I SÉRIE — NÚMERO 8

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sem pagar indemnizações compensatórias, sem acrescer mais euros aos

cofres do Estado, a acrescer risco aos parceiros privados e, principalmente, a conseguir fazer investimento.

O que não podemos é continuar a pagar indemnizações compensatórias aos níveis a que temos feito até

aqui — o País não as pode pagar. Não podemos ter modelos em que o custo é do Estado, o risco é do Estado

e, quanto tudo falha, paga o Estado, novamente. E, acima de tudo, modelos complexos, não articulados, não

interoperacionais, pouco eficientes e pouco fiscalizados.

Precisamos, por isso, de coragem nestas mudanças, de valores que lhes estejam subjacentes e, meus

caros colegas e Governo, precisamos de compromissos. Seja em austeridade, seja em tempos de cofre cheio,

há uma tela de fundo onde temos de assentar toda a nossa atuação: com o que temos, como é que fazemos?

Sem utopias.

É disto que precisamos e é disto que o País está à espera: de modelos de diálogo com as empresas de

transporte, articulação com as autarquias e, também, de alguma humildade, porque, se não se fez, vai fazer-

se, se se errou, vai corrigir-se. Compromisso e trabalho é isso mesmo e no final tem de valer a pena.

Acima de tudo, precisamos de novos modelos de funcionamento nos transportes: com o que temos, como

é que fazemos, porque como está não pode continuar, porque não o podemos suportar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

setor dos transportes tem sido objeto de uma política atentatória do serviço público, de uma prestação de

qualidade aos cidadãos, dos trabalhadores e da boa governação.

Perdemos 120 milhões de passageiros, já passámos o endividamento, contando com os aumentos de

capital, de 17 000 milhões de euros para 21 000 milhões de euros, mas quando pensamos que nada mais vai

acontecer de mal, lá vamos nós ter mais uma medida. E vou só apenas referir quatro aspetos.

Primeiro aspeto: taxas aeroportuárias. Cinco aumentos em pouco mais de um ano, Sr. Secretário de

Estado! Este é o resultado da privatização de um monopólio público sem se ter tido o cuidado e o rigor de

cuidar, no contrato de concessão, de defender os interesses nacionais. Aliás, com aumentos, segundo alguns

operadores, próprios dos países totalitários.

Sr. Secretário de Estado, isto representa um claro aumento dos custos de contexto num país que, como

sabemos, depende cada vez mais das exportações e do turismo.

E não venha com a conversa que está abaixo da média europeia, senão teríamos de falar do ordenado

mínimo nacional e do que se passa com os nossos salários.

A pergunta que lhe faço é muito simples, nesta matéria: tem algum mecanismo no contrato de concessão

para proteger a economia portuguesa? Arquivou o quadro regulatório estabelecido por decreto-lei. Sr.

Secretário de Estado, V. Ex.ª fez uma PPP com ajuste direto, com negociação particular, com rendas

garantidas crescentes.

Aplausos do PS.

Mas ainda falando em internacionalização e custos de contexto, passamos para a TAP. Sempre a vai

privatizar, Sr. Secretário de Estado? E como? Vai fazer a mesma coisa que fez na ANA? E não vai defender

os interesses?

E, Sr. Secretário de Estado, já é oportuno responder agora sobre os atrasos, a degradação do serviço, a

impossibilidade de tratar os passageiros como deve ser, ou ainda é cedo para responder a isto? Ontem, o Sr.

Presidente da TAP declarou aqui, na Assembleia da República, uma coisa muito simples. Declarou que uma

razão que levou à degradação do serviço foi a fuga de pilotos e técnicos altamente qualificados devido aos