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Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 I Série — Número 24
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 18/XII
(4.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a
um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a requalificação de 697 funcionários e funcionárias da segurança social. Após uma intervenção inicial da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) (a), usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho) e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), João Figueiredo (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP) e Isabel Santos (PS), tendo a Presidente manifestado dúvidas sobre o cabimento na norma respetiva das imagens que foram projetadas durante a intervenção da Deputada Sónia Fertuzinhos, pelo que sugeriu a apreciação do assunto em Conferência de Líderes.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.
os 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da
tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental — que foram aprovadas — e o projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP) — que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Galamba (PS),
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Bruno Dias (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS), Nuno Serra (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), João Paulo Correia (PS), João Oliveira (PCP) e Duarte Pacheco (PSD).
Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e os Deputados António Gameiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), António Filipe (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE), que cumprimentaram o Vice-Presidente Miranda Calha na primeira vez que presidiu aos trabalhos do Plenário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.
os 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente
as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários, e 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco — que foram aprovadas. Usaram da palavra o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Ivo Oliveira (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).
Em interpelação à Mesa, o Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito da sua renúncia ao mandato de Deputado, dirigiu à Câmara palavras de despedida e de agradecimento, tendo sido cumprimentado pela Presidente e pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes), que lhe desejaram felicidades.
Foram aprovados os votos n.os
227/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando de Mascarenhas (PS) e 228/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Romão Madruga da Costa, antigo Presidente da Assembleia Legislativa e do Governo Regional dos Açores (PSD), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e ainda o voto n.º 226/XII (4.ª) — De congratulação pelo Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado o 3.º Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 249/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal e um outro parecer relativo à renúncia de um Deputado do PSD e à respetiva substituição.
A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 47 minutos.
(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
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Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma única
iniciativa, a interpelação n.º 18/XII (4.ª) — Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades
(PS), cuja discussão já está agendada.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de um
debate de atualidade, realizado ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, requerido pelo PS, sobre a
requalificação de 697 funcionários e funcionárias da segurança social.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta manhã, num serviço da segurança social do Porto, a fila de
espera era esta que podem ver na imagem. [
Imagem 1]
Num outro, em Valongo, era esta. [Imagem 2]
Como estas imagens, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e Sr.as
e Srs.
Deputados da maioria, há muitas, há muitas todos os dias em muitos outros centros da segurança social por
este País fora!
Perante esta realidade, não é, não pode ser, por excesso de funcionários na segurança social que este
Governo e o Sr. Ministro Mota Soares decidem agora enviar para a requalificação mais 700 trabalhadores e
trabalhadoras. E digo «mais» porque, nos últimos três anos, a segurança social já perdeu mais de 2000
trabalhadores, a que se somam agora mais 700!
Mas se não é o excesso de funcionários que justifica esta decisão, Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social, sabemos hoje que também não é o facto de estas pessoas não terem
funções que justifica a sua saída da segurança social para uma suposta requalificação! O Sr. Ministro bem
tentou convencer o País de que não fazia mal à segurança social perder estas pessoas, porque estas pessoas
estariam sem funções e, para usar a expressão do Sr. Ministro, até «sem estímulo». Basicamente, o Governo
ensaiou passar a ideia de que seriam 700 funcionários públicos sem nada para fazer e que, por isso, não só
faria sentido dispensá-los como os portugueses e as portuguesas não ficariam prejudicados na capacidade de
terem as respostas e o apoio que precisam da segurança social.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, pela mobilização dos funcionários da segurança social e dos sindicatos, ao
longo das últimas semanas, o País sabe hoje que estes trabalhadores e trabalhadoras têm funções, Sr.
Secretário de Estado! E dizer que têm funções não chega, porque os portugueses precisam de saber de que
funções e de que profissionais estamos a falar, para assim entenderem as consequências da falta destes
trabalhadores na sua vida quando precisarem da segurança social!
Vou partilhar com o Plenário, e consigo Sr. Secretário de Estado, uma das muitas cartas que nos chegaram
a denunciar a situação que estes funcionários estão a viver, com as perguntas que fazem e para as quais não
encontram resposta, porque o Sr. Ministro não as deu.
Diz uma funcionária o seguinte: «Em relação à forma como todo este processo de secretismo está a ser
desleal para com 61 assistentes operacionais, que estão de facto a desempenhar funções importantes no
distrito de Setúbal, em substituição de assistentes técnicas e técnicos superiores, que faltam nos serviços
principalmente por aposentações (…)». Mas diz ainda que se, efetivamente, não fossem necessários e
houvesse neste serviço funcionários a mais, não haveria a necessidade de terem no Centro Distrital de
Setúbal 79 contratos de emprego-inserção, vindos do IEFP, ao abrigo do Fundo Social Europeu — situação
que se configura com a irregularidade que é descrita — e que não visam a ocupação de postos de trabalho,
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encontrando-se a desempenhar funções nas diversas áreas deste centro distrital, inclusive na unidade de
apoio à direção, que é onde também esta trabalhadora desempenha as suas funções.
Sr. Secretário de Estado, as perguntas destas pessoas — e de muitas outras que aqui poderia elencar,
mas que, por falta de tempo, não posso — são as perguntas do PS, neste debate! As respostas que estas
pessoas pedem são as respostas que o País lhe exige, exige ao Governo, porque o que está em causa é a
segurança social pública e a capacidade da segurança social pública cumprir as suas funções de apoio às
pessoas e às famílias, tal como é exigido pela Constituição e pela Lei de Bases da Segurança Social.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não tente na sua intervenção neste debate, como o Governo procurou fazer
até agora quando confrontado com esta situação, desvalorizar o que dizem os trabalhadores e as
trabalhadoras. Sabe, Sr. Secretário de Estado, foi o próprio Conselho Diretivo do ISS (Instituto da Segurança
Social) que, em maio deste ano, a propósito da regulação da atribuição dos pedidos de jornada contínua, fez
circular na segurança social uma orientação interna que dizia que estes horários tinham de ser atribuídos de
forma criteriosa, tendo em conta «o enorme défice de recursos humanos». Onde é que já ouvimos uma
expressão deste género, Sr.as
e Srs. Deputados?
Aplausos do PS.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados — e, já agora, Sr. Secretário de Estado —, o que disseram os responsáveis
dos centros distritais da segurança social sobre o processo de requalificação? Tanto quanto sabemos, todos
tentaram defender a necessidade que têm dos funcionários e até justificaram a necessidade de poderem ter
mais reforços em vários serviços!
Mas se esta decisão do Governo não é justificável por haver excesso de funcionários na segurança social,
se não é justificável por estes funcionários não terem funções e serem por isso dispensáveis, o Governo
também não pode, como tem feito, dizer que tudo ficará bem, porque as instituições sociais assegurarão as
respostas! Sabe, Sr. Secretário de Estado, algumas dessas instituições já tomaram posição pública sobre a
decisão do Governo, como, por exemplo, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) do distrito
de Setúbal, que, em reunião distrital e por unanimidade, deram conta da sua preocupação, que fizeram chegar
à diretora do Centro Regional da Segurança Social de Setúbal, com a diminuição de funcionários da
segurança social e da capacidade do centro distrital para manter a qualidade das respostas que presta aos
cidadãos e às próprias instituições.
Ainda sobre as instituições sociais, especificamente sobre os estabelecimentos integrados e os
funcionários da segurança social que vão ser enviados para a requalificação porque a gestão destes
equipamentos passa para as IPSS, há uma pergunta óbvia à qual o Sr. Secretário de Estado tem de responder
hoje: por que é que não salvaguardou os postos de trabalho destas pessoas nas IPSS que ficam com a gestão
dos equipamentos?
Aplausos do PS.
O Governo podia tê-lo feito, e não o quis fazer, sendo a situação destas pessoas da sua única e exclusiva
responsabilidade!
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A decisão de
enviar mais 700 trabalhadores para a requalificação e para o despedimento é uma decisão grave, errada e
sem justificação!
É grave, porque põe em causa a segurança social pública!
É errada e sem justificação, porque, tal como todos temos obrigação de saber, a segurança social não tem
funcionários a mais, todos os trabalhadores que estão em causa neste processo têm funções e alguns destes
trabalhadores são dos que mais sabem em toda a segurança social em áreas tão sensíveis como a adoção.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
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Além disso, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, neste processo, há funcionários com
deficiência que também foram notificados. São, ao todo, 353, Sr. Secretário de Estado. Será que é hoje que
nos vai dizer o que vai acontecer a estas pessoas?
O PS reitera, neste debate, o seguinte: esta é uma decisão grave, é uma decisão errada, é uma decisão
sem justificação e é uma decisão na qual o Governo vai ter de recuar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram, por uma razão de
rigor procedimental, queria dizer que a Mesa tem as maiores dúvidas sobre o cabimento destas fotografias na
resolução que regula o uso de imagens gráficas no Plenário. Não sei se se trata de cópias de um jornal,
cabendo assim numa das referências da resolução, mas, tratando-se de cópias de um jornal, deveria ser
identificada a data da publicação.
A Sr.ª Deputada conhecerá com certeza esta regra, com certeza que esta regra também não tem uma
leitura absoluta de certezas, mas penso que não cabe na resolução o uso destas imagens tal como foram
apresentadas.
Sugiro que se aprecie e defina melhor este aspeto em Conferência de Líderes, até para situações futuras.
Creio que não virá daqui nenhum mal ao mundo, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, fiquei convencida de que as imagens tinham sido
autorizadas, uma vez que seria esse o processo, mas…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, as imagens, por um princípio de liberdade dos grupos parlamentares,
nunca são escrutinadas previamente pela Mesa.
Mas fica aqui esclarecida a questão e, depois, também clarificaremos isso em conjunto numa Conferência
de Líderes. Densificaremos esta interpretação que, apesar de tudo, me parece clara.
Srs. Deputados, nenhum Sr. Deputado se inscreve para intervir no debate? Está aberto o debate pela Sr.ª
Deputada Sónia Fertuzinhos, mas, neste momento, não há Deputados inscritos para intervir.
A Mesa aguarda e pede aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus oradores.
Pausa.
Inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: É caso para dizer que, sempre que o PS quer marcar a agenda, a despesa aumenta.
Protestos do PS.
Mas, mais, Srs. Deputados, neste caso específico, o PS dá claramente um «tiro no pé». E passo a
questionar: quem é que inventou a mobilidade na função pública?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem é que terá sido?!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Relembro, Sr.ª Deputada: foi o PS, em 2006!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem fez constar da lei que a mobilidade implica redução de
vencimento? Relembro, Sr.ª Deputada: foi o PS, em 2006!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem fez constar da lei que a mobilidade implica redução de
vencimento? Relembro, Sr.ª Deputada: foi o PS, em 2006!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem negociou este instrumento, num momento de aflição
governativa em que foi preciso recorrer à ajuda externa? Foi o PS, com os seus PEC, logo a partir do primeiro
PEC!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
No entanto, Sr.as
e Srs. Deputados, a adequação dos regimes de mobilidade e de afetação do pessoal dos
serviços objeto de extinção, fusão, restruturação e racionalização de efetivos às exigências de uma
Administração Pública moderna, mais eficiente e de maior qualidade constitui um imperativo e uma condição
essencial para a modernização do Estado, para a competitividade da economia e para a sustentabilidade das
políticas de coesão social e territorial.
Com efeito, este é um regime de mobilidade que assenta num maior número de soluções que visam o
efetivo reaproveitamento dos recursos humanos em situação de disponibilidade. Mas é também um regime no
âmbito do qual a figura da desvinculação é uma questão de futuro e não de presente, constituindo apenas o
último dos recursos, tendo em conta os efeitos que acarreta ao nível social e humano.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, contrariamente ao que algumas vozes pretendem fazer crer, este não é
um regime que fundamenta o despedimento; antes pelo contrário, é um regime centrado na reafectação, no
reaproveitamento e na valorização das capacidades profissionais e pessoais dos trabalhadores colocados em
situação de disponibilidade. Sr. Deputada, concorda ou não concorda com isto? A oposição concorda ou não
concorda com isto? É que estas palavras não são minhas, são do PS, foram ditas pela Deputada Maria José
Gambôa, em 2006. E lê-se nas atas «Muito bem!» por parte do Partido Socialista, tendo tido igual prestação,
nesta Casa, o Deputado Ricardo Freitas, em 2006.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, não vale a pena enganar as pessoas. Toda a
gente compreende que quando há tarefas de Estado que podem, devem e são transferidas para instituições
particulares de solidariedade social o Estado não pode estar a duplicar custos e tarefas.
Há, contudo, uma enorme diferença. É que, no tempo do PS, mobilidade queria dizer prateleira e, nos dias
de hoje, com o aperfeiçoamento do diploma que hoje discutimos, mobilidade quer dizer requalificação, quer
dizer criação de um projeto no sentido de estas pessoas continuarem na vida ativa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Importa esclarecer que, na sua esmagadora maioria, estes trabalhadores estavam afetos a equipamentos
que passaram da segurança social para as instituições particulares de solidariedade social e foi-lhes dada a
possibilidade de transitar para estas instituições, mantendo-se em funções.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE). — Falso! Isso é mentira!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Houve muitos que o fizeram; houve outros que, no seu direito,
optaram por não o fazer. A estes o Estado ainda oferece uma verdadeira requalificação.
Repetindo as palavras sensatas do Partido Socialista em 2006, não há despedimentos na função pública.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ficam a ganhar 300 €!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mais: estas pessoas têm a possibilidade de desenvolver,
paralelamente, uma atividade profissional remunerada enquanto mantêm o vínculo e a remuneração do
Estado.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ui, ui!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, parece também relevante esclarecer, para
desmistificar alarmismos que, com melhor ou pior intenção, são lançados na opinião pública, que a redução
remuneratória destes trabalhadores em mobilidade nunca poderá descer abaixo do limite do salário mínimo
nacional.
Protestos do PS.
Concluindo, Sr.as
e Srs. Deputados, este regime visa essencialmente pegar no regime pré-existente que o
Partido Socialista criou em 2006, humanizá-lo, dignificá-lo e proporcionar a estas pessoas um projeto de vida e
uma abertura diferente para a vida ativa e para o seu futuro, facultando aos trabalhadores a manutenção do
vínculo na Administração Pública e um futuro diferente de uma prateleira, da limitação de horizontes, para que
possam hoje ver mais à frente a sua utilidade e o seu projeto de vida pessoal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Está inscrito, também para intervir, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O
despedimento coletivo que o Ministro Mota Soares, o CDS e o PSD estão a promover na segurança social é,
para o Partido Comunista Português, inaceitável. Inaceitável, porque não há justa causa para o despedimento;
inaceitável, porque estes 687 trabalhadores são absolutamente necessários aos serviços da segurança social.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que o Sr. Ministro disse aqui em Plenário, estes
trabalhadores não estão de braços cruzados no Ministério, não estão a mais no Ministério.
De acordo com informações recolhidas pelo PCP, entre estes trabalhadores enviados para a dita
requalificação, que é a antecâmara para o seu despedimento, estão terapeutas que trabalham no Sistema
Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIP), presidentes e técnicos das comissões de proteção de
crianças e jovens em risco, assistentes operacionais, educadores de infância, técnicos e terapeutas que fazem
muita falta aos diferentes serviços da segurança social e técnicos das equipas multidisciplinares de apoio junto
dos tribunais de família e menores que desempenham um papel vital para o acompanhamento dos processos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Secretário de Estado, estes trabalhadores fazem ou não falta à
segurança social? É a pergunta que lhe deixamos.
Com este despedimento, fica provado que CDS e PSD não querem combater o desemprego, não querem
melhorar a Administração Pública nem os serviços que são prestados aos portugueses. O objetivo é destruir,
despedir para entregar cada vez mais serviços a negócios privados.
A pergunta que queremos deixar é a seguinte: este despedimento está ou não desligado dos 12 000
trabalhadores que o Governo quer mandar para a rua, depois de já ter destruído mais de 80 000 postos de
trabalho na Administração Pública?
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Este despedimento está ou não desligado do uso e abuso dos contratos de emprego-inserção, dos
desempregados que trabalham de graça para o Estado ou dos milhares de estagiários, que, com falsas
esperanças relativamente à sua colocação, ocupam tarefas permanentes na Administração Pública?
Este processo, que importa travar com a luta dos trabalhadores, prova que quem está a mais é o Governo
PSD/CDS-PP, não são os trabalhadores. E prova ainda, como sempre dissemos, que a troica sempre foi a
desculpa esfarrapada para PSD e CDS-PP cumprirem os seus objetivos políticos: governar contra a
Constituição, destruir as conquistas sociais do 25 de Abril e continuar a encher os bolsos do grande capital,
dos grandes grupos financeiros.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, Secretário de Estado: O Partido
Socialista trouxe ao debate um tema da maior importância e da maior atualidade, que nos permitirá esclarecer
as pessoas, em particular as que estão abrangidas pelo processo de requalificação, e que nos devem merecer
o maior respeito.
Com efeito, este tema deve ser objeto de um debate sério e alargado a todos os partidos com
representação nesta Casa, pois trata da vida das pessoas e do sistema público da segurança social, que nos
deve merecer a maior atenção, o maior rigor e, até, a maior contenção.
A nobreza do tema não se compadece com o mero arremesso político. Por isso, começo por estranhar o
texto que serviu de base a este debate.
Com efeito, o Partido Socialista, que tem uma triste história com o processo dos excedentários e dos
disponíveis impostos nos dois últimos dois anos dos governos de José Sócrates, parece não querer entender
o que hoje pretende o Governo com a requalificação.
Srs. Deputados, importa relembrar duas coisas importantes.
Primeira: não se trata de nenhum despedimento de funcionários na segurança social. Segunda: a
segurança social dispõe hoje de funcionários que, pelas suas competências e funções, deixaram de ser
essenciais ao funcionamento dos seus serviços.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falso!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quais?! Diga quais, Sr. Deputado!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso, porque respeitamos todos os trabalhadores públicos e privados,
entendemos que os funcionários que hoje são encaminhados para o processo de requalificação têm de ser,
sempre que possível, direcionados para novas funções, ou, até, com as mesmas funções, recolocados noutros
serviços do Estado onde possam ser úteis.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Ter funcionários sem funções é, antes de mais, Srs. Deputados, uma
falta de respeito para com os próprios e, também, um desperdício de recursos que, como todos sabemos, são
escassos.
É por isso que este processo de requalificação assenta num aturado planeamento e estudo, com a criação
de salvaguardas para casos de especial sensibilidade.
Não queremos, como no passado recente, e de acordo com as notícias relativas ao Ministério da
Agricultura, que as pessoas que servem os desígnios do Estado com esforço e espírito de missão sejam
atiradas para um processo mal pensado e arbitrário que não respeite as pessoas e possa, amanhã, andar nos
corredores da justiça numa escusada litigância que a todos desgasta.
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Sr.a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo, apoiado por esta bancada, é
o garante de que a segurança social continuará a cumprir a sua missão e a honrar o disposto na Constituição
e na lei.
O Partido Socialista transporta para este debate uma ameaça que merece ser seriamente debatida e,
sobretudo, clarificada.
Afirma o Deputado Ferro Rodrigues, no requerimento que apresenta, que «é também o futuro da segurança
social pública que está em causa».
Sabem o que é que ameaça verdadeiramente o futuro da segurança social? É a vossa recusa sistemática
aos apelos do Sr. Primeiro-Ministro para um entendimento capaz de produzir um debate urgente sobre o futuro
e sobre a sustentabilidade da segurança social.
Mas não só, Srs. Deputados. O sistema da segurança social ficou ameaçado quando os senhores
colocaram o País de mão estendida, sob um resgate internacional. Esse resultado de uma governação
desastrosa traduziu-se num ajustamento doloroso que transportou com ele uma quebra do crescimento
económico, um aumento do desemprego e uma quebra no emprego.
O sistema de segurança social ficou ameaçado quando, com o Governo de José Sócrates, em 2009 — ano
eleitoral, só por acaso…! —, os saldos excedentários da segurança social que seriam imprescindíveis para
ajudar os que menos têm foram completamente gastos.
Mais: em 2007, o Partido Socialista fez uma reforma da segurança social, já na altura extremamente
necessária, mas, dois ou três anos depois, ficou demonstrado que os cenários não eram reais ao nível do
crescimento económico, do aumento do desemprego e da destruição e não criação de emprego.
Sr.ª Deputada, pela primeira vez, o Fundo de Estabilização Financeira tem dinheiro para pagar um ano de
pensões! Ora, isto não é de somenos importância.
Prevemos continuar neste caminho de boa gestão que leve a uma sustentabilidade das contas da
segurança social.
Para isso, em 2015, contribuirá o aumento das contribuições, o crescimento da economia e, sobretudo, o
aumento do emprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, sabemos que estes requerimentos do Partido Socialista têm uma razão óbvia:
pretendem a todo o custo fazer esquecer o facto de o debate do Orçamento do Estado vos ter corrido muito
mal, como reconheceu, aliás, o vosso líder parlamentar.
Protestos do PS.
Mas queria lembrar a todas e todos Srs. Deputados do Partido Socialista que o PSD não se furta ao
debate, muito menos sobre um assunto tão caro aos portugueses, e não só participa com sentido de
responsabilidade como renova o apelo do PS no sentido de aceitar debater em conjunto uma matéria tão
importante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As pessoas que
estão na lista dos despedimentos da segurança social têm vindo a público dar a cara, não têm tido qualquer
medo, porque cada despedimento, cada pessoa que vai para a chamada requalificação é uma vida, é um
rosto.
Ao Gualter Machado, da segurança social do Porto e deficiente visual, à Ana Palmira Coelho, a todos estes
e a todas estas trabalhadoras que vieram para a imprensa dar a cara, contando a sua história de 30 anos de
serviço enquanto educadores de infância, contando a sua história de 18 anos de serviço enquanto assistentes
operacionais, até a fazer funções de motorista, o senhor devia hoje dizer que acautelou as suas situações, que
tem sítio para estas pessoas irem trabalhar e que estavam lá a mais.
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O senhor tem obrigação de vir aqui dizer porque é que, há precisamente uma semana, enquanto os
trabalhadores da segurança social de Braga contestavam na rua os seus despedimentos, técnicos superiores
começavam a receber formação para integrarem a rede local de intervenção social em Braga. Sabe qual é o
salário, Sr. Secretário de Estado? É de 800 € líquidos. Sabe por quanto tempo? Sabe, com certeza: por um
ano. É isto que os senhores estão a fazer!
Diga aos 89 trabalhadores da segurança social de Setúbal que estão lá a mais, quando o senhor sabe bem
que tem lá 79 com contratos emprego-inserção. Ou seja, precisa daqueles 89 e de mais 79!
Não venha dizer que as pessoas vão para a requalificação porque estão a mais. O que os senhores estão
a fazer é um verdadeiro embuste. Querem despedir, querem deitar borda fora a experiência profissional
adquirida ao longo de anos, querem desmembrar a segurança social pública — esse é o ataque maior a uma
das grandes conquistas de Abril.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Governo fala de requalificação, mas não pretende requalificar nada.
A requalificação é apenas um termo que o Governo arranjou para procurar encapotar a sua verdadeira
intenção, que é, como toda a gente já percebeu, a do despedimento de grande parte dos trabalhadores. O
Governo pretende enviar estes trabalhadores para a requalificação.
A requalificação surge neste contexto como uma via verde para o despedimento. É uma espécie de visto,
mas não é um visto gold — esse é só para imigrantes milionários —, é um visto negro para despedir. É um
visto negro para um universo significativo de pessoas, porque, para além dos trabalhadores do Instituto da
Segurança Social, também é necessário somar os 200 trabalhadores do Ministério do Ambiente, os 150
trabalhadores das Direções Regionais de Economia, os 30 trabalhadores da Casa do Douro, e por aí fora.
Para além disso, e apenas com o objetivo de diminuir o número de trabalhadores na Administração Pública,
o Governo ignorou completamente quaisquer medidas de gestão de mobilidade de trabalhadores afetados
entre carreiras e serviços. Mas isto não interessa nada, o que interessa é despedir! O Governo não olha a
meios para despedir, traça um objetivo e depois despede.
Mais: o Governo despede trabalhadores que são efetivos, atirando-os para a requalificação e, para os
substituir — porque esses trabalhadores fazem falta —, chama pessoas desempregadas para, ao abrigo dos
contratos emprego-inserção, fazerem o trabalho das pessoas que ele despediu. Ou seja, o Governo acaba por
trocar a estabilidade de emprego pela precariedade, pelos baixos salários e pelo trabalho sem direitos. Numa
palavra, isto é uma vergonha a somar às tantas vergonhas a que este Governo já nos vai habituando.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por agradecer as intervenções anteriores e por dizer que vou
procurar responder de forma séria às questões que me foram colocadas.
Primeira nota: absolutamente ninguém vai ser despedido.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não?! Que ideia!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não percebo porque é que o
Partido Socialista quer criar este alarme social, mas, se é para desviar as atenções de outros motivos, acho
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muito mal. Estamos a falar de pessoas, estamos a criar uma situação complexa às pessoas e, por isso, repito:
ninguém, absolutamente ninguém, vai ser despedido.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabe que isso é mentira!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Segunda nota: o mecanismo da
requalificação, conforme já foi aqui dito, foi criado em 2006 por um Governo socialista. O que estamos a fazer
é a olhar para o modelo, melhorá-lo, adaptá-lo às novas realidades e procurar que ele sirva para racionalizar a
Administração Pública em Portugal.
