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Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 I Série — Número 16
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEOUTUBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10
minutos. Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.º
255/XII (4.ª), da proposta de resolução n.º 97/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 679/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.
os 1134 a 1147/XII (4.ª). Deu-se conta dos resultados da eleição que decorreu
durante a sessão anterior para um Vice-Presidente e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido declarados eleitos, respetivamente, os Deputados do PS Miranda Calha e Luísa Salgueiro, que a Presidente saudou nas suas novas funções.
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Rosa Arezes (PSD), João Ramos (PCP), Inês de
Medeiros (PS), Cecília Honório (BE) e Raúl de Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se também à apreciação do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE), sobre o qual se pronunciaram os Deputados Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Campos (PS), Bruno Dias (PCP) e Paulo Cavaleiro (PSD).
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.
os 658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da
Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE), tendo feito intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Bruno Coimbra (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.º 330/XII (3.ª) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da
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dívida com participação dos cidadãos, lançada no âmbito da campanha sobre o lema: «Pobreza Não Paga a Dívida/Renegociação Já», conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE). Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Vieira da Silva (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD).
A petição n.º 369/XII (3.ª) — Apresentada por Teresa Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre o não encerramento da 44.ª Esquadra da PSD (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé diurno e noturno, foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.
os
1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), David Costa (PCP), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).
Foram ainda apreciados conjuntamente a petição n.º 377/XII (3.ª) — Apresentada por Alfredo José de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de um processo preparatório de «reestruturação da dívida para crescer sustentadamente» e os projetos de resolução n.
os 1003/XII
(3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE), 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Vieira da Silva (PS) — que, após interpelações à Mesa dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e Hugo Lopes Soares (PSD) a solicitarem a distribuição de documentação, também usou da palavra no mesmo sentido —, Nuno Reis (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Meireles (CDS-PP), tendo o Deputado João Oliveira (PCP), no final, em interpelação a Mesa, solicitado igualmente a distribuição de documentos.
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de darmos início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de
proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima
alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios
registados no Registo Internacional da Madeira, que baixa à 10.ª Comissão; proposta de resolução n.º 97/XII
(4.ª) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização
Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, que baixa à 2.ª
Comissão; projeto de lei n.º 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF)
(Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e projetos de resolução
n.os
1134/XII (4.ª) — Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de
Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 1135/XII (4.ª) — Classifica o
Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e
CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1136/XII (4.ª) — Devolve as colónias de férias à gestão da segurança
social e impede o seu encerramento (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 1137/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da
Póvoa de Varzim (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não
encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes), 1139/XII (4.ª) — Estabelece a
obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a situação da infância e a criação
de um programa extraordinário de combate à pobreza infantil (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1140/XII (4.ª)
— Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a avaliação das
políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1141/XII
(4.ª) — Propõe uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE), que baixa
à 5.ª Comissão, 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da
produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP),
1143/XII (4.ª) — Desencadeia um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da
dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 1144/XII
(4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade
de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS), 1145/XII (4.ª) — Trava a
liquidação da PT, defende o interesse nacional (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1146/XII (4.ª) — Em defesa
dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA — Peugeot Citroën de
Mangualde (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1147/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos
contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para
proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes
(PCP), que baixa à 7.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, importa ainda dar conta dos resultados da eleição para um Vice-
Presidente e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, ocorrida na passada sexta-feira, dia 17
de outubro.
Na eleição para o cargo de Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, votaram 194
Deputados, tendo-se registado 124 votos «sim», 54 votos brancos e 16 votos nulos, pelo que se considerou
eleito o Sr. Deputado Miranda Calha.
Na eleição para o cargo de Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, votaram 194 Deputados,
tendo-se registado 118 votos «sim», 53 votos brancos e 23 votos nulos, pelo que se considerou eleita a Sr.ª
Deputada Luísa Salgueiro.
É tudo, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já o fiz pessoalmente, mas dou aqui, de modo institucional e formal,
os parabéns ao Sr. Vice-Presidente Miranda Calha e à Sr.ª Vice-Secretária Luísa Salgueiro, desejando que
tenham connosco um bom trabalho neste ano, que é o último da Legislatura.
Vamos, agora, entrar na ordem de trabalhos de hoje, que começa com um debate em torno do projeto de
resolução n.º 1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação
social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade
tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio
à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, como está previsto, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir no debate.
Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Está hoje em discussão um projeto
de resolução que recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos aos órgãos de comunicação
social locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova
realidade tecnológica e económica dos media.
Sempre, mas sobretudo nos tempos que correm, em que, na feliz expressão de McLuhan, o mundo se
transformou numa «aldeia global», a comunicação social local e regional desempenha um papel determinante.
Em plena era da globalização, reveste-se de particular importância no reforço dos laços comunitários, no
aprofundamento do espírito de pertença e de ligação com a diáspora portuguesa nos quatro cantos do mundo,
na difusão do pulsar quotidiano da vida das comunidades, no exercício da cidadania, na promoção e na
dinamização da própria atividade económica.
Em plena era da globalização, a comunicação social local e regional é essa ferramenta insubstituível,
capaz de criar e de fortalecer laços de proximidade, de estabelecer pontes e de conferir projeção nacional a
anseios e reivindicações de comunidades e de territórios.
É este jornalismo de proximidade que pretendemos valorizar, para que os cidadãos continuem a saber,
praticamente em tempo real, o que se passa no fim do mundo, mas também passem a saber, e cada vez com
mais conhecimento, o que se passa na sua rua, no seu bairro, na sua freguesia, no seu concelho ou região. É
que, em primeira instância, é aqui que está o seu presente e o seu futuro, é no seio das suas comunidades
que os cidadãos são chamados a exercer a cidadania e a construir o amanhã.
E, Sr.as
e Srs. Deputados, o exercício pleno da cidadania só é possível com uma comunicação social
nacional, mas também local e regional, séria, eticamente responsável, diligente, independente, rigorosa,
profissional.
Bem sabemos que nem todos pensam assim ou, pelo menos, nem todos agem de acordo com estes
princípios. Que o diga o Partido Socialista,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … para quem a comunicação social local e regional nunca passou de um
«parente pobre». O centralismo vigente nunca lhe permitiu uma visão nacional dos problemas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — E, por causa desta perspetiva redutora e de desvalorização destes media,
protagonizada pelo Partido Socialista, chegámos onde chegámos: a uma situação de completo desfasamento
da realidade.
O atual regime de incentivos está totalmente desatualizado, porque o Partido Socialista nunca quis
acompanhar a evolução dos tempos. Não o soube ou não o quis fazer, nem foi capaz de uma leitura lúcida dos
sinais que a sociedade foi dando.
Mas aqui estamos nós para fazer o que ainda não foi feito.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mais uma vez!
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A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Aqui estamos para, mais uma vez, resolver a inação e o bloqueio ideológico
centralista do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Fazemo-lo quando, no ano passado, se completaram 25 anos da aprovação
do Estatuto da Imprensa Regional que, pela primeira vez, lhe deu um enquadramento, muito antes da Lei de
Imprensa. Foi um Governo do PSD que, em 1988, aprovou esse Estatuto. Aqui estamos a continuar esse
trajeto, num novo tempo e num contexto mais desafiante.
Queremos uma solução de proximidade que valorize a comunicação social local e regional. Uma solução
eficiente e responsável, que respeite as comunidades locais e promova a cultura, as dinâmicas, as sinergias
de cada uma das regiões. Uma solução ajustada à evolução dos tempos, que reforce a voz dos que não têm
voz e aprofunde a coesão nacional. Uma solução transparente, séria, credível, cuja aplicação seja
acompanhada pelos organismos competentes.
Queremos, em suma, garantir um salto qualitativo e um horizonte de futuro à comunicação social local e
regional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está, assim, introduzido o debate sobre o projeto de resolução n.º
1107/XII (3.ª).
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os apoios à comunicação social local e
regional são, para o PCP, de grande importância.
O PSD e o CDS recomendam ao Governo que se altere o sistema de incentivos e, da parte do PCP,
reconhecemos a importância destes apoios. Saudamos até o PSD e o CDS por, finalmente, terem reconhecido
a importância deste nível de comunicação social. E aqui não podemos esquecer que, durante anos, se
recusaram a repor o sistema de porte pago, tão revindicado pela comunicação social local e regional,
reivindicação de que o PCP foi porta-voz aqui na Assembleia da República.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — Os órgãos de comunicação social local e regional que acederão a estes
novos apoios são aqueles que conseguiram resistir a anos dos mais diversos ataques, nomeadamente o que
atrás referi, da eliminação do porte pago.
Por isso, não podemos deixar de lamentar que sejam hoje muito menos e mais concentrados os que
podem aceder a um eventual novo sistema de incentivos.
Este projeto de resolução é de certa forma redundante uma vez que o Governo se encontra já em
conversações com o setor sobre o novo sistema de incentivos, tendo inclusivamente já anunciado alguns
desses incentivos e até já distribuído à comissão parlamentar competente anteprojetos de decreto-lei sobre a
matéria.
Por essa razão, este projeto de resolução do PSD e do CDS não será o verdadeiro motor desta alteração.
Aparece, sim, a reboque do Governo, certamente para capitalização política de quem o subscreve.
Infelizmente, mais uma vez, por força da maioria, se coloca a Assembleia da República a reboque do
Governo.
Gostaria, ainda, de deixar dois reparos sobre o conteúdo do projeto de resolução. Como as palavras têm
sentido, não podemos deixar passar mais uma incoerência desta maioria.
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Como podem falar da importância da «preservação de identidades» ou manifestar preocupação com «os
laços comunitários», «o exercício da cidadania», «a integração, socialização e aculturação dos membros da
comunidade» os mesmos partidos que extinguiram mais de 1000 freguesias deste País,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … que ainda recentemente encerraram 311 escolas e 20 tribunais? Como
podem, neste contexto, agitar a bandeira da «coesão regional» e, no que concerne aos serviços públicos
essenciais, meter a bandeira na gaveta?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — E não são apenas contradições entre a justificação das suas propostas e as
suas políticas. PSD e CDS entram em contradição no próprio texto do projeto de resolução. É que, depois de
falarem em «laços comunitários», «exercício da cidadania», «integração, socialização e aculturação dos
membros da comunidade», «coesão regional», lá vem o chavão da escala, e assumem que desenvolvem este
novo sistema de incentivos para que as «empresas de comunicação social ganhem dimensão».
Para que a comunicação social regional cumpra as suas funções e os atributos descritos no projeto de
resolução tem de ter proximidade e estreita ligação à comunidade, e não tem de ser grande. Este discurso da
escala serve apenas para justificar a instalação das políticas neoliberais e de classe: o que é grande é bom e o
que é pequeno é para exterminar.
Há coisas, estruturas, instituições, que têm de ser pequenas e próximas, porque só assim servem os seus
propósitos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP reconhece o interesse dos apoios em discussão, mas não podemos
deixar passar as incoerências e as proclamações utlizadas por esta maioria para justificar tudo e o seu
contrário.
Não podemos deixar de reafirmar que uma forma importante de apoiar a comunicação social, local e
regional era tomar medidas que evitassem a concentração e a predação das pequenas empresas pelos
grandes grupos de comunicação; era garantir a isenção dos órgãos, desde logo garantindo a estabilidade
profissional dos jornalistas. Isso, a maioria não propõe, mas o PCP continuará a defender estes princípios.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, em nome do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Rosa Arezes, começo por
dizer que não vou, sequer, responder ao despropósito das suas acusações em relação ao Partido Socialista…
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Nem vale a pena!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — É um despropósito que acho que só se justifica com um profundo
desconhecimento.
Protestos do PSD.
A Sr.a Deputada Rosa Arezes deve ser jovem nesta Câmara e não deve ter estudado muito o que têm sido
os processos legislativos, porque senão, certamente, não faria a mesma avaliação.
Vozes do PSD: — Oh!…
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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Já agora, sem querer estar aqui a parecer demasiado doutoral, porque
não é esse o meu espírito, como sabe,…
Protestos do PSD.
Deixe-me explicar-lhe que uma coisa são as proclamações, outra coisa é a ação. E o que a maioria agora
apresenta é, apenas, um projeto de resolução, quer dizer, é uma vontade expressa. E, ao mesmo tempo que a
maioria faz isto, o Governo já apresentou um anteprojeto.
É verdade que, desde que o Sr. Ministro veio apresentar o anteprojeto, nunca mais tivemos o mais
pequeno sinal desse anteprojeto de decreto-lei! Não sei se este projeto de resolução serve para pressionar o
Ministro a fazer o seu trabalho. Talvez seja isso, mas é uma questão que não diz respeito ao PS, como sabe,
certamente.
Portanto, Sr.a Deputada, acho que não têm lições a dar sobre independência da comunicação social, nem
sobre as preocupações com a imprensa local, desde que os apoios sejam feitos, obviamente, com isenção e
desde que sejam de facto, um garante de independência e de pluralidade. Com esses princípios o PS pode
muito bem, pois fazem parte da sua matriz.
Mas, Sr.a Deputada, devo dizer que todos lemos o anteprojeto e as dúvidas com que ficámos foram muitas.
Havia até uma entidade, que era o gabinete de meios para a comunicação social, que servia para fiscalizar,
fazer estudos, acompanhar esses apoios e garantir que havia uma coerência em termos de política nacional, o
que, justamente, garantia a independência.
Deixe-me relembrar, Sr.a Deputada, que o Sr. Ministro Poiares Maduro, dois dias depois da apresentação
do vosso projeto de resolução, em audição, garantiu que, apesar de a atribuição dos apoios sair da esfera do
gabinete de meios para a comunicação social. — tenho aqui o texto, mas penso que não vale a pena lê-lo —,
esse gabinete vai permanecer, porque tem muitas outras funções e tem…
Protestos do PSD.
Posso ler essas declarações. Aliás, a preparação desta legislação beneficiou, em muito, da contribuição
muito útil, em termos de qualidade, do gabinete de meios para a comunicação social. Portanto, o gabinete de
meios para a comunicação social — não está aqui em causa um juízo negativo — tem todos os meios para
poder continuar a sua missão.
Curiosamente, 10 dias depois, o Sr. Secretário de Estado Pedro Lomba, veio contradizer o Ministro, ao
dizer «não, não, afinal o gabinete de meios para a comunicação social é para encerrar». Bom, é uma
contradição entre Ministro e Sr. Secretário de Estado. Mas já estamos habituados, não é nada de novo.
Mais curioso ainda é o que consta em sede de Orçamento. O que é que encontramos? O financiamento
para o gabinete de meios, que era suposto encerrar no dia 31 de dezembro.
Sr.a Deputada, se considera que essas são políticas coerentes para a comunicação social, realmente não
há grande coisa em comum entre a maioria e o PS.
Gostava, pois, de saber se, realmente, confia nesta equipa que está à frente da tutela para levar a cabo
estas medidas legislativas. É que se nem sequer o Ministro e o Secretário de Estado se entendem, e como o
próprio Orçamento já vem contradizer o Secretário de Estado, eu gostaria de saber em que é que ficamos, se,
de facto, o projeto de resolução é só para retirar da tutela esta pasta. Mas, do mal o menos, se calhar, está
melhor entregue aqui na Assembleia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este projeto de resolução
apresentado pela maioria, destinado à reformulação dos incentivos aos órgãos de comunicação social (OCS),
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locais e regionais, tem um conjunto de princípios, na sua exposição de motivos, que nós só podemos
acompanhar.
É evidente que a valorização destes órgãos de comunicação social é muito importante, no quadro da
cidadania, da intervenção política, da coesão territorial, do reforço dos laços entre as comunidades, no
reconhecimento, presumimos nós, de que VV. Ex.as
bem conhecem que estes órgãos estão em crise, por
algumas das razões que já aqui foram invocadas, que foram estrangulando, muitas vezes, a sua autonomia, a
sua independência, com medidas tão negativas, como a questão do porte pago, também já aqui mencionado.
Nós acompanhamos este enunciado de princípios, tal como a própria resolução, quanto à necessidade de
reforçar o apoio à profissionalização, à qualificação, à inovação. São princípios corretos.
