I SÉRIE — NÚMERO 24

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O senhor tem obrigação de vir aqui dizer porque é que, há precisamente uma semana, enquanto os

trabalhadores da segurança social de Braga contestavam na rua os seus despedimentos, técnicos superiores

começavam a receber formação para integrarem a rede local de intervenção social em Braga. Sabe qual é o

salário, Sr. Secretário de Estado? É de 800 € líquidos. Sabe por quanto tempo? Sabe, com certeza: por um

ano. É isto que os senhores estão a fazer!

Diga aos 89 trabalhadores da segurança social de Setúbal que estão lá a mais, quando o senhor sabe bem

que tem lá 79 com contratos emprego-inserção. Ou seja, precisa daqueles 89 e de mais 79!

Não venha dizer que as pessoas vão para a requalificação porque estão a mais. O que os senhores estão

a fazer é um verdadeiro embuste. Querem despedir, querem deitar borda fora a experiência profissional

adquirida ao longo de anos, querem desmembrar a segurança social pública — esse é o ataque maior a uma

das grandes conquistas de Abril.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo fala de requalificação, mas não pretende requalificar nada.

A requalificação é apenas um termo que o Governo arranjou para procurar encapotar a sua verdadeira

intenção, que é, como toda a gente já percebeu, a do despedimento de grande parte dos trabalhadores. O

Governo pretende enviar estes trabalhadores para a requalificação.

A requalificação surge neste contexto como uma via verde para o despedimento. É uma espécie de visto,

mas não é um visto gold — esse é só para imigrantes milionários —, é um visto negro para despedir. É um

visto negro para um universo significativo de pessoas, porque, para além dos trabalhadores do Instituto da

Segurança Social, também é necessário somar os 200 trabalhadores do Ministério do Ambiente, os 150

trabalhadores das Direções Regionais de Economia, os 30 trabalhadores da Casa do Douro, e por aí fora.

Para além disso, e apenas com o objetivo de diminuir o número de trabalhadores na Administração Pública,

o Governo ignorou completamente quaisquer medidas de gestão de mobilidade de trabalhadores afetados

entre carreiras e serviços. Mas isto não interessa nada, o que interessa é despedir! O Governo não olha a

meios para despedir, traça um objetivo e depois despede.

Mais: o Governo despede trabalhadores que são efetivos, atirando-os para a requalificação e, para os

substituir — porque esses trabalhadores fazem falta —, chama pessoas desempregadas para, ao abrigo dos

contratos emprego-inserção, fazerem o trabalho das pessoas que ele despediu. Ou seja, o Governo acaba por

trocar a estabilidade de emprego pela precariedade, pelos baixos salários e pelo trabalho sem direitos. Numa

palavra, isto é uma vergonha a somar às tantas vergonhas a que este Governo já nos vai habituando.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por agradecer as intervenções anteriores e por dizer que vou

procurar responder de forma séria às questões que me foram colocadas.

Primeira nota: absolutamente ninguém vai ser despedido.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não?! Que ideia!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não percebo porque é que o

Partido Socialista quer criar este alarme social, mas, se é para desviar as atenções de outros motivos, acho