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Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 I Série — Número 24

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 18/XII

(4.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a

um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a requalificação de 697 funcionários e funcionárias da segurança social. Após uma intervenção inicial da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) (a), usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho) e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), João Figueiredo (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP) e Isabel Santos (PS), tendo a Presidente manifestado dúvidas sobre o cabimento na norma respetiva das imagens que foram projetadas durante a intervenção da Deputada Sónia Fertuzinhos, pelo que sugeriu a apreciação do assunto em Conferência de Líderes.

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.

os 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da

tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental — que foram aprovadas — e o projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP) — que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Galamba (PS),