O nosso problema tem a ver com o fuso horário entre a maioria de Deputados e o Governo. Há aqui um
problema de fuso horário.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Na semana passada, era a questão do debate sobre a natalidade, quando,
no dia anterior, tinham apresentado o Orçamento do Estado contra a natalidade. Hoje, é o debate de um
projeto de resolução, que convida o Governo a legislar, coisa que o Governo já fez!
Vozes do BE: — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É certo que o fez sob a forma de projeto de decreto-lei, e é certo que, ao
fazer esta escolha de projeto de decreto-lei e não de proposta de lei condicionou os demais partidos face à
impossibilidade de apresentarem propostas de alteração e de contribuírem para um debate alargado e
consensual.
O que vos quero perguntar é se este projeto de resolução mantém alguma disponibilidade da parte de VV.
Ex.as
para corrigir aquilo que já está previsto no projeto de decreto-lei, com algumas críticas que fizemos em
sede de debate na comissão, nomeadamente com este fim interrogado, do gabinete para os meios de
comunicação social — que é um mistério, afinal —, nomeadamente com a transferência de competências para
as CCDR (Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional), coisa que muito nos preocupa, quer
pelos riscos de tendencial partidarização quer pelo fim do espetro nacional que esta intervenção deveria ter,
bem como algumas advertências que foram inclusivamente lançadas pela ERC (Entidade Reguladora para a
Comunicação Social), ao que sabemos.
É que não há nenhuma previsão de custos neste projeto de decreto-lei, não se sabe, exatamente, qual é a
sua intenção, quando está particularmente vocacionado para a modernização das empresas — muito mais
para aqui, do que propriamente dito para a defesa dos valores de um jornalismo independente, quando,
evidentemente, se reporta à liberdade de expressão.
Neste sentido, saudando os princípios ou esta vontade que a maioria expressa de pôr o Governo a legislar,
cabe-nos reconhecer que o Governo já o fez. Pergunto, portanto, o que é que VV. Ex.as
pretendem
exatamente com este projeto de resolução, que saudamos em termos de princípios gerais, mas que depois, no
fundo, desconhecemos, porque nos foi limitada a capacidade de participar neste debate e de fazer propostas
alternativas, como era nossa intenção.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do CDS-PP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje, pela
mão do PSD e do CDS, em projeto de resolução conjunto, o futuro dos órgãos de comunicação social locais e
regionais, a sua importância, o porquê de o Estado dever participar deste processo e como poderá e deverá o
Estado realizar essa ajuda.
Não vamos entrar em debate político-partidário.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Entendemos que esta realidade é superior, transcende e é
transversal a toda a realidade política e social do País. Portanto, dizemos apenas que, quanto à comunicação
social, local e regional, seja o tradicional jornal com diferentes periodicidades ao longo das diferentes
localidades e comunidades, seja a rádio, que, recordo, tantas dificuldades teve para se afirmar no panorama
nacional e que era um justo anseio de tantas comunidades e populações, como sejam hoje, por exemplo, as
WEB TV, que vão proliferando pelo território nacional, são um modo de ligação entre populações, um modo de
coesão nacional e regional.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Isso é sempre sinal de uma comunidade viva e atuante, e são estes
mesmos atores nessa comunidade viva e atuante que vão ajudando e cimentando essa vitalidade social.
Consideramos que o entretenimento é útil. Neste ponto, discordo daquilo que disse o Sr. Deputado João
Ramos, do Partido Comunista Português.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Entretenimento não é com eles!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, neste caso também falamos de serviço público, e
falamos de um serviço público essencial.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Os meios de comunicação social locais são, muitas vezes, não só
fontes de entretenimento, como de combate à exclusão, à solidão, mas também são uma fonte informativa de
detalhe local e de interesse comunitário importantíssimo, seja o horário das missas, seja o horário de
consultas ou de transportes, seja a informação detalhada de tudo o que se passa na comunidade. Estes
órgãos de comunicação social têm, pois, uma importância fundamental para as populações.
O que aqui dizemos com este projeto de resolução é muito simples: ou mantemos apoios e formatos de
apoio que são completamente anacrónicos e desajustados à realidade atual, que não evoluíram e que não
foram tocados ao longo dos anos, ou apelamos ao Estado e equacionamos, juntos, a oportunidade de o
Estado poder participar, seja no desenvolvimento tecnológico, essencial para estes órgãos de comunicação
social, seja na vertente de profissionalização e formação dos seus profissionais, como garante não só da
qualidade da informação prestada, mas também da sua isenção, do seu rigor e da sua afirmação e
identificação com a comunidade, seja em todos os meios, presentes e futuros, em que esse tipo de informação
se poderá materializar. E é disso que estamos a falar. Não estamos a falar de esquerda, nem de direita, nem
do centro. Estamos a falar do interesse público essencial que estes órgãos de comunicação social constituem
e do papel fundamental que têm na sociedade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, os princípios e a afirmação deste projeto de
resolução foram aqui transmitidos. Volto a ler o que o projeto nos traz — é isto que está em causa: «Neste
sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados
apresentam o presente projeto de resolução que recomenda ao Governo que: reformule o sistema de
incentivos que existem aos OCS locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também
mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da
criação de novos canais de apoio à profissionalização, à qualificação e à inovação nos órgãos deste setor.»
Isto é claro. Os senhores ou concordam com isto e aprovam este projeto de resolução, como esperamos,
ou não concordam e não aprovam.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que passamos ao
debate do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE).
Para abrir este debate está já inscrita a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do partido autor da iniciativa
legislativa, o Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, vamos iniciar esta discussão
sobre a TAP partindo da ideia comum de que a TAP é uma empresa estratégica para o País: a TAP é a
companhia aérea de bandeira; faz a ligação aos milhões de emigrantes que temos em vários pontos do
mundo, sabendo nós hoje que Portugal é o segundo país da Europa com mais emigrantes, nem sempre por
boas razões; faz também a ligação ao resto do País, aos Açores e à Madeira; é a empresa que vai resgatar os
portugueses a qualquer lado do mundo quando há um incidente, seja ele de que natureza for; é também a
empresa que mais exporta, é a maior exportadora da economia portuguesa; e é uma companhia crucial para a
soberania do País.
Como se tudo isto não fosse suficiente, a TAP é uma empresa rentável, dá lucros neste momento; é uma
empresa que se modernizou ao longo das últimas décadas; e é uma empresa com um potencial de
crescimento como poucas têm neste momento.
Acho que todos os Srs. Deputados aqui presentes concordam com este facto: a TAP é uma empresa
estratégica.
A segunda questão que temos de debater é a seguinte: qual é a melhor forma de proteger esta empresa
que sabemos ser estratégica para o País? É privatizando-a? A melhor forma de proteger o interesse desta
empresa estratégica é entregá-la a um qualquer fundo privado, que não sabemos o que é nem de onde vem,
apesar de o Governo garantir sempre que os interesses nacionais estão protegidos e que o centro estratégico
ficará em Portugal de certeza?
Começo a ouvir esta conversa e lembro-me de outra coisa qualquer, não sei muito bem do quê… Lembro-
me da Portugal Telecom, é disso que me lembro quando ouço a conversa do Governo de que vai privatizar,
mas vai manter os centros estratégicos em Portugal ou de que vai defender o interesse do País.
Interesse nacional, centro estratégico, investimento futuro, crescimento futuro — em relação a tudo isto
podemos olhar para a PT, que era a joia da República e que acabou por se tornar numa empresa
completamente endividada, sem nenhuma capacidade de investimento, nas mãos de uma empresa ainda mais
endividada, a Oi.
Mas se for muito doloroso, demasiado doloroso, para as Sr.as
e Srs. Deputados responsáveis pela situação
da PT olharem para o seu estado hoje na economia portuguesa, olhemos para a TAP de 2012. Olhemos para
aquele episódio, para aquele momento em que o Estado achou que era boa ideia vender a TAP por 20
milhões de euros — que é metade do preço de um avião — a um empresário que tem quatro ou cinco
nacionalidades e que hoje, por acaso, está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República. E, hoje,
perguntamos: mas porque é que o negócio não se fez? Será que o Governo percebeu a tempo que era um
mau negócio? Não, não se fez porque este empresário não tinha garantias bancárias para o efeito. Tivesse ele
as garantias bancárias e a TAP teria sido vendida por 20 milhões de euros a um empresário que hoje está a
ser investigado pela justiça.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não precisamos sequer de ir tão longe, podemos falar daquele que é
hoje um dos principais potenciais compradores da TAP.
Basta lermos as notícias que saíram há pouco tempo na comunicação social para sabermos que Pais do
Amaral, um dos potenciais compradores da TAP, tem um parceiro chamado Franco Lourenço, que está
proibido de ter companhias aéreas nos Estados Unidos da América, mas diz que, cá, o Governo apoia muito a
sua intenção de comprar a TAP.
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Sr.as
e Srs. Deputados, este projeto de resolução tem um objetivo. Deixem-se de fantasias liberais. Só há
uma forma de proteger o interesse nacional: não privatizando a TAP, seja parcialmente, seja totalmente.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Apresentado o projeto de resolução, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira ideia que Os
Verdes querem deixar na discussão desta iniciativa do Bloco de Esquerda é a de que a recusa da privatização
da TAP é também a assunção da defesa do interesse público e até a defesa da soberania nacional.
A TAP não é apenas o maior exportador nacional, com verbas superiores a 2000 milhões de euros. A TAP,
enquanto empresa estratégica, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num País com 11
ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por
todo o mundo.
Numa altura em que discutimos a necessidade de proceder à recusa da privatização desta importante
empresa, seria oportuno revisitar os argumentos do Governo do PSD e do CDS para a sua privatização.
Diz o Governo que a privatização da TAP está associada à necessidade de equilíbrio das contas públicas.
Sucede que a TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para as receitas do
Estado com mais de 200 milhões de euros por ano. No ano passado, a TAP alcançou um resultado positivo de
34 milhões de euros, conheceu um substancial aumento de passageiros transportados e conseguiu reduzir a
sua dívida líquida. Não se percebe, por isso, como é que a privatização da TAP pode vir a contribuir para o
equilíbrio das contas públicas.
Depois, alega o Governo do PSD e do CDS que a privatização da TAP é hoje inevitável. Srs. Deputados, já
vimos o filme da inevitabilidade noutras ocasiões! E também já percebemos que esse filme era, afinal, um
filme de ficção.
Em 1997, durante os debates que ocorreram nesta Assembleia sobre a privatização da TAP, a venda da
empresa à Swissair também foi apresentada como inevitável.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E a sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do
Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização
não avançasse, que a venda à Swissair era o único caminho para manter a TAP a operar.
Ora, passaram quase 20 anos, a Swissair já não existe, a Sabena, que foi então vendida à Swissair,
também já não existe, milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos
suíços só há pouco tempo começaram a recuperar das perdas que registaram.
Entretanto, durante este tempo, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa
beneficiou em cerca de 3% do PIB e não vimos qualquer inevitabilidade nesse processo.
Ora, face a este cenário, estes últimos 17 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do
erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz
de perceber este erro, então, das duas uma: ou há interesses nesta privatização que a generalidade dos
portugueses não consegue alcançar e que o Governo se mostra incapaz — ou não quer — de demonstrar aos
portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva da cegueira neoliberal do Governo do PSD e do CDS, que o
inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os
portugueses.
O bom senso recomendaria, assim, que, em nome do interesse público e na defesa da soberania nacional,
o Governo procedesse de imediato à suspensão ou à anulação do processo de privatização da TAP.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do
CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma matéria
recorrente, não há aqui nada de novo.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, gostava de começar por lhe dizer que há aqui uma questão prévia, para
além da diferença ideológica, e, mais uma vez, o que fez foi uma afirmação ideológica. Sr.ª Deputada, é
normal que um membro do Governo, seja ele o Vice-Primeiro-Ministro ou outro, receba investidores
estrangeiros, possíveis interessados no que quer que seja, e só a Sr.ª Deputada, por má-fé ou cobardia
política, vê aí outra coisa que não a normalidade.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
E se a Sr.ª Deputada sabe de alguma coisa que me esteja escapar, é bom que tenha a coragem e a
decência de dizer aqui, no Plenário, o que é que, afinal de contas, está por detrás disso tudo, porque, se não,
fica com o rótulo de cobardia e má-fé política.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Cobardia?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho de reconhecer a coerência do
Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português sobre a TAP, mas a verdade é que num enésimo
debate não consigo encontrar uma solução.
Todos nós queremos que a TAP seja uma empresa maior e mais concorrente, que empregue mais
pessoas, que contribua para a economia nacional,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como a PT!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que contribua para levar o nome de Portugal mais longe. Então, qual
é a solução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português? Ou esqueceram-se que há limitações
de ajuda de Estado em concreto nesta companhia?
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só em alguns países!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a dificuldade de ter uma privatização cuidada e ponderada da
TAP e como é que isso impede que a TAP continue a ser uma empresa relevante para a nossa comunidade
emigrante? Como é que isso impede que a TAP continue a contribuir para a melhoria das exportações
portuguesas? Não vejo como! A não ser que se trate, de facto, de um constrangimento ideológico: «Já que o
dinheiro é privado, é dinheiro do demo, é mau e não aceitamos isso.»
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe, de uma vez por todas, que a TAP é uma empresa endividada. É evidente
que, fruto de um esforço de gestão e da ajuda deste Governo, o endividamento baixou, é hoje menor do que
era no passado, mas ainda assim é elevado.
Portanto, Sr.ª Deputada, não vejo nenhum problema em privatizar a companhia, mantendo a importância
do hub de Lisboa, mantendo a posição estratégica da companhia em zonas geográficas relevantes, como
sejam a África e a América Latina, mantendo o serviço público, nomeadamente a ligação às ilhas, mantendo a
importância da companhia na ligação com a diáspora e a língua portuguesa, ou seja, com os PALOP ou
outros.
E sabe como é que se pode proteger melhor essa dimensão da TAP? Com capitalização, com entrada de
novos modelos de gestão, com acesso a novos mercados e com acesso a financiamento que permita, isso,
sim, melhorar a frota, melhorar o handling, melhorar a manutenção e melhorar a remuneração dos seus
trabalhadores, conseguindo-se, assim, um melhor e maior retorno para a economia nacional.
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Sr.ª Deputada, não me consegue provar que esses objetivos não sejam atingidos com uma privatização
serena, ponderada e cuidada. E o processo anterior de que V. Ex.ª fala, levantando, mais uma vez, suspeitas
sabe-se lá de onde, só aconteceu dessa forma porque o Governo entendeu que não estavam reunidas as
condições de defesa do interesse estratégico e do interesse nacional. E sempre que não está defendido o
interesse nacional o Governo diz «não»; quando estiver defendido o interesse nacional o Governo dirá «sim»,
e eu ficarei confortável com essa decisão.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, do PS.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se há marcas que caracterizam os últimos
três anos, e que a história irá reconhecer, são as do empobrecimento do País, do empobrecimento dos
portugueses, mas também da destruição do valor das principais empresas portuguesas e/ou transferência
para investidores internacionais de empresas que sempre foram portuguesas.
Veja-se como empresas que há três anos eram detidas por investidores nacionais estão hoje nas mãos de
interesses internacionais; veja-se como empresas que há três anos eram grandes grupos económicos hoje
desapareceram, de que são exemplo a Cimpor, a EDP, a REN, a ANA, os CTT, a Tranquilidade, o Grupo BES
e, agora, aquilo que está acontecer na Portugal Telecom. E isto tudo aconteceu sem que o Governo fizesse
aquilo a que se tinha comprometido nesta Assembleia, que era salvaguardar os interesses nas empresas
estratégicas, algo que devia ter feito por lei mas que não fez em tempo oportuno.
Tudo isto foi feito, na maioria dos casos com privatizações, com ajustes diretos, com negociações
particulares. Tudo isto foi feito, na maioria dos casos com privatizações em que houve grandes conflitos de
interesses. Veja-se o exemplo dos CTT: o banco que definiu o valor de venda das ações foi, simultaneamente,
o banco que acompanhou a transação e o banco que comprou ações, sendo hoje um dos acionistas
qualificados.