Terceira nota: o que é que está em causa no processo de requalificação e quem é que está em causa
nesse mesmo processo? No Instituto da Segurança Social vão estar, em processo de requalificação, técnicos
de orientação escolar e de orientação social, enfermeiros, técnicos de terapêutica, docentes e, na esmagadora
maioria, assistentes operacionais. São estas as pessoas que vão estar em requalificação no Instituto da
Segurança Social.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos, então, ser sérios. Como é que podemos medir a eficiência da atuação do
Instituto da Segurança Social no que diz respeito ao seu objetivo principal, que é servir as populações? Vou
dar alguns dados que são importantes.
Este Governo tem tido uma preocupação, obviamente, no que diz respeito à redução da despesa pública.
Em encargos de administração, desde 2011, reduzimos 19%, ou seja, reduzimos 356 cargos dirigentes. Mas,
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, vamos, então, ler o resultado desta atuação, porque é em função dos
resultados que queremos ser avaliados.
No subsídio de doença, quando os senhores estavam no Governo, o tempo médio de deferimento era de
seis dias; hoje, o tempo médio de deferimento do subsídio de doença é de dois dias.
Quando os senhores estavam no Governo, o subsídio de desemprego tinha um tempo médio de
deferimento de oito dias; neste momento, tem um tempo médio de deferimento de cinco dias.
O subsídio social de desemprego, quando os senhores estavam no Governo, tinha um tempo médio de
deferimento de 29 dias; hoje, tem de nove dias.
Protestos do PS.
Também podia dar os dados da cobrança coerciva, que nunca foi tão elevada como tem sido até agora.
Esta é que é a questão fundamental.
Srs. Deputados, deixo uma outra nota que tem a ver com as CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens) e com os técnicos de intervenção precoce. Posso garantir ao Parlamento que, nessa matéria,
nenhuma CPCJ, nem nenhum organismo deste género, como nenhuma intervenção precoce sofrerá qualquer
diminuição no terreno, antes pelo contrário. Tem sido este Governo que tem aumentado e alargado a rede de
proteção às crianças e jovens e tem sido este Governo que tem alargado a rede da intervenção precoce.
Protestos do PCP.
Posso garantir ao Parlamento que não será pela segurança social que nenhum organismo da
Administração Pública, como a educação, a saúde, deixará de prestar o seu serviço.
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, tal como outros Srs. Deputados, refeririam alguns números, mas temos
de ser sérios nos números. A Sr.ª Deputada falou em mais de 350 deficientes, mas peço-lhe que analise e
tenha consciência do que diz. Poderá haver um potencial de 67 pessoas com deficiência envolvidas neste
processo, em todo o País.
Posso dizer ao Parlamento que o Instituto da Segurança Social, que tem uma necessidade acrescida de
olhar para estas situações como nenhum outro departamento da administração central, com certeza que terá a
sensibilidade necessária para que nenhuma destas 67 pessoas com deficiência venha a ser vítima do que
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quer que seja nesta matéria, isto é, que fiquem envolvidas na requalificação. Assim sendo, o que importa reter
são estes números.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou a inscrição, para lhe pedirem
esclarecimentos, dos Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Sónia Fertuzinhos, do PS, José Luís Ferreira,
de Os Verdes, e Mariana Aiveca, do BE.
Como dispõe de pouco tempo para responder, pergunto-lhe, por essa razão, se pretende responder em
conjunto ou separadamente. Presumo que só será factível responder em conjunto, mas não me substituo à
vontade do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Respondo em conjunto, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social, não consegue explicar como é que o Governo, despedindo cerca de 700 trabalhadores, vai
melhorar os serviços da segurança social; não consegue explicar como é que vai despedir estes
trabalhadores, que fazem falta à segurança social, e vai dar garantias de que as CPCJ vão continuar a
funcionar na sua perfeição; e também não consegue explicar porque é que o Governo, que se afirma no
combate ao desemprego, anda a promover o desemprego e a destruição de postos de trabalho na
Administração Pública.
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este despedimento não tem qualquer razão de ser. Estes trabalhadores
não têm mãos a medir quanto ao trabalho que desempenham na segurança social.
O Sr. Secretário de Estado não acredita no PCP, mas vou ler-lhe a carta de uma mãe — presumo que a
carta tenha sido enviada para todos os grupos parlamentares — que se dirigiu ao Sr. Ministro Mota Soares,
que, curiosamente, não está aqui a dar a cara pelo despedimento que anda a promover. Mas, Sr. Secretário
de Estado, não se preocupe, porque ele vai à Comissão responder, uma vez que o PCP também assim o
requereu.
Esta mãe, que escreveu aos grupos parlamentares, diz o seguinte: «Venho, por este meio, expressar toda
a minha indignação perante a requalificação/mobilidade/desemprego de duas terapeutas pertencentes a uma
equipa de profissionais da ELI Porto Oriental, no Sistema Nacional de Integração Precoce na Infância (…).
Parto do princípio de que V. Ex.ª sabe que o trabalho desta equipa de profissionais é de extrema importância
para o desenvolvimento das crianças com problemas psicomotores e de aprendizagem na educação».
Esta senhora também diz: «A minha revolta, como mãe, começa agora». Refere que tem um filho de cinco
anos que frequentou no ano letivo 2013-2014 a ELI Oriental e este ano letivo frequenta o mesmo sítio, mas
com uma diferença: deixou de ter terapia ocupacional e terapia da fala. Continuando, esta mãe diz: «Pergunto
porquê. A resposta foi-me dada: as terapeutas irão para a requalificação/mobilidade».
O Sr. David Costa (PCP): — Esta situação é uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diz a senhora: «Tantos pontos de interrogação e eu com uma certeza de
mãe, que é a de o meu filho ficar mais pobre a nível do desenvolvimento e da aprendizagem na educação».
Sr. Secretário de Estado, são estes os trabalhadores que quer mandar para a requalificação!
Na carta desta mãe também se lê: «Neste momento, o meu filho criou laços de confiança, amizade e
companheirismo com estes profissionais. Estes profissionais desdobram-se para encaixar no seu horário
semanal todos os meninos com quem trabalham (…). Como é possível? Voltamos à estaca zero?».
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É isto que está em causa com o despedimento dos trabalhadores. Sr. Secretário de Estado, assuma que o
que está em curso é, efetivamente, um despedimento com a perspetiva de desmantelar os serviços públicos,
como é o caso da segurança social, desprezando completamente, quer os trabalhadores, quer as pessoas que
beneficiam destes mesmos serviços fundamentais.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou a inscrição, para uma interpelação à Mesa, da Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, se me permitir, queria prestar um esclarecimento à Câmara.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — É para dizer que o Sr.
Deputado Jorge Machado deveria conhecer uma circunstância que é pública, que é o facto de o Sr. Ministro
Mota Soares estar em trabalho no México. Como tal, o Sr. Deputado devia ter algum cuidado antes de dizer
que o Ministro não dá a cara, porque se houve coisa que o Ministro nunca fez foi dar a cara pelas matérias que
são da sua tutela.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem razão! O Sr. Ministro não dá a cara!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, como a
Câmara bem deve ter percebido…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa, como estou à espera de uma informação
do Sr. Secretário, não percebi o que pretendia. Pediu para intervir de novo?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — É para corrigir um lapso
em relação ao qual a Câmara, naturalmente, aproveitou para se manifestar. Queria ter dito que o Sr. Ministro
Mota Soares sempre esteve aqui para dar a cara por todas as matérias da sua tutela e hoje não seria uma
exceção. É uma circunstância pública o facto de o Sr. Ministro estar em trabalho no estrangeiro e, portanto, o
Sr. Deputado Jorge Machado deveria conhecer essa circunstância, que é pública, antes de fazer a afirmação
infeliz que fez acerca do Sr. Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, obviamente que não pomos em causa a escolha que o
Governo faz em relação a quem comparece nos debates e muito menos pomos em causa a circunstância da
ausência do Sr. Ministro. No entanto, há um elemento que não pode ser afastado desta discussão: quando o
PCP propôs a audição do Sr. Ministro na Comissão, a maioria chumbou essa proposta.
Aplausos do PCP.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Creio que podemos prosseguir com o debate.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS):- Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este debate fica marcado por três
factos: primeiro, que o Sr. Ministro está no México; segundo, que a maioria desculpa-se com o passado;
terceiro, que o Sr. Secretário de Estado respondeu completamente ao lado.
Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado não foi capaz de dizer — talvez nos 26 segundos de que ainda dispõe o
consiga fazer — que a segurança social tem funcionários a mais e que por isso é que vão para a
requalificação. O Sr. Secretário de Estado não foi capaz de repetir o que o Sr. Ministro disse: que estes
funcionários não têm funções e que, por isso, lhes falta estímulo.
E, quanto ao alarme social, não é o PS, nem os funcionários, nem os sindicatos, nem este Parlamento que
fazem alarme social sobre esta matéria. Aliás, vou ler-lhe parte de uma carta que nos chegou de uma
funcionária: «Não foram feitas reuniões com as pessoas visadas em setembro. Aliás, está instalado um clima
de angústia e de indefinição não só para essas pessoas como para os colegas, que vão tendo conhecimento
das situações pela comunicação social ou pelos sindicatos.»
Alarme social, Sr. Ministro, cria o Governo, quando gere estes processos desta maneira.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Secretário de Estado, o senhor tem de responder aqui a algumas perguntas, nomeadamente, tem
de dizer porque é que o Governo não quis salvaguardar os postos de trabalho das pessoas que estão nos
estabelecimentos integrados e que vão passar para a gestão das IPSS. O Governo podia tê-lo feito no
caderno de encargos. Não o quis fazer, mas devia tê-lo feito, por isso tem de assumir a responsabilidade pelas
suas opções.
O Sr. Secretário de Estado tem de desmentir o que o ISS (Instituto de Solidariedade Social) escreveu numa
circular interna: que havia um enorme défice de recursos humanos. O Sr. Ministro Vítor Gaspar foi-se embora,
mas a sua linguagem ficou.
E mais, Sr. Secretário de Estado: o ISS também garantiu, num comunicado que fez circular em abril,
quando começaram a surgir rumores de que ia haver despedimentos/envio para a requalificação, chame-lhe o
que quiser, que «o esforço para a redução de despesa não prevê o recurso à extinção de postos de trabalho
no Instituto de Segurança Social.»
O Sr. Secretário de Estado hoje pode não desmentir o ISS, mas o ISS foi desmentido pelo Governo, porque
há extinção de postos de trabalho.
Sr. Deputado João Figueiredo, a maioria, de facto, pode dizer que quer debater esta questão, mas
chumbou os requerimentos do PS, que teve de usar a figura do requerimento potestativo.
Aplausos do PS.
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Para terminar, Sr. Deputado João Figueiredo, só mais uma coisa: o debate do Orçamento do Estado correu
tão bem ao PSD — e diz que correu mal ao PS! — que quatro Deputados da sua bancada votaram contra sem
o PS sequer se aperceber de que isso ia acontecer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social, na ausência justificada do Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e
face às pretensões do Governo em proceder a este verdadeiro despedimento coletivo na segurança social,
acho que seria sensato que o Ministério de que o Sr. Secretário de Estado faz parte se passasse a chamar
ministério da segurança social e do desemprego, já que solidariedade social é um conceito estranho a este
Governo e de emprego este Governo não tem absolutamente nada.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser estranho que o Governo pretenda agora despedir
trabalhadores da segurança social quando, até há bem muito pouco tempo, foi sempre reconhecida a falta de
trabalhadores nas mais diversas áreas da segurança social, que, aliás, perdeu nos últimos três anos cerca de
2500 trabalhadores, a tal ponto que, para além dos normais processos de recrutamento, foram aceites
centenas de trabalhadores em mobilidade interna entre órgãos e serviços.
Depois, Sr. Secretário de Estado, o Instituto da Segurança Social autoriza, por exemplo, que nas escolas
públicas estejam ao seu serviço centenas de trabalhadores desempregados que ocupam postos de trabalho
efetivo, nomeadamente como assistentes operacionais, a troco de uma bolsa ao abrigo de um programa
contrato emprego-inserção.
Sr. Secretário de Estado, o que o Instituto da Segurança Social faz parece-me que é um péssimo exemplo,
porque permite até que outras entidades empregadoras desrespeitem os direitos laborais, procedendo ao
falcatrue, ao truque, aos salários baixos e ao trabalho sem direitos.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se acha que estas autorizações que o Instituto da Segurança Social
dá para que estas escolas públicas tenham estas pessoas de forma precária a desempenhar funções de
trabalhadores com trabalho efetivo são um bom exemplo.
Para terminar, o Sr. Secretário de Estado garantiu aqui que a requalificação não pretendia despedir os
trabalhadores em causa. Ora, eu gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a
objetividade, o que é que vai acontecer a estes trabalhadores, sobretudo aos admitidos depois de 2008 e após
estarem 12 meses em requalificação.
Sr. Secretário de Estado, está em condições de nos garantir, aqui e hoje, que nenhum dos trabalhadores
que o Governo pretende remeter para a requalificação vai ser despedido, nomeadamente se o seu contrato
tiver sido celebrado depois de 2008?
Acho que era oportuno que o Sr. Secretário de Estado garantisse aqui hoje que não haverá despedimentos
com este instrumento que o Governo inventou, de facto, para despedir. Garanta-nos isso aqui, Sr. Secretário
de Estado!
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que
absolutamente ninguém vai ser despedido.
Primeira pergunta: como compatibiliza isto com a lei de 2008 que estabelece, como bem sabe, que
passado um ano estes trabalhadores em requalificação podem ser despedidos? Aliás, vão ser despedidos,
porque os senhores têm esse propósito claríssimo! Para os senhores, há um pretenso pecado original que
estes trabalhadores da segurança social cometeram, que é o de terem um salário, um contrato e direitos. Por
isso, os senhores querem substitui-los por trabalhadores mais baratos e sem direitos — essa é a verdadeira
questão,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque se não, Sr. Secretário de Estado, não teria acontecido o que está
a acontecer em Braga, ou seja, no mesmo dia em que os trabalhadores que vão ser dispensados se
manifestavam decorria uma ação de formação exatamente para os mesmos lugares!
Sr. Secretário de Estado, quanto às pessoas com deficiência, diz-nos o senhor que são só 67,
curiosamente são só 10%, ou seja, são exatamente os 10% que o Governo é obrigado a ter à luz da legislação
em vigor sobre a integração das pessoas com deficiência. É vergonhoso, Sr. Secretário de Estado! Onde vai
pôr um telefonista deficiente visual? Vai requalificá-lo e vai metê-lo onde?!
Depois, pergunto-lhe: o que é que vai fazer em Braga a todos os assistentes operacionais, ou a grande
parte deles, que têm funções de motoristas? Vão ficar sem motoristas em Braga? Vai colocá-los onde? É
exatamente isto que o senhor tem obrigação de dizer. As pessoas estão a mais?! E vão ser colocadas onde?
Em primeiro lugar, as pessoas não estão a mais, porque, se estivessem a mais, os senhores não se
socorriam de trabalho escravo, que é o que fazem na Administração Pública e na segurança social quando
celebram contratos emprego-inserção, de trabalho sem direitos, de trabalho à borla. Por exemplo, em Setúbal
há 79 casos e os senhores, agora, querem dizer que vão 89 pessoas para o desemprego!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É mentira!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta é que é a grande verdade, e é a isso que o senhor não tem
capacidade para aqui nos responder.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, agradeço as questões colocadas e permitam-me que deixe aqui quatro notas.
Em primeiro lugar, gostaria de repetir o meu primeiro posicionamento neste debate, ou seja, queria voltar a
dizer que absolutamente ninguém vai ser dispensado na segurança social, no Instituto da Segurança Social.
Nós temos um enorme respeito pelos trabalhadores da segurança social,…
Protestos do PS e do BE.
… respeito esse que pode ser avaliado por aquilo que são os seus indicadores de performance, porque
foram esses indicadores que permitiram, conforme há pouco vos referi, na área do tratamento do subsídio de
doença, do desemprego, do subsídio social de desemprego, da cobrança coerciva, que nós hoje estejamos
melhor do que estávamos há três ou quatro anos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se! Nota-se!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, temos um enorme
respeito pelos trabalhadores do Instituto da Segurança Social. Que não haja quaisquer dúvidas sobre esta
matéria!
Sobre as instituições de solidariedade social, percebo bem o problema da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
É que o Partido Socialista assediou as uniões…
Protestos do PS.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, agora é assédio…!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … representativas do setor
social e solidário, e essas uniões responderam ao Partido Socialista de forma muito clara e dando também
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conhecimento da resposta que deram ao Partido Socialista em sede da Comissão Permanente de
Concertação Social.
O que os senhores queriam era utilizar indevidamente estas instituições para o vosso combate político, e
isso é feio, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos: — Não! Não!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sobre a rede local de
intervenção social, permitam-me que diga que a rede local não vai substituir a segurança social. Nós estamos
a transferir competências,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há anos! Há anos!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … é esse o processo que está
no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano. Há, de facto, um conjunto de competências que
não faz nenhum sentido estarem na administração central, estarem até na administração descentralizada…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Neste momento, estão!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … e que devem estar próximas
das pessoas. Assim, entendemos que as instituições do setor social e solidário são as que estão mais
próximas das pessoas para poderem prestar esse tipo de serviços.
Por último, porque já não disponho de mais tempo, quero voltar a dizer o que já referi no que respeita às
comissões de proteção de crianças e jovens, à intervenção precoce, às pessoas com deficiência, aos casais,
que poderão potencialmente estar envolvidos nesta matéria: o Instituto da Segurança Social, por razões
acrescidas, terá, com certeza, toda a sensibilidade social para não colocar na situação de requalificação este
tipo de pessoas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já colocou!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É isso que a tutela política,
obviamente, vai avaliar no momento oportuno e, portanto, os senhores escusam de lançar esse alarme social,
porque não há justificação, não há sustentação, como bem sabem, para que esse alarme social seja lançado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Chegados ao fim deste debate, concluímos
que o Sr. Secretário de Estado andou aqui em redondilha, utilizou diversos eufemismos, mas aos costumes,
àquilo a que era importante responder nada disse!
A conclusão deste debate é a de que chegamos aqui e o que temos à nossa frente é um gigantesco
despedimento coletivo, sem justa causa, que está em curso na segurança social e noutros serviços públicos.
Lembremos o que se passa no Ministério do Ambiente, lembremos o que se passará dentro de poucos dias
nas delegações regionais de economia, lembremos o que se passa na agricultura, lembremos o que se passa
em muitos outros serviços.
E aquilo a que o Sr. Secretário de Estado não consegue responder é à questão de saber por que é que
está a mandar embora trabalhadores com relações de trabalho fixadas há longos anos na segurança social.
Porque, de facto, está a mandá-los embora! Sejamos sérios: mandar para casa uma pessoa com 40% do seu
vencimento não é nem mais nem menos do que um despedimento em condições muito mais desfavoráveis do
que o que se passa no setor privado.
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Aplausos do PS.
É disso que estamos a falar! É de despedimento que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado! De
despedimento, porque o Sr. Secretário de Estado disse aqui muita coisa, mas ainda não foi capaz de nos
dizer, até este momento, qual é o plano de requalificação a que estes trabalhadores vão ser sujeitos,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … para o desempenho de que funções e em que funções vão ser
reintegrados e quando.
Aplausos do PS.
Quando é que estes funcionários, que agora estão a ser dispensados, vão ser reintegrados em funções?
Os senhores estão a dizer que isto é só requalificação e que não haverá despedimento, mas a lei permite o
despedimento em contratos celebrados depois de 2009. O Sr. Secretário de Estado sabe bem isso. Aliás, sabe
bem qual foi exatamente o motivo por que se reviu a lei da mobilidade e se transformou na requalificação este
piedoso nome que os senhores encontraram para fazer o despedimento. Sim, o Sr. Secretário de Estado sabe
o que está em causa: é despedimento, Sr. Secretário de Estado!
Aplausos do PS.
Despedimento! E o Sr. Secretário de Estado, até agora, não nos disse onde é que estes trabalhadores vão
ser reintegrados para não haver despedimento.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, pedia-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — É que estar em casa com 40% do vencimento… Ninguém sobrevive com
40% do vencimento! Isso é despedimento e em condições muito piores do que aquelas que acontecem com os
trabalhadores do setor privado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo, que dispõe de
7 segundos.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, quero lembrar aos Srs. Deputados
do Partido Socialista que não há nenhum despedimento na segurança social.
Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.
Segundo, e para que percebam: este Governo aprendeu com os erros do Partido Socialista, com os erros
do Governo de José Sócrates, quando fez aquilo que fez com os disponíveis. E hoje a própria comunicação
social informa que todos os funcionários do Ministério da Agricultura foram reintegrados.
Ora, para que não aconteçam exatamente os mesmos erros, este Governo faz o processo de
requalificação dos seus funcionários.
Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.
Sr.ª Deputada, acredite que consigo ouvir todos os seus apartes, mesmo os mais desesperados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Insisto em pedir aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que observem os
tempos, porque, por uma razão de equilíbrio político, quando alguém não observa os tempos, a Mesa tem de
dar tempo também às outras bancadas. E se bem que, juridicamente, a igualdade não valha na ilicitude,
politicamente, ela vale.
Por isso, Srs. Deputados, peço-vos o favor de respeitarem mais os tempos, e é um pedido que faço a
todos.
Passamos agora à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
256/XII (4.ª) — Procede
à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a
mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do
Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de
Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das
normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do
território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um
regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental,
e do projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um
Portugal democrático e soberano (PCP).
Para apresentar os diplomas, o Governo inscreveu dois dos seus membros, um para a primeira proposta
de lei, outro para a segunda, e creio que não há qualquer objeção a que assim seja.
O PCP procederá também à apresentação do seu projeto de lei.
Assim sendo, para apresentar a proposta de lei n.º 256/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma reforma profunda e
abrangente do IRS para proteger as famílias, fomentar a mobilidade social e geográfica e simplificar o imposto.
Esta reforma é a reforma mais abrangente e mais focada do IRS nos últimos 25 anos, expressamente
orientada para a proteção das famílias, nomeadamente para as famílias com filhos, e nessa medida é uma
reforma crucial para o futuro do nosso País.
Daí que o Governo se tenha empenhado em envolver a sociedade civil e os parceiros sociais nesta
reforma, ao longo de dois meses de intenso trabalho de consulta pública.
A reforma do IRS é uma reforma absolutamente coerente com o Programa do Governo e com o mandato
que foi fixado à Comissão para a Reforma do IRS. É uma excelente reforma, tecnicamente consistente, que
produzirá os resultados que o Governo pretende e é uma reforma pela qual me baterei até ao fim.
A reforma do IRS é uma reforma pró-famílias, é uma reforma pró-simplificação e é uma reforma pró-
mobilidade social.
Em primeiro lugar, esta é uma reforma pró-famílias. Pela primeira vez, é criado o quociente familiar no IRS,
o que representa uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas.
O quociente familiar determinará uma redução significativa da tributação das famílias com filhos e
ascendentes a cargo, a qual será já refletida nas tabelas de retenção para 2015.
Ao introduzir o quociente familiar com benefícios progressivos, conforme a dimensão do agregado, o
Governo tem a preocupação da equidade. Ao estabelecer um limite global para o benefício das famílias, o
Governo tem a preocupação da não regressividade, aproximando o modelo português do modelo de quociente
familiar em França, defendido por todos os governos franceses, socialistas ou conservadores, nos últimos 40
anos.
O IRS, em 2015, já depois desta reforma, será um imposto mais progressivo do que era em 2011, no
tempo do anterior Governo socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É também criado pela primeira vez um novo regime
de deduções que abrange a totalidade das despesas familiares, reforçando as deduções de saúde e de
educação já existentes.
Esta reforma determina, ainda, o fim da discriminação fiscal do casamento ao permitir a opção pela
tributação separada dos casais.
Finalmente, esta reforma permitirá que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS a partir de 2015,
através do aumento do mínimo de existência, de 8100 € para 8500 €, de rendimento anual, demonstrando
uma forte preocupação social do Governo com esta reforma do IRS.
Em segundo lugar, esta é a reforma da simplificação. Mais de 2 milhões de famílias serão dispensadas de
entregar declarações de IRS, o que permite reduzir consideravelmente os custos de contexto de uma parte
significativa das famílias portuguesas.
É criada a declaração simplificada de IRS, que será totalmente pré-preenchida através do sistema e-fatura
e que beneficiará um universo potencial de 1,7 milhões de famílias portuguesas.
Finalmente, serão eliminadas cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a burocracia e os custos de
cumprimento.
Por fim, é reforçada a mobilidade social e geográfica. De forma a promover o empreendedorismo individual
e apoiar o início da atividade empresarial, é criado um regime muito favorável que permitirá que aqueles que
iniciarem uma atividade económica por conta própria possam beneficiar de uma redução de 50% do IRS no
primeiro ano e de 25% no segundo ano.
De igual forma, é criado um regime de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País,
excluindo de tributação a parte da remuneração auferida pela deslocação, de forma a promover a mobilidade
geográfica e a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do País.
Finalmente, é reforçado o mercado do arrendamento, através da consagração do arrendamento como
atividade económica, de forma a promover a mobilidade geográfica dos cidadãos.
