I SÉRIE — NÚMERO 16

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e vem criar um grande problema, porque entrega aos privados, em regime

de monopólio, um serviço de alto interesse público. Isto é um crime, Sr.as

e Srs. Deputados! Por isso, é

importante voltar a esta matéria as vezes que forem necessárias.

Os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas da maioria não aprendem ou, melhor, não querem aprender,

porque os exemplos estão bem à vista: PT. Já aqui foi referido por esta bancada o caso da PT, vejam o que se

passou. Mas insistem e querem privatizar a EGF.

Da nossa parte, terão a oposição até onde for possível, porque sabemos que temos connosco os

trabalhadores, os autarcas, incluindo autarcas dos vossos partidos, e as populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr.

Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No dia da entrada em vigor do

decreto-lei que aprovou o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, o Partido Socialista fez

entrar na Assembleia da República um pedido para a sua apreciação parlamentar com a convicção de que

seria fundamental o escrutínio parlamentar deste passo decisivo para a entrega ao setor privado de um dos

mais importantes ativos de que o País era possuidor.

Fizemo-lo por considerar que o Governo estava a ir muito além da autonomização do setor dos resíduos no

seio do Grupo Águas de Portugal, prevista no Memorando da troica.

Fizemo-lo por constatar que o Governo estava, pura e simplesmente, a aniquilar uma parte substancial da

Águas de Portugal, parte que, de resto, sempre contribuiu para a sua sustentabilidade financeira e, em sentido

genérico, para a política e para o sistema de tratamento de resíduos em Portugal. Resultados líquidos da EGF:

mais de 22 milhões de euros nos últimos 5 anos; resultados líquidos da EGF: 6 milhões de euros em 2013.

Fizemo-lo por entendermos que a operação de privatização da EGF se afigurava desprovida de qualquer

sentido, sendo realizada ao desbarato e com sérios prejuízos para o consumidor. Sim, porque ocorreu num

contexto de metas ambientais menos exigente, num contexto de agravamento das tarifas e de redução dos

objetivos de serviço público, não acautelando a continuidade e qualidade do serviço público de recolha e

tratamento de resíduos urbanos.

Fizemos um debate sério, na altura— nós e toda a esquerda — e, em consequência, propusemos a

cessação da vigência deste decreto-lei. Mas, infelizmente, os votos de toda a oposição não foram suficientes

para travar a fúria liquidatária do Governo, e o resultado está à vista.

Um processo de liquidação da EGF que se intensificou nos últimos meses, com a aprovação de mais de

uma dúzia de diplomas — um por cada um dos sistemas multimunicipais, constituídos em parcerias com os

municípios para servirem mais de 60% da população portuguesa, e um décimo segundo, que veio estabelecer

o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão destes mesmos sistemas a entidades de capitais

privados.

O tempo decorrido até à data foi suficiente para que a venda de participações e de empresas públicas

tivesse rendido quase 9300 milhões de euros aos cofres públicos, quase o dobro dos 5500 milhões de euros

com privatizações, que estavam previstos no Memorando.

Sem falar de outros a que chamarei de «miudezas» — lembro a privatização da Fidelidade, da ZON, da

Cimpor, da Caixa Saúde, da Galp, ações vendidas sempre através da Caixa Geral de Depósitos. Foram já

21,35% da EDP que foram privatizados, 100% da ANA, 51% da REN, 100% dos CTT, e eis-nos chegados aos

150 milhões de euros pelos quais se quer liquidar — ou se liquidou — 100% da EGF.

Esta parece uma história sem fim e, enquanto o tempo durar e existirem ativos para vender, o Governo

tratará de entregar tudo o que puder ao setor privado.

O Governo sempre argumentou que o programa de privatizações respondia à situação de emergência em

que nos encontrávamos e aos nossos compromissos com a troica.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.