Ou veja-se ainda o conflito de interesses na privatização da ANA, em que os atuais administradores
privados foram os administradores nomeados pelo Estado para fazerem a operação de privatização e que,
depois de anunciado o vencedor da privatização, decretaram dois aumentos consecutivos das taxas
aeroportuárias, cujo beneficiário é o grupo privado do qual são hoje gestores. Estes dois aumentos, nos 50
anos de concessão, que representam 2000 milhões de euros de receitas, foram decididos por um conselho de
administração nomeado pelo Estado, tendo como principal beneficiário o grupo privado, e os membros desse
conselho de administração são os membros que tinham sido nomeados pelo Estado para essa empresa.
Tudo isto foi feito, portanto, por um Governo que não teve a preocupação de defesa das empresas
portuguesas, nomeadamente da TAP, como estamos a ver com aquilo que se anuncia para breve.
A TAP é uma empresa de que os portugueses gostam; é uma das maiores empresas portuguesas; é uma
das marcas mais valiosas; é uma das maiores empresas exportadoras; assegura as ligações aéreas em todo o
território nacional, nomeadamente com as ilhas, com os territórios que geograficamente são descontínuos do
continente; assegura a ligação às comunidades espalhadas pelo mundo; liberta cerca de 250 milhões de euros
por ano; tem uma capacidade de tesouraria para fazer face a investimentos; não custa rigorosamente nada
aos contribuintes,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário!
O Sr. Paulo Campos (PS): — … aliás, nos últimos 15 anos nunca os contribuintes colocaram 1 euro
naquela companhia; é uma empresa reconhecida, com competências, com trabalhadores qualificados e com
gestão qualificada; é uma empresa modernizada, uma empresa que fala português e que está alinhada com
os interesses estratégicos do País. É uma empresa estratégica.
O Partido Socialista, neste debate, aliás, como sempre, assume que o Estado deve manter, no mínimo,
51% do capital da TAP e em caso algum deve perder a posição estratégica de controlo que tem na empresa,
que é necessária ao País, à economia, e cujos mérito e reconhecimento é feito por muitos. Deve continuar nas
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mãos do Estado para prosseguir aquela que foi sempre a sua tarefa: assegurar o desenvolvimento da nossa
economia, ser a maior exportadora e ser um contribuinte líquido da nossa economia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é tarefa fácil defender e desenvolver ao
nível da gestão uma companhia aérea de bandeira.
Consolidar a qualidade do serviço, crescer de uma forma sustentada, reforçar-se com novas gerações de
trabalhadores nas diversas áreas, tudo isto será difícil, mas é muito fácil desmantelar uma companhia aérea
de bandeira. É muito fácil, principalmente quando a única estratégia que se define é a de vender a companhia
dê lá por onde der. É esse o único mandato que o Governo deu à Administração da TAP: criar as condições
para que o Governo a possa vender.
Srs. Deputados, privatizar a TAP não é vender um anel, é cortar um dedo, ou mais. E a única forma de
garantir a continuidade e o futuro da TAP é manter a companhia na esfera pública.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É manter a companhia ao serviço do povo e do País, uma companhia que seja
de todos nós e não daqueles que a possam comprar para ganhar os lucros com esse negócio.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A TAP tem de estar ao nosso serviço, ao serviço de nós todos e tem de ser
uma companhia de nós todos, integralmente.
Nós não aceitamos a teoria das privatizações parciais, porque foi com esta teoria que a PT foi parar onde
foi.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A primeira fase de privatização da PT nem sequer foi com 49%, Srs.
Deputados, foi com 25% e acabou — acabou, vamos ver! —, ficou até agora no quadro em que se encontra.
Temos de salvaguardar a TAP, companhia inteiramente pública, ao serviço do povo e do País. É uma
condição não suficiente, mas necessária.
Ainda há pouco o Sr. Deputado do CDS que, defendendo a privatização, veio falar em melhorar o serviço e
em melhorar o handling. Do que o Sr. Deputado havia de se lembrar! Do que havia de se lembrar! Até parece
que não sabe o que se passou no handling desde que foi privatizado e entregue pelo Governo Paulo
Portas/Durão Barroso aos espanhóis da Globália! Foi de tal maneira que a TAP teve de renacionalizar a
companhia. Mais recentemente, foi, de novo, vendida e entregue a privados, à Urbanos, e os problemas
voltaram a surgir, tal como agora acontece de uma forma flagrante.
Srs. Deputados, quando vemos a situação em que a TAP está, dizemos que é preciso salvaguardar o
caráter público da companhia, mas também é necessário pôr um ponto final a esta política de sabotagem
económica e de terrorismo social que está a fazer sentir-se naquela empresa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que está a ser feito é um autêntico boicote por parte do Governo à
renovação dos quadros e ao recrutamento do pessoal, quando o Governo demora seis meses a autorizar um
concurso de admissão de trabalhadores, que fazem falta, para a companhia,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quando o Governo impede a stocagem e a aquisição de equipamentos e de
peças fundamentais para o funcionamento diário da companhia,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quando o Governo assume a atitude de coarctar a companhia na sua
gestão e no seu desenvolvimento, quando o crescimento não sustentado que o Governo primeiro desmentiu
mas depois confirmou quando veio cá…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É aldrabice!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado do PSD que, em aparte, está a falar em aldrabice, devia olhar-
se ao espelho e pensar naquilo que é a atitude e a política da maioria e deste Governo em relação à TAP,
porque palmadas nas costas não faltam. Quando se trata de defender a TAP, falam numa política que não é
consentânea com aquilo que está a ser levado a cabo, que é uma política de desmantelamento e de
destruição da TAP.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é mentira. Não é verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso acabar com esta política de sabotagem económica, de terrorismo
social e pôr um ponto final a este negócio ruinoso, desastroso, a este escândalo que continua a ser o negócio
de manutenção da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção), no Brasil, onde o dinheiro que já foi gasto pela
TAP naquele negócio é superior ao passivo atual da companhia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tem razão! É falta de dinheiro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não venham falar em falta de dinheiro, não venham falar em necessidades de
capitalização, porque são os senhores estão a criar os problemas que dizem querer resolver.
É preciso que este Governo se vá embora de uma vez por todas e que esta política seja invertida para que
a TAP seja colocada ao serviço do povo e do País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foram 4 minutos de uma história
mal contada por parte do Partido Socialista e até, podemos dizer, de alguma falta de vergonha,…
Protestos do PS.
… porque quem não conta a razão de por que é que as coisas tiveram de ser assim e quem deixou um
documento e o País na pré-bancarrota e só conta a parte do capítulo da história que lhe convém, a parte
final,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … isso não é ser politicamente sério, é ser politicamente conveniente, é
atuar da forma como lhes convém em cada momento. Mas já estamos habituados a isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do PS.
O BE é contra a privatização total ou parcial da TAP, como, de resto, é contra as privatizações, por
definição.
Para o PSD, esta não é uma questão ideológica, nunca foi,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, pois não!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … é uma necessidade de defender a criação de valor da empresa e isso
é que vai fazer a diferença,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É como a PT!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … não é a propriedade, Sr.ª Deputada.
O BE parece ignorar que o regime altamente concorrencial e sem paralelo que se vive neste setor, com o
surgimento das low cost e com o seu crescimento, fez com que as companhias tradicionais tivessem vários
problemas. Basta ver a quantidade de companhias de bandeira e com prestígio que desapareceram ou foram
absorvidas por outras de maior dimensão, como a Varig, a Ibéria ou a Sabena, como aqui já foi dito.
Importa referir que, apesar da melhoria dos resultados operacionais da TAP, que tem vindo a verificar-se
ao longo dos últimos anos, a empresa continua a dispor de elevado nível de endividamento, o qual mostra ser
superior à média registada pelo setor.
Está mais do que provado que o plano de investimento e de reforço da operação de capitalização da
empresa não pode ser feito através do setor público. E, para agravar esta situação, como sabemos, a União
Europeia proíbe as ajudas financeiras às transportadoras.
Uma eventual privatização da TAP assegurará não apenas um desenvolvimento estratégico do projeto,
mas também uma transferência da dívida para a empresa que vai adquirir a TAP, o que revela ser
fundamental para a sustentabilidade da empresa a longo prazo.
Acresce que uma eventual privatização através do encaixe financeiro ainda pode permitir uma diminuição
da dívida pública e uma promoção da consolidação orçamental.
Protestos do PCP.
Mas nós sabemos que a TAP é uma empresa muito importante para Portugal, que tem uma forte ligação ao
nosso País e que, apesar dos compromissos assumidos no PAEF (Programa de Assistência Económica e
Financeira) não deixará de se respeitar a importância estratégica da empresa e o desenvolvimento do hub
nacional.
Assim, qualquer eventual operação que venha incidir sobre a empresa tem de salvaguardar a manutenção
da respetiva sede em Portugal e assegurar as condições necessárias que permitirão à TAP manter-se como
uma estrutura empresarial competitiva, à escala global e com um projeto de crescimento a longo prazo.
O Memorando de Entendimento com a troica previu a privatização da ANA e da TAP, que o anterior
Governo socialista assinou e a atual maioria subscreveu.
O que gostávamos de ver era que o Partido Socialista, que tem um novo líder, também fosse como na
Câmara de Lisboa: um cumpridor de contratos e um cumpridor de acordos, porque na Câmara de Lisboa,
quando faz um acordo com o PSD, normalmente o acordo é cumprido. O que é preciso é que o Partido
Socialista venha com outro espírito, porque não podemos ter um Costa no Castelo e um Costa no Rato!
Risos do PSD.
Portanto, do que precisamos é de uma nova atitude, do que precisamos é de uma forma diferente de estar
e de cumprir os compromissos que vamos assumindo.
A razão fundamental é encontrarmos uma boa solução, uma solução que permita à TAP ser empresa forte,
como já é hoje, mas que consiga a capacidade necessária para crescer.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Para crescer como a PT!?
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O Governo não concluiu a primeira tentativa de venda porque achou que
não era do interesse do nosso País e não por causa de nenhuma das insinuações que a Sr.ª Deputada fez e
que tem oportunidade, nos segundos de que ainda dispõe, de concretizar,…
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … porque estamos fartos, na política, de ouvir insinuações que não se
concretizam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, aproveite os 16 segundos que lhe
restam para concretizar.
O Governo não fez o negócio da privatização na primeira opção precisamente para defender Portugal,
porque achou que não era uma boa solução. Essa é uma forma diferente de estar.
Nós nunca venderemos a empresa a pataco,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, nunca venderemos a empresa a pataco, tal como já o provámos no passado.
Privatizaremos, sim, se for caso disso, para dar um novo impulso à companhia que lhe permita investir,
crescer e reforçar, assim, o seu papel, conseguindo defender, desta forma, os interesses do País e daqueles
que trabalham na TAP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, deve haver uma má
consciência das bancadas da maioria. É que tentam atacar-me, mas eu nem sequer consigo perceber o
ataque. Porque não há nenhuma insinuação, há factos!
Protestos do PSD.
Houve uma tentativa de venda da TAP, que não se concretizou.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ninguém disse que foi vendida, mas houve uma tentativa de vender a
TAP a um comprador em particular e não houve garantias bancárias. Isto é um facto!
Há um outro potencial comprador, que, por acaso, é proibido de ter companhias aéreas nos Estados
Unidos — outro facto!
Não há insinuações nenhumas deste lado, há afirmações, e são muito concretas.
Má-fé política é andar a dizer aos portugueses que as privatizações são para o seu bem,…
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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É a sua opinião!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … má-fé política é isto. Hoje, os portugueses vão pagar a conta da luz e
a luz não é mais barata depois de terem privatizado a EDP; hoje, os portugueses vão atestar o carro e os
combustíveis não são mais baratos, porque não houve mais concorrência no setor dos combustíveis; hoje, os
portugueses olham para a PT e não há PT, desapareceu.
Portanto, qualquer credibilidade que as bancadas da maioria tivessem para dizer, tal como «olhem o
potencial de crescimento, olhem o potencial de investimento na TAP», eu direi: «olhem para a PT, olhem para
o valor de mercado da PT, olhem para o potencial de investimento da PT, uma empresa estratégica para o
País». A História demonstra-o.
E o mais irónico e caricato deste facto é que daqui a 20 anos os Srs. Deputados que hoje defendem a
privatização não estarão cá para assumir as consequências daquilo que hoje defenderam, porque as políticas
de longo prazo…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … desta privatização radical de tudo o que existe na economia são isso
mesmo: ausência de política industrial, definhamento de uma economia, perda daquilo que nos dá
democracia, perda daquilo que nos dá soberania.
Essa é a responsabilidade das bancadas da maioria. A nossa responsabilidade é contrariar isso, a nossa é
garantir investimento público na TAP, a nossa é garantir que uma das últimas empresas estratégicas do País
que ainda não foi privatizada…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … fica no setor público. Essa é a nossa responsabilidade e é isso que
faremos com este projeto de resolução.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª), que
será objeto de votação na próxima sessão de votações, vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na
apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da
Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII
(4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20
de março).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á, porventura, ou dirá a maioria que o
PCP tem insistido nesta matéria, que o PCP já trouxe à Assembleia da República propostas para travar o
processo de privatização da EGF e que a maioria já se pronunciou contra essas propostas. Sobre isso, é
importante dizer que, da parte do PCP, não deixaremos passar uma única oportunidade que seja para
confrontar a Assembleia da República, a maioria PSD/CDS, com o negócio desastroso que o Governo está a
preparar em torno da EGF. Todas as oportunidades que regimentalmente estiverem ao alcance do PCP para
esse confronto serão, certamente, utilizadas.
Temos hoje uma outra oportunidade para refletir sobre este processo, para ponderar sobre uma escolha
que é prejudicial para os portugueses e sobre a qual nem o Governo consegue acrescentar, sequer, um
benefício. O próprio Governo, que tem protagonizado a privatização e conduzido esse processo, não
conseguiu dar ainda um único justificativo para ele.
Autarquias e populações protestam, sentem-se, inclusivamente, traídas por fazerem parte da construção
das grandes empresas que são hoje empresas multimunicipais sob a holding da EGF e, ao mesmo tempo, o
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Governo, que supostamente deveria representar as populações, defende o interesse privado que deseja
apropriar-se da EGF.
Poderá dizer a maioria que é um valor que é necessário encaixar.
Srs. Deputados, aquilo por que se pensa vender a EGF não paga 15 dias de juros que os senhores do PSD
e do CDS entregam diariamente, pelas mãos do Governo, aos agiotas e aos especuladores. Não paga 15
dias! São anos, décadas de esforço, de investimento e de trabalho dos portugueses, das autarquias, na
construção dos sistemas de raiz, na construção das incineradoras, da gestão, da recolha e do tratamento que
este Governo quer vender, abdicando, inclusivamente, dos lucros que a empresa gera.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nas Jornadas Parlamentares do PCP, visitámos uma dessas empresas e
reunimos, inclusivamente, com a Administração, a Valorsul, a maior dessas empresas, e verificámos que é
possível, com o comando público e democrático, com a intervenção das democracias, ter uma empresa e
sistemas que funcionem como verdadeiras organizações sociais ao serviço da comunidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Era ao serviço desses interesses que deveria estar o Governo e não ao
serviço de quem se quer apropriar dos benefícios que a EGF pode trazer ao País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A privatização da EGF, mais uma vez,
volta ao debate neste Parlamento e voltará as vezes que forem necessárias até que se pratique uma alteração
política nesta matéria. O assunto é por demais importante e por isso se justifica este debate. Aliás, parece que
no dia de hoje falaremos muito de privatizações, falaremos muito da política deste Governo e da maioria PSD
e CDS que pretende destruir as empresas que dão lucro ao nosso País.
A EGF, Empresa Geral de Fomento, é uma empresa pública que assume uma forma muito especial de
uma parceria entre a administração central e os municípios. É uma empresa lucrativa — quantas vezes é
preciso dizer isto, Srs. Deputados?
A EGF movimenta, por ano, qualquer coisa como 170 milhões de euros; tem um património de muito valor
— muito valor! —, fruto do investimento público, investimento público do Estado e das autarquias, que
conseguiram uma autêntica revolução no setor dos resíduos em Portugal bem como um serviço de excelência
nesta matéria, com as implicações que tem em termos ambientais e de saúde pública ao serviço das
populações; emprega 2000 trabalhadores que, com o seu saber, o seu empenho e a dedicação ao serviço
público, desenvolveram esta empresa.