Como tive oportunidade de sinalizar no período de consulta pública, a reforma do IRS que o Governo
pretende concretizar é uma reforma que promove um alívio fiscal para as famílias com filhos ou para as
famílias que os querem ter, sem penalizar os outros contribuintes que não podem ou não querem
legitimamente ter filhos.
Para o Governo, este é um princípio essencial de justiça social e a proposta de IRS apresentada cumpre
integralmente este princípio.
Termino com uma nota: o Governo parte para o debate parlamentar desta reforma com um verdadeiro
espírito de abertura para encontrar soluções que permitam um consenso político alargado.
Desde o início, o Governo manifesta uma forte disponibilidade para o consenso, daí que mantenha uma
posição de abertura e espírito negocial com todos os intervenientes políticos e sociais, à semelhança do que
aconteceu na reforma do IRC do ano passado.
Neste sentido, não obstante as declarações recentes dos partidos da oposição, nomeadamente do Partido
Socialista, o Governo manterá a porta do diálogo aberta. O Governo irá aguardar pela apresentação das
propostas em sede de especialidade por parte dos partidos da oposição, reiterando, desde já, a sua
disponibilidade para trabalhar construtivamente e viabilizar soluções, mesmo soluções diferentes…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já apresentou duas propostas!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … daquelas que são preconizadas na proposta
inicial da reforma, que permitam aproximar os diversos pontos de vista.
O Governo encontra-se disponível para trabalhar com os Deputados dos partidos da maioria, mas também
com os Deputados dos partidos da oposição, de modo a melhorar a proposta inicial da reforma apresentada
nesta Câmara e a encontrar as melhores soluções para o novo IRS.
Não se trata apenas de retórica, trata-se de uma posição de abertura efetiva ao consenso.
A reforma do IRS é necessária e deve ser estável. A estabilidade e a previsibilidade fiscal são ativos
fundamentais para o País e implicam compromissos duradouros.
O Governo está, como sempre esteve, empenhado em construir um compromisso no IRS, a favor das
famílias e a favor do País.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Mesa regista cinco inscrições para
fazer perguntas, a saber: os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,
Elsa Cordeiro, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e João Galamba, do PS.
O Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto a todas as perguntas, pelo que tem, desde já, a
palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo quer
fazer a discussão da reforma do IRS e da fiscalidade verde separadamente para tentar esconder que os
portugueses irão pagar mais impostos em 2015.
Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública), que a reforma do IRS se poderá traduzir numa redução de 150 milhões de euros
pagos pelas famílias.
Compare, Sr. Secretário de Estado, estes 150 milhões de euros com os 3200 milhões de euros de aumento
brutal do IRS em 2013.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não consegue!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E a conclusão, Sr. Secretário de Estado só pode ser uma: o brutal aumento de
IRS, consumado em 2013, mantém-se.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta reforma do IRS, os trabalhadores e as famílias continuarão a pagar,
por ano, mais alguns milhares de milhões de euros de IRS do que pagavam antes.
Mas mesmo a alegada redução de 150 milhões de euros é ilusória. As famílias terão de pagar os novos
impostos da fiscalidade verde, no montante de 165 milhões de euros.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Secretário de Estado, 52% dos portugueses não pagam IRS, e não pagam
IRS, porque são pobres. Estes portugueses não terão, obviamente, qualquer benefício com a reforma do IRS,
mas pagarão os impostos da fiscalidade verde, ou seja, os cidadãos mais pobres pagarão mais impostos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, omitiu deliberadamente a questão
central que importa hoje debater: esta reforma do IRS não corrige a injustiça fiscal que resulta dos impostos
sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias.
O Sr. Bruno Dias (PCP). — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em 2013, o Governo decidiu impor uma insuportável e injusta carga fiscal sobre
os rendimentos do trabalho — aquilo a que, na altura, o Governo chamou de «enorme aumento de impostos».
Em consequência, no período de apenas um ano, a receita de IRS aumentou 35,5%, ou seja, mais 3200
milhões de euros.
A reforma do IRS que o Governo traz, hoje, a debate não altera esta realidade.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: como justifica a opção do
Governo de manter a brutal injustiça fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das famílias, quando, em
2013, o Governo anunciou que esta medida seria temporária?
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A opção do Governo, de agravar a injustiça fiscal em sede de IRS, contrasta com uma outra opção, relativa
ao imposto sobre o lucro das empresas — o IRC. Neste caso, a opção do Governo, com o apoio do PS, foi a
de reduzir a taxa de 25% para 23% e para o próximo ano mais uma redução, aprovada ontem, para 21%.
Em consequência, as grandes empresas pagam menos impostos — são os dados da execução orçamental
revelados ontem que o demonstram. A receita de IRC caiu 3,9%, nos primeiros 10 meses deste ano, ou seja,
menos 145 milhões de euros para os cofres do Estado, mais 145 milhões de euros para engrossar os lucros
das grandes empresas.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Sr. Secretário de Estado, como justifica esta opção do Governo de reduzir a taxa de IRC pelo segundo ano
consecutivo, quando, ao mesmo tempo, impõe uma insuportável e injusta carga fiscal aos trabalhadores e às
famílias?!
Reconheça, Sr. Secretário de Estado, que as opções do Governo em matéria fiscal têm como objetivo
favorecer o grande capital,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … reconheça que o Governo sacrifica quem vive do seu trabalho para engordar
os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero
fazer-lhe uma primeira pergunta muito direta.
Estamos perante uma alteração ao IRS, que diz que é estrutural, mas que mantem uma medida que era
extraordinária, que é a sobretaxa de IRS. Ou seja, essa medida era extraordinária, seria para vigorar no exato
tempo em que fosse necessária, nem mais um dia para além disso; no entanto, reformaram o IRS e a
sobretaxa mantem-se.
É de dizer que, depois de tanta reforma, «a montanha continua a parir uma sobretaxa». E esta sobretaxa é
o legado dos 3000 milhões de euros de aumento de IRS — esse «enorme aumento de impostos». Vou repetir,
Sr. Secretário de Estado: 3000 milhões de euros de aumento de IRS de 2012 para 2013. E o Sr. Secretário de
Estado estava ao lado do Ministro Vítor Gaspar, quando ele foi garantir que eram mesmo 3000 milhões de
euros, o «enorme aumento de impostos».
Ora, depois deste «enorme aumento de impostos», o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que a grande
reforma, afinal, é uma redução de 150 milhões de euros. Onde está o resto, Sr. Secretário de Estado? Onde
está o resto que tirou às pessoas e não dá, porque nós queremos o bolo todo, não queremos que nos venha
dar umas migalhas para dizer, afinal, que o Governo é tão mãos largas com as pessoas, quando continua a
retirar quase 3000 milhões de euros, em IRS.
Onde está, afinal, essa grande coragem de dar às pessoas aquilo a que elas têm direito e não aquilo que o
Governo lhes quer continuadamente retirar do bolso?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro.
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A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje, neste
debate da reforma do IRS, uma reforma amiga das famílias, não posso deixar de, mais uma vez, voltar a
referir, ou até repetir, os fundamentos que fazem desta reforma ser mais justa e mais equitativa, conferindo
maior estabilidade ao sistema fiscal.
É uma reforma mais justa fiscalmente, porque protege as famílias ao introduzir, pela primeira vez, o
coeficiente familiar. Os filhos até aos 25 anos sem rendimentos e os ascendentes a cargo passam a ser
considerados no IRS de cada família.
É uma reforma mais justa fiscalmente, porque todas as despesas familiares são dedutíveis, todo o tipo de
despesas realizadas contam para efeitos de IRS.
É uma reforma mais justa fiscalmente, porque permite que 120 000 famílias deixem de pagar IRS, com o
aumento do mínimo de existência para 8500 €.
É uma reforma mais justa fiscalmente, porque garante que cada família possa beneficiar do regime mais
favorável.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, se puder, explique a influência do aumento do ordenado mínimo
nacional no valor mínimo de subsistência!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados da oposição, é necessário fazer uma
diferenciação. Esse é o vosso problema: não a conseguem fazer. É por isso que o Presidente da Comissão
para a Reforma do IRS não compreende a falta de consenso na Assembleia da República.
Injustiça fiscal é colocar todos os contribuintes, todos, sem exceção, desde os de mais baixos rendimentos
aos com mais altos rendimentos, a subsidiar serviços que não são de primeira necessidade.
Injustiça fiscal é manter a discriminação fiscal do casamento.
Injustiça fiscal é manter a taxa do IRC em 23% para as pequenas e médias empresas.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, após estas minhas considerações sobre esta reforma do
IRS, o que pretendo é que esclareça esta Câmara, principalmente os Srs. Deputados da oposição — incluindo
o Sr. Deputado Paulo Sá —, que deviam ser os primeiros a reconhecer os benefícios desta reforma, que, ao
contrário do que a oposição afirma, não há um aumento de impostos, mas, sim, um alívio fiscal para as
famílias portuguesas. É bom que se clarifique, principalmente os portugueses que, neste momento, nos
ouvem, que uma coisa é o aumento da carga fiscal e outra é o aumento da receita fiscal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em
primeiro lugar, queria dizer-lhe que hoje é um dia muito importante para o CDS, consideramos mesmo que é
um dia que ficará marcado na história.
Protestos do PCP.
É o dia em que, finalmente, Portugal passará a ter uma política fiscal amiga das famílias, política fiscal,
esta, que reconhece a especificidade e a importância das famílias e o tema da natalidade.
Dizemo-lo, porque hoje será aprovado o coeficiente familiar, através do qual aqueles que têm filhos ou avós
a cargo têm uma ponderação especial por cada filho ou ascendente a cargo, que pode, em determinados
casos, significar benefícios até 2000 €.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, para nós também é preciso clareza e clarificação…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos demagogia!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, por aquilo que, hoje e nos últimos dias, ouvimos da oposição, já
percebemos e é preciso que os portugueses saibam que para o Bloco de Esquerda, para o PCP e para o PS é
mau, são contra que a uma família que tenha mais filhos possa ser ponderado esse facto, precisamente por
ter mais despesas no IRS que tem de pagar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É preciso que os portugueses saibam que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS são contra a dispensa de
entrega de declarações de IRS para mais de 2 milhões de portugueses.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso que os portugueses saibam que o PCP, o Bloco de
Esquerda e o PS são contra a simplificação de regimes para um universo de cerca de 1,7 milhões de
portugueses.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP):— São contra a sobretaxa!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso que os portugueses saibam que o PCP, o Bloco de
Esquerda e o PS são contra o apoio ao empreendedorismo individual,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São contra a sobretaxa!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quando há alguém que arrisca e quer abrir uma atividade própria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, menos demagogia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom que o País saiba que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS são
contra um alargamento das deduções que possa abranger todas as despesas familiares, todas, até ao limite
de 600 €.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É preciso que o País saiba que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS são contra o reforço das deduções
fixas, com filhos ou ascendentes.
É bom que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS digam aos portugueses que são contra o fim da
discriminação legal do casamento,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … dando liberdade aos contribuintes de entregarem, de per si ou
conjuntamente, a declaração do IRS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É bom que os senhores assumam aquilo que dizem e que sejam claros naquilo que dizem!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, menos demagogia!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E por falar em clareza…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja rigoroso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, a verdade dói, mas não deixa de ser verdade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! É verdade!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, diga o que pensa e, se não concordar, pode sempre
desmentir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está desmentido no nosso projeto de lei!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, quero ainda…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para concluir, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: há
quem diga, demagogicamente, nomeadamente o Partido Comunista Português, que isso é só lá mais para
2016, porque as tabelas de retenção não vão ser aplicadas já em 2015.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que ouviu isso?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era muito importante, Sr. Secretário de Estado, que, mais uma vez, o
PCP fosse aqui desmascarado e nos pudesse dizer a verdade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que ouviu isso? Com as letras todas: é mentira! Isso é mentira!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, com mais uma pergunta, desta vez do
PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é bom que os portugueses
saibam — e sabem, porque isso é evidente — que o máximo que consegue com esta reforma é reconfirmar,
essa sim, a grande reforma feita por Vítor Gaspar, que aumentou os impostos sobre o rendimento às famílias
portuguesas em mais 30%. E a única coisa que os portugueses ficam hoje a saber é que, na melhor das
hipóteses, o CDS, a maioria e o Governo — na melhor das hipóteses, repito, Sr. Deputado — vão reduzir essa
carga fiscal em 4% do aumento que lhes foi imposto.
É isto que importa que os portugueses saibam e é bom que o CDS também o diga, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — É verdade!
O Sr. João Galamba (PS): — Mas os portugueses sabem mais: que não haverá nenhum alívio para as
famílias portuguesas, porque este Orçamento, por muito que a maioria e o Governo digam que não, tem um
enorme aumento nos impostos indiretos, que não aumentam só porque a economia recupera. Há, neste
Orçamento, um enorme aumento de impostos. Parem de fingir que ele não existe, porque ele consta e está
explícito em todas as páginas do relatório do Orçamento do Estado e nas normas que foram aprovadas por
esta maioria, neste Parlamento.
Portanto, se queremos falar verdade aos portugueses, temos de dizer isso.
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Por exemplo, a fiscalidade verde não está associada a qualquer política ambiental; está associada ao
financiamento da reforma do IRS e, como disse a Sr.ª Ministra das Finanças, se há neutralidade fiscal, não
pode haver alívio de impostos neste Orçamento, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Portanto, falemos verdade!
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. João Galamba (PS): — Mas o problema não é só o de as famílias portuguesas, como um todo, não
irem pagar menos impostos, mas o de esta proposta, no modo como foi apresentada, ser regressiva.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não é verdade!
O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista quer apoiar as famílias, mas quer apoiar as famílias de
ricos e pobres da mesma maneira, não quer apoiar as famílias de ricos, que é o que faz esta reforma.
Protestos do CDS-PP.
Porque, Sr. Deputado Nuno Magalhães, da forma como o coeficiente familiar está apresentado, resulta que
as deduções de despesas de saúde e de educação são regressivas, porque estão indexadas à despesa.
Assim, quanto mais despesa for feita, maior é o benefício. Portanto, esta reforma beneficia as famílias, sim,
mas beneficia tanto mais quanto mais dinheiro elas tiverem.
Sr. Deputado e, já agora, Sr. Secretário de Estado, pergunto: há ou não medidas de apoio à família que
impedem esta regressividade? É ou não possível impor deduções fixas que tratem filhos de ricos e de pobres
da mesma maneira?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Está na proposta de lei!
O Sr. João Galamba (PS): — Por que é que não o fez?
A terminar, refiro o seguinte: num debate de televisão, o Sr. Secretário de Estado disse uma grande
verdade. Quando foi confrontado com a regressividade das suas propostas, o Sr. Secretário de Estado disse o
seguinte: «Nós impusemos limites a essa regressividade». Sr. Secretário de Estado, impor limites à
regressividade não é acabar com a regressividade, é confirmá-la!
Mesmo a terminar, Sr. Secretário de Estado, direi o seguinte: este é um debate da maior importância
porque o IRS é, de facto, o imposto central na vida dos portugueses, mas não é uma forma séria de tratar este
debate impor — e a maioria irá fazê-lo! — que as propostas de alteração sejam apresentadas até segunda-
feira e a votação na especialidade ocorra na quarta-feira.
Se o Sr. Secretário de Estado e esta maioria querem ter um debate sério sobre o IRS, o Partido Socialista
desafia-o a apresentar outra proposta, porque não se faz um debate destes em três dias.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por dizer que
este dia é, de facto, um dia histórico neste Parlamento, porque discutimos hoje, pela primeira vez, uma
reforma do IRS que introduz o quociente familiar e que permite às famílias com filhos um alívio significativo da
tributação. E este, Sr. Deputado João Galamba, é um facto que foi introduzido por este Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Na verdade, a reforma do IRS proposta por este Governo permitirá uma redução significativa da tributação
das famílias com filhos ou com avós a cargo. E, relativamente a essa matéria, gostaria de responder de uma
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forma absolutamente clara àquilo que me foi perguntado: essa redução, a redução da tributação das famílias
com filhos e com ascendentes a cargo, será já refletida nas tabelas de retenção na fonte a partir de 2015.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, quero reafirmar que esta reforma do IRS tem fortes preocupações
sociais. Por isso mesmo, cerca de 120 000 famílias de baixos rendimentos, que até agora pagavam IRS, vão
deixar de pagar IRS em 2015. Porquê? Porque, através do aumento do mínimo de existência de 8100 € para
8500 € de rendimento anual, essas famílias — 120 000 famílias de baixos rendimentos — deixarão de pagar
IRS em 2015. É deste modo que o Governo demonstra a sua preocupação social nesta reforma.
O Deputado Pedro Filipe Soares fez, novamente, referência à sobretaxa, esquecendo-se, uma vez mais, de
fazer referência ao crédito fiscal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — 3000 milhões de euros de aumento!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, Sr. Deputado, tenho uma notícia para
lhe dar: de acordo com os dados da execução orçamental, conhecidos ontem, as receitas de IRS e de IVA em
2014, juntas, superam em cerca de 1700 milhões de euros as receitas destes dois impostos em 2013.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, elimine-se agora a sobretaxa!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Temos uma boa notícia para os portugueses: se o
exemplo se repetir em 2015, terão direito a um reembolso total ou parcial da sobretaxa paga em 2015.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Faço uma última nota para me referir à questão levantada pelo Deputado João Galamba.
Sr. Deputado, a reforma do IRS, ao contrário do que disse, torna o imposto mais justo e mais equitativo. Na
consagração do quociente familiar, o Governo introduziu benefícios progressivos conforme a dimensão do
agregado familiar para promover a equidade.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Ao estabelecer benefícios progressivos conforme a dimensão desse agregado familiar, tivemos também
uma preocupação de não regressividade.
O Sr. Deputado não leu a proposta do Governo. O Governo reforça as deduções fixas por dependentes e
por ascendentes, reforçando o pendor progressivo do IRS.
Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o novo IRS, aquele que estará em vigor a partir de janeiro de
2015, é um imposto mais progressivo do que o IRS que herdámos do anterior Governo socialista.
O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso significa que este é um imposto mais
progressivo, mais justo e que tem uma forte preocupação social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.º 257/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Ministro do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª
Presidente e Srs. Deputados, não nos enganemos: este não é um debate sobre finanças públicas e
fiscalidade, este não é um debate sobre política energética e ambiental; este é, essencialmente, um debate
sobre um novo modelo de desenvolvimento, de crescimento e de emprego. Quem não o entender desta forma
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está, porventura, demasiado vinculado a uma conceção da economia e da sociedade que confunde
competitividade com anacronismo e crescimento com irresponsabilidade orçamental.
Todos seremos avaliados pelo reformismo das soluções que apresentarmos neste debate. Não podemos
estar sempre a proclamar que há mais vida além do défice e mais vida além da dívida e, depois, na prática
olvidarmos a importância da superação dos outros défices estruturais, quase crónicos, que nos impedem de
crescer sustentada e sustentavelmente.
Uma verdadeira estratégia pós-troica implica responsabilidade orçamental, reformas estruturais e um
quadro de investimento seletivo e produtivo em áreas estratégicas, como é o caso da economia verde.
Foi neste contexto de aposta no crescimento verde que decidimos avançar com o processo de reforma da
fiscalidade verde há 10 meses, em primeiro lugar, porque é necessário melhorar a eficiência na utilização de
recursos, reduzir a dependência energética do exterior e induzir comportamentos, quer ao nível da produção
quer ao nível do consumo, mais sustentáveis, reforçando a liberdade e a responsabilidade dos cidadãos e das
empresas.
É verdade que Portugal conseguiu atingir indicadores da maior relevância no plano da sustentabilidade,
mas não é menos verdade que ainda perdemos 40% da água que distribuímos, que depositamos 50% dos
resíduos em aterro, que consumimos um número record de sacos plásticos por habitante por ano, que
importamos, todos os anos, 7000 a 10 000 milhões de euros de combustíveis fósseis, que exibimos uma
intensidade energética e uma intensidade dos transportes no PIB demasiado elevadas e que apresentamos
uma elevada vulnerabilidade às consequências das alterações climáticas.
Repito: há mais défices e mais dívidas além daqueles de natureza financeira e orçamental. A superação,
como tem vindo a suceder, dos problemas de natureza financeira e orçamental é condição necessária, mas
não suficiente, para o desenvolvimento e para o crescimento sustentáveis. Temos de ousar e de romper com
visões conservadoras que nos acompanham há demasiado tempo. É tempo de assumir uma resposta
estrutural para problemas igualmente estruturais.
Em segundo lugar, a reforma fiscal verde insere-se num objetivo mais abrangente de promoção de uma
política fiscal mais alinhada com os objetivos de crescimento e de emprego.
O desígnio do desagravamento futuro da carga fiscal não é matéria de controvérsia, todos o defendemos,
mas existe um outro debate para o qual o nosso sentido reformista é mais fortemente interpelado: num quadro
de neutralidade fiscal, isto é, num cenário em que ainda não é possível desagravar, como todos desejamos, a
carga fiscal global, é ou não possível, e até desejável, reequilibrar a carga fiscal, tributando mais o que se polui
e degrada para tributar menos aquilo que se aufere e se produz? Entendemos que sim, seja por razões
conceptuais, que estão, aliás, em linha com as recomendações de todas as organizações internacionais, seja
pela constatação de um desequilíbrio acentuado nas duas últimas décadas.
Em 20 anos, o peso dos impostos sobre o trabalho e sobre as empresas cresceu mais do que os impostos
sobre a poluição e sobre a degradação de recursos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora nem se fala!…
O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Logo, é fundamental reequilibrar
a carga fiscal.
Com esta motivação, o Governo avançou para uma reforma fiscal que, pela primeira vez, não só aborda
transversalmente todos os setores e todos os recursos como, também pela primeira vez, avalia os impactos
ambientais, económicos e no emprego das opções tomadas. Não confundamos impostos e taxas aprovadas
de modo avulso e fragmentado ao longo de anos com uma reforma integral e abrangente da fiscalidade verde.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, repito aquilo que vezes sem conta tenho dito: a fiscalidade verde não
aumenta impostos, substitui impostos. A neutralidade fiscal nunca foi uma mera hipótese, foi sempre um
pressuposto — um pressuposto que se verificou na prática. Sem a garantia da neutralidade fiscal — isto é, de
utilização da receita da fiscalidade verde para desagravar outros impostos —, não haveria reforma da
fiscalidade verde.
Por outro lado, os outros pressupostos também foram cumpridos. A fiscalidade verde é amiga do
crescimento e do emprego, como está comprovado na avaliação de impacto realizada pela comissão de
reforma.
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E se é verdade que na reforma da fiscalidade verde se avança para uma taxa do carbono sobre os setores
não incluídos no comércio de emissões, para o aumento das taxas do imposto sobre veículos (ISV) em função
das emissões de CO2 nos veículos, para a tributação dos sacos plásticos leves, para a penalização da
deposição de resíduos em aterro, não é menos verdade que se lançam incentivos aos veículos elétricos,
híbridos plug-in e movidos a gás natural veicular, que se reforça o apoio a projetos de conservação da
natureza e de produção florestal e que se assegura um método mais justo na atribuição da receita da derrama
das empresas, atendendo ao seu impacto no território.
Deixem-me dizê-lo de uma forma clara, por muito que seja uma verdade muito inconveniente para a
oposição: sem a fiscalidade verde, as famílias portuguesas não poderiam beneficiar, já em 2015, dos efeitos
da alteração do quociente familiar no IRS.
É importante que a mesma oposição que se opõe à fiscalidade verde explique aos portugueses que, se
governasse ou se dispusesse de maioria parlamentar, uma de duas coisas sucederia: ou não haveria descida
do IRS ou, havendo, não seria cumprido o objetivo do défice para 2015.
Estou certo de que os portugueses preferem que se penalize mais o que se polui e degrada para que se
possa desagravar o trabalho e as famílias.
Mas esta não é uma reforma projetada apenas para 2015. A neutralidade fiscal terá de ser concretizada
todos os anos. De futuro, a estratégia anual de reciclagem da receita gerada a partir da fiscalidade verde
deverá contribuir não apenas, como em 2015, para o desagravamento dos impostos sobre o rendimento do
trabalho das famílias, mas também, como analisou a comissão de reforma, para a atribuição de créditos fiscais
às empresas em investimentos e projetos em eficiência energética.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, nós fizemos a nossa parte: assumimos o crescimento verde como uma
prioridade, apresentamos uma verdadeira reforma fiscal, estudamos as hipóteses, avaliamos o impacto,
envolvemos todos os interessados e demonstramos abertura e interesse no diálogo. Hoje, reafirmamos esse
espírito de abertura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Pedro Filipe
Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Pimpão, do PSD, Pedro Farmhouse, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os
Verdes.
Pausa.
Srs. Deputados, devia tê-lo feito antes, mas peço o favor de se inscreveram até ao fim da intervenção dos
oradores. O PCP ainda está a inscrever-se…
Srs. Deputados, falha minha não é, porque estou a anotar. Pode haver um cruzamento de informações que
provoque algum lapso, mas a verdade é que alguns pedidos de inscrição chegam à Mesa depois de terminada
a intervenção do orador, o que perturba muito o trabalho da Mesa, até para definir a ordem das intervenções.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Presidente tem toda a razão, quando as inscrições são feitas fora do
tempo perturbam os trabalhos. Mas a questão é que inscrevi o Sr. Deputado Bruno Dias, para pedir
esclarecimentos ao Sr. Ministro do Ambiente, logo a seguir à intervenção do Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, portanto, foi o primeiro Deputado a ser inscrito para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fico agora com essa informação.
