I SÉRIE — NÚMERO 22

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propagandística que garante a certeza que, em 2015, os portugueses pagarão por inteiro a odiosa sobretaxa

em matéria de IRS que incide sobre todos os rendimentos acima do salário mínimo nacional.

Sobre essa sobretaxa há a certeza do pagamento em 2015, e há uma afirmação para diante, para um

orçamento que não estamos aqui a discutir, que um próximo governo fará mas que este Governo não chegará

a fazer.

Mas este artigo e este momento permitem igualmente tornar claras quais são as escolhas fiscais deste

Governo. Este Governo, tanto como é inimigo dos rendimentos do trabalho, é inimigo das famílias, porque este

é o Orçamento em que o IMI, passados três anos de aplicação da cláusula de salvaguarda, após a reavaliação

geral dos prédios urbanos, tem o maior aumento de sempre, um aumento claramente superior a 10%.

É esse aumento sem limite que não o das avaliações feitas nos últimos anos a opção deste Governo, em

matéria de tratamento das famílias. É um Governo inimigo dos rendimentos do trabalho, um Governo inimigo

das famílias.

Mas este é também, em matéria fiscal, um Orçamento em que, na sua voracidade e na sua euforia fiscal,

também aqui manifestada pela forma excêntrica de intervenção do Ministro Pires de Lima, não há taxa nem

taxinha que escapem à sua atenção — ele é sobre as bebidas; ele é sobre a cerveja; ele é sobre os

combustíveis, ele é sobre o tabaco de enrolar e sobre os cigarros eletrónicos; ele é sobre o rapé… Pois é, não

há taxa nem taxinha que escape à fúria para tentar disfarçar aquilo que é um quarto Orçamento de aumento

de impostos.

Aplausos do PS.

Finalmente, quando não há margem para baixar um cêntimo no IRS para todos, quando não há margem

para o fazer, as escolhas do Governo são muito claras quando chegamos à tributação das empresas.

Quanto àquilo que foi uma opção que mereceu um apoio alargado nesta Assembleia, que impediu um

aumento em 75% do pagamento especial por conta sobre as empresas, que o Governo queria e por iniciativa

do PS não aconteceu, defendendo as pequenas e médias empresas e criando uma taxa especial de 17%

sobre os 15 000 euros de lucro das pequenas empresas, que garantiu, a bem da justiça e da equidade,

quando estavam a ser cortados salários e pensões, que as grandes empresas não tivessem um cêntimo que

fosse de alívio fiscal, o que é que temos aqui? Temos um Governo sempre em conflito com o Estado de

direito, que não foi capaz de fazer, até hoje, um único orçamento conforme à Constituição, um Governo

permanentemente em guerra com os contratos que assinou com os trabalhadores das empreses públicas,

como se reflete na forma como aqui voltaram a garantir que os trabalhadores não tinham direito aos

complementos de pensão que as empresas lhes garantiram, um Governo que nem sequer respeita a lei que o

Parlamento aprovou em matéria de tributação das empresas, que estabelecia que qualquer redução adicional

de IRC seria ponderada e articulada com uma redução das taxas de IVA e de IRS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — No há tributação das empresas de restauração que mereça a piedade do

fiel soldado que é agora Ministro da Economia, não há multiplicação de taxas e taxinhas que mereça a

piedade deste Governo, mas quando se trata de, violando aquilo que está na Lei n.º 2/2014, provar que este é

um Governo inimigo do trabalho, inimigo da justiça social e inimigo do Estado de direito, aí sim, cá estão 247

milhões de margem fiscal.

Estas são as prioridades deste Governo, este é o trato de polé que é dado ao valor essencial da

estabilidade, da previsibilidade fiscal, um valor fundamental para as empresas, para os cidadãos, que com

este Governo nunca sabem qual é a pensão ou o vencimento que vão receber no mês seguinte, nunca sabem

qual a expetativa que têm em relação à evolução da sua tributação.

Pela justiça, pela equidade, contem com o PS para a afirmação de opções que revelam as prioridades

deste Governo. Os portugueses farão a sua avaliação.

Aplausos do PS.