E é esta empresa, Sr.as
e Srs. Deputados, que o Governo quer privatizar. Quer privatizar por um valor que
não vai resolver problema nenhum. A empresa foi avaliada em 149,9 milhões de euros. É este o valor que lhe
foi dado.
Dizem os Srs. Deputados da maioria que vai servir para abater na dívida da Águas de Portugal, mas isto é
uma ínfima parte.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma gota!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, não resolve o problema da dívida da Águas de Portugal…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e vem criar um grande problema, porque entrega aos privados, em regime
de monopólio, um serviço de alto interesse público. Isto é um crime, Sr.as
e Srs. Deputados! Por isso, é
importante voltar a esta matéria as vezes que forem necessárias.
Os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas da maioria não aprendem ou, melhor, não querem aprender,
porque os exemplos estão bem à vista: PT. Já aqui foi referido por esta bancada o caso da PT, vejam o que se
passou. Mas insistem e querem privatizar a EGF.
Da nossa parte, terão a oposição até onde for possível, porque sabemos que temos connosco os
trabalhadores, os autarcas, incluindo autarcas dos vossos partidos, e as populações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr.
Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No dia da entrada em vigor do
decreto-lei que aprovou o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, o Partido Socialista fez
entrar na Assembleia da República um pedido para a sua apreciação parlamentar com a convicção de que
seria fundamental o escrutínio parlamentar deste passo decisivo para a entrega ao setor privado de um dos
mais importantes ativos de que o País era possuidor.
Fizemo-lo por considerar que o Governo estava a ir muito além da autonomização do setor dos resíduos no
seio do Grupo Águas de Portugal, prevista no Memorando da troica.
Fizemo-lo por constatar que o Governo estava, pura e simplesmente, a aniquilar uma parte substancial da
Águas de Portugal, parte que, de resto, sempre contribuiu para a sua sustentabilidade financeira e, em sentido
genérico, para a política e para o sistema de tratamento de resíduos em Portugal. Resultados líquidos da EGF:
mais de 22 milhões de euros nos últimos 5 anos; resultados líquidos da EGF: 6 milhões de euros em 2013.
Fizemo-lo por entendermos que a operação de privatização da EGF se afigurava desprovida de qualquer
sentido, sendo realizada ao desbarato e com sérios prejuízos para o consumidor. Sim, porque ocorreu num
contexto de metas ambientais menos exigente, num contexto de agravamento das tarifas e de redução dos
objetivos de serviço público, não acautelando a continuidade e qualidade do serviço público de recolha e
tratamento de resíduos urbanos.
Fizemos um debate sério, na altura— nós e toda a esquerda — e, em consequência, propusemos a
cessação da vigência deste decreto-lei. Mas, infelizmente, os votos de toda a oposição não foram suficientes
para travar a fúria liquidatária do Governo, e o resultado está à vista.
Um processo de liquidação da EGF que se intensificou nos últimos meses, com a aprovação de mais de
uma dúzia de diplomas — um por cada um dos sistemas multimunicipais, constituídos em parcerias com os
municípios para servirem mais de 60% da população portuguesa, e um décimo segundo, que veio estabelecer
o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão destes mesmos sistemas a entidades de capitais
privados.
O tempo decorrido até à data foi suficiente para que a venda de participações e de empresas públicas
tivesse rendido quase 9300 milhões de euros aos cofres públicos, quase o dobro dos 5500 milhões de euros
com privatizações, que estavam previstos no Memorando.
Sem falar de outros a que chamarei de «miudezas» — lembro a privatização da Fidelidade, da ZON, da
Cimpor, da Caixa Saúde, da Galp, ações vendidas sempre através da Caixa Geral de Depósitos. Foram já
21,35% da EDP que foram privatizados, 100% da ANA, 51% da REN, 100% dos CTT, e eis-nos chegados aos
150 milhões de euros pelos quais se quer liquidar — ou se liquidou — 100% da EGF.
Esta parece uma história sem fim e, enquanto o tempo durar e existirem ativos para vender, o Governo
tratará de entregar tudo o que puder ao setor privado.
O Governo sempre argumentou que o programa de privatizações respondia à situação de emergência em
que nos encontrávamos e aos nossos compromissos com a troica.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A partir do momento em que a meta estabelecida pelos credores internacionais foi ultrapassada, estas
privatizações não fazem qualquer sentido. Desde a tomada de posse deste Governo que tudo não passa de
uma lógica ultraliberal de fazer sair o Estado de todos os setores apetecíveis para os privados. Desde a
tomada de posse deste Governo que tudo não passa de má-fé.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado
Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Outra vez, novamente, os partidos
da esquerda trazem o tema da privatização da EGF.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que será? Está resolvido o problema?!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Outra vez, novamente, a mesma estratégia de medo e de mistificação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Li atentamente ambos os projetos de resolução.
Vozes do PCP e do BE: — Projetos de lei, Sr. Deputado, e não projetos de resolução!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Projetos de lei, claro, obviamente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Leu a palavra «lei» mas não percebeu nada!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Procurei algo de novo, mas não encontrei nada.
Dizem que é um mau negócio, que a empresa dá lucro. Sr.as
e Srs. Deputados, houve ou não um concurso
público internacional aberto, com regras claras e transparentes? Houve ou não uma avaliação da empresa que
teve esses lucros, o património e outros dados em conta? E, mais do que isso, Srs. Deputados, houve ou não
um valor apresentado pelo vencedor dessa privatização que é superior ao valor dessa avaliação?
Foi assim que aconteceu. O vencedor do concurso vai pagar 149,9 milhões de euros por 95% da empresa,
assumindo, também, 200 milhões de euros de dívidas.
Mas os Srs. Deputados dizem mais: que é um mau negócio porque se fizeram muitos investimentos no
passado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, mas não nega isso!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Srs. Deputados, a questão não tem a ver com os investimentos do
passado, porque esses estão, obviamente, contemplados no valor da avaliação do património da empresa.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Claro!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — A questão foca-se exatamente nos investimentos que é preciso fazer para
futuro. É ou não verdade que para o cumprimento das metas ambientais estão previstos investimentos de 327
milhões de euros até 2020 e de 645 milhões de euros até 2034 e, obviamente, não unicamente com fundos
europeus?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E com que dinheiro?!
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O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sabem ou não os Srs. Deputados das limitações que a manutenção da
EGF na esfera pública acaba por acarretar — a falta de capacidade para estes investimentos futuros, a
perpetuação das ineficiências, a pressão sobre as contas públicas?
Dizem, ainda, que a privatização limita o serviço público. Ignoram, porventura, os processos que ocorreram
e que salvaguardam o setor e os cidadãos: a regulação ambiental com o PERSU 2020, o novo regulamento
tarifário, o reforço do regulador, a ERSAR, a Lei da Fatura Detalhada, as metas ambientais e do serviço
público.
É interessante, porque os Srs. Deputados dizem ainda que esta privatização é o primeiro passo para
privatizar o setor das águas. Outro mito, outro medo. Para onde vai, de facto, a totalidade do montante obtido
com a venda da EGF? Precisamente para abater na dívida do Grupo Águas de Portugal, contribuindo para a
manutenção do setor da água na esfera pública.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E qual é a dívida?!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Por mais vezes que tentem não conseguirão fazer passar essa
mensagem errada, pois o Governo já esclareceu várias vezes que não vai privatizar as águas.
Os portugueses sabem que não devem ter esse receio e é estranho ouvir o Partido Socialista falar de
privatizações, porque precisamente o único ativo estratégico que havia no setor das águas que foi privatizado,
a Aquapor, foi privatizado por um governo do Partido Socialista!
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Já se esqueceram!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É interessante, ainda, outro aspeto.
Os Srs. Deputados dizem que o valor da venda é pequeno, quando comparado com os juros da dívida que
pagamos. É, de facto, pequeno, mas não é porque o valor seja pequeno, é porque os juros da dívida são muito
altos. E devem perguntar, exatamente, ao mesmo Partido Socialista por que é que esses valores são tão altos
e quem foi que nos trouxe a este estado de coisas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo CDS, o Sr. Deputado
Pedro Morais Soares.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois das recentes
apreciações parlamentares apresentadas pelos partidos da esquerda ao Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de
março, que aprova o processo de reprivatização da EGF, SA, o PCP e o Bloco de Esquerda voltam a repisar o
tema solicitando a revogação do diploma.
Nada muda, esgotando os argumentos utilizados no passado, já devidamente refutados e contestados.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quando? Diga um! Refute lá um!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Confundem conceitos, traçam cenários catastróficos sobre a
evolução do setor dos resíduos,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga um!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … antecipam a deterioração dos serviços, bem como a subida
das respetivas tarifas, ignorando a realidade e a sustentabilidade económico-financeira do setor, bem como o
compromisso assumido por Portugal no Memorando de Entendimento, no quadro das medidas a adotar com
vista à promoção do ajustamento macroeconómico nacional.
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Assim, Srs. Deputados, e ao contrário do que a esquerda tantas vezes tem alegado e condicionado
erradamente a opinião pública,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … o processo de reprivatização da EGF tem sido desenvolvido
de forma transparente, com todo o respeito pelos princípios e pressupostos subjacentes ao objetivo de serviço
público entre as partes interessadas, em articulação com a Associação Nacional de Municípios e,
individualmente, com as autarquias.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS discorda destes projetos, entendendo que o caminho da
privatização e reestruturação do setor dos resíduos urbanos, bem como o conjunto de reformas já
empreendidas, são indispensáveis à superação dos atuais desafios que se colocam a este setor, de modo a
garantir a continuidade, a universalidade e a qualidade na prestação destes serviços públicos.
Sobre a privatização em curso, importa também realçar, Srs. Deputados, que a mesma comporta um
relevante encaixe financeiro para fazer face aos investimentos futuros, necessários ao cumprimento de metas
ambientais nacionais e europeias dos 11 sistemas participados pela EGF (para o que seriam necessários
recursos, de que nem o Estado nem as autarquias dispõem, estimados em cerca de 645 milhões de euros), e
também uma redução da responsabilidade sobre uma dívida financeira superior a 200 milhões de euros, que
poderá ser utilizada, como aqui foi dito, para amortizar as dívidas da Águas de Portugal e, desse modo,
reforçar a sua progressiva sustentabilidade económico-financeira, criando as condições para a manutenção do
setor das águas na esfera pública.
De referir ainda que, ao contrário do que as iniciativas aqui em discussão alegam, as autarquias foram
convocadas a participar na reestruturação do setor dos resíduos urbanos, para efeitos do novo regime jurídico
da concessão, da exploração e da gestão do tratamento e recolha de resíduos urbanos, bem como na
definição dos objetivos desses serviços públicos, internalizando os fatores críticos como garantia da prestação
de um serviço de qualidade e a preços equitativos, assim como cumprindo as metas fixadas no PERSU 2020
(Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020).
Sr. Presidente, este processo de privatização prosseguiu os trâmites legais de um concurso público
internacional,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é politicamente errado!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … em que os municípios poderão, se assim o entenderem,
vender as suas participações nas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais em condições semelhantes
às do Estado ou, caso optem por manter as respetivas participações, poderão adquirir as ações dos outros
municípios abrangidos pelo mesmo sistema multimunicipal.
Por fim, e para desmontar mais uma falácia das iniciativas aqui em discussão que apontavam para uma
inevitável subida tarifária, a decisão de proceder à alienação em bloco e alinhamento de prazos até 2034 é
aquela que conduz a uma menor pressão sobre potenciais subidas tarifárias, estimando-se que a tarifa média
dos 11 sistemas da EGF poderão baixar, em média, de 20 a 25% até 2020, o que representa uma tarifa
inferior àquela que é hoje cobrada pelos sistemas aos municípios.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria saudar o PCP por
ter tomado a iniciativa de trazer novamente à discussão na Assembleia da República a questão da
privatização da EGF.
Vamos lá ver uma coisa, Sr.as
e Srs. Deputados: a maioria PSD/CDS tem um objetivo claro, ideológico,
marcado, que é o da redução do Estado ao mínimo, que é passar setores importantes para a lógica do
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mercado e ajudar grandes grupos económicos a acumular riqueza — este é o vosso objetivo ideológico —,
neste caso, o Grupo Mota-Engil, como todos sabemos.
Só que, Sr.as
e Srs. Deputados, privatizar setores fundamentais é um perigo para a democracia e para o
desenvolvimento. E, fundamentalmente, porquê? Porque os interesses de investimento, e outros, são feitos
em função da lógica da empresa e não dos interesses do Estado — e isto é subverter completamente a lógica
do serviço público.
Por isso é que dizemos que há determinados setores que, de tão fundamentais, designadamente para a
lógica de desenvolvimento do País, não podem cair na lógica da gestão em função dos interesses privados,
mas sempre em função do interesse público e, por isso, devem manter a sua gestão pública.
Por isso dizemos que a privatização da EGF é um erro crasso, Sr.as
e Srs. Deputados.
O Sr. Deputado do PSD dizia: «Nós estamos a tratar da privatização dos resíduos e os senhores já estão a
dizer que, a seguir, vem a da água». Pois claro que vem! O Sr. Deputado anda desatento a tudo aquilo que se
passa à sua volta?
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não diga isso!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado, porventura, não ouviu o, então, Sr. Ministro Vítor
Gaspar dizer que queria privatizar a Águas de Portugal? Não ouviu a, então, Sr.ª Ministra, também do
Ambiente, a oscilar sobre se, sim ou não, se privatiza a água? E, aproximados mais do ato eleitoral, não
reparou que este Ministro do Ambiente tem cautela com aquilo que diz? Ele diz o seguinte: «Nós não
queremos privatizar já a Águas de Portugal, isso não está agora na nossa perspetiva». Sabe o que é que ele
quer dizer, Sr. Deputado, e que o Sr. Deputado não está a interpretar bem? É que fica para a próxima
Legislatura. Os senhores estão a percorrer um caminho. E não o fazem já porque sabem que vão levar uma
brutal contestação da população. É que isso é uma coisa absolutamente grave, Sr. Deputado. O senhor não
durma, ou não queira que o povo durma, Sr. Deputado! É que é preciso acordar as consciências para a
gravidade daquilo que os senhores estão a fazer.
O senhor fala em investimentos?! O senhor quer descurar os investimentos que vêm do passado? Os
milhões e milhões que foram investidos e que, agora, são oferecidos de bandeja ao Grupo Mota-Engil! Veja
bem, Sr. Deputado!
Depois, o Sr. Deputado diz: «Mas eles ainda vão investir mais, vão investir 300 milhões de euros!» E eu
digo-lhe: e 200 milhões de euros vêm da União Europeia!
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Deputado, o investimento futuro não tem nada a ver com o
investimento que está a ser oferecido de bandeja! Oiça, isto é um sonho para a Mota-Engil — não tenha
dúvida nenhuma —, que agarra uma empresa que dá lucro, Sr. Deputado! É uma empresa que dá lucro!
Para já não falar da traição que os senhores fizeram às autarquias, que aderiram a sistemas
multimunicipais na perspetiva garantida de que aquela empresa, a EGF, era pública e nunca com a perspetiva
da sua privatização.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, acho que o povo português já percebeu que, para os senhores, está a
valer tudo. Tudo, tudo: a batota, a traição. Tudo vale para os senhores!
Assim sendo, consideramos que importa denunciar esta questão e voltar atrás — voltar atrás é o objetivo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Voltar atrás neste erro da privatização e garantir que esta gestão
dos resíduos se mantém no setor público.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Miguel
Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS não
invocaram um único argumento, não apresentaram uma única justificação,…
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vários! Inúmeros!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — … nem foram capazes sequer de desconstruir os argumentos contra a
privatização.
E, Srs. Deputados, a única tentativa de justificação que aqui apresentam é o facto de ser transparente, de o
processo ser transparente. E também isso é falso, Srs. Deputados. Não só não é transparente como é um
processo à margem da lei, conduzido à margem da lei. Não é transparente porque falta a principal das
justificações, que é o motivo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Pode ser formalmente transparente, pode ter sido um concurso público, mas
falta explicar por que é que se vai vender,…
Protestos do PSD.