Entretanto, foi feita uma retificação: a inscrição do PS passou para intervenção.
Há, então, quatro inscrições para fazer perguntas ao Sr. Ministro. Como é que o Sr. Ministro pretende
responder?
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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Em
conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.
Então, para fazer perguntas, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, devo dizer-lhe que nesta
apresentação das medidas da fiscalidade verde vemos, de facto, uma reforma da fiscalidade que ainda está
muito verde, porque falta chegar aos objetivos que tinham sido traçados.
Em primeiro lugar, a ideia da neutralidade fiscal, como qualquer pessoa percebe, não existe. É neutral para
quem? Para os cidadãos? Quem ganha o salário mínimo nacional vai pagar mais ou menos imposto depois de
aplicadas estas alterações? Vai pagar mais, por isso não é neutral. Quem ganha 550 €/mês vai pagar mais ou
menos imposto? Vai pagar mais, por isso não é neutral. Quem ganha 600 €/mês vai pagar mais ou menos
imposto? Vai pagar mais, por isso, para estes, não é neutral.
Sr. Ministro, como é que pode dizer que há uma neutralidade fiscal quando lhe dei três exemplos, das
pessoas que menos recebem no País, que vão pagar mais?
Mas dou-lhe outros exemplos, de quem não recebe salário e, mesmo assim, vai pagar mais do que paga
agora. E esta é a escolha deste Governo, porque 62% das famílias não pagam IRS mas vão pagar a fatura
desta reforma da fiscalidade verde, porque vão pagar as escolhas deste Governo.
Portanto, Sr. Ministro, não nos diga que é neutral, pelo menos tenha a seriedade de não nos dizer que é
neutral e de reconhecer que as pessoas que menos rendimentos têm no País vão pagar mais imposto no final,
com a aplicação da reforma da fiscalidade verde. Esta é a seriedade com que deveríamos começar a debater
esta reforma da fiscalidade, porque vêm, depois, outros argumentos que não passam no crivo da razão, não
passam no crivo da realidade.
Depois de aplicar esta reforma da fiscalidade verde, qual é o resultado que temos do ponto de vista das
políticas fiscais? Afinal, quem poluir mais vai ser prejudicado? Não! Quem poluir mais paga mais. É o princípio
de que quem pode pagar pode poluir mais. Não há aqui uma justiça de política ambiental, há uma
permissividade para quem pode gastar mais. Quem pode pagar mais, pode, de facto, ter um maior pagamento
de imposto, mas desde que pague está autorizado a poluir.
No que diz respeito ao consumidor, vemos o exemplo que deu da taxa sobre o saco plástico. Na escolha
entre punir quem consome ou punir as grandes superfícies, punir quem gera o grande lixo, os grandes
desperdícios, o Sr. Ministro escolheu que quem vai pagar é o consumidor, escolheu punir o consumidor. Em
vez de dizer às grandes superfícies que deviam reduzir a poluição, em vez de dizer a quem produz que deve
reduzir os sacos plásticos, deve reduzir as embalagens, o que o Sr. Ministro diz é que quem vai ser punido são
os consumidores.
Por isso, não há uma ideia de fiscalidade verde, há uma ideia de punição, permitindo que as grandes
superfícies, os produtores continuem a gerar desperdício sem pagar por isso.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, então, vemos que, na prática, há uma redistribuição do bolo fiscal,
mas o resultado é que os impostos ficam menos regressivos e mais planos e, por isso, mais injustos.
Face à injustiça que temos no nosso País, o que este Governo nos diz é que, com estas reformas, o
imposto vai ficar ainda mais injusto do que era, obrigando as pessoas a pagar mais imposto.
Sr. Ministro, gostava que desmentisse aquilo que afirmei, mas, olhando para a lei que propõe, para o
conjunto das leis que estão em cima da mesa, verifico que as afirmações que fiz são verdadeiras: os
portugueses vão pagar mais impostos e de uma forma plana, porque o Governo retira no IRS, que é
progressivo, e aumenta a carga fiscal nos impostos indiretos, que são planos. E isso não é nenhuma reforma;
isso é, de facto, a velha política de taxar mais a quem menos tem.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de mais,
deixo ao Sr. Ministro um desafio no sentido de não fazer o mesmo que o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, que está ao seu lado, fez, que foi ignorar as perguntas do PCP e fugir delas. Tenho a
certeza de que desta vez o Governo vai responder às nossas questões.
A primeira é a seguinte: o Sr. Ministro mandou tocar as trombetas e desenrolar os estandartes e veio aqui
dizer solenemente que este é um debate sobre o novo modelo de desenvolvimento, de crescimento e de
emprego. Nós dizemos-lhe que isto é mais do mesmo. A proposta que o senhor nos traz é mais uma peça
nesta política de exploração e de empobrecimento que têm vindo a impor ao País e ao povo ao longo destes
anos, Sr. Ministro. Esta proposta é mais uma peça nessa política de carregar nos impostos sobre quem
trabalha e sobre quem tem menos e quem menos pode para entregar, depois, as vantagens e os benefícios a
quem tem mais capacidade económica. É o que está a acontecer, mais uma vez, com esta proposta.
Novo modelo de desenvolvimento? O Sr. Ministro reconhece e diz que os transportes são o principal fator
de dependência dos combustíveis fósseis e de emissões de gases com efeito estufa.
Ao longo dos anos, a carga fiscal sobre os combustíveis aumentou cada vez mais, temos os combustíveis
com maior carga fiscal a nível europeu e o que o Sr. Ministro nos traz é mais do mesmo: mais outro aumento
de impostos.
Mas que resultados, ao longo dos anos, essa política teve? Uma taxa de monitorização cada vez maior,
cada vez menos uso do transporte coletivo, cada vez mais dependência do transporte individual. Porquê?
Porque os sucessivos Governos têm vindo a desmantelar o serviço público de transportes e não há outro
modelo senão este na política que os senhores aqui trazem. O vosso modelo é mais impostos. Tanto assim é
que agora as próprias transportadoras vêm dizer que o transporte público ficará mais caro com esta proposta.
Sr. Ministro, é este o vosso modelo?
O senhor sabe que, ao longo deste ano, o preço do petróleo baixou 28% nos mercados internacionais, mas
na bomba de gasolina não foi isso que se fez sentir. Perguntamos-lhe: o que fez o Governo e o Sr. Ministro em
relação a isso?
Há um País concreto, uma realidade concreta e uma vida real que o senhor não pode ignorar: é que há
setores produtivos e indústrias neste País que não podem passar a funcionar a vento, têm de continuar a
funcionar com tecnologias, que, aliás, foram estimuladas pelo Governo e pelo Estado ao longo dos anos.
O Sr. Ministro até teve a veleidade de dizer que os impostos sobre o rendimento do trabalho ganharam
peso cada vez maior ao longo dos últimos anos, de forma desproporcionada, em relação às questões
ambientais. Olhe para o lado e tem logo aí o responsável! Então, os senhores aumentam 3,2 mil milhões de
euros nos impostos ao nível do IRS e agora vêm anunciar uma diminuição de 150 milhões, dizendo que é uma
grande vantagem porque com a pseudofiscalidade verde conseguem uma receita que vai aliviar 150 milhões
dos 3,2 mil milhões de euros que aumentaram nos impostos a quem trabalha?!
Sr. Ministro, isto pode ser de todas as cores, mas justo não é, de certeza!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, hoje é um dia muito importante
para o nosso País, porque, pela primeira vez, é apresentada uma reforma integrada da fiscalidade ambiental
em Portugal.
Queria salientar, como primeira nota, o reconhecimento do notável trabalho que foi feito nesta área, durante
o último ano, pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, que analisou as melhores práticas
internacionais nesta matéria e que apresentou uma análise técnica de quatro modelos diferentes do impacto
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económico, social, financeiro e ambiental de cada uma das medidas propostas e que nos permite, hoje, ter a
noção clara do impacto de cada uma das medidas que defendemos com esta reforma.
Esta reforma surge, desde logo, da necessidade de reduzir a nossa dependência energética do exterior na
ordem dos 70%, isto é, importamos entre 7000 a 10 000 milhões de euros de energia todos os anos e, ao nível
das alterações climáticas, todos os estudos internacionais apontam para o facto de Portugal ser, na zona euro,
o País mais afetado pelas alterações climáticas, quer ao nível dos recursos hídricos, quer ao nível do litoral.
Esta é uma oportunidade única, porque temos talentos, temos recursos, temos investigação, temos
tecnologia e temos de aproveitar esta mais-valia, nomeadamente o potencial de promovermos o crescimento
económico pela economia verde que hoje significa, em termos globais, cerca de 4 biliões de euros e tem um
crescimento previsto de 4% por ano na União Europeia.
Aproveitando estas oportunidades, temos de promover aquilo que é uma reorganização de
comportamentos, com vista a uma melhor eficiência e utilização de recursos. Esses comportamentos visam,
sobretudo, fazer com que quem produzir verde possa ter mais competitividade e mais ganho e para quem
consumir verde possa poupar mais.
Esta é, nomeadamente, a oportunidade que temos para aproveitar três objetivos que conseguimos com
esta proposta de reforma da fiscalidade ambiental. Desde logo, conseguimos proteger o meio ambiente,
conseguimos promover o equilíbrio das contas públicas e conseguimos fomentar o crescimento e o emprego.
Um comunicado da própria União Europeia diz-nos que nos últimos quatro anos, ao nível do emprego nos
setores verdes da União Europeia, houve um aumento de cerca de 20%. Portanto, esta é uma oportunidade
que não podemos desperdiçar.
Sr. Ministro, face a esta realidade, a pergunta que urge fazer é a seguinte: quais são os custos para o
nosso País, no presente e no futuro, se não fizermos nada? Quais são os custos para os portugueses e para o
nosso País se ficarmos de braços cruzados perante esta realidade?
Deixava-lhe um alerta que é comum à maioria dos cidadãos portugueses: nós, em Portugal, não
precisamos de reformas a pensar em eleições; aquilo de que precisamos, no nosso País, é de reformas como
estas, que sejam feitas a pensar em salvaguardar o futuro das novas gerações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe a Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, por acaso, julgo que o
início da sua intervenção foi muito interessante, foi bastante elucidativo.
Sr. Ministro, sabe por que é que o teve necessidade de começar este debate a dizer que não estamos aqui
num debate sobre fiscalidade? Porque teve a tentação de contrariar aquela que é a evidência e aquela que é a
realidade, pois, na verdade, estamos num debate sobre fiscalidade.
Não estamos a discutir a fiscalidade como um instrumento da política de ambiente, Sr. Ministro, estamos a
discutir o ambiente como um instrumento da política fiscal, o que é extraordinariamente preocupante, porque
aquilo que este Governo e esta maioria estão a fazer é a usar o ambiente para obter mais receitas fiscais. E
isso preocupa muito Os Verdes, Sr. Ministro.
E é isso, também, que nos leva a contrariar aquela que nós designamos como uma «fiscalidade ambiental
laranja», porque ela tem muito de componente ideológica.
Há, ainda, outra questão: acho que o Sr. Ministro é traído pelas suas próprias palavras. O Sr. Ministro faz
questão de chamar a isto uma «reforma» da fiscalidade ambiental, porque tem uma visão global sobre todos
os setores ou porque aborda transversalmente todas as áreas. Como é possível alguém pensar numa reforma
desta natureza e não fazer um mínimo de incentivo ao novo paradigma de mobilidade, com o aliciamento dos
cidadãos à utilização do transporte coletivo para largar o automóvel individual e passar para uma mobilidade
coletiva?!
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É a isto que chama «reforma», Sr. Ministro, esquecendo-se de questões que são fundamentais para o
desenvolvimento, crescimento sustentável ou o que o senhor lhe quiser chamar? Mas não, Sr. Ministro, não
entram por aí. Sabe porquê? Porque aquilo que os senhores pretendem é obter mais receita. Aquilo que Os
Verdes dizem é o seguinte: os senhores, como, de resto, já aqui foi dito, podem taxar o carbono até ao
impensável, mas, se as pessoas não tiverem alternativa, vão ter de pagar mais, são obrigadas a pagar mais e
a única coisa que lhes está a fazer é a gerar-lhes maior capacidade de empobrecimento. Mais nada!
Crie alternativas, Sr. Ministro! É para isso que o senhor é Ministro do Ambiente! E o senhor não consegue
transversalidade no Ministério do Ambiente. Foi a Sr.ª Ministra das Finanças quem conseguiu transversalidade
neste Governo, e isso é absolutamente vergonhoso!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, ouvimos, ainda agora,
durante 2 minutos, o Partido Ecologista «Os Verdes» a pedir uma alternativa, clareza na política ambiental,
mas, infelizmente, não foi capaz de avançar com uma medida, por mais singela que ela fosse.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É de tal modo distraído que não sei o que está a fazer no
Parlamento!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas também já ouvi o Partido Socialista dizer aqui que esta reforma
não está associada a nenhuma política ambiental.
Pois, é pena que, em vez de ajudarem a melhorar esta proposta, se limitem a fazer críticas sem olharem
para a proposta em concreto.
Sr. Ministro, eu queria, muito rapidamente, fazer-lhe perguntas nesse sentido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falta de argumento! Isso está mal!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que esta reforma aumenta o peso das renováveis na
eletricidade?
É verdade ou não que esta reforma melhora e é mais ambiciosa no cumprimento das metas 2020, a que
Portugal se tinha proposto?
É verdade ou não que esta reforma está associada a crescimento, porque a opção que foi feita na
neutralidade fiscal, tendo em conta as propostas da Comissão, foi naquele imposto que mais impacto positivo
tem na criação de emprego. É verdade ou não que é isso que está previsto?
É verdade ou não que, do ponto de vista da eficiência, ela está pensada para, no setor dos combustíveis,
melhorar e aumentar a nossa eficiência e, com isso, fazer reduzir a dependência energética?
É verdade ou não que nós queremos mudar, também nessa perspetiva, o perfil da economia, tornando-a
mais sustentável e mais eficiente, sem ignorar o impacto que, obviamente, tem na economia, pois era
impossível não ter?
Queria, no fundo, que o Sr. Ministro nos pudesse dar exemplos concretos de que esta reforma tem, de
facto, uma política ambiental por detrás: crescimento, eficiência e, obviamente, sustentabilidade da nossa
economia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território
e Energia.
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O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,
julgo que alguém que entrasse neste Hemiciclo…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ia-se embora outra vez!
O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia — … e não soubesse a origem
partidária da localização das várias bancadas ficaria surpreendido com a circunstância de alguns dos partidos
que há tantos anos vêm defendendo questões ambientais, na prática, não conseguirem honrar, nas suas
ações, aquilo que está no seu verbo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tenho pena que, quando, pela primeira vez, temos uma reforma da fiscalidade verde, se tenha optado por
convocar algum conservadorismo e alguma tática de natureza político-partidária e fugir a algum compromisso.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Espero que, da parte do Partido Socialista, ainda seja possível alcançar um compromisso nesta matéria.
Sobre a neutralidade fiscal, neutralidade orçamental, que foi assumida pelo Governo como um
pressuposto, direi o seguinte: há algumas semanas ou há alguns meses, os mesmos Srs. Deputados que
agora dizem que a reforma não é neutral para os cidadãos a título individual, diziam que a reforma não era
neutral em termos orçamentais, porque, na prática, estávamos a encontrar nova receita. Hoje, felizmente, já
não dizem isso; chegaram à conclusão de que a reforma é neutral do ponto de vista orçamental.
Protestos do PS e do PCP.
Mas, por outro lado, estão a desvalorizar a capacidade, por via da fiscalidade verde, de criarmos condições
de sustentabilidade a quem produz e também a quem consome.
Srs. Deputados, o que vai acontecer não é um aumento dos impostos para os cidadãos a título individual
mas uma diminuição do consumo de recursos. Os cidadãos têm oportunidade, através da fiscalidade verde, de
reorientar alguns dos seus comportamentos, algumas das suas práticas, algumas das suas opções, sendo que
quando pagam IRS não têm essa opção.
Quando pagam IRS, há uma rigidez do ponto de vista da opção do contribuinte e da parte do consumidor;
no caso da fiscalidade verde são dados sinais que vão permitir que as opções, num quadro de liberdade e
responsabilidade, sejam mais sustentáveis.
Em segundo lugar, a reforma não é neutral do ponto de vista do emprego e tenho pena que não tenham
dito nada sobre isso. A reforma é positiva em termos de emprego. Há um multiplicador de 0,22 que está
previsto na avaliação de impacto desta reforma como resultado da fiscalidade verde.
É pena que não tenham reconhecido que a reforma é neutral em termos orçamentais; é positiva em termos
ambientais; é também positiva em termos de crescimento e é muito positiva em termos de emprego. É pena
que isto não tenha sido reconhecido.
Por outro lado, há uma desvalorização dos outros défices e das outras dívidas. Isso, sim, parece-me
sintomático de algumas das intervenções que foram feitas. A circunstância de o País ter uma dependência
energética do exterior de cerca de 71%, a circunstância de dependermos demasiado do petróleo, a
circunstância de utilizarmos demasiados recursos para produzirmos uma unidade de produto não configura da
parte dos Srs. Deputados da oposição nenhum problema. Não é um problema ambiental, é um problema de
natureza económica, é um problema de competitividade e de produtividade.
Por isso dizia no início que o debate sobre a fiscalidade verde não é um debate sobre ambiente e energia
mas um debate sobre o novo modelo de desenvolvimento e tenho pena que, sobre um debate que traduz uma
alteração de paradigma, que traduz uma nova opção de desenvolvimento, as bancadas da oposição tenham
optado pelo silêncio, até agora, ou por algum conservadorismo relativamente a estas opções.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Srs. Deputados, não perco a esperança de ainda conseguirmos ter um acordo. Temos ainda algum
tempo, na discussão na especialidade, e da parte do Governo existe total disponibilidade para melhorar esta
proposta.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para aumentar impostos!
O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Mas para isso é necessário que
cada partido, depois de 10 meses de debate — 10 meses, já lá vão 10 meses! — possa fazer o seu trabalho
de casa.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Não é uma questão de três dias
ou de uma semana que vai resolver a circunstância de não se ter feito o trabalho de casa em 10 meses, e
espero que ainda se encontre esse talento e essa criatividade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Afinal, foi como o Secretário de Estado! Também fugiu às questões!
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com este debate e, para apresentar o projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) —
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP),
conexo tematicamente com as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz hoje a
debate um projeto de lei que afirma uma política fiscal alternativa àquela que tem sido imposta, ao longo dos
anos, por sucessivos governos da política de direita.
Com esta iniciativa legislativa pretendemos reduzir significativamente a carga fiscal que recai sobre os
trabalhadores e as micro e as pequenas empresas, estabelecer uma tributação mais adequada dos grandes
grupos económicos e financeiros, garantindo ao mesmo tempo as necessidades de financiamento do Estado.
Para desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias alteramos os escalões do IRS, reduzindo de
forma significativa a tributação dos baixos e médios rendimentos, eliminamos a sobretaxa extraordinária e
aumentamos o número de cidadãos com rendimentos muito baixos que ficam isentos de IRS. Propomos ainda
a redução da taxa normal do IVA de 23% para 21% e alargamos o conjunto de bens essenciais que são
tributados a 6%.
Para as micro e pequenas empresas propomos a criação de uma taxa de IRC de 12,5%, a eliminação do
pagamento especial por conta e a generalização do IVA de caixa nas relações com o Estado. Propomos ainda
a reposição do IVA da restauração nos 13% e a redução para 6% do IVA para a energia elétrica e o gás.
Paralelamente a estas propostas de desoneração fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias e
das micro e pequenas empresas, propomos uma tributação mais adequada dos lucros dos grandes grupos
económicos e das grandes fortunas e o combate à especulação financeira.
Repomos a taxa normal do IRC em 25% e criamos uma nova taxa de 35% para lucros acima dos 3 milhões
de euros, estabelecemos um conjunto de normas que impedem o planeamento fiscal por parte dos grandes
grupos económicos e financeiros e utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC.
Propomos ainda o fim dos benefícios fiscais ao offshore da Madeira e aos fundos de investimento, bem como
o fim da isenção de 50% do IMI e IMT a pagar pelos fundos imobiliários. Por fim, propomos uma mais efetiva
tributação do grande capital, por via de um imposto sobre as transações financeiras e um imposto sobre
património mobiliário.
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Estas propostas do PCP afirmam a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal
levada a cabo por governos do PS, PSD e CDS, uma política de escandaloso favorecimento dos grupos
económicos e financeiros à custa da imposição sobre os trabalhadores e o povo de uma carga fiscal cada vez
mais pesada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da recente reforma do IRC, levada a
cabo pelo Governo PSD/CDS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 21% em apenas dois anos,
com a perspetiva de uma redução ainda maior, até 17%, nos próximos anos. Esta diminuição da taxa de
imposto sobre os lucros das empresas, associada à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo,
permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos
entregues ao Estado.
Esta opção do Governo contrasta com a opção, tomada em 2013, de agravar brutalmente a carga fiscal
que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS
tivesse aumentado mais de 3000 milhões de euros.
A reforma do IRS que o Governo traz hoje a discussão não representa qualquer alívio da carga fiscal que
recai sobre os rendimentos do trabalho. A verdade é que o brutal aumento de impostos concretizado em 2013
é mantido e até agravado.
É o próprio Governo que o reconhece ao introduzir à última hora uma cláusula de salvaguarda,
confirmando que, para a maioria das famílias, a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de
impostos. Mas se a cláusula de salvaguarda impede, por enquanto, que as famílias sem filhos ou pouco
numerosas paguem mais IRS, a verdade é que todas pagarão mais impostos do que pagavam em 2012, antes
de o Governo aumentar brutalmente o imposto sobre os rendimentos do trabalho.
O aumento de impostos aos trabalhadores e às famílias consumar-se-á por outra via, a da chamada
fiscalidade verde. Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos
indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos
contribuintes.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aqueles que elegeram como objetivo político a
destruição das funções sociais do Estado desenvolveram a tese de impostos a mais, contrapondo
acriticamente despesa pública e carga fiscal.
Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente
sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos
seus lucros e da especulação financeira. O projeto de lei do PCP mostra, inequivocamente, que é possível
aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades
de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguem as intervenções no debate, havendo já duas inscrições.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito
rapidamente e porque algumas dúvidas foram aqui colocadas, entendemos que este debate exige clareza.
Em primeiro lugar, quanto à crítica feita pelo PS e pelo Deputado João Galamba de que não houve tempo
para discutir a reforma do IRS, importa referir, sublinhar e dizer que esta proposta que hoje discutimos está há
quase um mês e meio no Parlamento. Houve, de facto, esse tempo e houve até uma tentativa de acordo —
sublinho, aceite pelo Partido Socialista, não tendo sido possível chegar a um acordo —, a que podemos voltar,
e seguramente o faremos, em sede de especialidade.
A segunda crítica, ainda mais estranha, é que esta reforma do IRS não trata ricos e pobres da mesma
maneira. Pois é exatamente esse o objetivo! O objetivo de uma política fiscal é também separar aquilo que é
separável e é por isso, desde logo, que há escalões diferentes.
Mas a mais extraordinária das críticas do Sr. Deputado João Galamba foi a de dizer que o coeficiente
familiar vem beneficiar os ricos. Para o Sr. Deputado João Galamba, de duas, uma: ou Portugal tem 48% de
portugueses que são ricos — são aqueles que pagam impostos, e quem nos dera! — ou quem ouve os
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discursos tremendistas do PS dificilmente consegue acreditar que o Deputado João Galamba acredita naquilo
que disse. Na verdade, ao dizer que destes 48%, 10% pagam 75% do total da receita, é evidente que esta
medida do coeficiente familiar é para a classe média e média baixa.
Vou dar três exemplos dos tais casais «ricos» que vão beneficiar do coeficiente familiar, de acordo com o
PS ou de acordo com o Deputado João Galamba.
Primeiro exemplo: um casal «rico» com um filho, em que cada um ganha 1000 euros por mês, 14 000
euros/ano, pode poupar 294 euros por ano com o coeficiente familiar. É um casal rico?!
Segundo exemplo: um casal com dois filhos, em que cada um ganha na mesma 1000 euros por mês, 14
000 euros/ano, pode poupar 588 euros por ano com o coeficiente familiar. É um casal rico?!
Terceiro exemplo: um casal com três filhos, em que cada um ganha mais uma vez 1000 euros por mês, 14
000/ano, pode poupar 882 euros por ano com o coeficiente familiar.
São os ricos do PS, não são do CDS nem desta maioria!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Não posso começar a minha intervenção sem me referir às afirmações que o Sr. Ministro tem feito
nos últimos tempos, no sentido de fazer depender a baixa do IRS de uma amostra de reforma de fiscalidade
ambiental. Na opinião do PS, isto é inqualificável.
É inqualificável colocar o Parlamento entre a espada e a parede, anunciando ao País e aos portugueses
que só haverá baixa de impostos sobre as famílias se esta reforma da fiscalidade for avante, nestas
condições, com esses pressupostos e esta relação de dependência com outra proposta de lei que nada tem a
ver com ambiente.
