causa um adiamento para

a entrega dessas propostas. Este adiamento foi, aliás, anunciado ontem pela comunicação social.

Visando o enfraquecimento e o desmantelamento do setor empresarial do Estado, o Governo também

decidiu retirar à EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, os serviços de manutenção do

material circulante da Metro do Porto, para que o futuro concessionário privado da Metro possa beneficiar de

mais este serviço, retirando, assim, a uma empresa pública um know-how único no setor ferroviário nacional.