… falta dizer às pessoas por que é que se está a libertar e a pôr nas mãos dos grandes grupos económicos
uma empresa que é rentável, que presta um serviço reconhecido por todos e que foi construído ao longo de
décadas pelo esforço dos portugueses e das autarquias.
Falta também explicar por que é que foi preciso, se é tão transparente, incumprir a lei, alterando, à margem
dos parceiros, os estatutos das empresas multimunicipais,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — … nas costas das autarquias, quebrando um contrato que tinha sido
assumido com as autarquias.
Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância, porque há pouco cometi uma imprecisão na
intervenção inicial. A venda da EGF não paga 15 dias de juros da dívida pública. A venda da EGF não chega a
pagar sete dias de juros da dívida pública.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É espantoso!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Os Srs. Deputados estão a avalizar uma venda de décadas de construção
pública e democrática do nosso País por sete dias daquilo que pagam em agiotagem e especulação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Srs. Deputados, por todos os motivos — económicos, ambientais, sociais —,
o povo quer a EGF. Por motivos económicos e financeiros, os grandes grupos económicos querem a EGF. O
PSD e o CDS foram eleitos pelo primeiro. Estão, infelizmente, ao serviço dos segundos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o Sr. Deputado diz que, das
bancadas que apresentaram hoje projetos de lei, não há nada de novo.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Bem, Sr. Deputado, na sua intervenção, também não há nada de novo.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Perante coisas que não são novas, o que é que esperava?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E esperava-se alguma coisa de novo, porque está do vosso lado o ónus da
justificação desta ação, e os senhores não justificaram. Mas, mesmo assim, merece-me alguns comentários —
mesmo assim!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado não disse que o tratamento e recolha de resíduos é um
serviço público essencial, aliás, consagrado na lei feita pelos senhores. E não conseguiu justificar por que vão
entregar este monopólio do serviço público essencial, que abrange a maioria da população portuguesa,
direitinho a privados.
Quanto à dívida da Águas de Portugal,…
Protestos do PSD.
Oiça, Sr. Deputado, para depois poder responder-me!
Quanto à dívida da Águas de Portugal, o Sr. Deputado deveria era ter dito como é que vai resolver o
problema dos 6,35 mil milhões de euros, que é o passivo da Águas de Portugal, e não vir aqui dizer que estes
milhões e esta ninharia vão servir.
É que o Sr. Deputado, assim, também está a enganar os portugueses, porque está a dizer que esta
privatização vai resolver o passivo da Águas de Portugal — acabou de dizê-lo —, e não vai.
Quanto ao tal concurso público internacional, muito transparente, o Sr. Deputado não teve uma palavra
para justificar que este concurso público tinha uma norma completamente inaudita, porque dizia que as
autarquias, que são parceiro nesta empresa, apenas podem vender e não podem comprar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! É espantoso!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, como é que justifica este concurso tão independente, com
normas tão corretas, em que se diz às autarquias locais «se os senhores quiserem vender, tudo bem, mas
comprar não podem»?
Sr. Deputado Bruno Coimbra, Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm aqui mais uma oportunidade…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Não há aqui um único argumento que justifique esta privatização. Nem aquele que o Sr. Deputado usou por
último dizendo que os privados vão gerir este setor estratégico sem querer tirar lucro dele e que ainda vão
investir e vão baixar as tarifas em 25%!… Ó Sr. Deputado, quem é que acredita nisto?!
Não se esqueça de uma coisa: todas estas sessões são gravadas e, mais tarde ou mais cedo, a verdade
virá ao de cima.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto, na generalidade,
dos projetos de lei n.os
658/XII (4.ª) (PCP) e 679/XII (4.ª) (BE), que serão votados no período regimental de
votações, que será amanhã e não sexta-feira.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 330/XII (3.ª) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria
Cidadã à Dívida, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da dívida com
participação dos cidadãos, lançada no âmbito da campanha sobre o lema: «Pobreza Não Paga a
Dívida/Renegociação Já», conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à
dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).
Para apresentar o projeto de resolução e intervir sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, queria
cumprimentar os peticionários, que nos trouxeram aqui este documento, e realçar a importância desta petição
por vários motivos.
Em primeiro lugar, porque ela recorda à Assembleia da República que a dívida é um assunto vivo, um
assunto que existe e que mobiliza muito para além do estado de negação em que se encontram o Governo e
as bancadas da maioria.
Há semanas, tínhamos figuras do PS que queriam reestruturar a dívida e a Ministra das Finanças queria
propor um debate. Hoje, é o PS que quer propor um debate e o Governo não quer sequer ouvir falar sobre a
dívida. Mas a verdade é que o problema se mantém, o problema persiste e tem de ser resolvido.
O segundo motivo pelo qual esta petição é relevante é o de que ela transforma um argumento complexo,
que é o argumento da reestruturação da dívida, um argumento sério, um argumento que é apresentado com
honestidade intelectual — e, muitas vezes, é difícil ter este debate contra argumentos simplistas e moralistas,
como aqueles que dizem que as pessoas honradas têm de pagar sempre as suas dívidas —, numa
formulação muito simples, que é esta: «pobreza não paga dívidas». E este é o principal problema do País,
hoje.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E este é o problema que a direita não sabe resolver, não quer resolver,
nem tem como resolver.
E o dilema é este: a austeridade que foi imposta para pagar a dívida empobreceu o País de tal forma,
retirou-lhe de tal forma mecanismos para crescimento que essa dívida aumentou. A austeridade imposta para
pagar a dívida torna a própria dívida mais difícil de pagar no futuro, torna os encargos dessa dívida mais
pesados. E é a drenagem anual de recursos, a drenagem de 8000 milhões de euros por ano que vão para o
estrangeiro, que faz com que o País não tenha capacidade para crescer, que faz com que o Estado não tenha
recursos para investir numa política económica, no bem-estar da população ou nos salários dos seus
funcionários.
Por isso, e para reduzir esta drenagem de recursos, é preciso reduzir a dívida, ela mesma. Mas, acontece
que a única forma que o Governo tem para reduzir a dívida é a austeridade e essa austeridade não deixa o
País crescer e o facto de o País não crescer não permite reduzir a dívida. É um ciclo sem fim, do qual a direita
não sabe sair porque não tem instrumentos nem capacidade ideológica para ver a solução que está mesmo à
sua frente. E a solução é restruturar a dívida.
A restruturação da dívida é, hoje, o único mecanismo que temos ao nosso dispor, enquanto sociedade e
enquanto democracia, para ter uma política económica, no futuro, que não comprometa o nosso País nem o
bem-estar das populações.
O último ponto que eu gostaria de realçar relativamente a esta petição diz respeito à dimensão cidadã e
democrática que a petição introduz no debate que estamos a ter.
Para além de a dívida não ser sustentável, porque hoje sabemos que ela não é sustentável, os cidadãos
têm o direito de saber de onde vem esta dívida. Os cidadãos têm o direito de saber que contratos são estes,
tão importantes, em que o Governo não aceita tocar mas, em seu nome, aceita rasgar todos os contratos que
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fez com os cidadãos, todos os contratos que fez com a sociedade, todos os contratos que fez com os
reformados, todos os contratos que fez no Estado democrático.
Que contratos são estes em que o Governo não quer tocar e em seu nome corta tudo? Por que é que o
Governo diz que quer pagar a dívida e não quer pagar mais nada, e aceita não pagar salários, aceita não
pagar pensões, aceita não pagar por aquilo que o País precisa para crescer?!
Esta é uma é pergunta a que importa responder. As pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida
vem da especulação, porque há muita que vem da especulação.
As pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida vem de contratos ruinosos, nomeadamente de
parcerias público-privadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que as pessoas têm o direito de saber
que parte desta dívida existe, simplesmente, porque a austeridade provocou recessão e a recessão provoca
dívida. As pessoas têm o direito de saber que dívida é esta que lhes consome as vidas e impõe esta
austeridade que destrói o País.
É porque acompanhamos este direito de informação e acompanhamos a proposta da petição que
apresentamos um projeto de resolução que vai exatamente no mesmo sentido, que é o de fornecer
instrumentos económicos ao País e, além disso, instrumentos democráticos, para que as pessoas saibam o
que é que se passa e possam decidir sobre a sua economia. Parece-nos que são estes os objetivos da petição
e são estes objetivos que acompanhamos com o nosso projeto de resolução.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar
do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de cidadãos que, através desta petição,
através deste instrumento da nossa democracia participativa, mostram uma grande e legítima preocupação
pela dimensão colossal da dívida pública e, nesse sentido, defendem a renegociação da dívida, com o
envolvimento dos cidadãos.
Como muito bem defendem os peticionantes no texto que acompanha a petição, aliás, muito bem
fundamentada, a austeridade não resolve, antes agrava o problema do envidamento. Depois de sucessivos
cortes e confiscos, de retrocessos sociais, de alienação de recursos, o que temos é uma dúvida em
permanente crescimento, com juros sempre a somar. É por isso que se torna absolutamente urgente proceder
à renegociação da dívida.
A nosso ver, o caminho que o Governo PSD/CDS teimam em continuar, contra tudo e contra todos, só tem
um destino, que é o de colocar os portugueses a «pão e água», ainda por cima sem criar as condições para o
pagamento da dívida.
Basta, aliás, percorrer as políticas que este Governo nos impôs e atender aos seus resultados para que se
perceber que, de facto, austeridade não rima com o pagamento de dívida pública.
Quando este Governo tomou posse encontrou a dívida pública nos 96% do PIB e depressa os fez disparar
para os 100%.
Depois disso, e à medida que foi impondo cortes salariais, cortes nas reformas, facilitando e
embaratecendo o despedimento, semeando desemprego, provocando a falência de pequenas e médias e
empresas, a dívida foi crescendo.
A cada remessa de austeridade e de sacrifícios que o Governo foi imponto aos portugueses correspondeu
mais um aumento da dívida pública. E o resultado está agora à vista de todos: este Governo PSD/CDS, em
três anos e meio, empobreceu as famílias, fragilizou o Estado social, multiplicou a pobreza e o desemprego e
colocou a dívida nos 134% do PIB.
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Recordo que, quando o Governo tomou posse, encontrou a dívida pública nos 96% e, de facto, de 96%
para 134%, vai uma grande diferença, são muitos milhões, são mesmo muitos milhões de euros. Três anos e
meio parecem-nos mais do que suficientes para o Governo e os partidos da maioria finalmente perceberem
que, de facto, assim, não vamos lá. O Governo impõe austeridade e sacrifícios e a dívida pública não para de
crescer.
É pois, por isso, absolutamente essencial proceder à renegociação da dívida, mas os peticionantes, para
além disso, também exigem uma auditoria cidadã que nos parece de toda oportunidade.
Ora, se são os cidadãos que estão a pagar e que vão continuar a pagar a dívida, é justo e sensato que os
mesmos saibam que dívida é esta que estão a suportar, seja através dos seus salários, seja através dos seus
impostos. Portanto, quem está a pagar a dívida tem o direito de saber de que dívida estamos a falar, de onde
vem esta dívida.
Por isso, também consideramos justo que os cidadãos possam ter acesso a todas as informações desta
auditoria.
Acompanhamos, portanto, as preocupações e os objetivos dos peticionantes e vamos votar a favor do
projeto de resolução do Bloco de Esquerda que também está em discussão e que, a nosso ver, vai ao
encontro das pretensões e dos propósitos dos peticionantes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os mais de 6400 subscritores
da petição hoje em discussão, a qual reflete o crescente reconhecimento por diferentes setores da sociedade
portuguesa da necessidade de proceder à renegociação da dívida pública.
Há três anos e meio, em abril de 2011, o PCP propôs a renegociação da dívida. Foi o primeiro partido a
fazê-lo. Da parte do PS, do PSD e do CDS choveram críticas. A proposta do PCP era, diziam eles,
irresponsável, irrealista, pois conduziria ao afundamento da economia e ao empobrecimento dos portugueses.
Em alternativa à renegociação da dívida, estas três partidos preferiram subscrever o programa da troica,
que visava, entre outros objetivos, garantir que aqueles que tinham especulado com a dívida soberana
portuguesa receberiam até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem.
Logo no início da presente legislatura, em junho de 2011, o PCP apresentou um projeto de resolução,
recomendando a renegociação da dívida pública. Ora, PS, PSD e CDS rejeitaram este projeto, assumindo
inequivocamente a sua opção pelo agravamento e exploração dos trabalhadores, pelo aumento generalizado
de impostos e de preços, pelos cortes na saúde, na educação e na segurança social, pelos cortes nos
investimentos públicos e pelas privatizações. Enfim, assumiram a opção pelo empobrecimento da esmagadora
maioria dos portugueses, em benefício de uma ínfima minoria.
Voltámos a apresentar mais cinco vezes a nossa proposta de renegociação da dívida. De todas as vezes
foi rejeitada pelos partidos da troica interna — PS, PSD e CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dívida pública é insustentável. Nos últimos três anos cresceu mais 51
000 milhões de euros e custará este ano mais 7000 milhões em juros, mais 45% do que quando se iniciou a
intervenção da troica.
Em resposta a uma pergunta do PCP, é a própria Comissão Europeia a reconhecer que, entre 2014 e
2020, Portugal irá pagar 60 000 milhões em juros da dívida, repito, 60 000 milhões em juros da dívida, dos
quais 8600 milhões para os fundos da União Europeia.
O País perdeu muito, nos últimos três anos, por não ter renegociado a dívida, mas pode perder muito mais
se continuar a adiar essa renegociação.
Por isso, apresentamos, hoje, na Assembleia da República, novamente, uma proposta de compromisso
político com a renegociação da dívida pública, nos juros, prazos e montantes, orientada pelo objetivo de
reduzir, de forma substancial, o seu volume e os seus encargos anuais.
Em particular, a nossa proposta contempla a necessidade de o Governo, em articulação com o Banco de
Portugal, determinar a dimensão completa e rigorosa da dívida das administrações públicas e do setor
empresarial do Estado, desagregando a sua origem, natureza e tipo de credores e avaliar a sua previsível
evolução.
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Além disso, propomos que o Conselho Económico e Social promova a criação de um grupo de missão de
auditoria da dívida, composto por personalidades de reconhecido mérito, para acompanhar o processo de
avaliação da dívida.
A renegociação da dívida deve proteger os interesses do País e dos portugueses. Deve ser assumida
como uma iniciativa do Estado português, com o objetivo de assegurar o direito a um desenvolvimento
soberano e sustentável e de garantir um serviço da dívida que se coadune com o crescimento económico e a
promoção do investimento e do emprego.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem, hoje,
oportunidade de debater um dos temas mais importantes da nossa vida quotidiana, do nosso presente e do
nosso futuro. Tem oportunidade de fazer um debate sobre o tema do endividamento e da dívida pública
porque houve, na sociedade portuguesa, vários movimentos que resolveram desencadear esse debate, com
seriedade e com profundidade.
Por isso mesmo, a minha primeira palavra é, naturalmente, de saudação aos peticionários de ambas as
petições que vamos, ainda que em termos diferentes, discutir hoje, aqui. Saúdo-os pelo seu contributo, pelo
seu empenhamento e pela qualidade do seu trabalho.
A dívida pública e a sua evolução é, obviamente, uma das preocupações maiores dos portugueses, porque
condiciona, de forma muito pesada, a nossa economia e a nossa vida coletiva, não apenas, como disse há
pouco, no presente, mas, infelizmente, numa trajetória de longo prazo.
É certo que o problema da dívida não é exclusivamente nacional. O problema da dívida pública atinge
vários estados da União Europeia e, por isso, transformou-se num problema da União Europeia.
Sr.as
e Srs. Deputados, sabemos que não há respostas simples para o problema do envidamento. Sabemos
que a situação que vivemos, interna e externamente, é uma situação complexa, exigente e com enormes
fragilidades. Mas isso não nos pode impedir de abordar, com coragem e profundidade, o problema do
endividamento e de procurar encontrar as melhores respostas para esse problema.