Sr. Ministro, poder-lhe-ia perguntar que reforma é esta que quer fazer, mas para esta pergunta já temos a
resposta: é uma reforma ambientalmente ineficiente; uma reforma economicamente irracional; uma reforma
socialmente injusta; uma reforma regressiva na dimensão interpessoal.
Passo a explicar porquê. A reforma que nos traz não se constitui como incentivo à renovação tecnológica, a
uma utilização mais eficiente dos recursos ou à redução dos danos ambientais e alteração de
comportamentos.
Sr. Ministro, a reforma que apresenta ao Parlamento não cuida, sequer, de honrar o imenso património que
Portugal detém em termos de políticas ambientais, destruindo, ou, melhor, desprezando grande parte delas
em claro favor de benefícios internos no próprio Governo.
As famílias com menos recursos mas com comportamentos ambientalmente corretos irão suportar o
desagravamento de impostos de famílias com mais recursos, qualquer que seja o seu desempenho ambiental.
E, Sr. Ministro, chamo a atenção para a sua proposta de lei. O valor patrimonial das habitações será
agravado, porque o Sr. Ministro elimina o fator depreciativo do património relacionado com o desempenho
ambiental da habitação, trocando-o por uma promessa de desconto de 15% da taxa de IMI, e apenas durante
5 anos — veja-se os artigos 6.º e 10.º da sua proposta de lei —, mesmo sabendo que os municípios em
situação de desequilíbrio financeiro estão obrigados a aplicar as taxas máximas, e, como tal, este desconto
não existirá em grande parte do País.
Até as operações de remoção de resíduos passarão a pagar IVA de 23%! Veja o artigo 45.º da sua
proposta de lei.
Sr. Ministro, o número de exemplos é infindável mas detenhamo-nos num número, apenas num: 165
milhões de euros de impostos. 165 milhões de euros acima de uma verdadeira neutralidade fiscal, 165 milhões
de euros de aumento da carga tributária, proveniente de taxas ambientais, com implicações dramáticas para a
economia, porque feito desta forma irresponsável, sem retorno para a própria economia.
E são vastas as áreas onde a economia muito iria beneficiar: eficiência energética de pequenas e médias
empresas; benefícios fiscais na modernização climática e térmica das habitações; modernização da frota de
transportes públicos, que tão mal tem sido tratada. Um novo paradigma de sociedade, mais amiga do
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ambiente, poderia ser alcançado se os 165 milhões de euros não fossem entregues ao CDS para os usar num
quociente.
Sr. Ministro, a tributação ambiental e energética e a tributação do património, exprimindo preocupações de
desenvolvimento económico sustentável, de conservação e de requalificação do parque habitacional, de
ordenamento do território, da salvaguarda do património paisagístico e arquitetónico e da revisão do
financiamento das autarquias locais que o Partido Socialista defende não é esta.
O PS já expressou as suas dúvidas sobre a bondade desta proposta. É que, ao contrário do que tem
propagandeado, mais do que os benefícios para comportamentos ou preocupações ambientais, está em causa
um agravamento fiscal, como, de resto, o País tem vindo a perceber a cada dia que passa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A fiscalidade
verde tem objetivos muito claros e precisos, como reduzir a dependência energética do exterior, promover a
eficiência na utilização de recursos, nomeadamente da água, da energia e materiais. Mas também a ela está
associado o pressuposto da neutralidade fiscal, ou seja, o aumento líquido da receita por via da fiscalidade
verde irá ser usado para abater no IRS das famílias, de acordo com o quociente familiar.
Nesta perspetiva, temos que a fiscalidade verde não olha para o amanhã só de uma forma mais ativa e
sustentada; apoiar a fiscalidade verde é pensar também nas famílias, nas pessoas e, acima de tudo, nas
futuras gerações.
Depois de aqui ter ouvido o PS na sua intervenção, pergunto: afinal, com base nisto, o PS é contra o quê?
É contra uma reforma ambiental?
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — É contra a sustentabilidade do nosso País, no futuro? É contra a neutralidade
fiscal? É contra reverter o dinheiro da receita para abater ao IRS das famílias? É contra «desafogar» as
famílias, nesta altura tão difícil?
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas se temos alguma dúvida em relação a isso, também podemos ver a
questão de outra forma. É verdade que o PS criticou aqui, em larga escala, a reforma, mas também sabemos
que o PS, e já o afirmou com grande orgulho, em 1997, com o Engenheiro António Guterres, iniciou a sua
reforma da fiscalidade verde. Como sabemos que se passaram 17 anos e grande parte dos governos que
tivemos desde então foram socialistas, pergunto: afinal, Sr. Deputados, onde está a vossa reforma da
fiscalidade verde?!.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — O que é que foi feito nestes anos relativamente ao ambiente e à reforma da
fiscalidade verde? Ficou tudo por fazer ou falta fazer alguma coisa?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, se falta fazer alguma coisa, os senhores não se deviam ter
demitido da responsabilidade de estarem sentados à mesma mesa com os grupos parlamentares da maioria,
negociando uma proposta para bem de um futuro sustentável em Portugal.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões, porque me
permitem dizer que o PS não tem vergonha do seu legado na área ambiental.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Aliás, em relação a esta proposta da fiscalidade verde, há aspetos em
que os Srs. Deputados, certamente, vão concordar com o Sr. Ministro, apesar de durante três anos terem
andado a negar a questão da mobilidade elétrica. Agora, o Sr. Ministro vem ao encontro das questões relativas
à mobilidade elétrica, que desprezaram durante os últimos três anos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, não fiquem nervosos! Não há necessidade!
O que os Srs. Deputados não conseguem explicar é por que é que nesta proposta de lei há um aumento de
impostos que não está declarado.
Qual é a vossa resposta à questão da revogação da norma do IVA sobre a remoção do lixo, que passa a
ser de 23%?
A questão é que, se calhar, não reparam no artigo 45.º, alínea a), que faz a revogação, em relação ao
IVA…
Vozes do PS: — Não repararam! Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, no que se refere ao serviço público de remoção de lixo,
veja o artigo 45.º, alínea a)!
Mais: em relação à questão do tal quociente, mexem no IMI e mexem no Estatuto dos Benefícios Fiscais —
estou a falar no artigo 6.º e 10.º da proposta de lei —, passando para transitória, com apenas cinco anos, a
possibilidade de haver uma diminuição do pagamento do IMI por efeito de questões ambientais, o que está na
atual lei não provisoriamente mas para ser assumido como uma condição importante para a qualificação do
imóvel. Sobre isto, os Srs. Deputados não têm nada a dizer? Está tudo muito bem! Não conhecem, não
viram!…
Sr. Deputado, esta proposta de lei do Governo não é uma verdadeira reforma da fiscalidade verde, tem
muito pouco a ver com isso e não é com isto que o PS se identifica. O PS tem um legado importante na área
do ambiente e não pode ser negado que esse legado é positivo.
Em relação a algumas matérias, o que dizemos é: «passados três anos, bem vindos à mobilidade elétrica e
àquilo que o PS fez no passado».
Aplausos do PS:
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os verdes.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, como estamos num debate
sobre fiscalidade, julgo que convém interligar as várias peças que estão em jogo e explicar muito bem o que
de facto está em causa.
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Imaginemos que o que o Governo fez, em 2013, foi dizer aos portugueses: «vamos tirar-vos 100». Em
2015, o Governo diz-lhes: «vamos dar-vos 5». Traduzindo isto para os números reais, em 2013, por via do
IRS, tirou aos portugueses mais de 3000 milhões de euros; para 2015 está a propor devolver-lhes só 150
milhões e diz aos portugueses: «ficamos quites!». Entretanto, esses 150 milhões são compensados por via da
dita fiscalidade ambiental.
O Sr. Ministro Ambiente costuma perguntar-nos: «então, o que é que preferiam? Preferiam não baixar o
IRS?»
Sr. Ministro, queríamos baixar ainda mais o IRS, o que não queríamos era que baixasse o IRC para as
grandes empresas. Isso é que está muito mal! É que para o IRC os senhores não se preocuparam com
neutralidade fiscal nenhuma, foram sempre «largueiros» a baixar! Para as grandes empresas a margem é
sempre muita!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Porque cria emprego!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, isto é para lhe dizer que essa é a alternativa de Os
Verdes. Para o Sr. Deputado Hélder Amaral, que às vezes não sei o que anda a fazer na Assembleia, porque
anda distraído,…
Protestos do CDS-PP.
Não, é que o Sr. Deputado Hélder Amaral fez uma acusação muito grave, que foi a de que os outros
partidos não tinham apresentado alternativas. Então, não reparou que, no Orçamento do Estado, Os Verdes
disseram que o IRC para as grandes empresas devia voltar para os 25%, e aí ganhávamos uma margem para
uma verdadeira fiscalidade ambiental, ou seja, para incentivar os portugueses a comportamentos e
desempenhos ambientais de que o País e eles próprios precisam.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, apresentámos propostas muito concretas para um novo paradigma de
mobilidade coletiva e suave, apresentámos propostas muito concretas para a eficiência do uso de recursos
energéticos, nomeadamente da água, e também para termos atenção aos resíduos, designadamente por via
da composição dos materiais.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, as alternativas existem, e essas alternativas demonstram, de facto, quem
ou o que é que os grupos parlamentares que estão aqui a discutir essa matéria andam a servir. Por parte de
Os Verdes, julgo que a alternativa ficou clara e foi muito bem apresentada.
O Sr. Ministro pode dizer-nos que, no Orçamento, não lhe chamámos reforma. Pois não! É que, Sr.
Ministro, consideramos que a fiscalidade ambiental não se faz por atacado, porque tudo o que respeita a
matéria de ambiente precisa de ir observando dinâmicas,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … precisa de ir observando a resposta e o comportamento dos
cidadãos e, justamente, precisa de ir dando respostas. Ora, aquilo que o Governo não fez foi apreciar qual foi
a resposta da sociedade aos 14% de tributos que já hoje têm relação direta e pesam na fiscalidade ambiental.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que não vamos desistir de
apresentar a nossa alternativa e, Sr. Ministro, vamos contestar esta absurda proposta de fiscalidade para o
ambiente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, numa das intervenções que fez aqui ao longo da tarde, dizia
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algo curioso, que já disse noutras vezes: «o Bloco de Esquerda esquece-se de falar do crédito fiscal; se
houvesse crédito fiscal em 2014 até teríamos uma devolução da sobretaxa às famílias».
Sr. Secretário de Estado, propusemos nas alterações ao Orçamento do Estado que se acabasse com a
sobretaxa. Se o Governo, se o PSD e o CDS achassem de facto possível devolver alguma coisa às famílias,
acabavam com a sobretaxa! Não é só dizer-se que em 2016 logo se fazem as contas! É que essas contas não
vão ser as de 2014, pois não, Sr. secretário de Estado?! Se fossem as de 2014, então, tinham aprovado aquilo
que o Bloco de Esquerda propôs e isso, sim, era ter uma política justa, de facto, porque era devolver o enorme
aumento de impostos às famílias.
Nestas reformas que estão em cima da mesa não há grande reforma, mas há muito cimento, porque se vai
cimentar o enorme aumento de impostos e vai cimentar-se a desigualdade no nosso País.
O Sr. Ministro insiste que esta é uma reforma da fiscalidade verde. Perguntamos: as grandes superfícies
vão ser penalizadas por continuarem a insistir nos sacos de plástico? Olhamos para a reforma e a resposta é
não.
Perguntamos: as empresas, os produtores, vão ser prejudicadas por continuarem a utilizar grandes
embalagens? Vão ser incentivadas a reduzirem as embalagens? Olhamos para a reforma e a resposta é não.
Então, onde está a força desta reforma para mudar, de facto, estas dinâmicas que são erradas, que
existem e são erradas? Não existem!
Afinal, Sr. Ministro, quem vai pagar mais impostos, somando as duas reformas, é quem ganha o salário
mínimo, quem ganha 500 ou 600 euros. Esses vão pagar mais!
Diz o Sr. Secretário de Estado que eles podem ter aqui uma alteração dos padrões de consumo. Sr.
Secretário de Estado, com tão pouco dinheiro, já não têm muito mais a alterar, já alteraram o que conseguiam,
mas é de facto isso que o Governo quer, ou seja, obrigar estas pessoas que já ganham muito pouco a comprar
menos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pode haver alterações do padrão de consumo mas não é por uma
escolha informada, é, de facto, porque não há dinheiro para pagar mais.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A
reforma do IRS que hoje aqui discutimos faz parte de um pacote de reformas fiscais que são, sem dúvida, um
dos instrumentos fundamentais que este Governo escolheu para um novo ciclo económico.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a reforma do IRS não é, por todas as razões que hoje já
discutimos, uma reforma ad hoc, é uma reforma decisiva, é uma reforma pensada, é uma reforma estruturada,
é uma reforma tecnicamente sólida e fundamentada e para futuro. Por isso, se me permite, Sr. Secretário de
Estado, através de si cumprimento e felicito o Governo por deixar aqui uma marca do espírito reformista deste
Governo, uma reforma que tem no seu no seu ADN a proteção e a defesa dos valores da família.
Esta é verdadeiramente a primeira grande reforma do IRS dos últimos anos. Diz a oposição, naturalmente
sem conhecer o documento em profundidade, que esta é uma reforma para ricos. Sr. Secretário de Estado,
esta é uma reforma que aumenta o mínimo de existência e que isenta 120 000 famílias do pagamento de IRS.
Como é que a oposição pode dizer que esta é uma reforma para ricos?
Esta é uma reforma que mereceu, aliás, um grande consenso social. Mereceu o consenso da parte dos
parceiros sociais e, por isso, não se percebe nem se compreende como é que a oposição não a aprova, não
tem capacidade de reconhecer o benefício e o mérito que ela tem, atribuindo maior justiça entre o nível dos
rendimentos das famílias e aquilo que são os encargos por elas são suportados, as suas despesas familiares.
Esta reforma, sem dúvida, devia merecer um consenso político alargado, em nome da estabilidade e da
previsibilidade fiscal.
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Mas, para os Deputados do PCP, que aqui fizeram uma referência aos seus modelos, taxando o capital em
detrimento daquilo que são os rendimentos das pessoas, é preciso que aqui fique esclarecido que o tempo dos
muros acabou. Por isso, o capital desloca-se, o investimento move-se,…
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
…os investidores são racionais e, naturalmente, entre outros fatores, fazem as suas decisões de
investimento em função do nível de tributação aplicável às suas empresas.
Esta maioria e este Governo não têm dúvida nenhuma que é a iniciativa privada, as empresas, o motor de
criação de riqueza, o motor do crescimento, o motor do crescimento do emprego, o motor do investimento, o
motor da retoma e o motor das exportações.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que há aqui, claramente, uma linha que nos separa da
esquerda mais radical: nós queremos mais empresas em Portugal e a esquerda radical quer menos; nós
queremos mais investimento em Portugal e a esquerda radical, pelos vistos, quer menos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, o Sr.
Deputado Paulo Sá, do PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues veio aqui dar
os parabéns ao Governo por uma reforma que disse que era uma reforma que protegia as famílias.
Quero perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se em 2013, quando se verificou aquele brutal aumento de impostos,
essas famílias de que a Sr.ª Deputada agora fala não viram a sua carga fiscal, o imposto que pagam
anualmente, o IRS, aumentar brutalmente.
E pergunto-lhe mais: essas famílias, agora, mesmo com estas medidas que o Governo apresenta na
reforma do IRS, mesmo que vejam uma diminuição do imposto a pagar, não ficarão, mesmo assim, muito
acima daquilo que pagavam em 2012?
Portanto, Sr.ª Deputada, esta reforma não é amiga das famílias, não é amiga dos trabalhadores, não é
amiga dos reformados, não é amiga de ninguém, porque este Governo aumentou o IRS de todos os que o
pagam em 2012, levando a um aumento de receita, como a Sr.ª Deputada sabe, de 3200 milhões de euros.
Mas o que a Sr.ª Deputada aqui não quis esclarecer foi esta opção do Governo, em particular do CDS, de
se recusar a aliviar verdadeiramente a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores e as famílias.
Apresentámos aqui um projeto de lei com um conjunto de medidas que aliviam em 5500 milhões de euros a
carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e a família e a Sr.ª Deputada diz que não é possível. Não é
possível porque o Governo, o PSD e o CDS-PP não querem tocar no grande capital, não o querem tributar de
forma adequada.
Ainda ontem, no Orçamento do Estado, a maioria chumbou uma proposta do PCP relativa ao Estatuto dos
Benefícios Fiscais, no sentido de eliminar um benefício fiscal, nomeadamente aquela isenção de 50% em IMI
para os fundos imobiliários. Por que é que recusaram aquela proposta, como muitas outras que o PCP
apresentou no Orçamento do Estado? Por que é que se recusam a tributar de forma adequada o grande
capital? Porque a vossa política, a vossa opção é a de servir o grande capital à custa do sacrifício dos
trabalhadores e também das famílias.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, já sabemos que o PCP
confunde reiteradamente o aumento da carga fiscal, baralha aumento de carga fiscal e aumento de receita de
impostos arrecadada com aumento de taxas.
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Protestos do Deputado Paulo Sá.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pare de gritar!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Faz essa confusão propositadamente e isso não aceitamos.
Depois, queria dizer-lhe que a carga fiscal que neste momento as famílias e as empresas suportam tem o
objetivo de sustentar uma política de apoio social, uma política que tem sido seguida por este Governo, de
ética social na austeridade, e não aceitamos que ponha isto em causa.
Protestos do PCP.
Queria dizer-lhe também que durante o Programa de Assistência Económica e Financeira este Governo
teve sempre a preocupação de manter o mínimo de existência.
Sobre a progressividade de impostos, o Sr. Deputado, esta manhã, já ouviu sobejamente. Não misture
«alhos com bugalhos»! O princípio da ética social na austeridade esteve e estará sempre presente na linha de
governação deste Governo.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Quando há ruído, devemos dar algum desconto ao orador quanto ao tempo de que
dispõe. É esse o critério que uso. Mas, de facto, há já um excesso de tempo e temos que nos regular, mesmo
sem uma precisão de perfeição, que é impossível.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: As propostas de lei que estamos a discutir hoje são o resultado e a sequência das opções do
Governo e da maioria de optar pela política fiscal como instrumento determinante no reforço do crescimento
económico, no reforço da capacidade competitiva do País e no reforço da proteção dos rendimentos das
famílias portuguesas, tanto ao nível da tributação dos rendimentos das empresas como dos rendimentos do
trabalho, não na perspetiva de castigar uns em detrimento de outros mas de encontrar as melhores condições
para potenciar o crescimento económico, criar emprego e proteger o rendimento das famílias.
Ao contrário de todos os partidos da oposição, o Governo e a maioria não tomam medidas para atacar uns
em detrimento dos outros. Não vemos lados da «barricada», estamos com todos os portugueses, sejam os
que são empregados, sejam os que criam emprego, sejam os que já contribuíram no passado, de uma forma
ou de outra. As soluções propostas são equilibradas e calibradas para obter resultados sustentados e
sustentáveis.
Srs. Deputados, só foi possível chegar, neste momento, a estas soluções porque as empresas e famílias
portuguesas estiveram à altura e conseguiram ultrapassar a fase de emergência em que a anterior governação
tinha deixado mergulhado o País.
Depois de no ano de 2014 ter sido possível implementar a reforma do IRC, que o Partido Socialista agora
renega mas que já está a ter impactos positivos na nossa economia, vamos concretizar as reformas do IRS e
da fiscalidade verde para obter ganhos que vão muito além de 2015, promovendo comportamentos mais
sustentáveis e amigos do ambiente e assim obtendo capacidade para aliviar o IRS das famílias portuguesas,
alívio que está contemplado na reforma do IRS em três níveis.
Um primeiro nível, focado numa maior proteção da família:
Criando o quociente familiar em substituição do quociente conjugal, alargando aos filhos e ascendentes a
inclusão no IRS, aumentando o benefício pela respetiva inclusão. Protege-se assim as famílias com filhos e
não se penalizam as que não tem;
Criando um novo regime de deduções que abranja todas as despesas da família, englobando todo o tipo de
despesas realizadas, reforçando as deduções dos filhos e ascendentes e as despesas com saúde;
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Eliminando a tributação das mais-valias resultantes da venda de prédios afetos a habitação própria, desde
que o valor seja utilizado no pagamento ou amortização parcial de empréstimos contraídos na sua aquisição;
Aumentando o número de agregados familiares que beneficiam do aumento do mínimo de existência,
passando o mínimo de 8 100 euros para 8 500 euros.
Um segundo nível, que visa a promoção da mobilidade social:
Criando apoios ao empreendorismo individual com redução de 50% do IRS no primeiro ano e de 25% no
segundo ano;
Criando um apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País;
Promovendo a inserção e integração dos jovens no mercado de trabalho, com a isenção de IRS nos
rendimentos de atos isolados, quando o valor não exceda os 1 600 euros anuais.
Um terceiro nível, com medidas de simplificação:
Alargando a dispensa da obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS e criando uma declaração
simplificada, que permitirá reduzir, de forma significativa, as obrigações declarativas.
Esta reforma é coerente com o pressuposto da reforma da fiscalidade verde, que introduz neutralidade
fiscal nas matérias hoje em debate, reforma da fiscalidade verde que visa agir ao nível dos comportamentos,
incentivando atitudes mais verdes e colocando alguma penalização nos comportamentos mais poluentes.
Teremos por esta via um triplo resultado: maior proteção do ambiente e redução da dependência
energética do exterior; fomentamos o crescimento e o emprego; contribuímos para a responsabilidade
orçamental e para a redução dos desequilíbrios externos.
Srs. Deputados, é consensual nesta altura que os portugueses vão ganhar com a reforma do IRS. Aliás, o
PS até já a quantificou hoje, aqui, esquecendo ainda o crédito fiscal, mas a tributação fica mais adequada à
realidade social que vivemos.
Com o forte consenso social obtido, desde o Conselho Económico e Social aos parceiros sociais, seria de
esperar que o PS, em particular, tivesse abertura para alguns compromissos. Mas como o novo/velho PS não
é fiável nem confiável, esperamos que nos possa surpreender, a favor de todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Tem a palavra,
Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, dê-nos um exemplo de uma
situação em que uma família numerosa irá pagar menos IRS em 2015 do que pagava em 2012.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos lá a ver agora a resposta!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra para responder.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço a pergunta do Sr. Deputado Paulo Sá.
De facto, é uma pergunta para uma declaração de IRS. É uma pergunta que deve ser para uma declaração
de IRS!
Vozes do PCP: — Dê um exemplo! Dê um exemplo!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Formulada nesse contexto, deve ser para o IRS.
Aliás, há pouco, dei exemplos e o Sr. Deputado podia ter tomado nota desses exemplos.
Vozes do PCP: — Dê um exemplo! Dê um exemplo!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aquilo que o Sr. Deputado e o PCP aqui trazem…
Protestos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, é melhor ouvirmos o orador.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado, não é preciso dar-lhe uma resposta. Todos os exemplos
de famílias com filhos pagarão menos IRS, e substancialmente menos.
Se o Sr. Deputado coloca a questão quanto aos agregados familiares com filhos, todos eles pagam menos
IRS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O senhor pergunta em abstrato acerca do IRS e não diz os montantes,
pelo que é difícil responder. É uma pergunta em que o senhor não introduz rendimentos.
De facto, o caricato do PCP é que, segundo diz, apresenta sempre propostas muito realistas. Mas são
muito realistas para o nosso regime, porque consegue sempre angariar receita para isso. O problema é que os
regimes do Partido Comunista não permitem fazer essa redistribuição de rendimentos.
Portanto, por aí, de facto, é aquilo que está previsto neste contexto em que vivemos, em que não têm
resposta a estas questões…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas dê um exemplo! Um só!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mas, Sr. Deputado, quer que preencha uma declaração de IRS? É essa
a sua pergunta?
Já agora, explique, porque, em relação à questão dos filhos, penso que é claro e consensual e todos
sabem exatamente qual o tratamento que os filhos têm em sede de IRS.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exemplos, zero!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no dia em que o CDS disse que este
era um dos momentos mais importantes da sua agenda política deste mandato, a Sr.ª Ministra das Finanças
tem falta de comparência no debate sobre o IRS — aliás, a exemplo daquilo que aconteceu na Comissão de
Economia e Finanças —, o que evidencia uma falta de apoio político de parte do Governo em relação a esta
proposta do IRS.
O Governo anunciou esta proposta de lei como a grande reforma do IRS dos últimos 25 anos. Nós
chamamos-lhe um conjunto de alterações ao IRS, porque a grande reforma do IRS foi feita por este Governo,
há pouco mais de um ano, pela mão do ex-Ministro Vítor Gaspar, quando aumentou brutalmente o imposto
sobre as famílias portuguesas.
Aplausos do PS.
Este Governo aumentou o IRS com uma sobretaxa, cortou nos escalões, aumentou as taxas de retenção e
devemos referir que a sobretaxa é um fator regressivo adicional no imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares.
Como o gráfico que tenho comigo demonstra, uma família composta por um casal sem dependentes com
rendimentos mensais de 600 € por titular pagou mais 85% de IRS entre 2012 para 2013.
Para uma família com o mesmo rendimento mas com um dependente, composta por um casal e um
dependente, o IRS, de 2012 para 2013, aumentou 354%. Para um casal com um dependente mas com um
rendimento de 1000 € por mês por titular, o IRS, de 2012 para 2013, aumentou 41,24%.
