18 DE OUTUBRO DE 2014

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Socialista. Tudo começa, tem desenvolvimento e termina com o Partido Socialista. Quer os senhores queiram,

quer não, esse é o facto que resulta desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sr. Presidente, sem ironias, termino dizendo que o incómodo do Partido Socialista é bem justificado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar, na próxima quarta-feira,

dia 22, às 15 horas, onde vamos apreciar os projetos de resolução n.os

1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema

de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social locais e regionais, garantindo uma distribuição

mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social,

nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos

deste setor (PSD e CDS-PP) e 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE), e o projeto de lei n.º

658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º

45/2014, de 20 de março (PCP).

Vamos ainda apreciar as petições n.os

330/XII (3.ª) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria Cidadã

à Dívida, e outros, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da dívida com

participação dos cidadãos, 369/XII (3.ª) — Apresentada por Teresa Gonçalves e outros, solicitando à

Assembleia da República que se pronuncie sobre o não encerramento da 44.ª Esquadra da PSD (Lumiar,

Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé, diurno e noturno, 377/XII (3.ª) — Apresentada por

Alfredo José de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o

desenvolvimento de um processo preparatório de reestruturação da dívida para crescer sustentadamente, que

será acompanhada da apreciação do projeto de resolução n.º 1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida

para crescer sustentadamente (BE).

Desejo a todos um bom fim de semana.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 36 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de lei n.os

527/XII (3.ª) (PCP),

529/XII (3.ª) (BE) e 532/XII (3.ª) (PS):

O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República considera de importância fulcral para a defesa

dos direitos dos utilizadores de serviços bancários a existência de um enquadramento normativo relativamente

às questões relacionadas com a cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e

sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.

A importância destas questões, a atempada previsão dos impactos destas medidas no sistema bancário e

financeiro e a previsível existência de externalidades negativas na vida dos consumidores deve ser objeto de

cuidada ponderação.

Em questões tão relevantes para a vida das pessoas não são aceitáveis fugazes tentativas de

aproveitamento político, ainda para mais quando não acautelam a existência de impactos imprevistos, logo

não contabilizados.

As iniciativas das forças políticas da oposição, ainda que vertendo sobre uma temática pertinente, não

pode deixar de ser censurável pela falta de solidez técnica e pelo facto de ignorar as posições preconizadas

pela entidade reguladora do sector: o Banco de Portugal.

Neste sentido, entendemos que estas iniciativas legislativas deviam ter considerado a Carta Circular n.º

24/2014/DSC do Banco de Portugal,

Numa área tão sensível para tantos milhares de famílias portuguesas, julgamos que não se pode entrar por

caminhos experimentalistas e pouco fundamentados relativamente ao impacto do enquadramento normativo

proposto.