Como eu disse, não há respostas simples, não há nenhuma resposta pretensamente científica ao problema
do endividamento e do condicionamento que ele coloca ao nosso crescimento, como também não há
nenhuma resposta messiânica ao problema do endividamento. Mas fingir que este problema não existe é a
pior forma de lhe dar resposta.
Hoje, a Assembleia da República tem uma oportunidade, que a maioria rejeitou não há muitas semanas,
em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que é a oportunidade não de discutir
durante 6 ou 7 minutos o problema da dívida mas de abrir, aqui, na Assembleia da República, na Casa da
democracia, um período de debate, de audição de todas as posições que existem sobre a resolução do
problema da dívida e do endividamento e fazer desse debate o momento de afirmação da nossa vida
democrática e da procura de uma solução nacional para um problema que marca a nossa geração e que, se
nada fizermos, marcará negativamente as gerações futuras.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Michael
Seufeurt.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria também, me primeiro lugar, em
nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários, cuja petição debatemos hoje juntamente com o
projeto do Bloco de Esquerda, que nos vem pedir que o Parlamento se pronuncie sobre a abertura do
processo de renegociação da dívida pública e crie uma entidade para acompanhar uma auditoria a essa dívida
pública. É exatamente esta a proposta do Bloco de Esquerda.
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Em primeiro lugar, creio que é importante que não se crie a imagem de que Portugal coloca dívida sem
saber como, quanto e a quem e que não é conhecido o perímetro da dívida, pelo menos da grande parte da
dívida, que é aquela que nos preocupa e que é a que é colocada diretamente pela República.
Toda a dívida foi colocada de forma responsável, aliás, legítima, legitimada pelo Parlamento, e é bem
auditada e bem conhecida pelo INE, pelo Banco de Portugal e pelo IGCP.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua perguntou de onde é que vem esta dívida, que dívida é esta. Sr.ª
Deputada, consulte os orçamentos do Estado que aprovámos aqui, no Parlamento, vá à rubrica que diz o
défice orçamental e, assim, vai reconhecer qual é exatamente o valor da dívida.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
E também vai reconhecer outra coisa: houve aqui, no Parlamento, quem tivesse alertado, muitas vezes,
contra os défices elevados, por causa dos encargos que geravam, e houve quem «assobiasse para o lado»
querendo mais dívida e mais défice. Reconhecerá isso!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vá estudar!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Vieira da Silva, é verdade que, depois de feita a dívida e
quando chega a hora de a pagar, debatemo-nos, muitas vezes, com problemas, e esses problemas são
complexos. Concordamos consigo. Percebi também que não está em condições avançar com alguma solução,
o que advém dessa complexidade
Também convirá dizer, Sr. Deputado, que neste Parlamento houve novamente uma divisão: os que
oneraram o País de uma forma muito significativa, nomeadamente em anos eleitorais, para tirarem daí
proveitos eleitorais com défices de 10%, e os que se opuseram a isso e votaram contra esses orçamentos.
Por fim e porque conhecemos a dívida que temos, que colocámos, que está titulada, sabemos também que
uma boa parte dessa dívida é detida por nacionais, não só por nacionais papões, como os bancos e as
seguradoras, mas fundos de pensões, a própria segurança social e até por pessoas, particulares, que
compraram certificados de aforro e outros.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vá estudar!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Parece-me muito claro que um debate que leve a que essas
entidades, nomeadamente a segurança social e os aforradores particulares, temam não receber o que a
República paga quando emite essa dívida, e fê-lo de forma legítima, é um debate para o qual o CDS não
contribuirá, porque é um debate irresponsável, como é irresponsável dizer-se que o Parlamento tem hoje de
dizer que temos de começar uma imediata renegociação da dívida.
Quanto a tudo o mais, Srs. Deputados, o Parlamento é livre de debater o que quiser debater. Pode fazê-lo
com seriedade e contribuiremos, com certeza, para isso.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É só trafulhice! Está a enganar as pessoas!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão
Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dirijo uma primeira palavra para
cumprimentar os peticionários e o Bloco de Esquerda por apresentarem o tema da dívida pública a debate.
Conhecemos e percebemos os dogmas do PCP e do BE, mas será essencialmente importante perceber o
que pretende o Partido Socialista, e o Sr. Deputado Vieira da Silva aos costumes disse zero. Aliás, o Partido
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Socialista contribuiu para acrescentar dívida à dívida, ao longo dos anos, os portugueses exigem clareza e o
PS deve-lhes isso, porque é o principal responsável pela situação dramática que temos vivido.
O Sr. João Galamba (PS): — Os senhores é que aumentaram a dívida!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O resultado da despesa que efetuou e dos artifícios que construiu para
aumentar o endividamento de forma encapotada foram estes, alargando e criando entidades que não eram
consideradas para o défice. Tudo foi feito sob o lema de que o Estado se deve endividar para cumprir o
estímulo da economia.
O PS potenciou o endividamento do Estado, mas depois não quer cumprir as regras. Por isso, temos
estado a viver numa escalada do endividamento há várias décadas a esta parte.
Só agora está a ser prevista, pelo segundo ano consecutivo, uma redução do nível de dívida pública em
percentagem do PIB. No ano de 2015, será a terceira maior redução no conjunto dos países da zona euro.
Não criámos, no passado — e o PS foi o principal responsável! —, nem poupanças, nem recursos para
suprir as necessidades de financiamento do Estado, das empresas e das famílias.
Pergunta-se: os que querem renegociar e reestruturar a dívida querem fazer mais dívida? Como se conjuga
essa equação?
Percebo que alguém que não queira continuar a endividar-se possa querer reestruturar a dívida, mas não
percebo que, querendo continuar a contrair dívida, possa confrontar os credores e os financiadores com uma
solução desta natureza.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A dívida pública excessiva é o resultado de más práticas do passado,
práticas que foram utilizadas por muitos que agora clamam pela sua insustentabilidade. Os que contraíram a
dívida são aqueles que agora querem «atirar a toalha ao chão» e dizer que não existe solução.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Governo e a maioria arregaçaram as mangas e têm vindo a realizar
trabalho, primeiro, de credibilização e, de seguida, de redução dos custos inerentes ao stock pesadíssimo.
Basta recordar que, desde abril de 2010 — 2010, Sr. Deputado Vieira da Silva! —, um ano antes de a troica
ter chegado a Portugal, já o financiamento externo aos bancos tinha cessado. A banca teve de recorrer ao
BCE, sabendo-se que o BCE só deve assegurar financiamento em circunstâncias excecionais.
Desde o primeiro trimestre de 2010 que se verificou o desinvestimento em títulos da dívida soberana por
parte da banca. Porque é que terá sido, Sr. Deputado Vieira da Silva? Recuperar a confiança dos investidores
foi a primeira tarefa do Governo e da maioria.
Já em 2013 o Conselho das Finanças Públicas escrevia que parte do crescimento da dívida pública se
ficava a dever ao endividamento das entidades e operações reclassificadas, bem como ao endividamento que
o Estado teve de efetuar para assegurar o financiamento das empresas públicas reclassificadas, substituindo-
se ao mercado financeiro. Esse financiamento significou 5,4% do PIB, no final de 2012.
Tal alargamento concretizou-se, no ano corrente, em mais de 268 entidades, fruto da vossa criatividade do
passado. Mas, apesar desta situação, foi possível proteger o Estado social, defender a saúde, a educação e a
segurança social, que ficaram em causa com as políticas seguidas pelos governos do Partido Socialista.
O PS tem vindo a afirmar-se preocupado com os compromissos que o Governo tem assumido, mas não se
preocupou com o Memorando e com a troica que deixou ao País e aos portugueses.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Agravando isso, vive num momento de navegação à vista, sem
estratégia e sem rumo, em que oculta soluções e respostas aos problemas.
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A não ser que a resposta seja «não há soluções», como disse António Costa em plena inundação de
Lisboa. E aí ficaremos todos esclarecidos!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Outra vez a falar disso? Estão com medo?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já não se pode dizer nada agora!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O PSD, o Governo e a maioria garantem que continuarão a ter
disponibilidade para o diálogo e para encontrar as melhores soluções para os problemas do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o debate sobre a dívida conclui-se aqui, mas
prosseguirá dentro de momentos o debate sobre o mesmo tema, a prepósito de outra petição.
Como temos de respeitar a ordem de entrada, vamos passar à apreciação da petição n.º 369/XII (3.ª) —
Apresentada por Teresa Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre o
não encerramento da 44.ª Esquadra da PSP (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a
pé. Conjuntamente com esta petição, serão apreciados os projetos de resolução n.os
1138/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e
1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP
na cidade de Lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª Esquadra (PS).
Informo os Srs. Deputados que cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos.
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando ir ao encontro dos
objetivos dos milhares de cidadãos que subscreveram a petição contra o encerramento da esquadra da PSP
no Lumiar, em Lisboa — cidadãos, aliás, que aproveito para saudar —, o Partido Ecologista «Os Verdes»
apresenta hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar não só o não encerramento da esquadra da
Polícia de Segurança Pública do Lumiar, permitindo dessa forma que esta esquadra continue o seu trabalho,
garantindo a segurança e o bem-estar da população, mas também recomendando que o Governo tome
medidas no sentido de dotar as esquadras existentes na cidade de Lisboa de mais agentes policiais e de todos
os meios indispensáveis para o efetivo exercício de uma função policial que se quer de proximidade.
Ora, sendo a freguesia do Lumiar a terceira mais extensa da cidade e a mais populosa de Lisboa, mesmo
sem considerar os vários projetos que estão por concluir e que certamente vão aumentar ainda mais a
densidade populacional da freguesia, não é de estranhar que a intenção de encerrar esta esquadra tenha
provocado o descontentamento e até a indignação por parte da comunidade de moradores da zona do Lumiar,
da Quinta do Lambert, da Alta de Lisboa e do Parque Europa.
Estes moradores sentem, simplesmente, que as suas necessidades de policiamento vão deixar de estar
minimamente asseguradas adequada e eficazmente. Isto significa que vamos potenciar o sentimento de
insegurança entre a população, o que vai ter um impacto negativo em toda a freguesia.
Se é verdade que com a instalação desta esquadra se registou e se conheceu um reforço no policiamento
diurno e noturno, permitindo uma maior segurança aos moradores e, por conseguinte, uma melhor qualidade
de vida, também é verdade que, caso o Governo consuma a pretensão de encerrar tal esquadra, esta zona da
cidade ficará apenas dependente da 19ª Esquadra, localizada no bairro de Telheiras e dependente, embora
parcialmente, da esquadra localizada no Bairro da Cruz Vermelha, o que é manifestamente insuficiente.
Recorde-se que a segurança das populações é um direito e as esquadras de proximidade dão uma maior
garantia de segurança.
Como se sabe, um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a
diminuição da criminalidade, e estas esquadras têm feito um trabalho importantíssimo, mesmo deparando-se,
muitas vezes, com falta de condições.
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Resta-nos dizer que acompanhamos as preocupações dos peticionários e que esperamos que a iniciativa
legislativa que Os Verdes trouxeram para discussão consiga o consenso de todas as bancadas desta
Assembleia.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por
saudar os mais de 5000 peticionários que nos trouxeram esta temática à discussão em Plenário.
Além disso, sublinho a importância da manutenção de um dispositivo policial adequado na zona norte da
cidade de Lisboa. As duas freguesias servidas por esta esquadra somam mais de 60 000 habitantes, no
conjunto do Lumiar e de Santa Clara. O encerramento desta esquadra ocorreu no dia 30 de maio de 2014 sem
que tenha sido devidamente acautelada a implementação do programa que o município de Lisboa procurou
construir com a administração interna com vista a assegurar que o território continuasse coberto pelo mesmo
número de efetivos, ou seja, com a mesma cobertura policial. Este é o objetivo fundamental do projeto de
resolução.
De facto, há necessidade de um número de esquadras adequado à população que vai servir. A elevada
densidade populacional dos territórios e a existência de zonas particularmente problemáticas e que carecem
de policiamento de proximidade não se compadece com uma solução intermédia, que é esta que temos. A
solução foi a de, antes de abrirem os novos locais já identificados e selecionados para este fim, ter-se
procedido ao encerramento da esquadra antes que o dispositivo já estivesse preparado e em funções, até
para as próprias necessidades das forças de segurança e dos agentes de autoridade. Eles próprios, nas duas
esquadras que agora vão operar o território, não têm meios físicos para continuar a prestar um serviço como
prestavam até hoje.
Aliás, um aspeto que também foi sublinhado nesta petição e que importa reiterar foi precisamente a
necessidade de não haver diminuição do número de efetivos, mesmo neste período transitório em que
teremos de aguardar pela abertura das novas esquadras que estão planificadas. Ou seja, o desaparecimento
da 44.ª Esquadra não deveria corresponder a uma redução do número de efetivos e, infelizmente, temos
notícia que foi precisamente isso que ocorreu.
Em suma, o que é fundamental, e é isso que recomendamos, é um acelerar deste calendário que era
pressuposto do encerramento da esquadra, para que se possa abrir a nova esquadra na freguesia de Santa
Clara, para que as instalações na freguesia de Carnide possam reforçar a oferta, cobrindo também o território
de Telheiras, de modo a que este território volte a ter a cobertura que tinha até ao momento.
Até lá, também com a particular urgência que a medida necessita, que sejam repostos o número de
efetivos e que sejam dados os meios às forças e aos agentes de segurança que, no terreno, têm feito um
trabalho notável para compensar esta dificuldade que hoje enfrentam, numa zona da cidade em que a
expansão urbanística, o crescimento populacional, a pressão demográfica exigem, de facto, respostas
diferentes e respostas que estejam aos serviço das populações do norte da cidade de Lisboa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda
os cidadãos subscritores desta petição, que tem mais de 5000 assinaturas.
O Governo PSD/CDS, no âmbito de um protocolo assinado com o PS na Câmara Municipal de Lisboa,
encerrou a 44.ª Esquadra da PSP no Lumiar, mantendo apenas a divisão de trânsito nesta unidade.
Desse acordo da maioria PSD/CDS com o PS, na Câmara Municipal de Lisboa, de reorganização do
dispositivo territorial da PSP, resulta o facto de a cidade de Lisboa ficar com menos 11 esquadras de polícia.
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Neste caso concreto, bastava uma simples análise da perspetiva local para perceber que a reforma
administrativa levada a cabo pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa colocou, na freguesia do
Lumiar, mais de 45 000 residentes, pelo que o acordo estabelecido abre claramente o caminho a perigosas
situações de insegurança aos moradores da referida freguesia.
É óbvio que as alternativas da 19.ª e 41.ª Esquadras em Telheiras e no Bairro da Cruz Vermelha,
respetivamente, não constituem em si mesmas uma solução viável. Para além da sua deslocalização referente
a toda a área em apreço, não podemos ignorar que Telheiras é uma zona caracterizada pelo seu elevado
aglomerado populacional, com muitas necessidades e solicitações de proximidade, absorvendo, desde logo,
os poucos profissionais disponíveis.
Mesmo admitindo um ligeiro aumento dos agentes da PSP disponíveis nas superesquadras, devido à
transferência dos profissionais que estavam alocados a esquadras agora encerradas, estes agentes agora
recolocados deixam de estar próximo dos moradores, dos comerciantes e de um conjunto de serviços e
equipamentos frequentados pela população em geral.
O afastamento da esquadra compromete toda uma política de policiamento de proximidade, porque, desde
logo, é um sinal de desvalorização de todo um trabalho que funciona numa base de confiança, que se constrói
com o tempo, entre a polícia e o cidadão, e, depois, porque a presença e o movimento gerados por uma
esquadra são dissuasores e mais eficazes, quer no combate ao crime organizado, com maior prontidão em
casos de assaltos planeados a estabelecimentos e a residências ou tráfico de droga, quer no crime ocasional,
como o roubo por esticão.
É caso para dizer que, graças à decisão da maioria PSD e CDS, com a bênção do PS na Câmara
Municipal de Lisboa, agora, na freguesia do Lumiar, a ocasião faz o ladrão, porque a esquadra foi embora e os
polícias são cada vez menos.