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Isto significa que o IRS pago pelas famílias tem aumentado abruptamente nos últimos anos, principalmente
de 2012 para 2013, e vem desmontar um argumento que o Governo usou neste debate, que é o facto de a
receita fiscal não subir, necessariamente, por causa do aumento da carga fiscal. Isto prova que a receita fiscal
de IRS tem aumentado pelo aumento da carga fiscal do IRS.
O Governo fala em proteção às famílias mas não diz que estas alterações do IRS só devolvem 4% do
aumento brutal do IRS nos últimos três anos. A receita do IRS aumentou 35% em 2013 e 10% em 2014.
Este Governo tem feito um verdadeiro ataque aos rendimentos das famílias e importa recordar alguns
deles: o aumento do IVA sobre a luz, a água e o gás; o corte nos apoios sociais, no abono de família, no
complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego; os cortes nos salários e nas pensões. É um
ataque continuado às famílias num contexto em que o Governo, para 2015, aumenta a carga fiscal, sendo que
este aumento da carga fiscal é superior ao aumento previsto do PIB.
Esta proposta de lei introduz o quociente familiar e, a este respeito, importa dizer algumas coisas. Vou usar
exatamente os mesmos números que o Sr. Deputado Nuno Magalhães citou há pouco.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou usar estes números para explicar que o quociente familiar, da
forma como o Governo o aplica nesta proposta de lei, reduz a coleta dos agregados familiares mas de forma
crescente. Ou seja, confrontando uma família que tenha um rendimento por titular de 1600 € por mês com uma
família que tenha um rendimento por titular de 2680 €, o valor fiscal dos filhos da família com mais
rendimentos é superior ao valor fiscal dos filhos da família com menos rendimentos.
Ora, isto significa que esta proposta de lei que o Governo traz introduz um grave erro, uma regressão, um
fator de desequilíbrio e de injustiça, pois, para o Governo, o valor fiscal dos filhos dos ricos é superior ao valor
fiscal dos filhos dos pobres.
Outra fragilidade desta proposta de lei foi anunciada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
quando a apresentou em conferência de imprensa. Foi dito que esta proposta de lei, isto é, este conjunto de
alterações ao IRS, é vital para promover a natalidade. Logo de seguida, passados poucos dias, o Sr.
Presidente da Comissão de Reforma do IRS veio dizer o seguinte: «É ridículo pensar que as pessoas vão ter
filhos por motivações fiscais».
Protestos do PSD.
Isto diz que as parangonas, as mensagens de propaganda e de demagogia que o Governo usou para
vender politicamente esta proposta de lei, aquilo que o Governo designa por reforma, é propaganda com pés
de barro.
O Governo quer simplificar o processo do IRS mas introduziu uma cláusula de salvaguarda e essa
introdução levou, inclusive, o Sr. Presidente da Comissão de Reforma do IRS a dizer que isto vai aumentar a
sobrecarga administrativa, que vai complicar ainda mais a gestão da informação que é liderada pela
Autoridade Tributária e Aduaneira.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estes são pontos críticos que denunciamos na proposta de lei do
Governo, naquilo a que o Governo chama de reforma e a que nós chamamos de conjunto de alterações ao
IRS.
O PS apresentará as suas propostas de alteração em sede de especialidade. Mencionámos aqui as nossas
linhas vermelhas, os pontos críticos e iremos traduzir isso em propostas de alteração. Por isso, hoje, o PS irá
abster-se na votação, na generalidade, das propostas de lei que visam a reforma do IRS, isto é, o conjunto de
alterações ao IRS, e da fiscalidade verde.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Veio o
Governo dizer, na discussão destas duas propostas de lei, que em 2015 não haverá aumento da carga fiscal.
Nada mais falso! Aliás, só não haveria aumento da carga fiscal se a cláusula de salvaguarda do Governo se
aplicasse a ambas as propostas de lei, à do IRS e à da fiscalidade verde. Efetivamente, dessas duas
propostas de lei resulta um aumento da carga fiscal sobre os portugueses.
Em relação à matéria do IRS, a resposta atrapalhada que foi dada pelo PSD relativamente ao pedido do
PCP confirma isso mesmo. Os senhores não conseguem encontrar um exemplo de uma situação de uma
família que vá pagar menos impostos em 2015 do que pagava em 2012.
Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.
Além disso, há um exercício que já foi feito aqui por outras bancadas e que pode ser simplificado. Se os
Srs. Deputados quiserem consultar a página 16 do jornal Avante, do dia 13 de novembro, podem ver três
exemplos concretos do que significam as vossas propostas.
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
Risos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, não foi capaz de fazer
está feito no jornal Avante, com exemplos concretos da aplicação da vossa reforma em relação à situação das
famílias. Nesse sentido, vou pedir à Sr.ª Presidente que faça distribuir a todas as bancadas, incluindo à do
Governo, o exercício que as bancadas da maioria não quiseram fazer e que confirma que nenhuma família,
em Portugal, vai pagar, em 2015, menos impostos do que pagava em 2012.
Protestos do PSD.
Esse brutal aumento de impostos, anunciado, na altura, pelo Ministro Vítor Gaspar e apoiado pelos Srs.
Deputados do PSD e do CDS-PP, vai manter-se em 2015 e vai continuar a assombrar a vida de todas as
famílias portuguesas.
Sr.as
e Srs. Deputados, há mais: há um aumento de 4,7% de impostos em IRS e em IVA que os senhores
aprovaram ontem, com o Orçamento do Estado. São mais 947 milhões de euros em IRS e em IVA do que em
2014!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais: há um aumento de IRS e de IVA que contrasta com a redução, sem
condições nem adiamentos, que os senhores também ontem aprovaram, dos impostos sobre os lucros das
grandes empresas. É uma redução do IRC para 21%.
Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falam os Srs. Membros do Governo em neutralidade fiscal. Não há
neutralidade fiscal rigorosamente nenhuma! Poderia haver na perspetiva do Governo, que arrecada os
mesmos impostos, mas não existe porque o Governo vai arrecadar mais impostos, e tal foi ontem aprovado no
Orçamento do Estado.
Mas muito menos há neutralidade fiscal para aquelas famílias que, sendo pobres e não apresentando IRS,
vão ter de pagar todos os aumentos dos preços da fiscalidade dita verde e vão ter de pagar o aumento dos
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impostos indiretos, que, ainda por cima, são injustos, porque tributam da mesma forma um desempregado ou
um pobre como tributa um milionário. Todos pagam da mesma maneira os impostos indiretos!
Falam os Srs. Membros do Governo no alívio de impostos que poderá resultar na devolução da sobretaxa.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desminta estes números, se tiver coragem. Para devolverem
100 milhões de euros, teriam de cobrar 27 760 milhões em IRS e em IVA. Repito: para devolverem 100,
cobrariam 27 760! Diga-me como é que isto pode ser um bom anúncio em relação ao qual os portugueses
podem ficar descansados.
Mais: para os 62% de famílias portuguesas que não liquidam o IRS porque não têm rendimentos, não
haverá devolução de sobretaxa rigorosamente nenhuma e essas famílias continuarão a pagar os impostos
indiretos. Serão chamadas a pagar mais impostos indiretos em nome da dita fiscalidade verde, mas não terão
devolução nenhuma em matéria de sobretaxa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizem os Srs. Membros do Governo e as bancadas da maioria que a
reforma do IRS é amiga das famílias. De acordo com a Comissão para a Reforma do IRS e de acordo com o
inquérito às condições de vida e rendimento, realizado em 2013, pelo menos 123 000 famílias com dois ou
mais dependentes não beneficiarão de quociente familiar nenhum, nem da devolução de qualquer IRS, porque
são pobres. São famílias numerosas pobres que não entregam IRS.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Citando o Avante!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um outro aspeto em relação ao qual estávamos à espera que, da parte
da bancada do CDS-PP, houvesse algum ato de contrição, mas não houve. Ainda assim, gostávamos de
deixar a nota de que esta reforma do IRS não é amiga das famílias e muito menos dos idosos.
Ora, os Srs. Deputados da maioria e os Srs. Membros do Governo não fizeram referência a um aspeto que
é determinante na proposta que apresentaram: as famílias que suportam encargos com lares de idosos vão
passar a ter um corte nessa dedução que faziam até agora.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
O que podiam deduzir até agora era 356,34 € e, com esta alteração, passam a ter um limite de 300 € na
dedução das despesas com lares. Sr. Secretário de Estado, se tiver coragem, desminta isto, a partir do artigo
78.º-A — até lhe dou este brinde para poder fazer o desmentido!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, referindo-me sinteticamente a um outro embuste
que é preciso desmontar.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o mínimo de existência, por aumento do salário mínimo
nacional, já teria de ser aumentado. Sabe para quanto? Para 8484 €!
O que os senhores fazem é muitíssimo perverso, porque alteram a indexação do mínimo de existência ao
salário mínimo nacional e fixam-no num valor fixo. Isto significa que, se o salário mínimo aumentar 3 ou 4 €,
muitos milhares de portugueses passarão a ter de entregar IRS, quando, até hoje, isso não acontecia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é a marca da natureza de classe da vossa política, que é penalizar os
trabalhadores com impostos, penalizar o povo com impostos, para continuarem a garantir os benefícios fiscais
ao grande capital, que, depois, escondem da Conta Geral do Estado.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Já no
fim deste debate, penso que podemos retirar duas conclusões. Por um lado, a separação clara entre os
conservadores e os reformistas, aqueles que querem que tudo fique na mesma, porque é perante a miséria
que pensam vir a ganhar alguns votos, e aqueles que querem reformar, porque querem sempre um mundo e
um País melhor. É essa a diferença entre as nossas bancadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está com falta de argumentos!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já agora, também é bom lembrar alguma incongruência nos partidos da
oposição, por exemplo, em relação à fiscalidade verde.
Sobre a reforma fiscalidade verde, que quer diminuir a nossa dependência energética com medidas
concretas, os senhores, consoante o ponto do País onde estão, têm uma posição diferente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não têm, não!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nos Açores, são a favor de taxas sobre os sacos de plástico e os outros
partidos da chamada esquerda apoiam essa posição, mas, no continente, já são contra. As posições não são
boas ou más consoante o local onde se está, as posições são boas ou más para o País e para as nossas
populações.
Protestos do PCP.
Finalmente, sobre o IRS, queria dizer duas coisas. Srs. Deputados do Partido Comunista Português,
parece que o vosso ideal, o que os senhores gostariam era que ninguém pagasse IRS, porque ninguém teria
rendimentos para lá chegar. Quando se aumenta o nível de existência a partir do qual é cobrada a taxa de
IRS, os senhores barafustam porque ficam mais pessoas isentas de pagar IRS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! falso!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores só vivem com a miséria, porque só assim é que pensam que
têm de possibilidades de crescer.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, e peço desculpa, desde já, pelos minutos a
mais.
Faço um último apelo ao Partido Socialista: reflita e venha até nós, porque esta reforma é demasiado
importante para o País para ser só votada por uma maioria e, por isso, repetimos o que fizemos há umas
semanas. É importante haver estabilidade fiscal para as famílias e para os portugueses e o Partido Socialista,
como partido relevante do arco da governabilidade, deve participar nesta reforma. Que ninguém se sinta
excluído e muito menos o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de
trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona
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alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de
agosto.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A proposta de lei que hoje se discute procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo
do Tribunal de Contas, que se justifica pela necessidade de adaptar esta lei às orientações e princípios
constantes da reforma do Código de Processo Civil, que teve lugar em 2013.
As alterações agora propostas, não sendo estruturalmente significativas, são absolutamente decisivas para
aproximar o modelo de funcionamento do processo do Tribunal de Contas ao novo modelo do processo
administrativo.
Aproveita-se, igualmente, a oportunidade para se proceder a algumas pequenas alterações puramente
formais.
Cumpre, em primeiro lugar, salientar um princípio fundamental que deve presidir a toda e qualquer reforma
da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: a necessidade de ser continuado um caminho de
autonomização dogmática do direito financeiro substantivo e adjetivo em relação a outras ordens jurídicas.
Por um lado, importa enfatizar que a responsabilidade financeira constitui uma categoria normativa própria
e autónoma entre os vários conceitos de responsabilidade que podem relevar da fiscalização da atividade
financeira pública.
As normas de cuja violação decorre a responsabilidade financeira assentam em fundamentos próprios,
diversos pela natureza e tipicidade das outras formas de responsabilidade, tanto externa como interna.
Por outro lado, como vem sendo referido por alguma doutrina, a jurisdição das contas surge hoje como a
única cujo grau de resolução permite de modo eficaz, nas jurisdições financeiras, exercer uma função
dissuasora e de reposição da legalidade financeira.
Para que essa eficácia se cumpra é necessário que a jurisdição opere num quadro de regras certas e
predeterminadas de natureza substantiva e adjetiva próprias.
Por isso, uma alteração à Lei de Organização do Processo do Tribunal de Contas, ainda que concisa e
determinada por outros factos, não pode omitir a necessidade de se sustentar em regras próprias e, por isso,
estar, apenas, subsidiariamente dependente de outra ordem jurídica, nomeadamente de matriz processual,
posição que se assume em termos de norma expressa.
Tendo em conta estas premissas, no que respeita à matéria da prescrição do procedimento relativo à
responsabilização financeira, insere-se no artigo 70.º a interrupção da prescrição e estabelece-se o seu prazo
máximo; no âmbito da prestação de contas, estabelece-se a obrigatoriedade da remessa das contas
consolidadas e respetivos prazos; esclarece-se que a reposição devida nos casos de alcance, desvios e
pagamentos indevidos deve seguir as regras do Código Civil referentes ao regime geral das dívidas e
cumprimento das obrigações; e no que respeita à dimensão substantiva da responsabilidade sancionatória
corrige-se a atual alínea j) do artigo 65.º, eliminando-se a referência a injunções que o Tribunal de Contas não
aplica.
Neste domínio, passa a prever-se na alínea n) do n.º 1 do artigo 65.º que a falta injustificada da prestação
de contas ou a sua entrega em termos tais que não permita a sua análise, em todos os casos em que é
devida, configura infração financeira.
Ainda nesta matéria, será importante corrigir uma disfunção atualmente existente entre o disposto no n.º 4
do artigo 45.º, que determina a proibição de produção de efeitos antes do visto para atos e contratos de
determinado valor e o facto de essa proibição não encontrar acolhimento direto na tipologia dos atos
geradores de responsabilidade financeira nos termos definidos no artigo 65.º.
Clarificam-se, igualmente, os regimes de responsabilidade financeira e elimina-se o n.º 7 do artigo 65.º, que
tem gerado alguma confusão dogmática por via da convenção de dois tipos de responsabilidade —
reintegratória e sancionatória — e que, em termos práticos, não assume qualquer significado.
Por último, estabelece-se a competência da Comissão Permanente em matéria disciplinar e consagra-se,
ainda, a possibilidade de, nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o Presidente do Tribunal de
Contas poder afetar temporariamente, em acumulação, juízes conselheiros de outras secções para permitir o
regular funcionamento da secção respetiva.
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Em suma, está em causa uma alteração cirúrgica para manter a coerência processual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do PS,
pelas funções que V. Ex.ª está hoje a exercer ex novo.
Aplausos gerais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz
hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, de certa
forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do Código de
Processo Civil de 2013.
De certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do Código de Processo Civil a uma
dogmática que o direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos 15 anos no que tange com a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com o sistema de controlo interno em geral.
O Grupo Parlamentar do PS dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: a
primeira tem a ver com o facto de, em matéria de prescrição, ser alargado o prazo do procedimento
relativamente à responsabilização financeira; a segunda tem a ver com facto de a falta injustificada da
prestação de Contas ao Tribunal de Contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute
uma infração financeira por parte daqueles que têm a seu cargo a responsabilidade da gestão financeira do
Estado; a terceira tem a ver com a possibilidade de, em caso de vacatura no Tribunal de Contas de um
determinado juiz conselheiro, o Presidente poder alocar outro juiz conselheiro a essa secção, de modo a que
os processos ganhem celeridade e não fiquem parados até à sua substituição.
O Grupo Parlamentar do PS gostava de aproveitar este ensejo para chamar a atenção do Governo — que
não fez a reforma do Estado, mas que ainda está a tempo de a iniciar — para a necessidade de olhar para a
área do controlo do Estado, onde várias inspeções têm vindo a reclamar a alteração do seu estatuto e onde a
área de controlo é determinante, onde a área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de
maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na ASAE, na Inspeção da
Segurança Social, na Inspeção do Trabalho, na Inspeção de Jogos e também — e isto é muito importante —
na inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus.
De facto, estas áreas vêm reclamando desde 2009 a regulamentação das suas carreiras, a alteração das
suas estruturas e é tempo, depois de três anos e meio de Governo, para alterar esta situação.
Portugal tem na sua função de controlo menos de 1% dos seus funcionários, quando a média dos países
da OCDE demonstra que mais de 4,5% dos funcionários dos outros países da OCDE são afetos à função de
controlo.
A gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo Governo — planeamento e
execução. A função controlo deve ser valorizada no Estado e não há verdadeira reforma do Estado sem essa
função de controlo.
Uma palavra final para dizer que daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa do Tribunal de Contas
que, de certa forma, reforça as suas competências e a sua capacidade de ação para uma melhor e boa gestão
pública dos dinheiros em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu,
saudando V. Ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma das reformas estruturais que o
Governo tem vindo a implementar e que é profunda tem a ver com a transparência completa na gestão da
coisa pública e com o assegurar da independência das instituições que controlam e garantem uma gestão
pública de acordo com o respeito pelas regras legais.
O debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções e não sobre os documentos, nem sobre os
números que são disponibilizados.
Foi assim com o reforço de competências do Conselho de Finanças Públicas e foi assim em duas
alterações que já fizemos nesta Legislatura e que alargaram o âmbito do regime de fiscalização prévia e o
aprofundamento do regime de responsabilidade financeira e sancionatória do Tribunal de Contas.
Hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando a capacidade
de intervenção do Tribunal de Contas e a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função
dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior
facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando a legislação nomeadamente do que
foi alterado em termos de Código de Processo Civil.
Perante isso, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, só podemos dar o nosso voto favorável à proposta
que aqui foi apresentada e que vai ser votada. Claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas
alterações, de melhorias, e por isso é que teremos um debate em sede de especialidade.
Srs. Deputados, a proposta de lei vai no bom sentido e duvido que alguém se oponha aos princípios que
nela são enunciados. Se a oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta
proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para
que seja alcançado um consenso o mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria.
O Estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho
dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que dirige os nossos trabalhos,
receba também as nossas saudações.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já
estava a dar como adquirido um consenso porventura excessivamente amplo, e vou explicar porquê.
O Sr. Secretário de Estado falou aqui de uma iniciativa cirúrgica. É verdade, não se trata de uma revisão
profunda da lei de processo e funcionamento do Tribunal de Contas, mas, ainda assim, há aqui um conjunto
de alterações, algumas delas cirúrgicas, que não merecerão reparos da nossa parte, mas duas delas, em sede
de debate na generalidade, do nosso ponto de vista, devem ser suscitadas.
A primeira, uma questão de fundo relativamente à natureza deste diploma, é a seguinte: o Governo refere,
na exposição de motivos da proposta de lei, e depois traduz no articulado, a necessidade de autonomizar mais
a disciplina própria do processo no Tribunal de Contas, afastando-a, portanto, de quadros jurídicos
preexistentes de funcionamento dos tribunais. Isso está muito claro no artigo 80.º, quando diz que «o processo
do Tribunal de Contas rege-se, pelo disposto na presente lei, pelo regulamento do Tribunal e, supletivamente,
pelo Código de Processo Civil», sendo que, segundo as normas hoje em vigor, aplica-se supletivamente não o
Código de Processo Civil mas, sim, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo Penal.
Portanto, há uma opção, por parte desta iniciativa legislativa, de afastar o processo do Tribunal de Contas
do procedimento administrativo, ou do contencioso administrativo, dos quadros próprios do direito
administrativo e aproximá-los do direito civil.
Ora bem, do nosso ponto de vista, essa é uma opção muito discutível. E porquê? Porque o processo civil
aplica-se a um juízo que é feito para resolver litígios entre particulares, sendo que o Estado intervém através
de um tribunal — o tribunal cível —, que vai dirimir um conflito entre particulares, em que o Estado não é um
interveniente direto; o Estado vai decidir.
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Ora bem, o processo do Tribunal de Contas não é isso; neste caso, temos entidades públicas que estão a
ser julgadas por um tribunal independente e, portanto, este processo não tem a configuração do processo civil
e, no nosso ponto de vista, até nem é desejável que o tenha. Ou seja, esta transição do direito administrativo
para o direito civil parece-nos muito discutível e acho que é uma matéria que vale a pena ser aprofundada
quanto à sua correção, sem prejuízo de haver aqui disposições com as quais possamos estar de acordo
relativamente ao procedimento do Tribunal. Esta é a primeira questão.
A outra questão que queria colocar, que tem a ver, de facto, com uma alteração cirúrgica, é algo que nos
parece ser uma má cirurgia, que é a possibilidade de recurso a empresas de auditoria privadas ou a
consultores técnicos. E porquê? Porque o que atualmente vigora é que o Tribunal de Contas pode recorrer a
empresas de auditoria ou consultores técnicos para a realização de auditorias, quando elas não possam ser
desempenhadas ou pelos serviços próprios do Tribunal ou por técnicos requisitados à Administração Pública,
designadamente junto das entidades…
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou os 3 minutos de que
dispunha.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Ora, o que acontece é que o Governo, pura e simplesmente, abdica da possibilidade de requisição de
técnicos do Estado e passa diretamente para a privatização das auditorias, quando, no nosso País, já temos
experiências pouco edificantes relativamente à isenção, ou, neste caso, à falta dela, de auditores privados
quanto à fiscalização de matérias financeiras que deveriam ser muito bem fiscalizadas.
Portanto, esta deriva para a privatização das auditorias pelo Tribunal de Contas é algo que, para nós, é
inaceitável e que terá a nossa mais firme oposição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo também por felicitá-lo nesta primeira sessão
em que preside aos nossos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, este diploma não se reveste de
uma especial complexidade. O Tribunal de Contas, como todos sabemos, ajuda a que o Estado e a sociedade
como um todo possam gastar melhor os recursos públicos, sendo este Parlamento um dos principais
destinatários dessa mesma ação do Tribunal de Contas.
Portanto, sob esse ponto de vista, todas as melhorias que possam ser introduzidas no sentido de aumentar
o nível de transparência e responsabilização e ter, no fundo, um quadro normativo mais harmonizado e
coerente só devem merecer a nossa aprovação e, idealmente, uma aprovação consensual.
Este princípio tem conduzido a ação deste Governo em várias iniciativas, como seja, por exemplo, o
Estatuto do Gestor Público, onde a promoção do rigor, da transparência e da boa gestão da coisa pública são
princípios basilares, dos quais não abdicamos. A gestão da coisa pública tem de ser feita de forma
absolutamente isenta e respeitadora dos princípios basilares da democracia, porque, se assim não for, é a
própria democracia que, no limite, está em causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, que também cumprimento na primeira vez que assume
a presidência dos nossos trabalhos, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, há valores
em abstrato com os quais posso dizer que todos concordaremos. O problema, normalmente, não é o debate
em abstrato dos valores, mas, sim, a sua aplicação na prática.
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Se falarmos do Tribunal de Contas, até na assunção constitucional de que é o órgão supremo de
fiscalização da legalidade das despesas públicas e das contas que a lei manda submeter-lhe, todos
percebemos que, quer a celeridade, quer a função de controlo e a valorização dessa função no desempenho
das contas públicas, nos seus diversos aspetos, são matérias que, em abstrato, todos consideramos como
necessitando de aprofundamento e de uma insatisfação permanente, porque dessa insatisfação permanente a
democracia e a transparência na condução das contas públicas sairão sempre reforçadas.
Como já foi indicado anteriormente, a aplicação prática destes valores não merece uma aproximação tão
grande quanto isso. Em primeiro lugar, porque, de facto, há uma alteração no paradigma, nos pressupostos,
aproximando o que é direito administrativo muito mais ao direito civil. E não nos parece que esta aproximação
seja aquela que mais contextualiza a ação do Tribunal de Contas no relacionamento que tem com as
entidades públicas, porque, de facto, tem uma vertente diferente no que toca ao Estado enquanto agente entre
partes privadas e enquanto agente a ser auditado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas.
Por outro lado, esta matéria suscita-nos até uma pergunta, à qual não sei se o Sr. Secretário de Estado
poderá responder, que é a de saber porque é que o Tribunal de Contas não se pronunciou sobre esta proposta
de lei. É que na indicação que temos do Governo não há essa pronúncia. Aliás, a Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública até indicou que ela seria de valorizar, no que diz respeito a esta matéria,
pelo que seria importante que o Governo o pudesse esclarecer.
Não obstante, nós não acompanharemos, na generalidade, a proposta de lei, mas não nos demitimos de,
em especialidade, participar neste debate, pois consideramos que é um debate necessário e em que todos se
devem despir do cariz partidário e ter em conta os valores mais elevados que temos para a sociedade. Isto,
não despidos da visão ideológica e política que temos sobre a sociedade — essa tem, de facto, um cariz
partidário —, mas no pressuposto de que esta é uma matéria em que os partidos, sendo agentes, está muito
para lá da atuação de cada um dos partidos.