Para o PCP é imprescindível alterar profundamente as orientações da política de segurança interna e da
atuação das forças policiais. É vital que se dê um salto qualitativo no policiamento de proximidade e com
visibilidade na criação de mais e melhores esquadras de bairro, no combate ao crime organizado e violento,
promovendo, assim, uma efetiva política de segurança e tranquilidade para as populações, as comunidades e
o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se
sempre quando os cidadãos exercem o direito de petição.
Considero que estas e outras matérias, quando objeto de audição, são importantes, na medida em que
estas iniciativas se traduzem numa oportunidade para, aqui, na Assembleia da República, se clarificar qual é o
real quadro das intenções.
Assim, e desta forma, aproveito para saudar os peticionários que tive oportunidade de ouvir.
Sr.as
e Srs. Deputados: Era importante que todos os grupos parlamentares estivessem hoje, aqui, para
fazer parte dessa clarificação e não para fazer parte da confusão que pretenderam lançar com a apresentação
destes dois projetos de resolução.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Senão, vejamos, Sr.as
e Srs. Deputados: As propostas de reorganização do
dispositivo territorial são propostas da PSP que o Governo acatou sem preconceitos de natureza alguma.
Essas propostas assentam em princípios operacionais, tendo sido concebidos para garantir a segurança ao
cidadão e à comunidade.
A verdade, Srs. Deputados, é que, de acordo com a PSP, o dispositivo de Lisboa é composto por um
número excessivo de esquadras sem capacidade de meios, sem registos significativos de ocorrências e que
limitam os recursos disponíveis para o policiamento.
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É verdade também, Sr.as
e Srs. Deputados, que este processo irá permitir libertar para funções de
policiamento cerca de 260 elementos na cidade de Lisboa.
É verdade que se mantém no mesmo local uma esquadra de trânsito da PSP com atendimento ao público.
É verdade que o efetivo de 30 elementos foi deslocado para a esquadra de Telheiras, fazendo
patrulhamento de forma amplificada na freguesia do Lumiar.
Sr.as
e Srs. Deputados: Na esquadra do Lumiar mantém-se um estabelecimento policial com atendimento
ao público, sendo reforçado o patrulhamento e, assim, a visibilidade da PSP — aliás, a racionalização do
dispositivo permitirá uma coordenação operacional das forças mais eficaz.
Numa cidade com boas vias de comunicação, o que é fundamental para a segurança é a presença policial
e a rapidez de resposta às ocorrências e essa resposta está, efetivamente, a ser dada às pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os
peticionários e peticionárias, reconhecendo a pertinência da condenação pelo encerramento da 44.ª Esquadra
da PSP na freguesia do Lumiar, reconhecida como a freguesia mais populosa de Lisboa, e, nesse sentido,
acompanha também a preocupação manifestada face à necessidade de reforçar o policiamento de
proximidade, nomeadamente a pé.
Releva-se que na assembleia de freguesia todas as forças políticas condenaram este encerramento e,
neste sentido, acompanhamos os projetos de resolução aqui presentes com as diferenças que os
acompanham.
É nosso entendimento que o direito à segurança é um direito fundamental, é nosso entendimento, tal como
os peticionários também sublinham, que a 19.ª Esquadra não tem as condições suficientes e necessárias para
o perfil que lhe é dado com o encerramento da 44.ª Esquadra e que, ao mesmo tempo, a política de
policiamento de proximidade, no quadro do que deveria ser a eficácia dos contratos locais de segurança, é
uma prioridade legítima e que as esquadras não devem ser encerradas por critérios meramente
economicistas, como parece ser o caso.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Neste sentido, é evidente que todo o processo de segurança deve ser um
processo sólido e sustentado, quer nas orientações das forças de segurança, quer nas freguesias, nos seus
órgãos representantes, bem como na autarquia, onde deve haver um trabalho em rede, um trabalho
consistente, um trabalho que tranquilize as populações e que garanta este direito fundamental.
Parece que houve aqui uma dissonância entre a autarquia e a freguesia, mas esperemos, no entanto, que
as soluções vão ao encontro da expetativa legítima destas populações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves
Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por
cumprimentar os peticionários e dizer que esta preocupação dos peticionários é legítima, embora estes
peticionários devam ter toda a informação e toda a história relativa a este processo.
O que temos aqui hoje em discussão é o encerramento de uma esquadra onde, exatamente no mesmo
local, vai ficar uma divisão de trânsito da PSP.
Protestos do PCP.
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Estamos a falar de uma proposta que nasceu na Direção Nacional da PSP, de uma proposta de
reorganização do dispositivo territorial da PSP, proposta essa que o Governo acolheu.
O Governo entrou em diálogo com a Câmara Municipal e com as juntas de freguesia, recebeu contributos
da Câmara Municipal de Lisboa e das juntas de freguesia em termos de propostas, aceitou as propostas e
avançou com a reforma, em conjunto com a Direção Nacional da PSP.
Quero ainda dizer o seguinte: esta concordância da Câmara Municipal de Lisboa e das juntas de freguesia
faz com que se estranhe aqui a posição do Partido Socialista, porque importa recordar o que é que o Dr.
António Costa disse em todo este processo. Dizia ele: «esta reforma é um modelo racional…». E mas dizia: «é
enganar as populações dizer que uma esquadra aberta significa mais segurança das pessoas».
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Portanto, esperávamos aqui hoje outro posicionamento por
parte do Partido Socialista.
Bom, seria normal que o PCP e o BE tivessem a posição que tiveram, mas não era essa a esperança que
tínhamos relativamente ao posicionamento do PS.
Quero ainda dizer que esta proposta e esta reforma prevê, é verdade, o encerramento de algumas
esquadras, mas também é bom que se diga que há a abertura de outras esquadras, e também é bom ter
consciência que uma esquadra aberta significa que têm de estar quatro elementos, quatro efetivos da PSP em
permanência, na própria esquadra, e que, por cada dia que passa, cada esquadra tem de ter cinco turnos, ou
seja, estamos a falar de 20 polícias que, em vez de estarem na rua, estão na secretaria e não estão a fazer o
policiamento de rua.
No caso desta esquadra que agora encerra e que passa a divisão de trânsito, é importante que os
munícipes saibam que a esquadra continua aberta, que podem lá dirigir-se, que podem apresentar queixas,
mas também é bom que se diga que a divisão de trânsito vai ter mais 150 viaturas que vão andar naquelas
freguesias e serão fator de dissuasão do crime, como o Sr. Deputado ainda há pouco disse.
Termino dizendo algo que a minha colega Deputado do PSD referiu e que é muito importante: no final
desta reforma, vamos ter mais 200 efetivos a fazer policiamento de rua. Não é na secretaria, é a fazer
policiamento de rua e daí que esta seja uma boa reforma, que traz mais segurança.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pedia que fosse distribuída a resolução aprovada na
Câmara Municipal de Lisboa, da qual o Sr. Deputado, com certeza, terá conhecimento e terá votado
favoravelmente, que, muito claramente, dá parecer favorável à reestruturação do dispositivo de esquadras da
cidade de Lisboa com a condição de serem edificados os novos estabelecimentos para acolher as esquadras
que permitem a reorganização do dispositivo e evitar a falta de cobertura das esquadras.
Portanto, que fique claro que não há dissonância alguma entre a posição estruturada e o documento é
demonstrativo disso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, está registada a sua interpelação à Mesa.
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Se o Sr. Deputado dispõe desse documento da Câmara de Lisboa que quer fornecer à Câmara, teremos
todo o gosto em distribui-lo.
Srs. Deputados, vamos agora entrar no último ponto da nossa ordem do dia de hoje que consta da
apreciação conjunta da petição n.º 377/XII (3.ª) — Apresentada por Alfredo José de Sousa e outros,
solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de um processo
preparatório de «reestruturação da dívida para crescer sustentadamente» e dos projetos de resolução n.os
1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE), 1142/XII (4.ª) — Propõe a
renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem
o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo
parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema
do endividamento (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No retomar do debate sobre a
dívida pública, a sua sustentabilidade ou insustentabilidade e a imperiosa necessidade de reestruturação,
queria, em primeiro lugar, saudar todas e todos aqueles que, de uma forma cidadã, se envolveram nas
diversas petições pela reestruturação da dívida pública e, particularmente, as várias dezenas de milhares de
peticionários que, nesta petição em concreto, se levantaram na sociedade com vários objetivos, que, creio,
alcançaram.
Um primeiro objetivo foi o de exigir um debate informado sobre a dívida pública, e esse objetivo foi
alcançado; um segundo objetivo foi o de chamar a atenção para o problema, para uma dívida pública que não
parou de aumentar com este Governo, que é uma arma de chantagem do Governo para atirar contra direitos,
contra salários, contra pensões e, mesmo com toda a austeridade, o Governo não lhe conseguiu ter mão,
porque quando o Governo tomou posse a dívida pública era de 94% e, agora, é de 134% do PIB, ficando a
demonstração inequívoca de que um País que empobrece é um País que não paga a sua dívida, antes
sacrifica as suas pessoas.
Ora, os peticionários conseguiram o objetivo de criar um debate e está agora na mão de todas as
Deputadas e de todos os Deputados que o segundo objetivo que estes peticionários tinham para alcançar
possa ser, de facto, alcançado.
Eles propuseram-se trazer a esta Assembleia um debate informado e uma ação concreta: exigir uma
reestruturação da dívida pública com medidas concretas, com ações rápidas, porque chegaram à conclusão
que cada dia de espera é um dia de mais sacrifícios na vida das pessoas; é um dia de mais sacrifícios e de
mais cortes salariais na vida dos trabalhadores; é um dia de mais sacrifícios e mais cortes nas pensões de
quem trabalhou uma vida inteira; é um dia de mais sacrifícios para as legítimas expetativas de vida dos jovens,
que são obrigados a emigrar, e é mais um dia de sacrifícios e de ataque aos serviços públicos,
constitucionalmente previstos, e que estão, de facto, a ser atacados a cada dia que passa por este Governo.
Sobre esta matéria, há duas escolhas: ou deixarmo-nos de dogmas, vermos o problema e darmos passos
para a sua solução — e esse foi o caminho que o Bloco de Esquerda levou por diante ao apresentar um
projeto de resolução que coloca em texto todas as propostas do chamado Manifesto dos 74 (e com isto não se
esgota a posição do Bloco de Esquerda, dizemo-lo claramente, trazendo aqui a debate e a votação aquilo que
os subscritores do Manifesto e tantas dezenas de milhares de peticionários trouxeram a esta Assembleia da
República) — ou escolhermos nada fazer.
E há duas vertentes nesta segunda escolha: a vertente da maioria parlamentar, escudada no Governo, que
diz que até aceita debater, desde que o debate seja manietado, para não ter nenhuma conclusão que ataque o
essencial — e atacar o essencial é atacar a especulação e o peso de uma dívida pública que, por ano, leva
mais do que o Serviço Nacional de Saúde — ou, então, a escolha do Partido Socialista, que hoje tem até na
primeira fila da sua bancada dois Deputados que assinaram este Manifesto, os Deputados Ferro Rodrigues e
João Galamba, e que não se pode escudar agora numa ideia de que não há um debate feito, porque desde
março, desde o momento em que foi publicado este Manifesto,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … o debate foi sendo feito, foi sendo alargado e foi-se tornando
generalizado na nossa sociedade.
Por isso, termino, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que os peticionários fazem como repto a esta
Assembleia da República é que, em vez de contemplação se passe à ação e todas e todos os Deputados
deverão responder a este repto. Estamos dispostos a passar à ação ou vamos continuar sem fazer nada, na
contemplação?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 36 000
subscritores da petição, que, reconhecendo a insustentabilidade da dívida pública, defendem a necessidade
da sua renegociação.
Há três anos e meio, quando propusemos pela primeira vez a renegociação da dívida pública — e fomos o
primeiro partido a fazê-lo —, algumas das personalidades que hoje assinam esta petição encontravam-se
entre aqueles que criticavam a proposta do PCP e defendiam acerrimamente a submissão de Portugal ao
pacto de agressão da troica. Esta evolução na posição dessas personalidades deixa-nos, naturalmente,
satisfeitos, mas não pode servir para branquear responsabilidades pela dramática situação em que o País se
encontra.
Apresentamos hoje na Assembleia da República, pela sétima vez, uma proposta de renegociação da
dívida. Uma proposta que visa romper com a atual política de exploração e empobrecimento e abrir caminho a
uma política alternativa capaz de resolver os problemas do País. Quem estiver verdadeiramente interessado
em inverter o rumo do País, retirando-o do caminho do desastre, tem de se comprometer seriamente com a
renegociação da dívida, uma renegociação em benefício dos trabalhadores e do povo e não em benefício dos
credores, como aconteceu, por exemplo, na Grécia.
Numa altura em que o Governo, com a apresentação da sua proposta de Orçamento do Estado, deixa bem
claro — para quem ainda tivesse dúvidas — que pretende dar continuidade à política de exploração,
empobrecimento e desastre nacional, não apenas em 2015, mas por muitas décadas, a proposta do PCP, de
renegociação da dívida pública, ganha redobrada atualidade. Torna-se uma exigência e um imperativo
nacional!
A dimensão colossal da dívida pública tem sido usada como instrumento de submissão do povo português,
destinado a espoliar os trabalhadores e as populações dos seus direitos e rendimentos, a destruir as funções
sociais do Estado e a entregar ao desbarato património, empresas estratégicas e serviços públicos ao grande
capital. Não renegociar a dívida pública ou renegociá-la no interesse dos credores condena Portugal ao
definhamento económico, à dependência, ao empobrecimento e, em última análise, à degradação do próprio
regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não avaliamos todos os projetos de resolução em discussão da mesma
maneira. Os do BE, embora apontem caminhos e soluções não exatamente coincidentes com aqueles
propostos pelo PCP, comprometem-se com o objetivo político de renegociação da dívida.
O projeto do PS, pelo contrário, não traduz qualquer compromisso com esse objetivo, em benefício de
Portugal e dos portugueses. Poderá ser uma tentativa para fazer esquecer que, das seis vezes anteriores em
que propusemos a renegociação da dívida, o PS se juntou ao PSD e ao CDS para rejeitar, liminarmente,
essas propostas. Quando, amanhã, o projeto de resolução do PCP for votado, ficaremos a saber se os
recentes discursos sobre a renegociação da dívida são genuínos ou se se destinam apenas a criar uma ilusão
de mudança com vista às próximas eleições legislativas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Do que estamos inteiramente certos é de que a renegociação da dívida pública é
uma exigência nacional e um compromisso indispensável para a rutura com a política de direita que nos tem
afundado. Quem queira verdadeiramente mudar de políticas terá de assumir esse compromisso com a
renegociação da dívida.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Srs. Deputados da maioria, a pior
maneira de honrar aqueles que, aos milhares, assinaram a petição que estamos hoje a apreciar é discutir este
tema da maneira de sempre, como os senhores acabaram de fazer. Posso fazer esse debate! Posso lembrar
aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, as vossas posições em 2009 e em 2010, quando, dessas bancadas, apenas
saíam propostas para cortar impostos e aumentar a despesa. Posso lembrar as vossas posições!
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Posso lembrar a posição do vosso líder, quando, mais alto do que qualquer
um, chamava a intervenção do Fundo Monetário Internacional de ser contra os interesses nacionais!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Posso fazer esse debate! Posso fazer esse debate, mas não quero.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Aprovámos os PEC, aprovámos os Orçamentos do Estado! Não diga
mais nada!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — O que quero dizer aos Srs. Deputados e às Sr.as
Deputadas é que o
problema da dívida vai muito mais longe do que isso, o problema da dívida é um problema que cresceu
assustadoramente com a política de austeridade que os senhores subscreveram.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E foi esse crescimento que tornou o problema da dívida dificilmente sustentável. Continuar a acreditar na
política de austeridade como política de resolução dos problemas nacionais é apenas continuar a dizer que
vamos continuar a ter o problema da dívida e não vamos pôr o País a crescer.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O PS pôs o País a falir!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas não sou eu que o digo, Srs. Deputados! Foi o Presidente da Comissão
Europeia, hoje eleito, que disse…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não ouviram!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — … que quem acredita que a política de austeridade traz crescimento,
desengane-se, porque, se tivesse de o trazer — estou a citá-lo —, já o tinha trazido. Disse o Presidente da
Comissão Europeia!
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Aplausos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados, no problema da dívida há imperfeições da união económica e monetária, há
responsabilidades das tardias respostas da União Europeia, e muitas vezes erradas, e há o problema da
duplicação de austeridade que os senhores da maioria provocaram.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já vai ter a resposta!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — A resposta ao problema da dívida tem de ser uma resposta europeia e
nacional, mas, para ser nacional, não pode ser a resposta de alguns.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não, as duas posições que existem nesta Casa não são essas que o Sr.
Deputado indicou, são outras bem diferentes, são duas posições que querem bloquear o debate sobre a
dívida: uns, porque não lhes interessa, porque a sua política está tomada, a política da austeridade; outros,
porque querem bloquear o debate, querem uma votação à pressa, apenas para que possam aparecer como os
campeões da alternativa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PS fica com quais? Fica com os primeiros!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Estão, ambos, a fugir a um debate na Casa da democracia; estão, ambos, a
rejeitar o apelo mais profundo que os signatários desta petição fizeram.
Protestos do PCP e do BE.
Leiam o artigo de Bagão Félix e João Cravinho! O que eles pedem à Assembleia da República é bem
simples: «Abram as vossas portas a um debate que tem de ser feito»! Nós dizemos «sim»! Esperamos pela
vossa resposta!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, para a boa condução
dos trabalhos e para informação à Câmara, particularmente ao Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Presidente esteve na Conferência de Líderes do início do mês de outubro e creio que o fácil recurso
às atas indicará que, por proposta do Bloco de Esquerda, até ficou agendado para o período pós-orçamental
um debate sobre a dívida pública.
Queria, Sr. Presidente, confirmar se esta é ou não uma afirmação verdadeira, até para acabar com esta
ideia de que há quem não queira debater a dívida pública, porque há quem queira, há quem fez propostas e já
aprovou essas propostas.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do PS Vieira da Silva.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não posso testemunhar
pessoalmente, porque, embora tenha assento na Conferência de Líderes, também tenho assento na 1.ª
Comissão, o que me obriga, muitas vezes, a faltar à Conferência de Líderes, mas, se o Sr. Deputado o diz,
naturalmente, já há voluntários para o confirmar ou infirmar.
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O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares inscreveu-se para usar da palavra. Pede a palavra para que efeito, Sr.
Deputado?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, mas, Srs.
Deputados, apelo a que não façamos agora rondas sucessivas de interpelações à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação não é relativa àquilo que o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares trouxe à Câmara, mas, sim, é relativa a outro assunto.
Acabámos de ouvir o Sr. Deputado Vieira da Silva dizer que, nos anos anteriores, o líder do Partido Social
Democrata tinha trazido a esta Câmara um conjunto de propostas que visavam o aumento de impostos e o
aumento da despesa.
O que quero pedir, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, é que sejam distribuídos ao Sr. Deputado Vieira da
Silva, porque na política não vale tudo, os textos relativos àqueles que foram os sentidos de voto do Partido
Social Democrata nesta Câmara em relação aos últimos Orçamentos do Estado do Eng.º José Sócrates e aos
PEC 1, PEC 2 e PEC 3.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva,
que se inscreveu, presumo, também para uma interpelação à Mesa, mas apelo a que terminemos aqui as
interpelações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, quero apenas confirmar que
entregarei na Mesa uma extensa documentação que prova bem o que os partidos da atual maioria e o
responsável maior do PSD apresentaram nesta Assembleia durante os anos de 2009 e 2010.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, entregue já!
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado disse bem «em jeito de interpelação à Mesa», como,
aliás, as restantes.
Vamos, então, prosseguir com o bom andamento dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Reestruturar uma dívida é renegociá-la,
através de uma redução de valor facial da mesma, através de uma redução da taxa de juro relativa ao
montante em dívida ou aumentando a maturidade da dívida, na medida em que, ao pagar mais tarde o seu
valor, o valor facial da mesma, naturalmente, diminuirá.
Em outubro de 2011, a União Europeia aceitou, com efeitos retroativos, aumentar a maturidade média de 7
para 12 anos e meio e reduzir a taxa de juro, em 2,15%, da componente do empréstimo da troica veiculada
pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E Portugal rejeitou os 15 anos!
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Igualmente, aceitou aumentar a maturidade média, de 7 anos e meio para 15
anos, e reduzir a taxa de juro, em 2%, do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Em junho de 2013, conseguimos estender a maturidade média do Mecanismo
Europeu de Estabilidade de 12 anos e meio para 19 anos e meio e aumentar a maturidade média do Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira para 20,8 anos.
De facto, se assentarmos no chamado empréstimo da troica, este Governo, com uma atuação discreta,
mas eficaz, conseguiu precisamente os mesmos efeitos de uma reestruturação. O peso relativo da dívida, que,
só no período entre 2005 e 2011 — é bom recordar! —, passou de 63,6% do PIB para 108,2% do PIB,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E de lá para cá?! O peso de 134% é a vossa obra de arte!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … consome recursos importantes.
A gestão da dívida obriga, por isso, a uma negociação permanente com os credores, como este Governo,
de resto, tem feito e como o instituto de gestão do crédito público faz em permanência.
Não se compreende, no entanto, que alguns dos que valorizam, e bem, a dívida, pura e simplesmente
menosprezem a necessidade de se ter contas públicas equilibradas e, precisamente, de não deixar acumular
défices.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Apresentar saldos primários positivos, como este Governo conseguiu nos
últimos dois anos, devia ser, pois, mais valorizado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Negociar com os credores, sim, permanentemente e discretamente, como, de resto, já tem acontecido.
Incumprir unilateralmente, não, dados os custos incalculáveis que teria para o País, nomeadamente em
termos reputacionais ou de acesso aos mecanismos de crédito internacional.
O PSD está disponível para debater novamente a dívida pública nesta Assembleia, num debate alargado,
num processo que não se arraste no tempo, em que cada partido transmita, claramente, as suas posições,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … imediatamente após a discussão do Orçamento do Estado e com uma
metodologia a definir já na próxima Conferência de Líderes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras
são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os cerca de 40 000 cidadãos que
subscreveram esta petição, no sentido de preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.
A necessidade de renegociar a dívida pública volta a estar, novamente, em debate nesta Assembleia da
República.
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De facto, face às opções do Governo PSD/CDS, que têm delineado o caminho a seguir para pagar a
dívida, não surpreende que os portugueses estejam preocupados e se mobilizem, na esperança de que o
Governo e os partidos da maioria olhem para estes últimos três anos e meio e possam perceber que este não
é, efetivamente, o caminho.
Depois da avalanche de austeridade e do universo de sacrifícios que foram impostos aos portugueses,
sobretudo desde que este Governo tomou posse, só pode ser com desânimo que os portugueses olham para
os números da dívida pública e concluam, sem grande esforço, que, afinal, tantos sacrifícios e tanta dor não
servem para nada.
Apesar dos sacrifícios, a dívida pública continua a crescer. Ora, isto significa que alguma coisa não bate
certo, que alguma coisa está mal.
Quando este Governo tomou posse encontrou a dívida pública nos 96% do PIB, não se cansou de impor
sacrifícios, em nome da divida, e, hoje, a divida pública está nos 134% do PIB.
Afinal, tantos sacrifícios para quê? Tantos sacrifícios e a situação está pior, agrava-se de dia para dia!
Ora, face a este quadro, se queremos pagar a divida, se queremos, de facto, criar as condições para o
crescimento, se queremos criar as condições para travar esta onda de sacrifícios que está a ser imposta aos
portugueses, a renegociação da divida surge, neste contexto, como inevitável, e quanto mais tarde vier, pior!
É exatamente por isso que Os Verdes entendem que só nos resta um caminho: esse caminho começa pela
renegociação da divida, para, depois, nos podermos virar para a produção nacional, porque se não
produzirmos, não criamos riqueza e, se não criamos riqueza, nunca teremos condições para pagar a dívida,
nem sequer para ganharmos qualquer credibilidade externa.
É, aliás, nesse sentido que recaem as preocupações dos subscritores desta petição quando referem que
«nenhuma estratégia de combate à crise pode ter êxito se não conciliar a resposta à questão da dívida com a
efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e de
solidariedade nacional.» E é exatamente isso que se exige, porque é exatamente isso que o Governo não está
a fazer.
O Governo não canaliza recursos para a nossa economia, logo não teremos produção, e, sem produção,
não haverá forma de pagar, nem esta nem qualquer outra dívida. E o Governo não canaliza recursos para a
economia, porque o dinheiro que há é todo para pagar os juros da dívida. Então, impõe-se uma renegociação
que nos permita criar alguma folga para se poder canalizar recursos para a economia e, dessa forma, pôr o
País a produzir, criando riqueza para pagar a dívida.
Resta-nos, assim, manifestar a nossa sintonia com as preocupações e os propósitos dos milhares de
cidadãos que, com toda a legitimidade e oportunidade, trouxeram esta matéria para discussão no Plenário
desta Assembleia da Republica.
Registo, com apreço, que ainda não foi hoje que fiquei inteiramente esclarecido sobre a posição do Partido
Socialista, se quer, ou não, a renegociação. O Partido Socialista até cataloga uns como os que não querem a
discussão e os outros como os que querem a discussão, mas não sabemos onde para o Partido Socialista no
meio disto tudo!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Partido Socialista está aí, apresentou um projeto de resolução
sobre a renegociação da dívida sem fazer uma única referência, nem sequer uma palavra, de reestruturação
nem de renegociação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É espantoso! No projeto do Partido Socialista, a única referência
que é feita à reestruturação da dívida, está na citação do título da petição.
Protestos do PS.
De resto, ficámos sem saber, afinal, onde para o Partido Socialista.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, onde para o Partido
Socialista? É, sem dúvida, uma boa pergunta, e eu já lá irei.
Em todo caso, considero justo começar este debate por cumprimentar os peticionários, que, aliás,
apresentaram uma petição bastante completa, com propostas concretas, e que merece, certamente, debate.
Creio que ninguém, nesta Casa, discordará do facto de que a dívida pública é um problema. Não é um
problema hoje, já era um problema há uns anos, embora ninguém falasse nele, mas é um problema!
Mas importa também perceber que a dívida pública é, também ela, uma consequência de despesa que
fizemos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, que os senhores fizeram!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E não deixa de ser curioso que se hoje são muitos os que levantam a
voz para falar contra a dívida, foram muito poucos os que levantaram a voz para falar contra a despesa e
contra muitas das despesas que deram azo a esta dívida.
Protestos do PCP e do BE.
Neste debate, para ser sério, Srs. Deputados, tenho que vos dizer: teremos também que discutir as causas
deste problema.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, não deixa de ser curioso que o Partido Socialista
nos apresente hoje um projeto de resolução. Aliás, o Partido Socialista interpelou as bancadas da maioria para
que lhe respondessem. Pois bem, nós já respondemos, até com uma proposta muito concreta de debate
alargado, com uma proposta muito mais concreta do que fazem os Srs. Deputados, em cuja bancada se
sentam alguns destes peticionários, que, de certeza, se esqueceram de um aparte muito substancial da
petição.
A verdade é que o projeto de resolução que os senhores aqui apresentam diz coisas tão polémicas e tem
propostas tão concretas, como, por exemplo, dizer que o problema da dívida pública não é exclusivamente
português.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ah!…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, que grande descoberta!
Risos do CDS-PP e do PSD.
Ainda bem que partilham isto connosco. Por exemplo, dizem que a dívida elevada é um sério obstáculo ao
crescimento sólido e duradouro da economia portuguesa. Pois claro que é! A questão está em saber como é
que resolvemos o problema, não está em descobrir isso!
Risos do CDS-PP.
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Este é, de facto, o prémio do ano da má memória, que é: o PS defende rigorosas práticas de gestão
orçamental.
Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Ó, Srs. Deputados, bem-vindos! Até que enfim!
Os Srs. Deputados dizem-nos, até com um ar de que nos estão a dar uma grande aula, «é preciso pôr o
País a crescer». Ó Srs. Deputados, os senhores puseram o País a falir, não foi a crescer! E convém que
tenham essa consciência!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só a partir dessa consciência — e eu sei que o PS tem essa
capacidade — é que podemos chegar, de facto, a uma resolução do problema.
Sim, Srs. Deputados, porque não é possível, responsavelmente, resolver o problema da dívida portuguesa
sem o Partido Socialista. Tenho a maior das convicções nisso. Pena é que o Partido Socialista, quando é para
fazer propostas demagógicas e não assumir responsabilidades, esteja aí, mas quando, de facto, tem de
apresentar uma proposta, apresenta uma proposta que nada tem de concreto.
Pois bem, a maioria responde com uma proposta muito concreta. Querem debater? Vamos debater, vamos
fazer um debate alargado. As posições da maioria sobre o assunto são conhecidas. Diga o PS, de uma vez
para sempre, aquilo que quer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, necessariamente breve, dado o
pouco tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma curta intervenção para
cumprimentar cada uma e cada um dos 36 000 peticionários que solicitaram a esta Assembleia uma
recomendação no sentido de uma reestruturação da dívida e de um processo de audição pública de
personalidades relevantes para esse objetivo.
Queria dizer também o seguinte: entre os cidadãos Ferro Rodrigues, Eduardo Cabrita, Delgado Alves, João
Galamba e outras conhecidas figuras da área socialista que subscreveram esta petição, por um lado, e, por
outro lado, os parlamentares do Partido Socialista que assinaram a proposta de recomendação ao Governo há
uma óbvia dissonância que este debate não conseguiu resolver.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Os parlamentares do PS propõem um debate, mas esquecem a reestruturação,
talvez por reconhecerem o que este Governo já conseguiu a este nível.
Aplausos do PSD.
Risos do Deputado do PS Vieira da Silva.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para o debate. A nossa posição é clara, como é, de resto, clara a
posição dos peticionários, a posição do PCP, a posição do Bloco de Esquerda, a posição de Os Verdes, a
posição do CDS-PP. Esperemos que nesta, como noutras matérias, haja possibilidade breve de haver
clarificação…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Deu à costa, recentemente, quem queira ganhar eleições sem abrir a boca. A falta de alternativas
responsáveis e exequíveis a isso obriga. Mas esperemos que ninguém se esconda atrás do biombo do debate
ou de uma audição pública para evitar ter uma posição oficial ou esconder a incoerência entre os cidadãos que
subscrevem uma coisa e os políticos que a não assumem na plenitude.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado,
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para solicitar a distribuição de dois
documentos.
O primeiro documento é o registo das iniciativas que foram trazidas à Assembleia da República, discutidas
e votadas, apresentadas pelo PCP — sete iniciativas, incluindo a que foi discutida hoje e que amanhã será
votada —, para que fique o registo de quem quer fazer o debate e apresenta propostas para que esse debate
se faça e de quem votou contra todas estas iniciativas, que foram as três bancadas que assinaram o pacto
com a troica.
Solicitamos também, Sr. Presidente, a distribuição de um outro documento, que é um recorte de imprensa,
a propósito de uma pergunta feita pelo PCP, no Parlamento Europeu, que foi respondida pela Comissão
Europeia, onde se diz que o País vai pagar mais de 60 000 milhões de euros de juros até 2020 em resultado
da gestão da dívida brilhante de que a direita tanto se gaba.
Queria deixar este registo para que se perceba os recursos públicos que vão ser sangrados ao País por
responsabilidade de quem se tem alternado no Governo.
Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a Mesa, decididamente, hoje, tem muita documentação
para distribuir. Não sei é se os Srs. Deputados vão permanecer na Sala para receberem os documentos que a
Mesa vai fazer distribuir. Mas amanhã, seguramente no início da sessão, terão oportunidade de recolherem
essa documentação, porque estes projetos de resolução serão votados precisamente amanhã.
Findo este debate, informo que a próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Da ordem do dia consta
um período de declarações políticas, seguindo-se a apreciação do relatório anual em matéria de segurança
interna de 2013. No final, haverá votações regimentais.
Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos. Desejo a todos um resto de muito boa tarde.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 49 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.