Nesse contexto, estaremos à altura de um debate, que queremos que seja profundo, na Comissão,
apresentaremos propostas de alteração, mas não acompanharemos, no âmbito da generalidade, esta
proposta do Governo, que esperamos possa ser enriquecida na Assembleia da República.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha). — O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento fez chegar à Mesa a
indicação de que ainda deseja voltar a usar da palavra sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um
esclarecimento, em particular ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o perguntou, e que é o seguinte: o
Tribunal de Contas foi ouvido em todo este processo e, portanto, o diploma que estamos a discutir tem
exatamente essa anuência.
O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º
259/XII (4.ª).
Vamos passar, agora, à discussão conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os
260/XII
(4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime
jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários e 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as
Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento
(UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º
346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime
aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.
Os grupos parlamentares e o Governo dispõem de 5 minutos para intervir sobre as propostas de lei, pelo
que tem, desde já, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
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O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
As presentes propostas de lei pretendem transpor duas Diretivas europeias, a Diretiva 2011/61/UE, designada
também como Diretiva AIFMD (Alternative Investment Fund Manager Directive) e a Diretiva 2013/14/UE,
propondo-se a esta Câmara a aprovação do regime geral dos organismos de investimento coletivo e do regime
de capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado.
Aproveitam-se, ainda, as presentes iniciativas para se garantir a correta execução de dois regulamentos
europeus sobre fundos europeus de capital de risco e empreendedorismo social.
Este enquadramento legal cria um novo patamar de harmonização sobre a autorização e supervisão de
entidades gestoras, o exercício da sua atividade e a cooperação entre autoridades dos diferentes Estados-
membros.
O anteprojeto desses novos regimes submetidos aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais:
por um lado, a dinamização do mercado europeu de mecanismos de organismos de investimento coletivo,
que, em Portugal, representa mais de 25 000 milhões de euros; por outro, o reforço significativo da regulação
dos deveres para os operadores neste mercado, com incidência direta na proteção dos investidores e do
sistema financeiro.
No primeiro eixo, isto é, na dinamização do mercado de organismos de investimento coletivo, gostaria de
destacar a importância do passaporte europeu.
De facto, o passaporte europeu possibilita às gestoras autorizadas em Portugal o exercício da sua
atividade noutros Estados-membros, mediante um processo simplificado de notificação. Aumenta-se, assim, a
competitividade das entidades gestoras nacionais.
Com a transposição da primeira Diretiva alarga-se também o passaporte às gestoras da União e de países
terceiros que comercializam organismos de investimento alternativo de países terceiros na União, potenciando
a atividade transfronteiriça de modo mais flexível e rigoroso.
Ainda nesta esfera, se até agora apenas as instituições de crédito podiam ser entidades depositárias de
ativos financeiros, com esta transposição alarga-se o acesso a empresas de investimento autorizadas, sujeitas
a requisitos também de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito.
Com estas medidas, aumenta-se, assim, a competitividade entre as entidades depositárias.
A dinamização do mercado completa-se com a introdução no mercado nacional da figura do
empreendedorismo social e do investimento alternativo especializado.
No empreendedorismo social, os operadores que já atuam no mercado nacional passam a poder
comercializar fundos europeus e organismos de empreendedorismo social em Portugal.
Com o investimento especializado, pretende-se um regime mais flexível dirigido apenas a investidores
qualificados, com o objetivo de fomentar a competitividade das entidades nacionais face às congéneres de
outros Estrados-membros.
As presentes iniciativas garantem também o reforço da regulação, alinhando as normas nacionais com as
regras da União, aplicando-se às entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, destacando-se
três dimensões: a primeira, ao nível do governo societário; a segunda, ao nível da avaliação de ativos; e,
finalmente, a terceira, ao nível de fundos próprios.
No domínio do governo societário, impõem-se regras mais exigentes, estabelecendo políticas e práticas de
remuneração da Administração e dos seus quadros diretivos que garantem e reforçam uma gestão sã e
prudente destas entidades.
Ao nível da avaliação de ativos, aumentam-se as exigências de independência dos procedimentos e de
valorização dos ativos sob gestão dos avaliadores internos e externos.
Finalmente, destacam-se as exigências de pluralidade e rotatividade dos avaliadores, que tornam o
mercado de fundos mais transparente, mais independente e mais sustentável.
Na vertente prudencial, aplica-se transversalmente às gestoras o mesmo enquadramento em matéria de
fundos próprios. Este regime alinha, portanto, os requisitos de capitalização com os padrões do mercado
europeu, colocando as sociedades gestoras nacionais em pé de igualdade face às suas congéneres de outros
mercados e criando incentivos de estabelecimento em Portugal de investidores internacionais que contribuem
para a dinamização do nosso mercado.
Em linha com os diplomas setoriais financeiros, e como resultado da transposição da segunda Diretiva —
este ponto é muito importante —, reduz-se a dependência das agências de rating, optando-se
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preferencialmente pela adoção de metodologias e procedimentos internos de risco das instituições. Portanto,
há uma melhor adequação do capital à gestão de risco.
Finalmente, esta proposta legislativa que se pretende ver aprovada determina um regime sancionatório
mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento do processo contraordenacional.
Concluindo, estas propostas são, portanto, um instrumento muito importante para garantir um equilibrado e
regular funcionamento deste setor e uma apropriada proteção do sistema financeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.
O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
proposta de lei transpõe parcialmente duas diretivas europeias, procedendo à revisão do Regime Jurídico dos
Organismos de Investimento Coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Esta iniciativa europeia afirmou como objetivo declarado organizar um mercado que se entendia pouco
regulado e com legislação nacional um pouco avulsa.
É também importante que a legislação se cumpra nesta matéria e que tenha um efetivo cumprimento, e a
função de controlo, como há pouco aqui foi dito, tem um papel muito relevante.
As novidades consistem na transposição para o direito português da Diretiva europeia relativa ao acesso à
atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial destas instituições e das empresas de
investimento.
O reforço da capacidade de intervenção do banco central deve traduzir-se efetivamente em poder
determinar mais medidas corretivas, na criação de um mecanismo de denúncias acessível a qualquer cidadão,
na possibilidade de exigir reservas de fundos próprios e no alargamento do regime sancionatório.
As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras têm em vista
consagrar, entre os fundamentos de recusa da autorização de uma empresa de investimento, o facto de uma
sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos quer no regime geral quer no
regime específico que lhe seja aplicável e têm a finalidade de incluir, expressamente, a definição de
«sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário» e de determinar essa mesma definição.
A Assembleia da República também aprovou o novo Regime Geral dos Organismos de Investimento
Coletivo, procedendo à consolidação, num único diploma, do Regime Jurídico dos Organismos de
Investimento Coletivo e do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário.
Relativamente ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento
Especializado, os fundos de capital de risco, os investidores em capital de risco e as sociedades de capital de
risco continuam sujeitos a registo prévio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao
cumprimento de um conjunto de requisitos simplificados, em termos de condições de acesso à atividade e de
regras de organização e exercício. Esse regime é aplicável, com as especificidades previstas em regulamento
da CMVM, às sociedades de empreendedorismo social, aos fundos de empreendedorismo social e aos fundos
de investimento alternativo especializado, quanto às regras previstas para os fundos de capital de risco que
não se refiram a proibições de investimento.
As entidades gestoras não abrangidas pelo âmbito de aplicação desta Diretiva ficam sujeitas ao dever de
reporte, no âmbito exigido na Diretiva, para efeitos de acompanhamento do risco sistémico.
Alertamos, no entanto, para a necessidade de atender às recomendações dos pareceres que estão anexas
a esta proposta.
Das várias entidades consultadas, nomeadamente a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento,
Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e Desenvolvimento, a Comissão
Nacional de Proteção de Dados referiu, por exemplo, a natureza sensível de muitos dos dados tratados,
sobretudo no tocante ao apuramento da idoneidade das pessoas singulares envolvidas, tanto no Regime Geral
dos Organismos de Investimento Coletivo, como no Regime Jurídico do Capital de Risco, do
Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado.
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Também o Banco de Portugal se pronunciou e, sobretudo, a CMVM referiu as alterações ao Regime
Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, nomeadamente a previsão de uma entidade gestora de
objeto social amplo, alargado à gestão de qualquer organismo de investimento coletivo.
Nas alterações ao Regime Jurídico do Capital de Risco, a CMVM também referiu que a previsão de uma
nova figura do organismo de investimento especializado deve ser complementada com um regime
complementar que acautele as especificidades.
No empreendedorismo social, é importante garantir que os investimentos neste setor assentam, sobretudo,
em preocupações de cariz social e não visam, necessariamente, a obtenção de lucro, nem do capital investido,
sendo o retorno avaliado pelo impacto social que geram e não pelo impacto económico, e a importância, neste
caso, da elaboração de um regime jurídico que acautele a proteção do investidor.
Comentaria também a situação dos investidores de capital de risco, vulgarmente designados «Business
Angels». Esta figura está prevista na legislação, desde 2007, e mantém-se prevista no âmbito do presente
projeto de lei.
Acontece que não há conhecimento de qualquer investidor de capital de risco registado na CMVM, apesar
de ser evidente o crescimento da atividade de Business Angels nos últimos anos, nomeadamente a participar
nos programas de financiamento do COMPETE ou, mesmo, a usufruir de benefícios fiscais por atividades de
investimento, nos termos previstos na legislação fiscal.
Seria importante que, em termos práticos, fossem criadas medidas para incentivar o papel da CMVM na
regulação da atividade dos investidores de capital de risco, a fim de garantir a transparência e a idoneidade
dos intervenientes, e que se criem condições para o desenvolvimento desta atividade.
Uma última nota: que esta disposição não seja apenas uma mera transposição de uma diretiva europeia e
que se faça, depois, o seu cumprimento efetivo, na realidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos
Silva, do PSD.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Após três anos de recuperação do País, face ao impacto da grave crise financeira, económica e social que
levou ao pedido de ajuda externa em 2011, importa continuar a apostar num amplo movimento de reformas
estruturais, capazes de dar conteúdo e solidez à nossa economia e que, finalmente, se criem as condições de
base para uma sólida produção de riqueza.
Neste sentido, a transposição das diretivas relativas às entidades gestoras de fundos de investimento
alternativo e a criação de mecanismos adequados de avaliação de crédito por forma a que estes instrumentos
não dependam, excessivamente, das notações de risco assumem um fator de preponderância neste diploma.
Este normativo insere-se no movimento das reformas do nosso sistema financeiro, visando a sua regulação
mais eficiente e, simultaneamente, a sua modernização.
É essencial que todos os portugueses, em geral, e os diversos atores económicos, em particular, tenham
confiança nos instrumentos de regulação das atividades daquelas instituições. Até agora, estes instrumentos
nos diversos Estados-membros gozam de discricionariedade na definição do seu regime jurídico.
Neste sentido, importa acautelar, de forma clara, responsável e segura o comportamento dos agentes que
têm direta intervenção neste sistema.
O Governo, apoiado por esta maioria, dá, assim, um passo essencial na construção de um enquadramento
normativo, capaz de garantir um reforço de segurança a todos os cidadãos.
Uma melhor regulação leva a comportamentos mais responsáveis, a um incremento dos índices de
confiança e, finalmente, a uma governação mais justa.
O PSD assinala, no diploma em debate, mudanças significativas no enquadramento referente ao
empreendedorismo social.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As expetativas dos agentes económicos e sociais, as graves
necessidades que este setor tem enfrentado, a existência de uma panóplia de novos instrumentos financeiros
e de gestão e, mesmo, a sua operacionalização tornam o objeto deste diploma absolutamente pertinente.
Não posso deixar de referir a centralidade deste novo enquadramento num momento em que estamos a
iniciar um novo Quadro Comunitário de Apoio, Portugal 2020.
Estes novos instrumentos serão essenciais para que as organizações do setor social se tornem mais
capazes e consigam enfrentar os desafios futuros.
A existência de um conjunto alargado de novos instrumentos, nomeadamente de índole financeira, é uma
grande oportunidade para potenciar um novo ciclo de intervenção social.
Os atores que estão no terreno e que, de forma empreendedora, determinada e corajosa, têm vindo a
desenvolver os seus projetos serão os primeiros a abraçar as possibilidades que este diploma integra.
Não podemos estagnar em visões estáticas e imobilistas, quando o resto do mundo avança. Os atores
sociais têm agora o enquadramento que lhes vai permitir uma gestão mais moderna, capaz de se focalizar
naquilo que realmente interessa: a criação de valor, a capacitação da nossa sociedade e a construção de um
Portugal mais justo, moderno e coeso.
É esse o nosso objetivo. Não podemos perder esta oportunidade.
O País não vai perder esta oportunidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do
PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos anos 90 do
século passado, com o objetivo de restaurar as condições de rentabilidade dos grandes grupos económicos e
financeiros, começou a ser aplicada a cartilha neoliberal a que alguns chamaram «Consenso de Washington»
e que teve em Portugal a adesão entusiástica do PS, PSD e CDS. Um dos pilares fundamentais dessa cartilha
era a desregulação e a desregulamentação dos mercados e, em particular, dos mercados financeiros.
Os resultados são conhecidos: multiplicação de crises financeiras, com impactos cada vez mais gravosos,
para a economia e para os trabalhadores e os povos, com especial destaque para a crise de 2007-2008 que,
tendo eclodido nos Estados Unidos da América, rapidamente contagiou todo o sistema capitalista mundial.
A resposta a esta crise, nas principais economias capitalistas e também em Portugal, foi uma maciça
intervenção dos Estados, empenhados em salvaguardar, a todo o custo, os interesses da oligarquia financeira
e os seus lucros, apresentando a fatura, pesadíssima, aos trabalhadores e às pequenas empresas. Em
resultado desta intervenção, as desigualdades na distribuição de rendimentos agravaram-se, levando ao
consequente empobrecimento de vastas camadas da população.
Perante a impossibilidade de esconder aos povos a dimensão e as causas da crise do sistema capitalista,
os servidores do capital, por todo o mundo e também em Portugal, tinham que mudar alguma coisa para que
tudo ficasse na mesma. Apressaram-se a identificar a ganância de alguns especuladores como a causa da
crise, desdobrando-se em declarações sobre a necessidade de melhorar a regulação dos mercados
financeiros, controlar melhor as atividades especulativas, por forma a evitar ou, pelo menos, minimizar os
impactos de futuras crises.
No fundo, para salvar as aparências, dispuseram-se a introduzir alguns elementos de regulação nos
mercados financeiros.
As propostas de lei que o Governo traz hoje aqui a debate, assim como as diretivas europeias, que estão
na sua origem, inserem-se neste processo de tentar fazer crer que é possível disciplinar de alguma forma os
mercados financeiros liberalizados, sem uma rutura com a atual política de concentração e centralização do
capital.
Estas propostas do Governo, de introdução de alguns elementos de regulação na atividade das sociedades
de gestão de fundos de investimentos alternativos e na atividade de investimento de capital de risco, não
conseguem esconder a opção do Governo, marcadamente ideológica, de aprofundamento do rumo
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liberalizador das suas políticas, assim como não conseguem iludir as nefastas consequências dessas políticas
para os trabalhadores e para o povo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A profusão de sociedades gestoras de fundos
financeiros e de aplicações financeiras, aparentemente associadas a processos de investimento, tem permitido
aos grandes grupos económicos e financeiros desviar um conjunto de recursos das atividades produtivas para
atividades de caráter especulativo. Pairando acima da economia real, sugam os seus recursos, em vez de a
servirem.
O conjunto destas atividades enquadra-se, a nível europeu, no princípio da liberdade de movimentos de
capitais, facilitando a existência de luxemburgos, holandas, irlandas e outros países com regimes fiscais mais
favoráveis que, sob a capa de um projeto europeu, favorecem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais, a
criminalidade financeira e reduzem a autonomia das políticas fiscais dos Estados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E não é a regulação nem a supervisão que vão resolver este problema.
Como bem sabemos, os mercados financeiros e os seus agentes andam sempre um passo à frente dos
reguladores e dos supervisores, tornando a regulação e a supervisão ineficazes, como, aliás, o caso BES veio
demonstrar de forma dramática.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A financeirização da economia eleva-se a novos patamares com a penetração do
capital financeiro nos setores sociais a coberto do chamado «empreendedorismo social», numa tentativa de
mercantilização da saúde, da educação e da proteção social e de desresponsabilização do Estado nestas
áreas, em claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesa.
Paralelamente, assiste-se ainda a uma tentativa de desvirtuar o movimento cooperativo, atraindo fundos de
capital de risco e fundos financeiros alternativos para organizações descapitalizadas pela ação de sucessivos
governos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As soluções apontadas pela União Europeia
para o controlo dos mercados financeiros, e que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna,
não resolvem, obviamente, o problema de fundo. Não basta acrescentar, aqui e ali, uns pozinhos de regulação
e de supervisão. O que é preciso é acabar com a especulação financeira e com o seu potencial destrutivo
sobre a atividade produtiva. E isso só será possível com o controlo público do setor financeiro, colocando-o ao
serviço da economia, dos trabalhadores e do povo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert, do CDS.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As duas
propostas de lei que aqui hoje o Governo nos traz estão bem identificadas e, até ao momento, creio que as
matérias foram bem abordadas pelos Deputados da oposição.
São elas: a Diretiva 2011/61/UE, que estabelece os requisitos comuns para autorização e supervisão dos
gestores de fundos de investimento, uma matéria que, até agora, estava mais destinada à discricionariedade
dos Estados-membros, e a Diretiva 2013/14/UE, que diz respeito à possibilidade de os gestores de fundos
poderem optar e não estarem na dependência da avaliação do risco de crédito, exclusivamente das notações
de risco.
Em relação às matérias que estamos a apreciar, nomeadamente da diretiva mais antiga, a Diretiva
2011/61/UE, destacaria apenas aquilo que diz respeito ao alargamento do passaporte europeu às entidades
gestoras da União Europeia que comercializem organismos de investimento alternativo de países terceiros,
permitindo, assim, a competitividade daquelas que operam a partir de Portugal neste mercado, e,
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naturalmente, as políticas e práticas de remuneração e de avaliação de ativos que esta Diretiva também
regula, e muito bem, ao que depois, naturalmente, a proposta de lei dá corpo e cumprimento.
Certamente que este debate poderia ser alargado a outras matérias, como aqui quis fazer, nomeadamente,
o Partido Comunista. Diria que as propostas de lei do Governo dão bom corpo em relação àquilo a que se
cingem as diretivas e demonstram que a avaliação que o Governo faz da importância destas diretivas é uma
avaliação que corresponde à vontade desta bancada.
O debate, na especialidade, afigura-se apaixonante e deixaremos para essa altura novas questões que
possam ser colocadas, nomeadamente pelos partidos da oposição, e que possam ser um pouco mais
concretas do que aquilo que foi dito até agora.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Já
aqui foram descritos estes dois diplomas — um deles cria o regime geral dos organismos de investimento
coletivo, anteriormente dispersos por outros diplomas, e o outro revê o regime dos fundos de capital de risco.
Voltamos, mais uma vez, à antiga dicotomia. De facto, é sempre positivo haver consolidação legislativa e é
positivo haver regulamentação das práticas que existem, mas essa legislação só aparece para tentar conter os
problemas que advêm da liberalização do setor financeiro que ocorreu a montante. E estamos sempre a fazer
isto: liberaliza-se, cria-se problemas e, depois, cria-se regulação para tentar resolver os problemas que não
existiriam se o setor não tivesse sido liberalizado.
Ora, as duas propostas de lei em discussão vão exatamente nesse sentido, isto é, no sentido da
liberalização do setor financeiro. É que o seu real objetivo não é regulamentar os fundos de capital, seja qual
for a sua forma, é, sim, o de criar um ambiente de competitividade e de maiores possibilidades de negócio no
mercado dos fundos de investimento, o que é um contrassenso relativamente àquilo que a legislação deveria
ser.
Portanto, esta legislação não serve para regular, não serve para restringir, serve para criar um melhor e
mais atrativo mercado para fundos de investimento. E isto é muito notório quando são criados novos fundos e
novas formas de fundos de investimento, nomeadamente os organismos de investimento alternativo, que são
híbridos, não são fundos de investimento nem mobiliário nem imobiliário, são qualquer coisa que se queira e
muito específicos por isso mesmo.
É atendendo a este facto, de resto, que o Banco de Portugal diz: «Atenção, é preciso haver um regime
específico para estes fundos de investimento, porque não podem ser incluídos na legislação que atualmente
existe». Isso é muito patente quando se criam novos fundos, como o do empreendedorismo social, é muito
patente quando se dispensam temporariamente do cumprimento dos deveres do regime geral estes
organismos de investimento alternativo e é também muito patente quando se alargam as funções de entidade
depositária, que antes só estavam nos bancos, a estes fundos.
É claro que o Governo diz: «Está bem, alargamos as funções, mas depois vamos criar uma série de
legislação que impede os conflitos de interesse». Mas não era necessário impedir os conflitos de interesse se
não se tivesse alargado as funções!… Portanto, andamos sempre a correr atrás do prejuízo.
Tudo isto é também muito claro quando se inscreve na lei portuguesa a matéria do passaporte europeu. O
Sr. Secretário de Estado disse que isso permite mais flexibilidade e rigor, mas os Deputados que pertencem à
comissão de inquérito ao BES sabem muito bem quais são as consequências de se criar as mesmas regras e
de permitir que fundos sediados noutras jurisdições operem em Portugal; sabemos que, depois, há problemas
e não há nenhum controlo sobre estes fundos de investimento — o Banco de Portugal não pode, a CMVM não
pode, os reguladores «chutam» de um país para o outro, sem nenhuma capacidade de controlo sobre os
fundos de investimento.
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Portanto, do ponto de vista da regulação, achamos que o princípio é errado: liberaliza-se e, depois, regula-
se para tentar conter os problemas da liberalização, quando devia ser ao contrário, dever-se-ia restringir.
Há ainda, subjacente a estas normas e a estes diplomas, um outro problema, este mais de fundo. Por
exemplo, ao criar o fundo de empreendedorismo social o que se está a fazer é a chamar para uma lógica de
mercado coisas que não deviam estar numa lógica de mercado, é isto, aliás, o que o Banco de Portugal diz.
O objetivo do chamado «empreendedorismo social» não é um objetivo de lucro, não é uma lógica de
mercado. Portanto, ao tentar criar um mecanismo e trazer para o mercado estes fundos está a desvirtuar-se o
seu propósito. Não é suposto ser uma entidade lucrativa, não é suposto funcionar nesta lógica de mercado.
A nossa posição a este respeito é, portanto, muito clara: achamos que, em vez de subjugar a economia a
uma lógica «curto prazista», à lógica especulativa dos fundos de investimento, como se não houvesse outra
forma de investir da economia, nem outra forma de desenvolver projetos económicos, em vez de se fazer isto,
era necessário acabar com o mal pela raiz. É exatamente esta, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, a posição do Presidente da CMVM, que, quando veio depor à comissão de inquérito ao BES, disse
que, quando não é possível controlar, o melhor é acabar com o mal pela raiz.
E é também essa a posição do Bloco de Esquerda. Consideramos que se deve restringir o âmbito de ação
dos fundos de investimento e não alargá-lo para, depois, tentar com a regulação conter os problemas que já
sabemos advirem dessa mesma liberalização.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O cenário que o Sr. Deputado Paulo
Sá nos traça, da união soviética, não corresponde propriamente ao sistema em que vivemos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ah!… Estava a ver que não!…
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O senhor está a falar da coletivização da economia, mas nós,
felizmente, vivemos numa economia aberta, transparente, onde cada um pode fazer riqueza. Nessa
circunstância, o cenário que nos traça não é propriamente o mesmo.
Protestos do PCP.
Mas não estranho que o faça, na medida em que os remédios que aqui apresentamos hoje são exatamente
os remédios que pretendem sarar os males de que o senhor fala. E os males de que o senhor fala,
naturalmente, encontram-se nos swaps, naturalmente, encontram-se em hedge funds, naturalmente,
encontram-se em instrumentos que estavam desregulados — tem toda a razão quando refere isso —, mas o
Governo teve a coragem de transpor para o nosso ordenamento jurídico os remédios que pretendem resolver
estas situações. Naturalmente, os swaps não teriam ocorrido se essa legislação já existisse.
O Sr. Deputado pertenceu à comissão de inquérito que analisou estas questões e recorda-se que o Banco
de Portugal e a CMVM «chutavam» cada um para o seu lado quando estava em causa o vazio legal que
existia sobre esta matéria.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é outra coisa, não tem nada a ver com isto!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Era exatamente esta a diretiva que poderia resolver estes aspetos.
Protestos do PCP.
Sei que para os senhores é muito difícil que falemos de empreendedorismo social, quando o que
pretendem essencialmente é criticar a atuação do Governo. É muito difícil. Naturalmente, o Governo esteve
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bem quando, em relação a estes aspetos, trouxe para o nosso ordenamento jurídico este tema, de forma
corajosa. Mas também não estranho isso, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados dos partidos da esquerda,
no âmbito do Orçamento do Estado, em sede de especialidade, não votaram favoravelmente a contribuição
extraordinária sobre o setor bancário e, portanto, não posso estranhar.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Em relação a uma medida que importava mais 31 milhões de euros
para a receita do Estado, os Srs. Deputados da esquerda, só porque se tratava de bancos, votaram contra, ou
não votaram favoravelmente. Está tudo dito, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Apesar de não dispor de muito tempo, tem a palavra Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr.ª Presidente, gostava só de saudar o consenso gerado
nesta Câmara relativamente à pertinência destas duas iniciativas legislativas e também de referir, em resposta
ao Sr. Deputado Ivo Oliveira, que, de facto, foram acolhidos praticamente todos os contributos dos nove
pareceres que recebemos.
No fundo, estas duas iniciativas contribuem não só para a harmonização entre os Estados-membros, dela
resultando uma maior competitividade nacional, mas também para a harmonização da própria supervisão
europeia, o que é, naturalmente — dando resposta às questões que o Sr. Deputado referiu há pouco —, um
passo importante para elevar o patamar de regulação, que, como todos aqui concluímos hoje, é muito
importante e reforça, no fundo, a pertinência destas duas iniciativas legislativas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto das propostas de lei n.os
260/XII (4.ª) e
262/XII (4.ª), vamos entrar no período de votações regimentais.
Peço aos serviços o favor de preparem o sistema eletrónico para que possamos proceder à verificação do
quórum.
Entretanto, aproveito para me despedir dos Srs. Membros do Governo.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, enquanto os Srs. Deputados vão chegando à Sala para o
período de votações, gostaria de interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço-lhe uma interpretação extensiva e generosa do
Regimento, mas, como V. Ex.ª e os meus Colegas compreenderão, 24 anos de vida parlamentar não são nem
24 dias nem 24 meses.
Este será, seguramente, o meu último ato de votação e esta será também a última sessão em que estarei
presente, pelo que não gostaria de partir para um outro desafio, que me espera em Bruxelas, sem ter uma
palavra de despedida e de agradecimento.
Portanto, com a sua permissão, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer, desde já, que atravessei oito legislaturas
nesta Casa, e fi-lo com grande dedicação pela trilogia do coração: pelo meu Algarve, pelo meu País e também
pela Europa.
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Nesse sentido, se nunca conseguimos tudo aquilo que queremos, gostaria de dizer que os últimos oito
anos foram substancialmente dedicados à causa dos direitos das mulheres, no combate à violência de género,
no combate ao tráfico de seres humanos.
Gostaria, nesse âmbito, de fazer alguns agradecimentos em particular. Gostaria de agradecer, em primeiro
lugar, à minha colega Maria de Belém Roseira, que me incentivou a abraçar esta causa; ao Presidente da
delegação da Assembleia da República, o Sr. Deputado Mota Amaral, por todo o apoio e cobertura que
sempre deu à minha atividade; e também à Sr.ª Presidente todo o apoio institucional que deu à minha
atividade, sem esquecer o Presidente Jaime Gama, que a antecedeu, que também foi decisivo dentro desta
opção de atividade política.
Saio voluntariamente, por vontade própria, pelo meu pé, porque acho que não devemos eternizar-nos nos
cargos.
Queria também dizer que estive aqui com muita honra. Acho que ser Deputado é uma honra, acho que
devemos dignificar o Parlamento e acho que os Deputados devem ter sempre presente que, em toda a sua
atuação, devem procurar defender a dignidade deste Parlamento. Isso passa também por aplicar aquilo que
está na lei, que é dar mais condições de trabalho aos Deputados.
Não vou dizer que vou andar por aí. Já por duas vezes na minha vida disse «nunca» e acabei por voltar
atrás, por isso não vou dizer que nunca mais voltarei à política. Mas quero dizer que, não sendo um adeus
definitivo, será, talvez, um talvez adeus.
Podem contar comigo como sempre. Tenho grandes amizades em todos os grupos parlamentares, não só
nesta Legislatura como de legislaturas anteriores. Portanto, foi com grande prazer que servi o meu País nesta
Casa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, e do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, agradecendo as suas palavras, quero desejar-lhe as
maiores felicidades em nome de toda a Assembleia, pois creio que posso que assumir essa representação.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que pretendem intervir, quero lembrar-lhe que, como diz o fado,
quem fica é que fica com saudades de quem parte.
Muito obrigada e as maiores felicidades, Sr. Deputado.
A Mesa regista pedidos de palavra.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Queria aproveitar esta ocasião para,
na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, endereçar uma palavra de grande amizade, de
grande companheirismo e também de gratidão ao Deputado Mendes Bota por todo o seu percurso político,
mas, sobretudo, por todo o seu desempenho parlamentar.
Acompanhei, desde 2002, o regresso do Deputado Mendes Bota a esta Casa. Creio que é um Deputado
que exprimiu, pelo seu trabalho, a sua capacidade de trabalho, a sua competência, a sua dedicação, a sua
entrega às causas que abraçou, muitas vezes com a polémica que carateriza também muito da sua
intervenção, no sentido positivo da confrontação democrática de posições. Por isso, é para mim um privilégio
poder testemunhar aqui, em nome dos 108 Deputados desta bancada, este percurso e estas qualidades,
dirigindo uma palavra de gratidão a todo este caminho de trabalho que enobrece o Parlamento, enobrece a
política e enobrece também muito o desempenho do PSD, da bancada que hoje dirijo.
Aproveito também a ocasião para desejar ao José Mendes Bota todas as felicidades pessoais, profissionais
e políticas para o projeto que agora vai abraçar e dizer-lhe, em nome de todos os Deputados do PSD, que foi
efetivamente um privilégio privar com ele, contar com o seu trabalho, contar com a sua abnegação, contar com
o exemplo que, muitas vezes, expressou ao nunca esquecer a sua origem, ao nunca esquecer o compromisso
que estabeleceu com aqueles que foram responsáveis por ter exercido estes mandatos no Parlamento: os
eleitores, em particular os eleitores do Algarve, os quais, como creio ser relativamente pacífico apesar das
divergências político-partidárias, nunca esqueceu.
É este exemplo, de como norteou muito do seu desempenho, que eu queria aqui hoje assinalar de uma
forma muito particular.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome da bancada do CDS-PP,
mas primeiro em meu nome pessoal, em relação ao Sr. Deputado José Mendes Bota queria dizer que tenho
muito menos anos de Parlamento mas é sempre bom, quando entramos aqui, encontrar Deputados que estão
há muito mais tempo do que nós e que nos olham de igual para igual, com simpatia, com paciência e com o
espírito de quem gosta de ajudar.
É essa generosidade que gostava de realçar, fazendo minhas as palavras que foram aqui ditas.
Tive o privilégio de acompanhar também o Sr. Deputado nas suas lides regionais e a paixão com que
defendeu o Algarve é a mesma com que foi um verdadeiro Deputado da Nação. A paixão na entrega aos
temas nacionais era exatamente a mesma dos temas locais. E isso é algo que nos deve fazer pensar que, de
facto, é possível fazermos essa dupla função e José Mendes Bota deu esse grande exemplo.
Quanto ao resto, quero desejar-lhe as maiores felicidades nos seus novos desafios e dizer, obviamente,
que quem exerceu com tanta intensidade esse mandato, seguramente, ficará na memória de cada um de nós
e ficará nas paredes e nos atos desta Casa.
Sr. Deputado José Mendes Bota, muito obrigado e boa sorte.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes Bota: Tive ocasião
de o ver atuar fora de Portugal, noutras instâncias, sempre com a mesma dedicação, sempre com o mesmo
entusiasmo com que o vejo há muitos anos, aqui, no Parlamento português, e queria sublinhar que foi sempre
um defensor da democracia representativa, do papel do Parlamento e do Estado de direito, e felicito-o pela
opção que faz por sua livre vontade. Desejo-lhe as maiores felicidades em nome da bancada do PS.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Mendes Bota: Neste momento em que
cessa funções como Deputado da Assembleia da República, depois de um longo período de exercício do
mandato parlamentar, queríamos cumprimentá-lo, dirigindo-lhe as nossas saudações.
O Sr. Deputado, de facto, ao longo de muitos anos, desenvolveu, nesta Assembleia, uma atividade
parlamentar muito relevante, naturalmente marcada pelas profundas divergências que existem entre o nosso
Grupo Parlamentar e o Grupo Parlamentar a que o Sr. Deputado sempre pertenceu.
Neste momento em que cessa funções, queríamos cumprimentá-lo e desejar-lhe as melhores felicidades
pessoais.
Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, quero também desejar ao Sr. Deputado que leve da
Assembleia aquilo que ela tem de mais nobre, como espaço de debate de ideias, de defesa acérrima das
ideias, como fizemos tantas vezes no confronto entre posições diferentes mas certos de que defendíamos
aquilo que pensávamos ser o mais nobre para o nosso País. Neste processo que agora vai seguir, leve
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também consigo essa nobreza do confronto, essa capacidade de dizer o que se pensa, porque isso é
importante na política, como é essa certeza de que a política não se esgota na entrada ou na saída da
Assembleia da República, é um ato quotidiano da nossa vida. Por isso, creio que, embora nem sempre do
mesmo lado da barricada, nos encontraremos mais vezes e também lhe desejo felicidades pessoais.
Aplausos do BE, de Deputados do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Mendes Bota: Em meu nome
pessoal, queria também desejar-lhe as maiores felicidades nas novas funções que tem para o futuro, que
certamente abraçará com o empenho que todos lhe reconhecem.
O Sr. Deputado Mendes Bota, apesar das distâncias ideológicas que nos separam, foi sempre cordial e
simpático com todas as pessoas, independentemente da cor ou da bancada a que pertenciam. Felicidades.
Aplausos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente. — Dou a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota, que a pediu de novo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, não vou ocupar muito mais tempo.
Em primeiro lugar, queria agradecer — e como me tocaram fundo! — as palavras dos grupos
parlamentares. É sempre muito agradável sair desta forma. É mais difícil sair bem do que entrar nas coisas e
eu gosto sempre de sair bem.
Mas há uma coisa que não quero deixar de mencionar e da qual me esqueci há pouco: agradecer a todos
os funcionários desta Casa, todos aqueles com quem trabalhei nas diferentes legislaturas, nas diferentes
comissões, subcomissões, grupos de trabalho. Muitas vezes o trabalho deles é esquecido mas eu não
esquecerei que foi graças ao trabalho deles que eu também pude trabalhar nesta Casa. Muito obrigado.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e da Deputada do BE Cecília Honório.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado Mendes Bota. Desejo-lhe, de novo, as maiores felicidades.
Ao sair, o Sr. Deputado representa, também, todos os Deputados que têm saído e que nos deixam um enorme
sentimento de perda e uma enorme saudade.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Ferro Rodrigues,
Odete João e Sérgio Sousa Pinto, do PS, Hugo Lopes Soares e Sérgio Azevedo, do PSD, pelo que estão
presentes 209 Deputados e temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, como sabem, à cabeça do guião de votações temos dois votos de pesar, que vão ser lidos
e votados; no final, guardaremos 1 minuto de silêncio.
O primeiro é o voto n.º 227/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando Mascarenhas (PS), que a
Sr.ª Secretária Deputada Rosa Albernaz vai fazer o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No passado dia 12 de novembro morreu Fernando José Fernandes Costa Mascarenhas.
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Conhecido pelo seu título de Marquês da Fronteira ou o "Marquês Vermelho", pela sua oposição ao Estado
Novo, Fernando de Mascarenhas era um homem generoso, culto e com um reconhecido sentido de humor,
que dizia de si próprio que era "um homem avidamente interessado na cultura", "monárquico por vocação e
republicano por convicção". Embora se considerasse um homem de esquerda, nunca minimizou a sua
condição de herdeiro de um dos maiores patrimónios associados à antiga nobreza, escrevendo até um sermão
para o seu sucessor, que intitulou Notas para uma Ética da Sobrevivência, onde resume o modo como achava
que se deve lidar com um estatuto e património como o seu: "Sê primeiro um homem e depois, só depois, mas
logo depois, um aristocrata."
Fernando Mascarenhas nasceu em Lisboa, a 15 de abril de 1947. Licenciado em Filosofia pela Faculdade
de Letras da Universidade de Lisboa, lecionou na Universidade de Évora durante oito anos.
Começou a interessar-se por política aos 16 anos, aquando das lutas estudantis de 1961, momento no qual
começa a contestar o regime opressivo em que vivia. No final dos anos 60 promove reuniões clandestinas e
conspirativas no Palácio Fronteira, nomeadamente para preparar a estratégia da oposição democrática, onde,
segundo conta numa entrevista, estavam presentes Jorge Sampaio, Vítor Reis, Vítor Wengorovius, Maria
Barroso e António Reis, entre outros.
Apesar da sua oposição ao regime, após o 25 de abril, tem consciência que a sua condição de grande
latifundiário lhe pode trazer alguns dissabores e parte primeiro para Marrocos e depois para Londres, sendo
um período que relata com lucidez e humor. "Eu vivi o 25 de Abril como homem de esquerda e como
administrador do património da casa. Não foi fácil mas fascinante. Quando em 1969 tomei as posições que
tomei contra o regime, eu já conhecia a Revolução Francesa e estava ciente de que, se houvesse uma
revolução, a minha cabeça também acabaria por rolar."
Não rolaram cabeças. Fernando Mascarenhas assistiu pacificamente a uma ocupação da Herdade da
Torre, que, segundo as suas palavras, acabara por ser uma ocupação "simbólica" e esperou que as "coisas
seguissem o seu curso normal" até à sua restituição 20 anos mais tarde.
Em 1989, Fernando Mascarenhas, sempre consciente que "os privilégios criam responsabilidades", cria a
Fundação das Casas de Fronteira e Alorna, instituição de utilidade pública cuja vocação é o restauro e a
preservação do Palácio Fronteira e a promoção de atividades culturais, científicas e educativas com a
preocupação de partilhar com a comunidade o património que herdara.
Em 1994, foi condecorado com a Comenda da Ordem da Liberdade.
Sempre preocupado com o trabalho de divulgação cultural, Fernando de Mascarenhas dirigiu e apresentou
o programa Travessa do cotovelo, na RTP2, em 2000, tendo também colaborado com o Plano Nacional de
Leitura.
Como ele próprio afirmava, o sonho de Fernando Mascarenhas era "haver outras vidas com a memória da
que ficou para trás", pois "só o futuro justifica algum esforço. E o futuro ancorado no passado, o futuro que
toma o passado como referência a reinventar. O presente é para digerir com calma. Um dos grandes defeitos
da democracia é esta pressa, é o reino do curto prazo, e a curteza das vistas dos políticos produz efeitos
dramáticos na vida das nações."
A Assembleia da Republica, reunida em sessão plenária, presta o devido reconhecimento ao percurso de
cidadania de Fernando Mascarenhas ao longo de toda a sua vida, apresenta a toda a sua família e amigos as
suas sinceras condolências e junta-se a todos os que lamentam a perda de um incontestável símbolo da
cultura e democracia portuguesas.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 227/XII (4.ª) — De pesar pelo
falecimento de Fernando Mascarenhas (PS), que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à leitura do segundo voto de pesar. Trata-se do voto n.º 228/XII (4.ª) — De pesar pelo
falecimento de Alberto Romão Madruga da Costa, antigo Presidente da Assembleia Legislativa e do Governo
Regional dos Açores (PSD).
Vai ler o voto o Sr. Secretário Deputado Pedro Alves.
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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Alberto Romão Madruga da Costa, nascido na cidade da Horta, ilha do Faial, em 15 de abril de 1940, foi
um dos mais destacados obreiros da autonomia constitucional dos Açores, um dos frutos incontroversos da
democracia estabelecida em Portugal pela Revolução do 25 de Abril.
Militante empenhado pela social-democracia, logo em 1976 foi eleito Deputado à Assembleia Legislativa da
recém-instituída Região Autónoma dos Açores, encabeçando a lista do PSD pelo círculo eleitoral
correspondente à sua ilha natal.
Vice-Presidente do Parlamento Regional e logo depois Presidente, ainda na I Legislatura, teve um papel
decisivo na arrancada da instituição parlamentar, ajudando, pela sua sensatez e bonomia, que lhe granjearam
natural autoridade, a estabelecer praxes de diálogo e entendimento entre todos os Deputados e os respetivos
grupos parlamentares.
Chamado ao Governo Regional, em 1979, para a delicada pasta dos Transportes e Turismo, Alberto
Romão levou consigo as qualidades já demonstradas e revelou, na abordagem e solução dos problemas a seu
cargo, uma grande prudência, que é a virtude por excelência dos governantes. Foi no seu tempo que arrancou
a execução do programa de construção e equipamento dos portos e aeroportos, com o qual se mudou a face
dos Açores e a vivência do povo açoriano.
Tendo regressado ao Parlamento regional em 1984, exerceu funções como Presidente do Grupo
Parlamentar do PSD. Em 1991, foi eleito, em difíceis circunstâncias de crise, Presidente da Assembleia
Legislativa, e depois novamente em 1992, no início da nova Legislatura. Em 1995, assumiu as funções de
Presidente do Governo Regional.
Sempre discreto, recusando exibicionismos de qualquer espécie, Alberto Romão teve altos cargos e deixou
de os ter, soube subir e descer, com requintada elegância e sóbrio desprendimento. Com humildade
democrática, a sua atitude constante foi de inteira disponibilidade para servir onde quer que a sua presença
fosse julgada útil à causa dos Açores.
Foi, até agora, o único açoriano que ocupou sucessivamente os cargos de Presidente da Assembleia
Legislativa e de Presidente do Governo Regional. Recebeu prestigiadas distinções honoríficas nacionais: a
Grã-Cruz da Ordem do Mérito, a Grã-Cruz da Ordem do Infante Dom Henrique; e regionais: a Insígnia
Autonómica de Valor. Mas isso em nada modificou o seu estilo de vida, modesto e simples, nem a sua
irradiante simpatia que tanta admiração e amizades lhe foram conquistando ao longo da vida, entre pessoas
oriundas de todas as ilhas dos Açores, de todas as classes sociais e de todos os quadrantes político-
partidários.
Nos últimos anos, já retirado de funções públicas — que, da política, um político nunca se retira —, Alberto
Romão mantinha-se como arguto observador e partilhava com gosto os seus comentários, nem sempre
isentos de alguma apreensão e até amargura, mas sempre, isso sim, motivados pelo seu grande amor aos
Açores e ao regime autonómico democrático, como instrumento de liberdade e de progresso para o povo
açoriano.
O seu último combate foi contra a doença que o vitimou e que aliás enfrentou, amparado por sua mulher,
filhos, netos e incontáveis amigos, com exemplar nobreza de caráter.
A geral consternação pela sua morte, ocorrida a 14 do corrente, no Hospital do Divino Espírito Santo, em
Ponta Delgada, foi assumida pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, que decretou luto regional por
três dias.
A Assembleia da República, reconhecendo os muitos méritos cívicos e políticos de Alberto Romão
Madruga da Costa e a perda do que a sua morte representa para a Região Autónoma dos Açores e para
Portugal, curva-se perante a sua memória e endereça à família enlutada, bem como à Assembleia Legislativa
e ao Governo Regional, de que foi Presidente, sentidas condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 228/XII (4.ª) — De pesar pelo
falecimento de Alberto Romão Madruga da Costa, antigo Presidente da Assembleia Legislativa e do Governo
Regional dos Açores.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em nome destes dois votos, pedia a todos que guardássemos 1 minuto de silêncio.
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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Prosseguimos agora nas nossas votações com o voto n.º 226/XII (4.ª) — De congratulação pelo Ano
Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).
Para a leitura do voto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Jorge Machado.
O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
«O ano de 2014 foi proclamado como Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino pela
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, na sua Resolução 68/12, de 26 de novembro de 2013.
Com essa Resolução, a ONU pronunciou-se pela concretização dos direitos inalienáveis do povo palestino,
incluindo o seu direito à autodeterminação, bem como pelo apoio ao processo de paz no Médio Oriente, com
vista a alcançar uma solução de dois Estados, na base nas fronteiras anteriores a 1967, e na resolução justa
de todas as questões do estatuto final.
Refere-se ainda nessa Resolução a solidariedade e apoio internacionais ao povo palestino com o propósito
fundamental de promover a obtenção pelo povo palestino dos seus inalienáveis direitos a uma solução justa,
duradoura e pacífica para a questão da Palestina, centro do conflito árabe-israelita.
Assume particular simbolismo nesta mesma Resolução a data de 29 de novembro, consagrada também
pelas Nações Unidas como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, evocando o dia em
que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 181 (II) «Futuro governo da Palestina», datada de 29-
11-1947. Nesse dia, definiu-se o plano de partilha da Palestina, com a criação de dois Estados, bem como o
estatuto especial da cidade de Jerusalém.
Aí se estabeleceu o princípio, a vigorar em todo o território, da consagração de direitos iguais e não
discriminatórios em matérias cívicas, políticas, económicas e religiosas, bem como dos direitos humanos e
liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião, de língua, de expressão e publicação, de educação,
de reunião e associação.
Releva ainda nesta matéria a Resolução 194 (III), de 11-12-1948, no sentido de que os refugiados que
desejem regressar aos seus lares e viver em paz sejam permitidos a fazê-lo na mais breve data praticável; ou
ainda a Resolução 242, de 22-11-1967, realçando a ilegitimidade da aquisição de território pela guerra e a
necessidade de trabalhar por uma paz justa e duradoura, em que todos os Estados, na área, possam viver em
segurança, respeitando o princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, respeitando a sua
integridade.
Ao longo dos anos, foram muitas as resoluções da Assembleia Geral da ONU que se dedicaram à Questão
da Palestina e que se constituem como importantes referências do Direito internacional relevante para esta
matéria. Na recente Resolução 68/12, de 23-11-2013, a ONU recorda e reitera, nomeadamente, as suas
Resoluções 194 (III), de 11-12-1948, 3236 (XXIX) de 22-11-1974, 3375 (XXX) e 3376 (XXX), de 10-11-1975,
31/20, de 24-11-1976, e todas as suas subsequentes resoluções relevantes, incluindo as adotadas nas suas
sessões especiais de emergência, bem como a resolução 67/20, de 30-11-2012 e, ainda, a 58/292, de 06-05-
2004.
Na etapa atual deste processo importa reafirmar tais princípios e preceitos, tendo presente o artigo 7.º da
Constituição da República Portuguesa e tendo em vista o contributo para a paz justa e duradoura no Médio
Oriente. No momento em que passa um ano sobre a deliberação da ONU, é justo reafirmar a solidariedade
para com a Palestina e o seu povo.
Face ao exposto, a Assembleia da República:
1 — Congratula-se com o Ano Internacional de Solidariedade com o povo palestino, proclamado para 2014
pela Organização das Nações Unidas e saúda o povo da Palestina;
2 — Reafirma a defesa e cumprimento do direito internacional, designadamente das resoluções da
Assembleia Geral da ONU no tocante à Questão da Palestina;
3 — Reafirma ainda a posição assumida pelo Governo português, do princípio da coexistência de dois
Estados, Palestina e Israel, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há um pedido do CDS-PP para que votemos separadamente cada
ponto deste voto, que tem três pontos na forma resolutiva. Vamos então votá-los separadamente.
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Vamos votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz) e de 5 Deputados do CDS-PP (Abel
Baptista, João Rebelo, Michael Seufert, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro).
Passamos à votação do ponto 2 deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes, votos contra de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz) e 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e
Michael Seufert) e abstenções de 4 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, José Ribeiro e Castro, Teresa
Anjinho e Teresa Caeiro).
Finalmente, vamos votar o ponto 3 do referido voto de congratulação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz).
Srs. Deputados, votamos, agora, o 3.º Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da
tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social,
alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o
Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e
o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 257/XII (4.ª) — Procede à
alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de
plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da
fiscalidade ambiental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Este diploma baixa também à 5.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma
tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as
Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento
coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos
Valores Mobiliários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas
2011/61/UE e 2013/14/UE, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º
345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º
346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime
aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 249/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo
a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao
regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes,
adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do
Tribunal de Justiça da União Europeia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras
Públicas, relativo à proposta de lei n.º 237/XII (4.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade
profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão de seguida votados.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela
Comarca de Aveiro — Anadia — Instância Local — Secção de Competência Genérica — Juiz 1, Processo n.º
8/14.9T8AND, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Deputado Duarte Marques (PSD) a intervir no âmbito dos autos em referência.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, um segundo parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo
7.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Mendes Bota (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Faro, sendo
substituído pelo Deputado Bruno Miguel Martins Inácio, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014,
inclusive, dado o impedimento temporário dos candidatos Carlos Eduardo da Silva e Sousa e Maria do Carmo
Correia Conceição, que imediatamente seguiam na lista.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 47 minutos.
———
Imagens projetadas pela Deputada do PS Sónia Fertuzinhos no decurso da intervenção que proferiu na
abertura do debate de atualidade.
Imagem 1 — voltar
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Imagem 2 — voltar
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- RAÚL DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teresa Morais
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- Jorge Moreira Da Silva
- MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Jorge Moreira Da Silva
- MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FARMHOUSE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FARMHOUSE
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Intervenção
- Helder Reis
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- ANTÓNIO GAMEIRO
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Helder Reis
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- Manuel Rodrigues
- S.E. DAS FINANÇAS
- Intervenção
- IVO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Rodrigues
- S.E. DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MENDES BOTA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MENDES BOTA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- JORGE MACHADO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações